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23 de outubro de 2014

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TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200751018123069 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE - 157 , § 3 , do CP c/c art. 14 , II , e art. 157 , 2º, I, II e V, DO CP - RECONHECIMENTO INFORMAL - PROVA INOMINADA - NÃO AFRONTA O ART. 226 DO CPP - DELITOS AUTÔNOMOS - INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CP - CONCURSO MATERIAL - TEORIA DA COCULPABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento informal pode servir como prova inominada e compor o convencimento do juiz. Nesse caso, não se exigirá a formalidade determinada no Código Processual, por se tratar de prova inominada e não do •reconhecimento de pessoas e de coisas–, meio de prova nominado cujo procedimento está descrito no art. 226 e seguintes 2. O dolo, ainda que eventual, está presente tanto na conduta antecedente (roubo tentado), como na conduta consequente (tentativa de homicídio). 3. Crimes autônomos praticados sob circunstâncias que denotam projetos com finalidades distintas se amoldam, com maior senso de justiça, à previsão legal de concurso material e não de crime continuado, de vez que a ficção jurídica não foi criada com objetivo de unificar propósitos tão autônomos de violar o ordenamento. 4. Ofende a isonomia reduzir a responsabilidade daquele que em um dado momento, por razões particulares escolheu a criminalidade, burlando a lei e afetando bem jurídico, usando, inclusive de violência grave contra a pessoa. 5. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200751018123069 RJ 2007.51.01.812306-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE - 157 , § 3 , do CP c/c art. 14 , II , e art. 157 , 2º, I, II e V, DO CP - RECONHECIMENTO INFORMAL - PROVA INOMINADA - NÃO AFRONTA O ART. 226 DO CPP - DELITOS AUTÔNOMOS - INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CP - CONCURSO MATERIAL - TEORIA DA COCULPABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento informal pode servir como prova inominada e compor o convencimento do juiz. Nesse caso, não se exigirá a formalidade determinada no Código Processual, por se tratar de prova inominada e não do •reconhecimento de pessoas e de coisas–, meio de prova nominado cujo procedimento está descrito no art. 226 e seguintes 2. O dolo, ainda que eventual, está presente tanto na conduta antecedente (roubo tentado), como na conduta consequente (tentativa de homicídio). 3. Crimes autônomos praticados sob circunstâncias que denotam projetos com finalidades distintas se amoldam, com maior senso de justiça, à previsão legal de concurso material e não de crime continuado, de vez que a ficção jurídica não foi criada com objetivo de unificar propósitos tão autônomos de violar o ordenamento. 4. Ofende a isonomia reduzir a responsabilidade daquele que em um dado momento, por razões particulares escolheu a criminalidade, burlando a lei e afetando bem jurídico, usando, inclusive de violência grave contra a pessoa. 5. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140040117 SC 2014.004011-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA NO INTERROGATÓRIO. CRITÉRIO DE DEFERIMENTO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO. REFERÊNCIA A POSSÍVEL TESTEMUNHA SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL POR UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE AMBOS POR MEIO DE FOTOGRAFIA E DO RÉU NÃO CONFESSO PESSOALMENTE, NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA INOMINADA VÁLIDA. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140298952 SC 2014.029895-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 418747 SC 2009.041874-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO DA "RES FURTIVA". IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AGENTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. PROVA INOMINADA QUE, ALIADA ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS E CONFIRMADA NA FASE JUDICIAL, PRESTA-SE À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO . PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00141949520108050274 BA 0014194-95.2010.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO Apelação criminal. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121 , § 2º , iV C/C O ART. 29 , TODOS DO CP ). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS. MENOR INTERNADO PROVISORIAMENTE DESDE 07.01.2011. recurso defensivo que REQUER a absolvição do apelante por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. Reconhecimento fotográfico. Prova inominada. Validade. materialidade e autoria do ato infracional evidenciadas no conjunto probatório. AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O APELANTE, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E VONTADES COM outro agente, mediante emboscada, efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima, causando a sua morte. Medida sócio-educativa QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO CONCRETO. APELO conhecido e IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 474364 SC 2011.047436-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DA LEI PENAL ADJETIVA. PROVA INOMINADA QUE SE AFIGURA VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EIVA REPELIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS NOS AUTOS. RELATOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS, SECUNDADOS PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DECRETO ADVERSO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /1997. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010305538 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS CONDUTORES - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E CONFIRMAÇAO POSTERIOR, DE FORMA PESSOAL, PERANTE A AUTRIDADE POLICIAL - CONVICÇAO NO AUTO DE RECONHECIMENTO - VALIDADE - PRECEDENTES - PRESERVAÇAO DO DECISUM CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA ESCORREITA - CONSEQUÊNCIAS VALROADAS NEGATIVAMENTE EM RAZAO DA NAO DEVOLUÇAO DA RES FURTIVA - APELAÇAO IMPROVIDA- DECISAO UNÂNIME. Autoria e materialidade configuradas, inclusive pelo expresso reconhecimento do réu pelas vítimas - Conjunto probatório suficiente para manter um decreto condenatório. O reconhecimento através de fotografia, e posteriormente confirmado pessoalmente, é prova inominada, e segundo o STF, pode ser utilizado, desde que corroborado por outros elementos de prova. 5- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010304890 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - REINCIDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - CONVICÇAO NO AUTO DE RECONHECIMENTO - VALIDADE - PRECEDENTES - PRESERVAÇAO DO DECISUM CONDENATÓRIO - APELAÇAO IMPROVIDA- DECISAO UNÂNIME. Autoria e materialidade configuradas, inclusive pelo expresso reconhecimento do réu pelas vítimas - Conjunto probatório suficiente para manter um decreto condenatório. O reconhecimento através de fotografia é prova inominada, e segundo o STF, pode ser utilizado, desde que corroborado por outros elementos de prova. 5- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-RO - /001, j. 18.8.2006). 10024055835540 RO 1.0024.05.583554-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: Roubo com causa de aumento. Confissão na fase investigatória. Retratação. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento indireto. Validade. Condenação mantida. Emprego de arma de fogo. Exclusão da causa de aumento. Não apreensão. Irrelevância.A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo sem uma justificativa idônea e respaldo no conjunto de provas, corroborada por provas circunstanciais e judiciais, mormente o reconhecimento efetuado pela vítima, torna descabida a tese de fragilidade probatória, autorizando a condenação.Embora o reconhecimento de pessoas feito de forma indireta, por fotografias, não tenha previsão legal, a doutrina o classifica como uma prova inominada, a qual é perfeitamente admitida no processo penal.No crime de roubo, a ausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da respectiva causa de aumento, se restar demonstrado nos autos que o delito foi praticado mediante a sua utilização.

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