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18 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12531 MS 2009.012531-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA - ÔNUS DO RÉU - NÃO PROVIDO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200884000142350 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA PRETENDIDA. ART. 356 , I , DO CPC . 1. Considerando que a causa é eminentemente de direito e o processo encontrar-se maduro para decisão, almejando a necessidade de atendimento ao princípio da celeridade processual, aplicável a regra disposta no art. 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil - CPC . 2. Impossibilidade de se efetivar a correção pretendida, ante a falta de individualização da coisa, conforme preceitua o art. 356 , inciso I , do CPC , bem como pela falta de provas do fato constitutivo do direito da autora, conforme o disposto no art. 333 , I , do mesmo diploma legal. 3. Apelação da CEF provida. Apelação da parte autora improvida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004085220135010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: A responsabilidade subsidiária decorre da existência do contrato de prestação de serviços entre o tomador dos serviços e a empresa de prestação de serviços terceirizados, sendo este o fato constitutivo do direito do demandante, ao qual incumbe a prova do fato constitutivo do direito pretendido, consoante os artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência do pedido, de fls. 41/44, do Dr. Robson Gomes Ramos, Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. RECORRENTE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS RECORRIDOS: 1) LUIZ EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA 2) LOCANTY SERVIÇOS LTDA. Relatório Recurso Ordinário da 2ª Ré - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, às fls. 45/51, recorrendo da responsabilidade subsidiária, sob o argumento de inexistência de contrato de prestação de serviços com a 1ª Ré. Depósito recursal e custas às fls. 52 e 53, respectivamente. Regularmente intimados (fls. 56 e 58), somente o Autor apresenta contrarrazões às fls. 59/62. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056521008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FATO INCONTROVERSO DEIXANDO DE OBSERVAR, CONTUDO, QUE HÁ NEGATIVA QUANTO AO PERÍODO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RAZÕES DE APELAÇÃO. A PARTE SIMPLESMENTE ALEGA QUE DETERMINADOS FATOS FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APONTAR ADEQUADAMENTE QUE PROVAS SERIAM ESSAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056521008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983030010709 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Cuidando-se de demanda (ação ordinária) na qual o contribuinte pretende afastar a cobrança do PIS e da COFINS com base nas receitas oriundas de fontes diversas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei 9.718 /98, cabe àquele, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , CPC ), a demonstração - o que pode facilmente ser obtido por documentação contábil - de que se encontra, ou se encontrou, compelido ao pagamento da exação na maneira acima mencionada. II - Apelo a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006991820135010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: A responsabilidade subsidiária decorre da existência do contrato de prestação de serviços entre o tomador dos serviços e a empresa de prestação de serviços terceirizados, sendo este o fato constitutivo do direito do demandante, ao qual incumbe a prova do fato constitutivo do direito pretendido, consoante os artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial do pedido, de fls. 97/100, complementada às fls. 107/107 vº, da Dra. Marcela de Miranda Jordão, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S.A. RECORRIDAS: 1) MARCELLY SIMÃO RANGEL 2) LIMPADORA INICIAL LTDA - M.E. Relatório Recurso Ordinário da 2ª Ré - Construtora Tenda S.A., às fls. 110/114 vº, suscitando ilegitimidade passiva ad causam, recorrendo da responsabilidade subsidiária, do FGTS e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , com fundamento na inexistência de comprovação da prestação de serviços, pela Autora e no contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré. Depósito recursal e custas às fls. 115 e 115 vº, respectivamente. Contrarrazões da Autora às fls. 121/124. Embora notificada (edital de fl. 126), a 1ª Ré não apresentou contrarrazões. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da ilegitimidade passiva da 2ª Ré A Recorrente alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de jamais ter mantido com a Autora -qualquer relação jurídica-, destacando que não admitiu, não dirigiu e, tampouco, assalariou a Demandante o que, a seu ver, justifica a -ilegitimidade passiva da TENDA S/A para figurar no pólo passivo desta demanda, devendo ser acolhida a preliminar ora arguida, a fim de que, sendo excluída da lide, seja o processo, em relação a esta, extinto sem resolução de mérito- (fl. 111 vº). Legítima para responder aos termos da ação é a parte objetivamente indicada como responsável pela preservação do direito e/ou pela reparação do alegado dano. Indiscutível, portanto, a titularidade de ambas as partes na relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses. A simples indicação, pelo credor, de que o Réu é o devedor do direito material, basta para legitimá-lo a figurar no polo passivo da relação processual, não importando se é ou não o verdadeiro devedor da relação jurídica material, posto que esta é matéria de mérito. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910118160 DF 0011816-92.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VESTIDO. CONTRATO DESFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. DIREITO RECONHECIDO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À CONTRAPARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sanção da restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente tem lugar quando promovida, pelo fornecedor, por erro injustificável, a cobrança de valores indevidos, circunstância que não restou demonstrada nos autos. Escorreita, nesse norte, a determinação judicial adstrita à restituição do valor pago, a título de adiantamento e reserva do bem a ser locado, em face da ulterior resilição da avença. 2. Não obstante preveja o CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, estabelece o diploma legal, em seu artigo 6°, inciso VIII, que tal medida, passível de adoção a critério do juiz (ope judicis), não está a prescindir da prova da verossimilhança da alegação, ou mesmo da demonstrada hipossuficiência probatória do consumidor, aspecto afeto a sua condição técnico-processual de carrear aos autos elementos de convicção hábeis a conferir estofo às alegações submetidas ao descortino jurisdicional. 3. A absoluta carência de elementos confirmatórios dos fatos descritos na inicial, especificamente no que tange ao suposto constrangimento sofrido no estabelecimento comercial, arreda a constatação da verossimilhança das alegações autorais. 4. Ausente a verossimilhança, resta obstaculizada a inversão do onus probandi, sobretudo quando não se vislumbra, na espécie, hipossuficiência na atividade probatória exigível do consumidor, visto que os elementos necessários seriam facilmente comprovados por meio de prova testemunhal. Tendo o autor desistido, expressamente, da produção de qualquer elemento probatório complementar (fl. 52), avulta inviável o acolhimento da pretensão voltada à indenização por danos morais. 5. Não demonstrada, sequer por elementos mínimos, a existência de ato ilícito imputável à parte demandada, ressai improcedente, por absoluta falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, I, do CPC), a pretensão indenizatória. 6. Apelo conhecido e desprovido. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 76)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057694069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO BANCO DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. A PROVA A SER COLHIDA REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. 1. A demandada sequer fornece ao consumidor comprovante da pontuação obtida por este no banco de dados, que mantém em comum com outras empresas, para avaliação do risco de inadimplemento, ocultando informações relevantes para a obtenção de crédito, fato este notório. 2. Portanto, descabida a determinação de juntada dos documentos que demonstrem o cadastramento da parte autora, bastando para tanto a comprovação de que restou impedida de obter o crédito pretendido quando compareceu em determinada loja para aquisição de bem de consumo, ainda que se trate de prova indiciária. Dado provimento, de plano, ao agravo na forma de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057694069, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057692352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO BANCO DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. A PROVA A SER COLHIDA REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. 1. A demandada sequer fornece ao consumidor comprovante da pontuação obtida por este no banco de dados, que mantém em comum com outras empresas, para avaliação do risco de inadimplemento, ocultando informações relevantes para a obtenção de crédito, fato este notório. 2. Portanto, descabida a determinação de juntada dos documentos que demonstrem o cadastramento da parte autora, bastando para tanto a comprovação de que restou impedida de obter o crédito pretendido quando compareceu em determinada loja para aquisição de bem de consumo, ainda que se trate de prova indiciária. Dado provimento, de plano, ao agravo na forma de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057692352, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057649592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO BANCO DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. A PROVA A SER COLHIDA REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. 1. A demandada sequer fornece ao consumidor comprovante da pontuação obtida por este no banco de dados, que mantém em comum com outras empresas, para avaliação do risco de inadimplemento, ocultando informações relevantes para a obtenção de crédito, fato este notório. 2. Portanto, descabida a determinação de juntada dos documentos que demonstrem o cadastramento da parte autora, bastando para tanto a comprovação de que restou impedida de obter o crédito pretendido quando compareceu em determinada loja para aquisição de bem de consumo, ainda que se trate de prova indiciária. Dado provimento, de plano, ao agravo na forma de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057649592, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/12/2013)

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