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25 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 259251 SC 2005.025925-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL DE PESSOA HOMÔNIMA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. A teor do inciso I, artigo 333 , do Código de Processo Civil , o autor deve fazer prova constitutiva do seu direito sob pena de ver sua pretensão deduzida na inicial fadada ao infortúnio. A simples juntada da cópia do mandado de citação, sem o devido cumprimento, não autoriza o pagamento da indenização reclamada.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação cível n. , da Capital. Apelante: Município

TJ-RJ - APELACAO APL 01814749620118190038 RJ 0181474-96.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Cobranças abusivas, ausência de comprovação, em se tratando de inscrição indevida em órgão de restrição de crédito Sentença que considerou mero aborrecimento à cobrança de dívida por um único boleto bancário de emissão de terceiro que não identificou a titularidade jurídica pela qual cobrava o título do consumidor se como mandatário ou cessionário de direito, sem indicar corretamente a origem, natureza, e credor originário pelo nome, com todos os indicativos que permitissem a individualização e identificação do débito sob cobrança. Falha evidente que não ultrapassa a normalidade, não sendo capaz de caracterizar dano moral, se presente o constrangimento intenso ou extenso persistência, insistência abusiva e incomoda além da normalidade, não demonstrado na hipótese, e que apesar do alegado, não veio apoiado por prova constitutiva do direito pretendido senão por singular e isolado envio de boleto, capaz, no caso, de configurar simples dissabor, insuscetível de reparação por dano moral. Sentença de improcedência que se mantêm. Conhecimento e desprovimento do Recurso do Autor.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12531 MS 2009.012531-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA - ÔNUS DO RÉU - NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 329848720088070001 DF 0032984-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RITO SUMÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. O ÔNUS QUANTO À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO CABE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO, APRESENTAR DESDE LOGO, NA PETIÇÃO INICIAL, TODOS OS FATOS, DOCUMENTOS E PROVAS DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO RITO SUMÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE SE ABRIR OPORTUNIDADE PARA O AUTOR PUGNAR POR NOVAS PROVAS E, MENOS AINDA, EM NULIDADE APTA A ENSEJAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 193721 SC 1999.019372-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA POR QUANTIA NÃO PAGA - CONTRATO NÃO EFETIVADO - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO É cediço que o autor deve fazer prova constitutiva do seu direito, sob pena de ver sua pretensão deduzida na inicial inacolhida, segundo regra inserta no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Inexistindo provas da prestação de serviços, correta está a sentença que deu pela improcedência da ação.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de São Lourenço do Oeste. Apelante: Sinue

TJ-SC - Apelacao Civel AC 156790 SC 2002.015679-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.059 , CC . A teor do inciso I, artigo 333 , do Código de Processo Civil , o autor deve fazer prova constitutiva do seu direito sob pena de ver sua pretensão deduzida na inicial fadada ao infortúnio. Levando em consideração que a inicial não comprova os lucros cessantes, a indenização em tela deverá atentar somente para o que o autor efetivamente perdeu.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Curitibanos. Apelante: Ineri Gonçalves.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110316605 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. VENDA A CRÉDITO PARCELADA. COBRANÇA À VISTA. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A SIMPLES ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO, SEM ELEMENTOS QUE O COMPROVEM, NÃO SERVE DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO, NÃO SENDO ACEITÁVEL QUE SEJAM INDENIZADOS OS DANOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS, JÁ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO ADMITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHAM CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO, VISTO QUE FICAM LIMITADOS À INDIGNAÇÃO DA PESSOA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO EXTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 316603320068070001 DF 0031660-33.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. VENDA A CRÉDITO PARCELADA. COBRANÇA À VISTA. FATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A SIMPLES ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO, SEM ELEMENTOS QUE O COMPROVEM, NÃO SERVE DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO, NÃO SENDO ACEITÁVEL QUE SEJAM INDENIZADOS OS DANOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS, JÁ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO ADMITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHAM CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO, VISTO QUE FICAM LIMITADOS À INDIGNAÇÃO DA PESSOA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO EXTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 220246 SC 2006.022024-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CURSO DE ÁGUA ÀS MARGENS DA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO NO LOCAL - QUEDA DE POLICIAL DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OMISSÃO DO DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAR SEUS LOGRADOUROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade do Município surge do dever de zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe ao Ente Público indenizar os danos ocasionados por sua omissão. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - SERVIDOR ESTADUAL - HORAS EXTRAS - ADICIONAL PAGO EM VIRTUDE DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - INVIABILIDADE DO PEDIDO. As horas extras não agregam obrigatoriamente os vencimentos mensais do servidor, porque são vantagens pecuniárias propter laborem. Logo, impossível a sua percepção a título de lucros cessantes. INDENIZATÓRIA - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . As ofensas físicas devem ser compensadas, desde que devidamente comprovada, incumbindo à vítima a prova constitutiva do seu direito, sob pena de ver sua pretensão deduzida na inicial fadada ao infortúnio (art. 333 , I , do CPC ). DANO MATERIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL - CONDENAÇÃO A QUO - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AOS LIMITES DO REQUERIMENTO INICIAL. Deve o Tribunal reduzir a sentença aos termos do petitório inaugural quando o julgamento se mostrar ultra petita, excluindo-se, desse modo, a parte da condenação imposta acima dos limites da pretensão deduzida em juízo, na hipótese a composição do dano material (auxílio alimentação).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Videira Apelante: Município de Videira.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056521008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FATO INCONTROVERSO DEIXANDO DE OBSERVAR, CONTUDO, QUE HÁ NEGATIVA QUANTO AO PERÍODO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RAZÕES DE APELAÇÃO. A PARTE SIMPLESMENTE ALEGA QUE DETERMINADOS FATOS FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APONTAR ADEQUADAMENTE QUE PROVAS SERIAM ESSAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056521008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

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