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03 de agosto de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 12531 MS 2009.012531-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA - ÔNUS DO RÉU - NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10604150003159001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE VÍTIMA DE ROUBO PRATICADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR AMPARADOS EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em perda do objeto recursal em razão da exibição, por parte da agravada, das filmagens das câmeras de segurança do seu estabelecimento comercial, pois a pretensão do agravante de inversão do ônus da prova abrange a produção de todas as provas constitutivas do seu direito. - De acordo com o art. 6º , VIII , do CDC , o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Não se pode considerar que exista efetiva vulnerabilidade probatória por parte do agravante, vez que a matéria debatida está a depender da produção de outras provas, sobretudo documental e testemunhal, a fim de se comprovar a responsabilidade civil da agravada pelos danos morais experimentados, em virtude do roubo praticado nas dependências do estabelecimento comercial desta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1321003620075040001 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO. PROMOÇÃO E SALÁRIOS. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE SENIORIDADE. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Infere-se, da decisão recorrida, que o Regional adotou a tese de que, conquanto as reclamadas tenham deixado de apresentar "documentos que permitissem comparar a senioridade antes e após a LSV" não se presume verdadeira "a preterição invocada na inicial (artigo 359 do CPC )", visto que incumbia ao reclamante o ônus de provar o "alegado prejuízo sofrido em razão da sua"preterição na senoriedade "", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, verifica-se que as reclamadas, na defesa, além de não negarem os fatos alegados na petição inicial, não juntaram aos autos os documentos que estavam em seu poder e por meio dos quais o autor pretendia comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ainda que o Juízo a quo não tenha determinado a apresentação das listagens unificadas oficiais, que foram requeridas pelo autor, não se pode transferir o ônus da prova à parte que não está apta a produzir tal prova, nos termos do artigo 359 , inciso I , do CPC , que assim dispõe: " Ao decidir o pedido, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documentou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357". Nesse contexto, a não apresentação pelas reclamadas das listagens unificadas oficiais ou de outro documento que permitissem verificar a alegada preterição nas promoções pelo critério da senioridade, resultou a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do inciso I do artigo 359 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido . RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM EXAMES DE SAÚDE E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Conforme se extrai da fundamentação do acórdão recorrido...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610152725 DF 0014835-86.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO TERATOLÓGICO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DOS DIREITOS PRETENDIDOS. OFENSA AO ARTIGO 333, I, DO CPC. 1. Não se pode acolher pedido recursal do autor para declarar a ilegitimidade passiva da parte demandada, porquanto reflita pedido teratológico em que o Autor demande em desfavor de sua petição inicial. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se no transcurso da instrução do feito, esse vem a silenciar-se em relação ao ponto que fundamenta seus pedidos e, ademais, os documentos juntados aos autos levantam relevantes dúvidas quanto ao cerne de constituição dos direitos perquiridos, forçoso manter intacta a r. sentença que bem indeferiu o pleito autoral por ausência de fato constitutivo do seu direito. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.Negou-se provimento ao apelo.

TJ-SP - Apelação APL 00491682220108260001 SP 0049168-22.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS OCORRIDOS NÃO CONDUZEM ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM ORDEM DE CONTINUIDADE DO FEITO. Apelação da ré, parcialmente provida e recurso adesivo, não provido.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 04/02/2015 - 4/2/2015 Apelação APL 00491682220108260001 SP 0049168-22.2010.8.26.0001 (TJ-SP) Cristina Zucchi

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200884000142350 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333 , I , DO CPC . NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA PRETENDIDA. ART. 356 , I , DO CPC . 1. Considerando que a causa é eminentemente de direito e o processo encontrar-se maduro para decisão, almejando a necessidade de atendimento ao princípio da celeridade processual, aplicável a regra disposta no art. 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil - CPC . 2. Impossibilidade de se efetivar a correção pretendida, ante a falta de individualização da coisa, conforme preceitua o art. 356 , inciso I , do CPC , bem como pela falta de provas do fato constitutivo do direito da autora, conforme o disposto no art. 333 , I , do mesmo diploma legal. 3. Apelação da CEF provida. Apelação da parte autora improvida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004085220135010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: A responsabilidade subsidiária decorre da existência do contrato de prestação de serviços entre o tomador dos serviços e a empresa de prestação de serviços terceirizados, sendo este o fato constitutivo do direito do demandante, ao qual incumbe a prova do fato constitutivo do direito pretendido, consoante os artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência do pedido, de fls. 41/44, do Dr. Robson Gomes Ramos, Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. RECORRENTE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS RECORRIDOS: 1) LUIZ EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA 2) LOCANTY SERVIÇOS LTDA. Relatório Recurso Ordinário da 2ª Ré - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, às fls. 45/51, recorrendo da responsabilidade subsidiária, sob o argumento de inexistência de contrato de prestação de serviços com a 1ª Ré. Depósito recursal e custas às fls. 52 e 53, respectivamente. Regularmente intimados (fls. 56 e 58), somente o Autor apresenta contrarrazões às fls. 59/62. Voto Conhecimento Conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111040712 DF 0104071-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DEVIDA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA SUFICIENTE. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desfazimento do negócio originário, por meio de distrato celebrado para viabilizar a aquisição de outro imóvel, já pronto e comercializado pela mesma fornecedora, deve conduzir as partes ao estado em que se encontravam, com a devolução, pelo comprador, dos direitos sobre o imóvel anterior, e a consequente restituição, pelo fornecedor, dos valores até então recebidos, devidamente corrigidos. 2. Apresentados os documentos que comprovam a transação e conferem verossimilhança à alegação dos consumidores, caberia à parte demandada, por força do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou demonstrado, no caso em julgamento, posto que incontroversa a matéria fática, em razão da contumácia. 3. Operado o desfazimento do negócio originário, por vontade das partes, de modo a permitir o efetivo retorno dos contratantes ao status quo ante, necessário que os valores que serão objeto de restituição sejam atualizados monetariamente, tendo em vista que a correção monetária tem por escopo a recomposição do valor da moeda, sendo devida, portanto, desde a data em que teria havido o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, que recebe o imóvel de volta, valorizado e com possibilidade de nova venda, sem experimentar, com isso, qualquer prejuízo comercial. 4. A sanção da restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente tem lugar quando promovida, pelo fornecedor, por erro injustificável, a cobrança de valores indevidos, circunstância que, não tendo sido demonstrada nos autos, impõe a devolução de forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056521008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É FATO INCONTROVERSO DEIXANDO DE OBSERVAR, CONTUDO, QUE HÁ NEGATIVA QUANTO AO PERÍODO PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RAZÕES DE APELAÇÃO. A PARTE SIMPLESMENTE ALEGA QUE DETERMINADOS FATOS FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APONTAR ADEQUADAMENTE QUE PROVAS SERIAM ESSAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056521008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983030010709 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Cuidando-se de demanda (ação ordinária) na qual o contribuinte pretende afastar a cobrança do PIS e da COFINS com base nas receitas oriundas de fontes diversas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei 9.718 /98, cabe àquele, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , CPC ), a demonstração - o que pode facilmente ser obtido por documentação contábil - de que se encontra, ou se encontrou, compelido ao pagamento da exação na maneira acima mencionada. II - Apelo a que se nega provimento.

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