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24 de outubro de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 29862 GO 0029862-16.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECATÓRIO. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Existindo omissão em relação à forma de pagamento das parcelas em atraso, devem ser acolhidos os embargos de declaração do INSS. De fato, o magistrado a quo na sentença determinou que os valores devidos, a título de parcelas vencidas, deveram ser quitados por meio de Pagamento Alternativo de Benefício - PAB. 3. O pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial encontra-se jungido ao regime previsto no art. 100 da Constituição e a determinação do inciso II do artigo 730. 4. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos todas as verbas, inclusive juros de mora, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento. 5. Nos termos do art. 128 , §§ 4º e 5º , da Lei nº. 8.213 /91 é faculdade da parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput do citado artigo para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, sendo que tal opção de recebimento implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. 6 Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, a fim de determinar que o pagamento das parcelas vencidas deverão obedecer aos ditames do art. 100 da Constituição Federal .

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 29862 GO 0029862-16.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECATÓRIO. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Existindo omissão em relação à forma de pagamento das parcelas em atraso, devem ser acolhidos os embargos de declaração do INSS. De fato, o magistrado a quo na sentença determinou que os valores devidos, a título de parcelas vencidas, deveram ser quitados por meio de Pagamento Alternativo de Benefício - PAB. 3. O pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial encontra-se jungido ao regime previsto no art. 100 da Constituição e a determinação do inciso II do artigo 730. 4. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos todas as verbas, inclusive juros de mora, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento. 5. Nos termos do art. 128 , §§ 4º e 5º , da Lei nº. 8.213 /91 é faculdade da parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput do citado artigo para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, sendo que tal opção de recebimento implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. 6 Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, a fim de determinar que o pagamento das parcelas vencidas deverão obedecer aos ditames do art. 100 da Constituição Federal .

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 29862 GO 0029862-16.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECATÓRIO. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Existindo omissão em relação à forma de pagamento das parcelas em atraso, devem ser acolhidos os embargos de declaração do INSS. De fato, o magistrado a quo na sentença determinou que os valores devidos, a título de parcelas vencidas, deveram ser quitados por meio de Pagamento Alternativo de Benefício - PAB. 3. O pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial encontra-se jungido ao regime previsto no art. 100 da Constituição e a determinação do inciso II do artigo 730. 4. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos todas as verbas, inclusive juros de mora, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento. 5. Nos termos do art. 128 , §§ 4º e 5º , da Lei nº. 8.213 /91 é faculdade da parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput do citado artigo para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, sendo que tal opção de recebimento implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. 6 Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, a fim de determinar que o pagamento das parcelas vencidas deverão obedecer aos ditames do art. 100 da Constituição Federal .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451110006103 RJ 2004.51.11.000610-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: ] ADMINISTRATIVO. INSS. LIBERAÇÃO DE VALORES ATRASADOS. PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIOS). PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCIDENTE NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1-) O autor pleiteia o pagamento dos valores atrasados gerados durante a tramitação do processo administrativo referentes ao PAB (Pagamento Alternativo de Benefícios), que já foram pagos pelo INSS, verificando-se a perda do objeto em relação a tal pedido. 2) No que concerne ao pedido de condenação ao INSS aos juros de mora, tem-se que o próprio autor deu causa à demora no cumprimento da obrigação por parte do réu (liberação dos valores objeto do PAB). O atraso ocorreu em razão de cumprimento de exigências administrativas, descabendo, portanto, a sua pretensão, no sentido de imputar ao INSS qualquer responsabilidade. 3) Quanto à correção monetária, verifica-se que já houve a sua incidência sobre os valores gerados no curso do processo administrativo. 4) Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151399 RJ 2006.02.01.013985-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASADOS DESDE A IMPETRAÇÃO POR PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO) INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. WRIT. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O art. 100 da CF/88 não excepcionou a execução de dar quantia certa em ação de mandado de segurança da sua abrangência; além disso, o regime da execução de obrigação de dar quantia certa contra a Fazenda Pública é especial em relação ao microssistema instituído pela Lei no. 11.232 /2005, especialidade essa que decorre da impenhorabilidade dos bens públicos, como dito por ANTÔNIO CLÁUDIO COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, Barueri: Manole, 5a. ed., 2006, p. 1247, “fine”/1248. II – Agravo Interno provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158073 RJ 2007.02.01.010827-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASADOS DESDE A IMPETRAÇÃO POR PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO) INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. CARÁTER ORDENATÓRIO DA CONDENAÇÃO. WRIT. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em caso de demora no cumprimento da ordem, as parcelas vencidas entre a intimação para o cumprimento e sua efetivação administrativa não serão consideradas para o fim de satisfação via precatório, mas sim por meio de pagamento (=cumprimento de obrigação) administrativo ou judicial direto. Já as parcelas vencidas entre o ajuizamento da ação e a data da intimação da autoridade impetrada para o cumprimento, deverão ser satisfeita segundo o procedimento específico de execução contra a Fazenda Pública, nos próprios autos da ação de mandado de segurança. II – Só se tornaram vencidas as parcelas em razão da demora do INSS no cumprimento da ordem judicial, além de que a omissão foi reputada típica de litigância de má-fé, questão que restou preclusa. III - As parcelas vencidas do ajuizamento da ação à comunicação da ordem de implantação do benefício seguem o regime de execução previsto nos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC . IV- Agravo Interno parcialmente provido

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 1087442 REOAC 15373 SP 2003.61.83.015373-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITOS GERADOS PELO PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO) - DESNECESSIDADE DE AUDITAGEM - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES PELO INSS. 1 - Não há razão jurídica para que, reconhecido o direito do autor ao benefício e, conseqüentemente aos seus atrasados, seja submetido a uma prévia auditagem, devendo o INSS, quando fazer gerar o valor do PAB (pagamento alternativo de benefício), já fazê-lo a partir da certeza quanto ao valor do crédito do segurado. 2 - A auditoria no pagamento de valor reconhecido pela Administração decorre de alguma irregularidade e não de um direito legitimamente reconhecido por esta, sob pena de uma indevida procrastinação em relação ao normal das coisas. Se a cada valor devido e reconhecido pelo órgão competente, a Administração tiver que realizar auditagem, certamente que o direito do administrado estará sempre sob ameaça não fundada. Não havendo razão para auditagem dos valores, certamente que esta medida, como corriqueira na atuação administrativa, não se presta à eficiência da Administração - princípio inscrito no "caput" do art. 37 , "caput", da Constituição Federal -, mas sim à sua ineficiência, com sérios prejuízos ao administrado. 3 - Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: (INSS), REALIZAÇÃO, EXAME, PERÍCIA, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, VALOR, CRÉDITO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO..., DOCUMENTO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DÉBITO, RECONHECIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA, CULPA..., BENEFICIÁRIO, REFERÊNCIA, ATRASO NO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISÃO...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 15373 SP 2003.61.83.015373-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITOS GERADOS PELO PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO) - DESNECESSIDADE DE AUDITAGEM - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES PELO INSS. 1 - Não há razão jurídica para que, reconhecido o direito do autor ao benefício e, conseqüentemente aos seus atrasados, seja submetido a uma prévia auditagem, devendo o INSS, quando fazer gerar o valor do PAB (pagamento alternativo de benefício), já fazê-lo a partir da certeza quanto ao valor do crédito do segurado. 2 - A auditoria no pagamento de valor reconhecido pela Administração decorre de alguma irregularidade e não de um direito legitimamente reconhecido por esta, sob pena de uma indevida procrastinação em relação ao normal das coisas. Se a cada valor devido e reconhecido pelo órgão competente, a Administração tiver que realizar auditagem, certamente que o direito do administrado estará sempre sob ameaça não fundada. Não havendo razão para auditagem dos valores, certamente que esta medida, como corriqueira na atuação administrativa, não se presta à eficiência da Administração - princípio inscrito no "caput" do art. 37 , "caput", da Constituição Federal -, mas sim à sua ineficiência, com sérios prejuízos ao administrado. 3 - Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: (INSS), REALIZAÇÃO, EXAME, PERÍCIA, OBJETIVO, CONFIRMAÇÃO, VALOR, CRÉDITO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO..., DOCUMENTO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DÉBITO, RECONHECIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA..., CULPA, BENEFICIÁRIO, REFERÊNCIA, ATRASO NO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PREVISÃO...

TRF-3 04/09/2012 - Pág. 2730 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.223.219-0, no montante de R$ 3.895,73, cujo Pagamento Alternativo de Benefício (PAB) foi cancelado, conforme... o valor do PAB ( pagamento alternativo de benefício), já fazê-lo a partir da certeza ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 14/11/2012 - Pág. 3660 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

- CRÉDITOS GERADOS PELO PAB (PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO) - DESNECESSIDADE DE AUDITAGEM... auditagem, devendo o INSS, quando fazer gerar o valor do PAB (pagamento alternativo de benefício... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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