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18 de abril de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 603952 PR Habeas Corpus Crime 0060395-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/1993

Ementa: CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO E PRESO PREVENTIVAMENTE - "WRIT" IMPETRADO SOB FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA - PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSAO POR ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, ROUBO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, FORMACAO

STJ - HABEAS CORPUS HC 155503 SP 2009/0235169-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (5 ANOS E 6 MESES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2 ANOS), EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157 , § 2o ., I E II DO CPB E 14 DA LEI 10.826 /03). AUMENTO DE PENA RESULTANTE DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE ROUBO (3/8), FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO MÍNIMA (1/3). REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, TODAVIA NÃO INVOCADA PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO. 1. Nos delitos de roubo qualificado, mostra-se inadmissível o critério meramente quantitativo para o aumento da pena, consistente numa fração do aumento máximo correspondente ao número de circunstâncias, por não atender às exigências de individualização da pena, se não se faz acompanhar de fundamentação que examine as circunstâncias concretamente existentes. 2. O fato de o paciente ostentar condenação definitiva por crime contra o patrimônio - circunstância essa não invocada quando da fixação do quantum da pena privativa de liberdade - justifica a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do entendimento do Relator, tão-somente para reduzir a pena privativa de liberdade relativa ao delito de roubo qualificado para 5 anos e 4 meses de reclusão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 141703 RJ 2009/0135355-4 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS QUALIFICADOS POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. PENA-BASE: 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 12 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. AUMENTO DA PENA BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MAUS ANTECEDENTES (4 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PARA BENEFICIAR O RÉU. TOTAL DO APENAMENTO: 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E ESTABELECER A PENA DO PACIENTE EM 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 38 DIAS-MULTA. 1. Segundo orientação da 5a. Turma desta Corte, é possível a aplicação da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo para o crime de roubo, na impossibilidade de sua apreensão e perícia, se ficar provado, por outros meios, a sua efetiva utilização para a consecução da prática criminosa, como na hipótese. 2. A agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal , prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da pena. Precedentes da 5a. Turma do STJ. 3. Não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do paciente, que possui 4 condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio. 4. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, algumas podem ser utilizadas para aumentar a pena a título de maus antecedentes e as demais para majorá-la como circunstância agravante do art. 61, I do CPB. Precedentes do STJ. 5. Constatado erro material na sentença ao encontrar o resultado da pena total do paciente após o aumento pelo concurso formal, é possível sua correção, de ofício, desde que para beneficiar o réu. 6. Ordem denegada. HC concedido, de ofício, apenas para corrigir erro material da sentença, fixando-se a pena do paciente, em definitivo, em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 38 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato....

Encontrado em: SOBRE A CONFISSÃO STJ - AGRG NO AG 1102656 -MG RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA... RJ 2009/0135355-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 146348 ES 2009/0172119-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA, RESPECTIVAMENTE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157 , § 2o ., I E II DO CPB E ART. 1o . DA LEI 2.252 /54). PLEITO DE NULIDADE DO FEITO, DESDE O OFERECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de intimação pessoal do paciente não lhe trouxe qualquer prejuízo; ao contrário, foi-lhe oportunizado, mediante defesa técnica e adequada, se insurgir contra a sentença condenatória, obtendo, consequentemente, provimento jurisdicional na segunda instância parcialmente favorável, dado que absolvido do crime previsto no art. 10 da Lei 9.437 /97. 2. Nos termos do art. 563 do CPP , nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, consistindo tal redação, pois, no conhecido princípio pas de nullité sans grief. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 111959 DF (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DESTE WRIT. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PELO STJ. MATÉRIA PREJUDICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO E DO MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem, para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Nessa parte, este habeas corpus está prejudicado. II – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. III – A qualificadora do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. IV – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da fixação de regime prisional mais gravoso, quando a sentença condenatória é desprovida de fundamentação ou motivada na gravidade em abstrato do crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. V – É ilegal a fixação de regime fechado quando a pena estabelecida em patamar inferior a oito anos, e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificarem a decisão. VI – A majoração da reprimenda em 2/5 decorreu da presença de três causas de aumento ( § 2º do art. 157 do CP ) e pelo modo de execução da conduta delituosa. VII – A reprimenda fixada, definitivamente, em 7 anos de reclusão (num intervalo que varia de 4 a 10 anos) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado foi o paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). VIII – Habeas corpus prejudicado em parte e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente....

Encontrado em: imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros

STJ - HABEAS CORPUS HC 95349 DF 2007/0278792-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A UM TOTAL DE 15 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, POR DIVERSOS ROUBOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 157, § 2o., I, II E V DO CPB). FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III DO CPB). NÃO INCIDÊNCIA. VERSÃO DO PACIENTE QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EM DESACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO MPF PELO NÃO CABIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. O tema relativo à falta de fundamentação da pena imposta ao paciente não foi objeto de discussão perante o Tribunal a quo, consubstanciando, por isso, sua análise nesta Corte Superior inadmissível supressão de instância. 2. Esclareceu a Corte do Distrito Federal a impossibilidade de incidência, na espécie, da atenuante da confissão espontânea, ante a ausência de veracidade da versão narrada pelo paciente. 3. Parecer do MPF pelo não cabimento do writ. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116359 SP 2008/0211252-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DENÚNCIA QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). PACIENTE QUE SE DEFENDE DE FATOS E NÃO DA IMPUTAÇÃO TÍPICA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA, NADA OBSTANTE POSIÇÃO CONTRÁRIA DESTE RELATOR, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Cumpre destacar inexistir qualquer ilegalidade na condenação do paciente em tipificação divergente daquela constante na exordial acusatória, pois, como há muito sedimentado nesta Corte Superior, o acusado se defende da imputação fática, contida na inicial, e não da imputatio iuris, podendo a adequação típica ser alterada pela sentença, via emendatio libelli (art. 383 do CPP ). Precedentes do STJ. 2. Relativamente ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, data venia dos respeitáveis posicionamentos em contrário, o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, na medida da culpabilidade do agente, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, segundo a sua avaliação criteriosa e fundamentada, com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB. 3. Entretanto, as doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 5. Ordem parcialmente concedida, ressalvo o posicionamento do relator, tão-somente para estabelecer o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade...

Encontrado em: o Sr. Ministro Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA 20090504 --> DJe 04/05/2009 - 4/5/2009 HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 104899 SP 2008/0087770-7 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 174 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, APENAS PARA RESTABELECER A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Desde o cancelamento do enunciado 174 da Súmula de Jurisprudência, vem esta Corte Superior afastando a forma qualificada do crime de roubo, quando praticada a conduta com arma de brinquedo. 2. A redução da pena a ser reconhecida, todavia, não é causa suficiente para autorizar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, pretensão que se mostra carente de fundamentação idônea para seu acolhimento. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para restabelecer a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão fixada na sentença de primeiro grau, com a ressalva do entendimento do Relator, que acolhe a causa de aumento da sanção, pelo emprego de arma de brinquedo na perpetração do crime

STJ - HABEAS CORPUS HC 113339 DF 2008/0178334-4 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A CONDENAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Habeas Corpus, por exigir prova pré-constituída do direito alegado, é inadequado para a análise de questões que exigem dilação probatória, como a alegação de que o conjunto probatório não foi suficiente para viabilizar a condenação e a aplicação das qualificadoras relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, como sua culpabilidade exacerbada, revelada pelo fato ter, de forma astuta, realizado telefonema para atrair a vítima ao local onde escolheu para realizar a subtração, bem como as circunstâncias do crime, praticado em horário noturno e em área residencial, além da circunstância do emprego de arma de fogo, deslocada para a primeira fase da dosimetria da reprimenda devido à presença de duas causas de aumento de pena. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 113339 DF 2008/0178334-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 106243 SP 2008/0102685-7 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO (HC 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 08.04.10). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, TODAVIA. 1. Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte, no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 3. Ordem denegada, todavia.

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