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03 de setembro de 2015

Página 1 de 1.937 32 1 1.366 539 resultados para "Paciente Portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 01466153320128260100 SP 0146615-33.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: SEGURO SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA, EXAMES E MATERIAL CORRELATO AO TRATAMENTO NEGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a prescrição ânua quanto às despesas antecedentes no valor de R$ 30.132,64, e julgou procedente o pedido remanescente para declarar a inaplicabilidade das cláusulas contratuais restritivas relacionadas à internação hospitalar datada de 4 de janeiro de 2012 até alta médica, condenando a ré na obrigação de arcar com as despesas glosadas, relativas aos procedimentos realizados no hospital, incluindo sessões de fisioterapia respiratória, motora, exames e demais procedimentos e medicamentos, no período de internação, ressalvadas as despesas telefônicas e com acompanhante. 2.Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 , do Código Civil . 3.Havendo expressa previsão contratual para tratamento do mal que acometeu a segurada, não se justifica a recusa à cobertura de sessões de fisioterapia, exames, tratamento e material correlato, prescritos pelos médicos que assistiam a paciente, e que se fizerem necessários para tentativa de reestabelecimento da saúde da beneficiária. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol da contratante (art. 47 , do CDC ), e em observância à própria função social do contrato. 5. Sentença condenatória reformada para afastar a prescrição ânua e condenar a seguradora ao reembolso das despesas referentes ao primeiro período de internação. 6. Apelação das coautoras provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-RS - Apelação Cível 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120289734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 , CF ). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC - CID J44.O). VEROSSIMILHANÇA, FUNDADO RECEIO DE DANO E REVERSIBILIDADE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Evidenciada a plausibilidade jurídica do afirmado direito à saúde e à vida digna, bem como descortinada a periclitação de danos irreversíveis ou de difícil reparação a tais direitos, inadiável o deferimento de liminar que ordena o fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de paciente portador de grave doença pulmonar. _____________________________________________________________________

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13105752 PR 1310575-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEFESA DO DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. "BROMETO DE TIOTRÓPIO" 2,5MCG. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA" - DPOC (CID J44.9). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.942/08 COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. VALOR ARRECADADO QUE NÃO SE INCORPORA À RECEITA GLOBAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO SENDO ESTATIZADA A VARA. 1. Esta corte tem decidido que: "O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. O fato da medicação postulada não constar da lista de medicamentos editada pelo Ministério da Saúde ou não constar no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da referida entidade, não deve implicar em restrição ao seu fornecimento, pois tais protocolos clínicos, sendo normas de inferior hierarquia, não podem prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1235111-2 - Santa Fé - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 05.08.2014) 2. A matéria em discussão é objeto do Enunciado n.º 37 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "O fato de o Estado do Paraná deter a competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação judicial".3. Há a responsabilidade que o Estado ora embargante nega, de pagar as custas quando sucumbente, mesmo em se tratando de Vara Estatizada. É que não tem lugar o instituto da "confusão" entre credor e devedor na espécie, considerando que o FUNJUS foi criado pela Lei Estadual 15.942/08, a qual não previu isenção ao Estado, e o fundo não tem vinculação orçamentária com o Judiciário nem com o Executivo.(I)- APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(II)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1310575-2 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 24.02.2015)...

Encontrado em: DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA" - DPOC (CID J44.9). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA... RAIMUNDO VIEIRA, contra o Estado do Paraná. Sustenta que o interessado é portador de "DOENÇA PULMONAR... OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC" (CID J44.9), tendo se tratado com FORMOTEROL + BUDESONIDA, sem sucesso...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050178513 ES 11050178513 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 011050178513REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: JOAO LOPES DE FARIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SPIRIVA E FORASEQ) - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO À SAÚDE - DIREITO DO CIDADAO - ART. 196 , DA CF/88 - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X , do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2 - É dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento, conquanto todos têm direito à vida, constituindo a preservação da saúde obrigação inarredável do Estado, posto que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos. 3 - Não tendo o apelado condições de arcar com as despesas do tratamento médico, e sendo necessário para preservar sua saúde o fornecimento dos medicamentos receitados por médico do SUS, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. 4 - Remessa conhecida, mantendo in totum a sentença objurgada. Apelo Voluntário conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo voluntário, para manter in totum a sentença objurgada, e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente relator.Vitória (ES), 01 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11050178513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2012)...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9954694 PR 995469-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Ilegitimidade de Parte 9630628 PR 963062-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9630628 PR 963062-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7840504 PR 0784050-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AFASTADAS. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROGRAMA "COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA". DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DO APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que a responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, e que qualquer dessas entidades, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não há falar em denunciação da lide da União para a composição do polo passivo da demanda, nem em incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. O direito e a necessidade ao recebimento da medicação restaram devidamente comprovados. O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Não há falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível (lesão a ordem econômica), tendo em vista que os direitos à saúde e à vida são indispensáveis e de aplicação imediata, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias havidas. Da mesma forma, a determinação do fornecimento de medicamento ao paciente, sem condições de arcar com os custos, pelo Poder Judiciário não implica em violação ao Princípio da Divisão dos Poderes...

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