Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 721 29 505 141 47 resultados para "Paciente Portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

TJ-RS - Apelação Cível 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051427623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID10 J44.9). ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado (Poder Público) promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120289734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC - CID J44.O). VEROSSIMILHANÇA, FUNDADO RECEIO DE DANO E REVERSIBILIDADE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Evidenciada a plausibilidade jurídica do afirmado direito à saúde e à vida digna, bem como descortinada a periclitação de danos irreversíveis ou de difícil reparação a tais direitos, inadiável o deferimento de liminar que ordena o fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de paciente portador de grave doença pulmonar. _____________________________________________________________________

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050178513 ES 11050178513 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 011050178513REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: JOAO LOPES DE FARIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SPIRIVA E FORASEQ) - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO À SAÚDE - DIREITO DO CIDADAO - ART. 196 , DA CF/88 - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X , do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2 - É dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento, conquanto todos têm direito à vida, constituindo a preservação da saúde obrigação inarredável do Estado, posto que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos. 3 - Não tendo o apelado condições de arcar com as despesas do tratamento médico, e sendo necessário para preservar sua saúde o fornecimento dos medicamentos receitados por médico do SUS, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. 4 - Remessa conhecida, mantendo in totum a sentença objurgada. Apelo Voluntário conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo voluntário, para manter in totum a sentença objurgada, e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente relator.Vitória (ES), 01 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11050178513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2012)...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9630628 PR 963062-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Ilegitimidade de Parte 9630628 PR 963062-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9954694 PR 995469-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 963.062- 8 (NPU 0000167-33.2011.8.16.0059), DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREURELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ARI PILATCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J 44.9). PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT - TIOTRÓPIO).PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADAS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO CONFIGURADAS. NÃO PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU NO RENAME, OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL OU NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. PONDERAÇÃO DA RELAÇÃO CUSTO E BENEFÍCIO. ALCANCE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA CONFLITARIA E INVIABILIZARIA OUTROS PROGRAMAS E AÇÕES MAIS PREMENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONADA À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO. 1. "O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des. José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 963.062-8legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos." (STJ-2ª Turma, AgRg no RESP 1.356.286/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j.07.02.2013, DJe 19.02.2013) 2. "As medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7840504 PR 0784050-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AFASTADAS. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROGRAMA "COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA". DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DO APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que a responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, e que qualquer dessas entidades, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não há falar em denunciação da lide da União para a composição do polo passivo da demanda, nem em incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. O direito e a necessidade ao recebimento da medicação restaram devidamente comprovados. O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Não há falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível (lesão a ordem econômica), tendo em vista que os direitos à saúde e à vida são indispensáveis e de aplicação imediata, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias havidas. Da mesma forma, a determinação do fornecimento de medicamento ao paciente, sem condições de arcar com os custos, pelo Poder Judiciário não implica em violação ao Princípio da Divisão dos Poderes,...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050178513 ES 11050178513 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 011050178513REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: JOAO LOPES DE FARIARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SPIRIVA E FORASEQ) - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO À SAÚDE - DIREITO DO CIDADAO - ART. 196 , DA CF/88 - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2 - É dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento, conquanto todos têm direito à vida, constituindo a preservação da saúde obrigação inarredável do Estado, posto que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos. 3 - Não tendo o apelado condições de arcar com as despesas do tratamento médico, e sendo necessário para preservar sua saúde o fornecimento dos medicamentos receitados por médico do SUS, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. 4 - Remessa conhecida, mantendo in totum a sentença objurgada. Apelo Voluntário conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo voluntário, para manter in totum a sentença objurgada, e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente relator.Vitória (ES), 01 de fevereiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11050178513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data da Publicação no Diário: 03/03/2011)...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11050070694 ES 11050070694 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMAÇAO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA - ART. 23 , II , DA CF/88 - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇAO OU ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SPIRIVA E FORASEQ) - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO À SAÚDE - DIREITO DO CIDADAO - ART. 196 , DA CF/88 - PROCEDENTE - CONHECIMENTO. MANUTENÇAO. 1 - Em razão da responsabilidade prevista no art. 196 , da CF/88 , a legitimação passiva para a causa consiste na coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa de qualquer um ou dos vários entes federativos. A presença de um dos vários legitimados no pólo passivo da relação processual decorre da escolha do autor da demanda, já que todos os entes, e qualquer um deles, tem o dever de cuidar da saúde e assistência pública, na forma preconizada no inc. II , do art. 23 , da Carta Magna . Ademais, a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal , é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira (ex vi decisão proferida pela Segunda Turma do STF, no AgRg RE 259.508/RS). Por conseguinte, tanto cabe ao Estado como ao Município, indistintamente, fornecer o medicamento necessário ao tratamento médico do autor. 2 - Não há necessidade de provocamento ou esgotamento da instância administrativa para ao depois acudir à via jurisdicional. Esta tese, proclamada no contexto das ações em que necessitados pleiteiam o fornecimento de medicamentos já obteve respaldo tanto do Supremo Tribunal Federal (ex vi RE 72.054-PR, T2, DJ 11.10.71, Relator Ministro BILAC PINTO), quanto do Superior Tribunal de Justiça (ex vi REsp 76561-RJ ,...

1 2 3 4 5 72 73 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca