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25 de outubro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24433 97.02.38054-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO, POR GUIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1) Impossibilidade de pagamento por guia, pela autarquia federal, de condenação judicial. 2) A Fazenda Pública, em virtude da natureza pública de seus bens, deve proceder ao pagamento das condenações judiciais através do instrumento do Precatório Requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal , mesmo quanto aos créditos de natureza alimentícia que, apenas, estão excluídos da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios Requisitórios. 3) Agravo Provido.

Encontrado em: ¦O FEDERAL PRECATaRIO ,PAGAMENTO ,VALOR DA CAUSA ,CONDENAǦO ,AUTARQUIA ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341002020095030016 134100-20.2009.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não configurado nestes autos, que tratam de ação civil pública em que se discute dano moral coletivo. Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525010014187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AUSÊNCIA DE CPF NA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS- DESERÇÃO- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA RECURSAL- NÃO VERIFICAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RECUPERAÇÃO DE ESTRADA OBJETO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES- OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA RÉ- CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO E INÍCIO DOS REPAROS- OBSTRUÇÃO DE ACESSO À ESTRADA PELO AUTOR, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DESAPROPRIAÇÃO DA ESTRADA NO CURSO DO PROCESSO E NO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR- COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO DOS REPAROS- DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, FACE A DESAPROPRIAÇÃO- CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES- NÃO CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PREJUDICADO E SEGUNDO PROVIDO. -A só ausência de CPF do apelante na guia das custas recursais não revela deserção, se o pagamento restou comprovado e devidamente identificado. -É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença, mesmo ratificando as teses apresentadas no curso da lide. -Sendo a condenação no pagamento de astreintes uma medida coercitiva, cujo objetivo é obrigar a parte a cumprir a ordem judicial, fazendo o que nela restar determinado, não tendo caráter compensatório ou ressarcitório, se restar comprovado que o não cumprimento da ordem judicial, a tempo e modo, se deu em face das peculiaridades do caso, alheias à vontade da parte, ela não pode ser condenada a arcar com o pagamento da multa cominatória, astreintes, ainda mais se o processo é extinto sem resolução do mérito, ou seja, se a tutela antecipada não foi confirmada por sentença de mérito de procedência do pedido cominatório. -Recursos conhecidos, primeiro prejudicado e segundo provido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: - tada cessionária e o condutor do veículo; e) a lide deve ser denunciada à DER-PR, que deve responder pelos próprio atos e omissões pertinentes as rodovias; f) a culpa do sinistro não pode ser imputada ao condutor do veículo V-01 e muito menos ao requerido, que sequer concorreu para o fato. Finalmente, pugna pela improce-dência do pleito inicial.Documentos acostados às fls. 122/128.Réplica ofertada às fls. 130/140.Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes peticionaram às fls. 143/145. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 Decisão saneadora prolatada às fls. 146/148, momento me que foi indeferida a denunciação da lide e deferida a produção de prova pericial.Encerrada a fase instrutória, houve a prolação de sen- tença (fls. 256/260), na qual o douto magistrado singular houve por bem julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pa- gamento dos valores requeridos, devidamente corrigidos desde o de- sembolso pela média do INPC e IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Destarte, condenou o requerido a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC .Embargos de Declaração opostos pela parte requerida às fls. 262/265, os quais foram rejeitados às fls. 266.Inconformado, o requerido apresentou recurso de ape- lação às fls. 268/279, pugnando pela reforma da decisão singular sob os seguintes argumentos: a) o requerido nunca foi o proprietário do bem, logo não pode ser responsabilizado por qualquer evento danoso; b) sequer participou dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência; c) o conjunto probatório não revela que o veículo causador do acidente esta- va em alta velocidade; d) não encontram-se presentes os requisitos en- sejadores da responsabilidade civil; e) inconclusiva a prova testemunhal produzida pelo autor; f) o veículo pertencia ao Sr. Murilo Nadalin Silva, J. S. FAGUNDES CUNHA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00045276520078190027 RJ 0004527-65.2007.8.19.0027 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: em 09.02.2009; (d) o valor da multa não condiz com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; (e) com relação ao período de restituição, a parte autora pleiteia a restituição da cobrança de ligações interurbanas do período de fevereiro de 2007 até agosto de 2008, mas esse período encontra-se indevido, tendo em vista que os meses de fevereiro a abril de 2007 já foram pagos; e por fim (f) deve ser devolvido à Ré o valor de R$ 3.078,95 (três mil e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) A Sentença prolatada nos embargos à execução acolheu parcialmente os embargos para reduzir o valor da condenação para R$ 6.194,95 (seis mil cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), mais 20% de honorários advocatícios de sucumbência, na forma apontada, reconhecendo o excesso de execução, mantendo o valor da multa mensal. As fls. 192 consta petição da Autora postulando a execução por quantia certa do valor de R$ 9.035,36 (nove mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) afirmando que a Ré continua a descumprir a sentença, tendo que em vista que permanece realizando cobranças de ligações como se interurbanas fossem. Às fls. 224 a Ré junta guia de depósito judicial no mencionado valor, com a finalidade de garantir o Juízo. Embargos á Execução opostos pela Ré em autos apartados, alegando (a) que autora apresentou planilha sem a devida comprovação do seu direito tendo em vista que não há faturas comprovando que a Ré efetuou a cobrança de ligações entre municípios limítrofes como interurbana; (b) o valor da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, postulando a redução da multa; (c) excesso na execução - tendo em vista que a Autora requereu uma execução a maior no valor de R$ 2.535,36, (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), eis que não há correção na multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bem como somente há restituição dos 90 dias anteriores á propositura da ação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144527 SC 2005.014452-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO QUE NÃO COINCIDEM COM O CASO EM ANÁLISE - DOCUMENTO REFERENTE A OUTRO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESERÇÃO - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EX OFÍCIO - ATITUDE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA AUTORA/APELANTE TENDENTE A LUDIBRIAR OS JULGADORES - COMINAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE ADVERSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Evidenciada a má-fé processual do litigante, ao julgador é lícito condená-lo a pagar multa e, se for o caso, a indenizar os danos decorrentes independentemente de prévio requerimento da parte adversa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 507450 SC 2008.050745-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: A CONTESTAÇÃO POR MEIO DO PROTOCOLO UNIFICADO - NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA NESTE MESMO ATO - EXEGESE DO PROVIMENTO N. 01 /2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA, MUITO EMBORA, NA FORMA COMO DEFINIDO NO PRÓPRIO JULGADO, SEJA POSSÍVEL A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS EM VIRTUDE DE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DITADA PELO ARTIGO 319 DO CPC , NÃO SER ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFENDIDA A TESE DE SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR SOMENTE PODERIA DEDUZIR EM FACE DA CREDORA ORIGINÁRIA - PROTESTO QUE TERIA SIDO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - TESES AFASTADAS - DUPLICATA MERCANTIL CUJA EMISSÃO IRREGULAR MOSTRA-SE EVIDENCIADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE TRATA DE FATO NOTÓRIO E QUE SE DEDUZ DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DA CASA BANCÁRIA - TÍTULO QUE FOI OBJETO DE OPERAÇÃO DE DESCONTO - PROTESTO DA DUPLICATA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU SAQUE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 , DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVE DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA E A MAJORAÇÃO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA...

TST 13/02/2014 - Pág. 273 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA... DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA...provimento do agravo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 27/03/2012 - Pág. 3062 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. - Tendo em vista que o modo de pagamento - guia ou precatório - depende do valor da condenação... da condenação as custas e despesas processuais; para tanto, a apelação do Instituto Nacional do Seguro... e 8.213 /91, com ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 30/09/2013 - Pág. 248 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ILEGÍTIMA. PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. GUIAS DARFS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. LC... estarem ambas as parcelas compreendidas na taxa SELIC. 13. Condenação da União ao pagamento das custas... DO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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