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23 de abril de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24433 97.02.38054-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO, POR GUIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1) Impossibilidade de pagamento por guia, pela autarquia federal, de condenação judicial. 2) A Fazenda Pública, em virtude da natureza pública de seus bens, deve proceder ao pagamento das condenações judiciais através do instrumento do Precatório Requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal , mesmo quanto aos créditos de natureza alimentícia que, apenas, estão excluídos da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios Requisitórios. 3) Agravo Provido.

Encontrado em: FEDERAL PRECATaRIO ,PAGAMENTO ,VALOR DA CAUSA ,CONDENAǦO ,AUTARQUIA ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341002020095030016 134100-20.2009.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não configurado nestes autos, que tratam de ação civil pública em que se discute dano moral coletivo. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182006920095150016 218200-69.2009.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU JUDICIAL - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - ATO CONJUNTO 21/2010 (TST/CSJT/GP/SG). 1. À luz do art. 790 da CLT , o Ato Conjunto 21/2010 - TST/ CSJT/GP/SG, em seu art. 1º , dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Já o art. 4º do referido Ato Conjunto salienta que apenas até 31 de dezembro de 2010 seriam considerados válidos os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ato. 2. No caso, o Regional, reformando a sentença, determinou a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o valor de R$ 4.000,00 arbitrados à condenação, bem como o das custas no importe de R$ 80,00. Juntamente com o recurso de revista, interposto em 20/01/12, a Reclamada Urbes colacionou guia DARF por meio da qual recolheu as custas processuais, cujo pagamento ocorreu em 18/01/12. 3. Assim, havendo determinação expressa no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam passar a ser recolhidas exclusivamente em guia de recolhimento da União - GRU Judicial, não se mostra válido o seu recolhimento em documento diverso, em data posterior à entrada em vigor do Ato Conjunto 21/2010 e ao prazo de que trata o seu respectivo art. 4º, razão pela qual o presente apelo se mostra deserto, não comportando conhecimento. 4. Registre-se que a falha não pode ser suprida pela juntada, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, de guia de recolhimento da União - GRU Judicial relativa às referidas custas processuais. Agravo de instrumento desprovido ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 144527 SC 2005.014452-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO QUE NÃO COINCIDEM COM O CASO EM ANÁLISE - DOCUMENTO REFERENTE A OUTRO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESERÇÃO - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EX OFÍCIO - ATITUDE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA AUTORA/APELANTE TENDENTE A LUDIBRIAR OS JULGADORES - COMINAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE ADVERSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Evidenciada a má-fé processual do litigante, ao julgador é lícito condená-lo a pagar multa e, se for o caso, a indenizar os danos decorrentes independentemente de prévio requerimento da parte adversa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2306003020095150109 230600-30.2009.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU JUDICIAL - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - ATO CONJUNTO 21/2010 (TST/CSJT/GP/SG). 1. À luz do art. 790 da CLT , o Ato Conjunto 21/2010 - TST/ CSJT/GP/SG, em seu art. 1º , dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Já o art. 4º do referido Ato Conjunto salienta que apenas até 31 de dezembro de 2010 seriam considerados válidos os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, quanto os realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ato. 2. No caso, o Regional, no julgamento do recurso ordinário do Reclamante, reformando a sentença, determinou a reinclusão da Agravante na lide para condená-la solidariamente pelas verbas deferidas ao Obreiro, mantendo o valor de R$ 2.000,00 arbitrados à condenação, bem como o das custas no importe de R$ 40,00 . Juntamente com o recurso de revista, interposto em 25/11/11, a Reclamada Urbes colacionou guia DARF por meio da qual recolheu as custas processuais, cujo pagamento ocorreu em 24/11/11. 3. Assim, havendo determinação expressa no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam passar a ser recolhidas exclusivamente em guia de recolhimento da União - GRU Judicial, não se mostra válido o seu recolhimento em documento diverso, em data posterior à entrada em vigor do Ato Conjunto 21/2010 e ao prazo de que trata o seu respectivo art. 4º, razão pela qual o presente apelo se mostra deserto, não comportando conhecimento. 4. Registre-se que a falha não pode ser suprida pela juntada, por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, de guia de recolhimento da União - GRU Judicial relativa às referidas custas processuais. Agravo de instrumento desprovido ....

TST 13/02/2014 - Pág. 273 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA... DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA...provimento do agravo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 694003520065010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Ementa Consoante o entendimento consubstanciado na OJ nº 394 da SBDI-1, do C. TST, a diferença do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem- RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 389/394, complementada às fls. 405 e 412/413, da Drª. Mônica Batista Vieira Puglia, Juíza Titular da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDOS: LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S.A. e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ Relatório Recurso Ordinário da 2ª Ré, às fls. 459/486, arguindo nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional, e recorrendo do vínculo de emprego, da vinculação da remuneração do Autor ao salário mínimo, das horas extras, do seguro- desemprego, da multa do artigo 477, da CLT, da entrega das guias do FGTS, da indenização relativa ao imposto de renda, da época própria para atualização monetária, requerendo a aplicação da Súmula nº 276, do C.TST, em relação ao pedido de pagamento de aviso prévio indenizado. Custas: fls.418. Depósito recursal: fls. 417. Contrarrazões do Autor: fls. 467/477. Recurso Adesivo do Autor, às fls. 480/483, postulando a restituição dos descontos de combustível, multa do artigo 467, da CLT, horas extras além da 40ª hora semanal e honorários advocatícios. Voto Conhecimento Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, a exceção da indenização relativa ao imposto de renda, vez que não há condenação a esse título, e quanto à aplicação da Súmula nº 381, do C.TST, por falta de interesse, pois o Juízo a quo determina a aplicação no recurso da Ré, e das horas extras além da 40ª hora semanal, por observância da cláusula oitiva da norma coletiva...

TRF-3 27/03/2012 - Pág. 3062 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

- Tendo em vista que o modo de pagamento - guia ou precatório - depende do valor da condenação... da condenação as custas e despesas processuais; para tanto, a apelação do Instituto Nacional do Seguro... e 8.213 /91, com ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 507450 SC 2008.050745-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: A CONTESTAÇÃO POR MEIO DO PROTOCOLO UNIFICADO - NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA NESTE MESMO ATO - EXEGESE DO PROVIMENTO N. 01 /2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA, MUITO EMBORA, NA FORMA COMO DEFINIDO NO PRÓPRIO JULGADO, SEJA POSSÍVEL A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS EM VIRTUDE DE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DITADA PELO ARTIGO 319 DO CPC , NÃO SER ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFENDIDA A TESE DE SER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR SOMENTE PODERIA DEDUZIR EM FACE DA CREDORA ORIGINÁRIA - PROTESTO QUE TERIA SIDO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - TESES AFASTADAS - DUPLICATA MERCANTIL CUJA EMISSÃO IRREGULAR MOSTRA-SE EVIDENCIADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE TRATA DE FATO NOTÓRIO E QUE SE DEDUZ DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DA CASA BANCÁRIA - TÍTULO QUE FOI OBJETO DE OPERAÇÃO DE DESCONTO - PROTESTO DA DUPLICATA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU SAQUE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 , DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVE DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA E A MAJORAÇÃO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6053020105120003 605-30.2010.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU JUDICIAL - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - ATO CONJUNTO 21 /2010 (TST/CSJT/GP/SG). 1. À luz do art. 790 da CLT , o Ato Conjunto 21 /2010 - TST/ CSJT/GP/SG, em seu art. 1º , dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Já o art. 4º do referido Ato Conjunto salienta que apenas até 31 de dezembro de 2010 seriam considerados válidos os recolhimentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, quando realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ato. 2. No caso, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00, razão pela qual determinou o recolhimento de custas no importe de R$ 200,00, as quais foram recolhidas pela Reclamada por meio de guia DARF, no dia 13/01/11. Na análise do recurso ordinário, o Regional destacou a orientação desta Corte sobre o recolhimento das custas processuais a partir de 1º de janeiro de 2011 e não conheceu do apelo patronal, por reputá-lo deserto. 3. Assim, havendo determinação expressa no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam passar a ser recolhidas exclusivamente em guia de recolhimento da União - GRU Judicial, não se mostra válido o seu recolhimento em documento diverso, em data posterior à entrada em vigor do Ato Conjunto 21 /2010 e ao prazo de que trata o seu respectivo art. 4º, razão pela qual se mostra correto o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Recurso de revista não conhecido.

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