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27 de setembro de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24433 97.02.38054-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO, POR GUIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1) Impossibilidade de pagamento por guia, pela autarquia federal, de condenação judicial. 2) A Fazenda Pública, em virtude da natureza pública de seus bens, deve proceder ao pagamento das condenações judiciais através do instrumento do Precatório Requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal , mesmo quanto aos créditos de natureza alimentícia que, apenas, estão excluídos da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios Requisitórios. 3) Agravo Provido.

Encontrado em: ¦O FEDERAL PRECATaRIO ,PAGAMENTO ,VALOR DA CAUSA ,CONDENAǦO ,AUTARQUIA ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341002020095030016 134100-20.2009.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não configurado nestes autos, que tratam de ação civil pública em que se discute dano moral coletivo. Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525010014187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AUSÊNCIA DE CPF NA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS- DESERÇÃO- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA RECURSAL- NÃO VERIFICAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RECUPERAÇÃO DE ESTRADA OBJETO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES- OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA RÉ- CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO E INÍCIO DOS REPAROS- OBSTRUÇÃO DE ACESSO À ESTRADA PELO AUTOR, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DESAPROPRIAÇÃO DA ESTRADA NO CURSO DO PROCESSO E NO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR- COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO DOS REPAROS- DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, FACE A DESAPROPRIAÇÃO- CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES- NÃO CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PREJUDICADO E SEGUNDO PROVIDO. -A só ausência de CPF do apelante na guia das custas recursais não revela deserção, se o pagamento restou comprovado e devidamente identificado. -É apto o recurso que ataca os fundamentos da sentença, mesmo ratificando as teses apresentadas no curso da lide. -Sendo a condenação no pagamento de astreintes uma medida coercitiva, cujo objetivo é obrigar a parte a cumprir a ordem judicial, fazendo o que nela restar determinado, não tendo caráter compensatório ou ressarcitório, se restar comprovado que o não cumprimento da ordem judicial, a tempo e modo, se deu em face das peculiaridades do caso, alheias à vontade da parte, ela não pode ser condenada a arcar com o pagamento da multa cominatória, astreintes, ainda mais se o processo é extinto sem resolução do mérito, ou seja, se a tutela antecipada não foi confirmada por sentença de mérito de procedência do pedido cominatório. -Recursos conhecidos, primeiro prejudicado e segundo provido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: - tada cessionária e o condutor do veículo; e) a lide deve ser denunciada à DER-PR, que deve responder pelos próprio atos e omissões pertinentes as rodovias; f) a culpa do sinistro não pode ser imputada ao condutor do veículo V-01 e muito menos ao requerido, que sequer concorreu para o fato. Finalmente, pugna pela improce-dência do pleito inicial.Documentos acostados às fls. 122/128.Réplica ofertada às fls. 130/140.Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes peticionaram às fls. 143/145. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 Decisão saneadora prolatada às fls. 146/148, momento me que foi indeferida a denunciação da lide e deferida a produção de prova pericial.Encerrada a fase instrutória, houve a prolação de sen- tença (fls. 256/260), na qual o douto magistrado singular houve por bem julgar procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pa- gamento dos valores requeridos, devidamente corrigidos desde o de- sembolso pela média do INPC e IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Destarte, condenou o requerido a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC .Embargos de Declaração opostos pela parte requerida às fls. 262/265, os quais foram rejeitados às fls. 266.Inconformado, o requerido apresentou recurso de ape- lação às fls. 268/279, pugnando pela reforma da decisão singular sob os seguintes argumentos: a) o requerido nunca foi o proprietário do bem, logo não pode ser responsabilizado por qualquer evento danoso; b) sequer participou dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência; c) o conjunto probatório não revela que o veículo causador do acidente esta- va em alta velocidade; d) não encontram-se presentes os requisitos en- sejadores da responsabilidade civil; e) inconclusiva a prova testemunhal produzida pelo autor; f) o veículo pertencia ao Sr. Murilo Nadalin Silva, J. S. FAGUNDES CUNHA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144527 SC 2005.014452-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO QUE NÃO COINCIDEM COM O CASO EM ANÁLISE - DOCUMENTO REFERENTE A OUTRO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESERÇÃO - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EX OFÍCIO - ATITUDE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA AUTORA/APELANTE TENDENTE A LUDIBRIAR OS JULGADORES - COMINAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE ADVERSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Evidenciada a má-fé processual do litigante, ao julgador é lícito condená-lo a pagar multa e, se for o caso, a indenizar os danos decorrentes independentemente de prévio requerimento da parte adversa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10357720145030007 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICAL TRABALHISTA. A reclamada efetuou depósito único referente ao valor total da condenação, honorários advocatícios e custas processuais, no importe de R$5.850,00, no ano de 2015, com utilização de "Guia de Depósito Judicial Trabalhista". No tocante ao depósito recursal, a Súmula 426 desta Corte excepciona a utilização da guia GFIP em caso de "relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS", de forma que a hipótese dos autos, ação de cobrança de contribuição sindical, se enquadrada na referida exceção trazida no verbete sumular. Todavia, n ão é válido o pagamento das custas processuais mediante guia imprópria, após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790 , caput, da CLT , é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de Recolhimento da União. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST 13/02/2014 - Pág. 273 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA... DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA...provimento do agravo de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-3 17/03/2016 - Pág. 201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DE APRESENTAR GUIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO . Se o acordo homologado em Juízo..., o inadimplemento desta gera por consequência a condenação ao pagamento da multa expressamente...) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TST - ARR 13798720105020084 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARAGUAIA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO ELETRÔNICO. HOME BANKING. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES. Demonstrada possível violação do artigo 5º , LV , da CF , impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DE ARAGUAIA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO ELETRÔNICO. HOME BANKING. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que o apelo encontra-se deserto, na medida em que não foi anexada a guia de custas (GRU) nos autos. No caso dos autos, verifica-se que houve o devido recolhimento das custas, atestado por comprovante de pagamento eletrônico, feito em nome da Reclamada, no prazo alusivo ao recurso ordinário, no mesmo valor objeto da condenação, na forma do convênio STN - GRU JUDICIAL. Insta salientar a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impede o excesso de rigor e formalismo para a prática do ato processual, se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato. Nesse contexto, existindo elementos que vinculem as custas recolhidas à demanda, é suficiente o comprovante de pagamento, efetuado por meio eletrônico home banking, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EDNA MARIA ALVES MANUSEIOS - ME. Prejudicada a análise do recurso diante do provimento do apelo da segunda Reclamada e consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3972620135040662 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO ELETRÔNICO. HOME BANKING. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA . Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que o apelo encontra-se deserto, na medida em que não foi anexada a guia de custas (GRU) nos autos. No caso dos autos, verifica-se que houve o devido recolhimento das custas, atestado por comprovante de pagamento eletrônico, feito em nome da Reclamada, no prazo alusivo ao recurso ordinário, no mesmo valor objeto da condenação, na forma do convênio STN - GRU JUDICIAL. Insta salientar a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impede o excesso de rigor e formalismo para a prática do ato processual, se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato. Nesse contexto, existindo elementos que vinculem as custas recolhidas à demanda, é suficiente o comprovante de pagamento, efetuado por meio eletrônico home banking, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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