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17 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039361944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO. PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO ENTRE A DATA DO PROTOCOLO E O EFETIVO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO FACE AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível Nº 70039361944, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/06/2012)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011214576 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE - GRATIFICAÇAO POR DEDICAÇAO EXCLUSIVA RECONHECIDA E PAGA PELA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLR MUNICIPAL 04 /2007 QUE ESTIPULOU TAL BENEFÍCIO - COBRANÇA QUE COMPREENDE O PERÍODO ENTABULADO ENTRE DEZEMBRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2008 - INCABIMENTO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 132 § 1º DA LCM 04 /2007 - TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA CONCESSAO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇAO DE SENTENÇA SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O Termo inicial para a percepção do pagamento da Gratificação por Dedicação Exclusiva é a partir da data do protocolo do requerimento administrativo. A Lei Complr Municipal 04 /2007 em seu artigo 132 , ao dispor sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva não garante uma concessão automática, é necessário requerimento do profissional do Magistério e não há previsão de pagamento retroativo a data do protocolo, muito menos a data da vigência da Lei, portanto sem razão ao Apelante. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2515217 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0251521-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. DIFERENÇAS NO VALOR DA HORA EXTRA. CÁLCULO BASEADO NA MAIOR HABILITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LEI COMP. Nº 77/96). PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - COMPROVAÇÃO DO TÍTULO - CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 475 , § 2º , CPC ).RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. Impõe-se considerar como termo "a quo" para o recebimento das diferenças devidas no valor das horas extras, a data em que o funcionário público protocola o pedido administrativo, oportunidade em que a administração toma conhecimento da documentação e, pois, se adequada à exigência legal para deferimento.

DJSE 08/05/2012 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E NÃO HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO PROTOCOLO, MUITO MENOS A DATA... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA É A PARTIR DA DATA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Cível AC 2579444 PR Apelação Cível 0257944-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. DEFERIDO O PAGAMENTO DA RUBRICA - RDT A SERVIDORA ESTADUAL EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - INADMISSIBILIDADE - RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12 . 398 /98 - INAPLICABILIDADE DO ART. 65 DESTA.RECURSOS (1 E 2) IMPROVIDOS. 1) Não se está a conferir à servidora nenhum direito que já não possuía ao tempo da aposentadoria, quando a própria Administração defere o pagamento da verba denominada RDT para se somar aos proventos.O direito adquirido está no pagamento da RDT nos proventos da aposentadoria. Se desde o início desta, não se fez incluir dentre as verbas, o pagamento retroativo é de rigor, até porque não está alcançado pela Lei 12 . 398 /98. Tivesse a aposentadoria ocorrido, após 30 .12.98, aplicar-se-ia a norma do artigo 65 daquela Lei. 2) A aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial está prevista na Lei 6899/91, regulamentada no Decreto n. 86.649 /81, e aonde se vê a ORTN. Este índice foi substituído pelo IPCr, hoje, denominado INPC/IBGE, a partir da entrada em vigor da Lei 9069 /95

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1043354 SP 2008/0066053-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. VÍCIO EXISTENTE EM DECISÃO ANTERIOR À EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 317 DO STF, POR ANALOGIA. [TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS . COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS N'S 8.383 /91, 9.430 /96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXPURGOS. ÍNDICES. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI INTERPRETATIVA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO NA NOVEL SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. (RESP N. 1.002.932/SP).] 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, não sendo caso de sucumbência recíproca. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Evidenciado o nítido intuito de obter nova apreciação do mérito por meio de embargos declaração, o que não se permite. 4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios relativos a decisões anteriores ao acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 317 do STF, por analogia. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1043354 SP 2008/0066053-3 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS N'S 8.383 /91, 9.430 /96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXPURGOS. ÍNDICES. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI INTERPRETATIVA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO NA NOVEL SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. (RESP N. 1.002.932/SP). 1. In casu, a demanda foi ajuizada em 22.10.98, na qual pleiteia a recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a título De PIS com outros tributos. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei n. 9.430 /96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei n. 10.637 /02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a compensação por conta própria. 2. Ao julgar a lide, a instância ordinária não aludiu a existência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, sem afetar o direito a repetição de indébito dos contribuintes, não é possível reconhecer a possibilidade da compensação da referida taxa com outros tributos, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pertinentes. 3. ."A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045200 SP 2008/0070788-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM COFINS E CSSL. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS NºS 8.383 /91 E 9.430 /96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXPURGOS. ÍNDICES. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI INTERPRETATIVA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO NA NOVEL SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. (RESP N. 1.002.932/SP). HONORÁRIOS. 1. In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com outros tributos. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei n. 9.430 /96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei n. 10.637 /02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a compensação por conta própria. 2. Ao julgar a lide, a instância ordinária não aludiu a existência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, sem afetar o direito a repetição de indébito dos contribuintes, não é possível reconhecer a possibilidade da compensação da referida taxa com outros tributos, ressalvando-se o direito da parte autora de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pertinentes. 3. ."A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 721286 ES 2005/0016675-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS COLETIVAS. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 66 , § 1º , DA LC N. 35 /79. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 256/STJ. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO (EXPRESSA OU TÁCITA) E NÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.002.932/SP). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º , AMBOS DA LC N. 118 /05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118 /05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". 1. Cumpre afastar a alegada preliminar de intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado antes da edição da Emenda Constitucional n. 45 /2004, época em que estava em vigor o art. 66 , § 1º , da LC n. 35 /79 - o qual dispunha que os membros dos tribunais gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, Relator para acórdão - Ministro Luiz Fux -, publicado em 21.05.2008, revogou a Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado. 3. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP , de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, na sistemática anterior à LC n. 118 /05, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156 , VII , do CTN . 4. Tendo em vista que o agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: DOS PRAZOS STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 718205 -MA PROTOCOLO INTEGRADO - RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR... STJ - ERESP 644736 -PE PAGAMENTO ANTERIOR À LC 118 /2005 - PRESCRIÇÃO - "CINCO MAIS CINCO" STJ -

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011206255 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - LEI COMPLR ESTADUAL Nº 16 /94 - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA - FACULDADE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DE AGUARDAR A PUBLICAÇAO DA PORTARIA CONCESSIVA - DESCONTOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO HISTÓRICO DE RENDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - EFEITO RETROATIVO DE DIREITOS E VANTAGENS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO - CORREÇAO DO PERÍODO A DEVOLVER - DEZEMBRO/2006 A SETEMBRO/2008 - CONDENAÇAO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇAO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - É devida a devolução dos descontos reclamados, tendo em vista que o art. 74 da Lei Complr Estadual nº 16 /94, faculta ao servidor, após o prazo de trinta dias, afastar-se do cargo e aguardar a publicação da portaria concessiva de sua aposentadoria, retroagindo os direitos e vantagens à data da entrega do pedido no referido protocolo. - No entanto, assiste razão parcial ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- SERGIPEPREVIDÊNCIA, quanto ao período a ser devolvido que deverá ser de dezembro de 2006 a setembro de 2008 e que corresponde a incidência dos descontos previdenciários indevidos - Ausência de previsão na legislação estadual prevendo o pagamento de indenização a servidor público do pagamento das férias proporcionais e o terço de férias, não há como ser deferido o pedido. - Sentença reformada. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

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