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02 de setembro de 2014

Página 1 de 16.488 37 7 5.933 10.337 176 1 resultados para "Pagamento Retroativo À Data do Protocolo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2515217 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0251521-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. DIFERENÇAS NO VALOR DA HORA EXTRA. CÁLCULO BASEADO NA MAIOR HABILITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LEI COMP. Nº 77/96). PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - COMPROVAÇÃO DO TÍTULO - CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 475 , § 2º , CPC ).RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. Impõe-se considerar como termo "a quo" para o recebimento das diferenças devidas no valor das horas extras, a data em que o funcionário público protocola o pedido administrativo, oportunidade em que a administração toma conhecimento da documentação e, pois, se adequada à exigência legal para deferimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2579444 PR Apelação Cível 0257944-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. DEFERIDO O PAGAMENTO DA RUBRICA - RDT A SERVIDORA ESTADUAL EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - INADMISSIBILIDADE - RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12 . 398 /98 - INAPLICABILIDADE DO ART. 65 DESTA.RECURSOS (1 E 2) IMPROVIDOS. 1) Não se está a conferir à servidora nenhum direito que já não possuía ao tempo da aposentadoria, quando a própria Administração defere o pagamento da verba denominada RDT para se somar aos proventos.O direito adquirido está no pagamento da RDT nos proventos da aposentadoria. Se desde o início desta, não se fez incluir dentre as verbas, o pagamento retroativo é de rigor, até porque não está alcançado pela Lei 12 . 398 /98. Tivesse a aposentadoria ocorrido, após 30 .12.98, aplicar-se-ia a norma do artigo 65 daquela Lei. 2) A aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial está prevista na Lei 6899/91, regulamentada no Decreto n. 86.649 /81, e aonde se vê a ORTN. Este índice foi substituído pelo IPCr, hoje, denominado INPC/IBGE, a partir da entrada em vigor da Lei 9069 /95

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 721286 ES 2005/0016675-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS COLETIVAS. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 66 , § 1º , DA LC N. 35 /79. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 256/STJ. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO (EXPRESSA OU TÁCITA) E NÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.002.932/SP). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º , AMBOS DA LC N. 118 /05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118 /05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". 1. Cumpre afastar a alegada preliminar de intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado antes da edição da Emenda Constitucional n. 45 /2004, época em que estava em vigor o art. 66 , § 1º , da LC n. 35 /79 - o qual dispunha que os membros dos tribunais gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, Relator para acórdão - Ministro Luiz Fux -, publicado em 21.05.2008, revogou a Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado. 3. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP , de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, na sistemática anterior à LC n. 118 /05, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156 , VII , do CTN . 4. Tendo em vista que o agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: STJ - ERESP 644736 -PE PAGAMENTO ANTERIOR À LC 118 /2005 - PRESCRIÇÃO - "CINCO MAIS CINCO" STJ... DOS PRAZOS STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 718205 -MA PROTOCOLO INTEGRADO - RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011206255 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - LEI COMPLR ESTADUAL Nº 16 /94 - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA - FACULDADE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DE AGUARDAR A PUBLICAÇAO DA PORTARIA CONCESSIVA - DESCONTOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO HISTÓRICO DE RENDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - EFEITO RETROATIVO DE DIREITOS E VANTAGENS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO - CORREÇAO DO PERÍODO A DEVOLVER - DEZEMBRO/2006 A SETEMBRO/2008 - CONDENAÇAO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇAO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - É devida a devolução dos descontos reclamados, tendo em vista que o art. 74 da Lei Complr Estadual nº 16 /94, faculta ao servidor, após o prazo de trinta dias, afastar-se do cargo e aguardar a publicação da portaria concessiva de sua aposentadoria, retroagindo os direitos e vantagens à data da entrega do pedido no referido protocolo. - No entanto, assiste razão parcial ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- SERGIPEPREVIDÊNCIA, quanto ao período a ser devolvido que deverá ser de dezembro de 2006 a setembro de 2008 e que corresponde a incidência dos descontos previdenciários indevidos - Ausência de previsão na legislação estadual prevendo o pagamento de indenização a servidor público do pagamento das férias proporcionais e o terço de férias, não há como ser deferido o pedido. - Sentença reformada. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

DJPR 12/05/2014 - Pág. 709 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

retroativo à data do protocolo, com juros e correção monetária, observando-se o art. 1º-F da Lei 9494 /97... conceder a promoção à autora e ainda efetivar o pagamento das diferenças salariais a partir de 08... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-3 13/07/2012 - Pág. 419 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

especial, com pagamento retroativo à data do protocolo administrativo (20.07.2000). Regularmente citado... da condenação deverá ser acrescido dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 800 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a aposentadoria especial, com pagamento retroativo à data do protocolo administrativo (09... pelo art. 5º da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009.No que tange à verba honorária, o E STJ já decidiu... da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 13/07/2012 - Pág. 407 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

por tempo de contribuição, com pagamento retroativo à data do protocolo administrativo (01... às atividades que exerceu, no período de 06.03.1986 a 01.10.2008, junto à empresa Central Energética... pelo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 13/07/2012 - Pág. 442 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

retroativo à data do protocolo administrativo (27.07.2010). Regularmente citado, o INSS contestou... da contestação e do PA, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias... NACIONAL DO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 13/07/2012 - Pág. 439 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, em síntese, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento retroativo à data... do protocolo administrativo (25.11.2009).Narra a inicial que o instituto previdenciário não considerou... jus ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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