Carregando...
Jusbrasil
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 33.924 53 21 15.586 18.104 165 1 resultados para "Pagamento Retroativo À Data do Protocolo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003222166201481601820 PR 0032221-66.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AGENTE EDUCACIONAL I. PLEITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA COM BASE NO ARTIGO 17, I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 123/2008. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ESTADO QUE AFIRMA QUE A AUTORA JÁ UTILIZOU PARCIALMENTE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA PROMOÇÃO QUANDO ERA FUNCIONÁRIA DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), HAVENDO EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º) DE UTILIZAÇÃO DO MESMO CERTIFICADO PARA NOVA PROMOÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 123/2008. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO QUAL PROMOÇÃO FOI OBTIDA COM USO DA CARGA HORÁRIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EVOLUÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEI QUE ESTABELECE UM CRITÉRIO OBJETIVO, QUE DEVE SER RESPEITADO. ATO VINCULADO. DEVER DE PROMOVER A SERVIDORA, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9494/97. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032221-66.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 07.03.2016)

Encontrado em: DE PROMOVER A SERVIDORA, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO. ÍNDICES..., devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. No que tange à correção monetária... de mora deverão incidir, à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e a correção monetária...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2515217 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0251521-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. DIFERENÇAS NO VALOR DA HORA EXTRA. CÁLCULO BASEADO NA MAIOR HABILITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LEI COMP. Nº 77/96). PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - COMPROVAÇÃO DO TÍTULO - CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 475 , § 2º , CPC ).RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. Impõe-se considerar como termo "a quo" para o recebimento das diferenças devidas no valor das horas extras, a data em que o funcionário público protocola o pedido administrativo, oportunidade em que a administração toma conhecimento da documentação e, pois, se adequada à exigência legal para deferimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2579444 PR Apelação Cível 0257944-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: COBRANÇA. DEFERIDO O PAGAMENTO DA RUBRICA - RDT A SERVIDORA ESTADUAL EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO - INADMISSIBILIDADE - RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12 . 398 /98 - INAPLICABILIDADE DO ART. 65 DESTA.RECURSOS (1 E 2) IMPROVIDOS. 1) Não se está a conferir à servidora nenhum direito que já não possuía ao tempo da aposentadoria, quando a própria Administração defere o pagamento da verba denominada RDT para se somar aos proventos.O direito adquirido está no pagamento da RDT nos proventos da aposentadoria. Se desde o início desta, não se fez incluir dentre as verbas, o pagamento retroativo é de rigor, até porque não está alcançado pela Lei 12 . 398 /98. Tivesse a aposentadoria ocorrido, após 30 .12.98, aplicar-se-ia a norma do artigo 65 daquela Lei. 2) A aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial está prevista na Lei 6899/91, regulamentada no Decreto n. 86.649 /81, e aonde se vê a ORTN. Este índice foi substituído pelo IPCr, hoje, denominado INPC/IBGE, a partir da entrada em vigor da Lei 9069 /95

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 721286 ES 2005/0016675-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS COLETIVAS. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 66 , § 1º , DA LC N. 35 /79. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 256/STJ. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO (EXPRESSA OU TÁCITA) E NÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.002.932/SP). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º , AMBOS DA LC N. 118 /05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118 /05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". 1. Cumpre afastar a alegada preliminar de intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado antes da edição da Emenda Constitucional n. 45 /2004, época em que estava em vigor o art. 66 , § 1º , da LC n. 35 /79 - o qual dispunha que os membros dos tribunais gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, Relator para acórdão - Ministro Luiz Fux -, publicado em 21.05.2008, revogou a Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado. 3. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP , de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, na sistemática anterior à LC n. 118 /05, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento...

Encontrado em: STJ - ERESP 644736 -PE PAGAMENTO ANTERIOR À LC 118 /2005 - PRESCRIÇÃO - "CINCO MAIS CINCO" STJ... DOS PRAZOS STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 718205 -MA PROTOCOLO INTEGRADO - RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011206255 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - LEI COMPLR ESTADUAL Nº 16 /94 - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA - FACULDADE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DE AGUARDAR A PUBLICAÇAO DA PORTARIA CONCESSIVA - DESCONTOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO HISTÓRICO DE RENDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - EFEITO RETROATIVO DE DIREITOS E VANTAGENS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO - CORREÇAO DO PERÍODO A DEVOLVER - DEZEMBRO/2006 A SETEMBRO/2008 - CONDENAÇAO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO DO PERÍODO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇAO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - É devida a devolução dos descontos reclamados, tendo em vista que o art. 74 da Lei Complr Estadual nº 16 /94, faculta ao servidor, após o prazo de trinta dias, afastar-se do cargo e aguardar a publicação da portaria concessiva de sua aposentadoria, retroagindo os direitos e vantagens à data da entrega do pedido no referido protocolo. - No entanto, assiste razão parcial ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- SERGIPEPREVIDÊNCIA, quanto ao período a ser devolvido que deverá ser de dezembro de 2006 a setembro de 2008 e que corresponde a incidência dos descontos previdenciários indevidos - Ausência de previsão na legislação estadual prevendo o pagamento de indenização a servidor público do pagamento das férias proporcionais e o terço de férias, não há como ser deferido o pedido. - Sentença reformada. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

DJMA 04/03/2016 - Pág. 806 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

retroativo à data do protocolo do requerimento administrativo, uma vez que a titulação seria requisito... o requerido à implementação retroativa da gratificação por titulação do autor e pagamento das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 04/03/2016 - Pág. 803 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

do estatuto anterior, defende ausência de amparo legal para o pagamento retroativo à data do protocolo... entre a data do protocolo administrativo e da portaria que concedeu a gratificação. Prossegue ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 28/10/2015 - Pág. 386 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de amparo legal para o pagamento retroativo à data do protocolo do requerimento administrativo, uma vez... do tema, pugnam pelo pagamento dos valores correspondentes ao período entre a data do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMT 07/04/2016 - Pág. 157 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

, com fulcro no artigo 3º , da EC 47 /2005, bem assim o seu pagamento retroativo à data do protocolo...º , da Lei nº. 12016 /2009. Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, 05 de abril... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395974 RJ 2003.51.01.026438-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VALORES ATRASADOS – APOSENTADORIA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO. · Agravo retido conhecido e provido, para receber a apelação dos agravantes e julgar o pedido de reforma parcial da sentença, que não acolheu o pedido de pagamento de valores não prescritos; · A presente ação ordinária foi proposta por ex-servidor do Ministério dos Transportes, visando o pagamento de valores atrasados da sua aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal; · No concernente ao pedido de pagamento de valores atrasados, referente ao período precedente à data do pedido administrativo, sem razão os agravantes, uma vez que o restabelecimento da aposentadoria, in casu, não opera efeitos retroativos. O direito ao pagamento deste benefício, na hipótese dos autos, inicia-se com o protocolo do requerimento junto à repartição público competente. E, neste particular, não há que falar em valores não prescritos; · Juros de mora fixados em 0,5% ao mês; · O percentual dos honorários de advogado fica reduzido de 10% para 5%.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação e à remessa e conheceu-se do recurso adesivo... e negou-se-lhe provimento na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Pagamento Retroativo À Data do Protocolo Monitorar

×