Carregando...
JusBrasil
22 de setembro de 2014

Página 1 de 4.664 290 2 1.402 2.352 631 resultados para "Pagamento de salários do vice-prefeito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298892005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 2 - O município, como pessoa jurídica de direito público, está isento do pagamento de custas processuais (art. 10 da Lei n.º 6.548/96). 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 36022002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. REVELIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 1 - A falta de contestação da fazenda pública, também enseja os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. 2 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 3 - Apelo improvido. Unanimidade.

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 04/06/2012

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 04/06/2012

TJRS - Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 05/06/2012

MP aciona prefeita, vice e vereadores de Mineiros por pagamento de 13º salário

a inconstitucionalidade de leis que concediam o pagamento das gratificações natalinas ao prefeito, vice-prefeito... e os dois últimos vice-prefeitos, Sergislei Carrijo Silva, José Maria de Sousa e Álvaro Machado Resende... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 04/04/2011

TJ-MA - REMESSA 126742006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. EXONERAÇÃO DE VICE-PREFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DESPROVIMENTO. I. Em se tratando de ação de cobrança, o ônus da prova incube ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor. II. Não apresentada contestação, reputa-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. III. Remessa desprovida.

TJ-MA - REMESSA 24412007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VICE-PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DIREITO DO TRABALHADOR. I - In casu, teve-se a plena constatação da prática de ato abusivo e ilegal pelo requerido, eis que, deixou de realizar o pagamento das verbas salarias do impetrante, quando o mesmo encontrava-se no pleno exercício do munus público de Vice-Prefeito do Município de Humberto de Campos-MA. II - Dispõe a Constituição Federal no caput do artigo 7º , que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social", e mais, no inciso X, que: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Com efeito, entende-se, que o vocábulo"trabalhador", inserido na Constituição Federal , é gênero e desse modo, inclui o servidor público, como tal. Logo, é direito constitucional do trabalhador o recebimento de salário pelo trabalho realizado, sobretudo, diante de natureza alimentar que representa. III - Remessa improvida por unanimidade.

TJ-MA - REMESSA 22972008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO CARGO DE VICE-PREFEITA - VENCIMENTOS DEVIDOS - A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR NÃO REPRESENTA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS - É DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO TRABALHADOR O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO TRABALHO REALIZADO (ART. 7º DA CF/88 , INCISO X). I - Não representa (ou visa representar) qualquer tipo de "ingerência indevida" do Poder Judiciário nos atos administrativos da municipalidade, porquanto, é fundamental se reconhecer que, ao ser determinado no mandado de segurança a prática de medidas que substituem a conduta tida por ilegal/coatora, o juiz não está violando o princípio da "separação de poderes", mas, está exercendo a função jurisdicional que lhe é atribuída, a qual dentre outros ideais consagra que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito - XXXV, art. 5º , da CF/88 ". II - Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso X , prevê a proteção do salário na forma da lei, representando crime a sua retenção dolosa. Dessa forma, é direito constitucional de todo trabalhador, incluídos aí os servidores públicos, o recebimento de salário pelo trabalho executado, principalmente, diante de natureza alimentar que representa, não podendo o Município-apelante se furtar ao pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa da faina dos servidores municipais. III - Remessa recebida e improvida. Unanimidade.

DJMA 16/12/2013 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO... do Vice-Prefeito foram devidamente pagos , vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato... o pedido e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

1 2 3 4 5 466 467 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca