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01 de outubro de 2016

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298892005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 2 - O município, como pessoa jurídica de direito público, está isento do pagamento de custas processuais (art. 10 da Lei n.º 6.548/96). 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 36022002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. REVELIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 1 - A falta de contestação da fazenda pública, também enseja os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. 2 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 3 - Apelo improvido. Unanimidade.

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 04/06/2012

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 04/06/2012

TJRS - Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, que concediam terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito.... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... o ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 05/06/2012

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1259520148150191 0000125-95.2014.815.0191

Data de publicação: 06/10/2015

Decisão: – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO – NÃO COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO... matéria de fato. 2 – Na ação de cobrança, cabe ao município provar que os salários do vice-prefeito foram... o pagamento do adicional de insalubridade mais reflexos nas demais verbas pleiteadas; 13º salário, férias...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 30601220128150181 0003060-12.2012.815.0181

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO – NÃO... do vice-prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube a réu no tocante ao fato.... NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 30592720128150181 0003059-27.2012.815.0181

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO... que os salários do vice-prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube a réu no... DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 20601120118150181 0002060-11.2011.815.0181

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: DE COBRANÇA – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO – NÃO... que os salários do vice-prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube a réu no tocante... de todos os funcionários públicos perceberem seus salários, pelo exercício do cargo, impondo a manutenção da sentença, para...

MP aciona prefeita, vice e vereadores de Mineiros por pagamento de 13º salário

a inconstitucionalidade de leis que concediam o pagamento das gratificações natalinas ao prefeito, vice-prefeito... e os dois últimos vice-prefeitos, Sergislei Carrijo Silva, José Maria de Sousa e Álvaro Machado Resende... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 04/04/2011

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