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24 de abril de 2014

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Justiça afasta vice-prefeito de Xambioá e suspende pagamento do salário do gestor

A justiça de Xambioá atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e afastou o vice-prefeito... dos subsídios do vice-prefeito que, segundo o MPE, está foragido. A ação proposta pelo promotor de Justiça... ou mandato. O ...

Notícia Política • Portal Stylo • 01/12/2010

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008206066 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Processual Civil - Ação de Cobrança - Vice-prefeito - Cobrança de verbas salariais - Ônus da Prova - Art. 333 , do CPC - Não comprovação pelo ente público do pagamento das verbas pleiteadas - Recurso conhecido e desprovido. I - Determinou o legislador, na distribuição do ônus da prova, a teor do art. 333 , do CPC , que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda que seja aplicado na prestação jurisdicional invocada; II - Em se tratando de fato negativo alegado pelo autor, qual seja, o não pagamento dos salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, compete ao município exibir os recibos para comprovar o pagamento das verbas cobradas. No entanto, o ente público municipal não o fez, se opondo ao que determina o art. 333 , II do CPC ; III - Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.

TJ-MA - REMESSA 126742006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. EXONERAÇÃO DE VICE-PREFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DESPROVIMENTO. I. Em se tratando de ação de cobrança, o ônus da prova incube ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor. II. Não apresentada contestação, reputa-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. III. Remessa desprovida.

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

e Vice-Prefeito. Sobre a Lei Municipal nº 3.112 /2008, foi questionado o artigo 2º, parágrafo 1º,... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... e 7º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 04/06/2012

Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

e Vice-Prefeito. Sobre a Lei Municipal nº 3.112 /2008, foi questionado o artigo 2º, parágrafo 1º,... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... e 7º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 04/06/2012

TJRS - Inconstitucional pagamento de 13º salário para Prefeito, Vice e Vereadores

e Vice-Prefeito. Sobre a Lei Municipal nº 3.112 /2008, foi questionado o artigo 2º, parágrafo 1º,... Segundo o magistrado, a Constituição prevê que a remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos... e 7º, da Lei Municipal nº 3.110 /2008, ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 05/06/2012

MP aciona prefeita, vice e vereadores de Mineiros por pagamento de 13º salário

a inconstitucionalidade de leis que concediam o pagamento das gratificações natalinas ao prefeito, vice-prefeito... e os dois últimos vice-prefeitos, Sergislei Carrijo Silva, José Maria de Sousa e Álvaro Machado Resende,... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 04/04/2011

TJ-PR - Apelação Cível AC 3449636 PR 0344963-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO AS REMUNERAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 1994 A MARÇO DE 1996, POR TEREM SIDO OBJETO DE ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO - DECISÃO ESCORREITA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO AJUSTE QUE NÃO IMPLICA A SUA INVALIDADE E/OU INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAIS VERBAS EM NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - HIPÓTESE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELANTE QUE EXERCEU O CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI NO QUADRIÊNIO DE 1993 A 1996 - REMUNERAÇÃO FIXADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 /1993 - ALTERAÇÃO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 /1994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDÓI - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PERCEBIDOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acertou a respeitável decisão singular ao restringir a demanda à análise das remunerações concernentes ao período não contemplado pelo acordo. Isso porque em relação às verbas objeto da transação já houve coisa julgada, sendo vedada a sua rediscussão, salvo em sede de ação rescisória e diante da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil . 2. O artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , na sua redação original, aplicável à espécie, e o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Candói vedam a modificação da remuneração do Vice-Prefeito na mesma legislatura. Destarte, demonstrado que o autor teve a sua remuneração reduzida na mesma legislatura, por força do Decreto Legislativo nº 003 /1994, que entrou em vigor no dia 19 de dezembro de 1994, possui direito de perceber as diferenças entre o que recebeu nos meses de abril a dezembro de 1996 e o que teria percebido se a sua remuneração tivesse sido paga de acordo com o Decreto nº 001 /1993.3. Tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente, e não tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, não pode o réu ser condenado ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais. Mister, pois, a redistribuição de tais ônus....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298892005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 2 - O município, como pessoa jurídica de direito público, está isento do pagamento de custas processuais (art. 10 da Lei n.º 6.548/96). 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200550010117719 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O juízo a quo valorou o conjunto probatório de acordo com sua livre convicção, motivadamente (art. 93 , IX , da CF/88 e art. 131 do CPC ). O descontentamento das partes com a referida análise não implica "negativa de prestação jurisdicional", aventada pelos recorrentes. Não obstante, verificada a nulidade da sentença naquilo em que foi além do que o pedido pelo demandante (ultra petita). 2. Conforme a petição inicial, a conduta apontada como ímproba consistiu na omissão de recolhimento de contribuições sociais descontadas das folhas de pagamento dos empregados, do Vice-Prefeito, e do próprio Prefeito. Relata que após fiscalização concluindo pelo não recolhimento das contribuições sociais devidas, o Município confessou a dívida, havendo a lavratura pela Previdência Social dos Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados de nº 35.752.143-9, 35.752.146-3, 35.752.147-1, 35.752.144-7 e 35.752.148-0. O pedido não procede em relação aos lançamentos em que não houve o desconto, mas tão somente a ausência de pagamento. 3. No tocante aos lançamentos tributários em que efetuado o desconto das contribuições sociais nas folhas de pagamento dos segurados, sem o respectivo repasse ao INSS, não restou comprovado o dolo. 4. O prefeito, embora ordenador de despesas, não participava diretamente da elaboração da folhas de pagamento e das guias de recolhimentos das contribuições sociais, de modo que não pode ser responsabilizado por ato de terceiros, sob pena de se aplicar a responsabilidade objetiva. É ilegal, mas não ímproba, a conduta do prefeito que descontou da sua folha de salário e na folha do vice-prefeito, contribuição social, sem repassá-la ao INSS, quando não se havia certeza sobre a inconstitucionalidade do tributo, em face da presunção de constitucionalidade das leis. No que tange aos celetistas, não há dolo quando durante todo o mandato, apenas em duas competências houve erro no recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas das folhas de pagamento. 5. Nulidade parcial da sentença. Recursos e reexame necessário providos....

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