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30 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 16002520065020015 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS. ESCALA DE FOLGAS. CONTROLE DE HORÁRIO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º , III , da Constituição Federal . A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa pleito de registro de todos os empregados mediante o recolhimento dos depósitos do FGTS e previdenciários, o pagamento de horas extraordinárias, inclusive, domingos e feriados trabalhados e não compensados, dos salários até o 5º dia útil do mês bem como o adiantamento salarial, implantação de controles de horário, concessão de uma hora de intervalo, adoção de escala de folga e revezamento e abstenção de efetuar descontos de produtos e objetos e determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/05/2014 - 9/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 16002520065020015 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1460 1460/2002-902-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula n.º 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do empregador à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O recolhimento dos descontos fiscais resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos da Súmula n.º 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho, não cabendo ao empregador suportar a integralidade do imposto devido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2440500782002502 2440500-78.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . O entendimento a respeito da matéria há muito já se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertido pela Resolução 129/2005 (DJ-25/4/2005) na Súmula nº 381, a qual dispõe: - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A E DO BANCO BANDEIRANTES S/A . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Esta Corte uniformizadora já consagrou entendimento a respeito dos descontos previdenciários e fiscais e dos critérios a serem observados pelo Órgão julgador para impô-los. Nesse sentido a Súmula nº 368 do TST, de seguinte teor: - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005). I - (...); II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição -. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 05/09/2008. - 5/9/2008 RECURSO DE REVISTA RR 2440500782002502 2440500-78.2002.5.02.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 381007820025120039 38100-78.2002.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. -Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).- Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05). I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 27/04/2007. - 27/4/2007 RECURSO DE REVISTA RR 381007820025120039 38100-78.2002.5.12.0039 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5758716119995095555 575871-61.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.QUITAÇÃO TOTAL. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se opostaressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.- Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido.JULGAMENTOEXTRA PETITA.O Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nos dispositivos de lei supracitados, uma vez que, como bem decidiu o Tribunal de origem, para deferir os pedidos formulados na exordial teria que primeiramente decidir sobre a existência do vínculo de emprego no período apontado, por se tratar de uma relação jurídica logicamente antecedente e condicionante do exame do litígio. Ao que se verifica, os fundamentos da decisão não se afastaram da causa de pedir, do pedido e ainda, das premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas pela contestação e pelo recurso ordinário da reclamada, no exercício do seu direito de resposta à ação. Recurso de revista não conhecido.ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESCRIÇÃO.A anotação da CTPS não tem caráter patrimonial, não estando limitada pelas regras de prescrição de que trata a Constituição Federal , não havendo, portanto, que se falar em violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 15/02/2008. - 15/2/2008 RECURSO DE REVISTA RR 5758716119995095555 575871-61.1999.5.09.5555 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74400320035150001 7440-03.2003.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o -pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST).Recurso de revista conhecido e provido no tópico.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO SALÁRIO.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que -a reclamante ocupou a função de confiança por mais de dez anos seguidos, até ser destituída daquela função pela reclamada de forma unilateral e sem prévio aviso, não tendo sido produzida sequer prova capaz de justificar a deliberação da reclamada-. Nesse turno, verifico que a decisão atacada está em consonância com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 372 do TST, dispondo que: -Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)-Revista não-conhecida no aspecto.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 21/09/2007. - 21/9/2007 RECURSO DE REVISTA RR 74400320035150001 7440-03.2003.5.15.0001 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4382999219985025555 438299-92.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: Correção monetária. Época própria - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Encontrado em: 4ª Turma EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4382999219985025555 438299-92.1998.5.02.5555 (TST) Márcio Rabelo

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01644004720045010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: ÉPOCA PRÓPRIA. O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA É QUE INCIDIRÁ O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 381 DO COLENDO TST (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA S.D. I. - I DO COLENDO TST - PELA RESOLUÇÃO Nº 129 APROVADA PELO TRIBUNAL PLENO EM SESSÃO REALIZADA EM 05/04/2005) .

Encontrado em: QUINTA TURMA 08/05/2007 - 8/5/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 01644004720045010225 RJ (TRT-1) TANIA DA SILVA GARCIA

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01069003220055010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ÉPOCA PRÓPRIA. O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO È CORREÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA È QUE INCIDIRÁ O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 381 DO COLENDO TST (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA S.D. I. - I DO COLENDO TST - PELA RESOLUÇÃO Nº 129 APROVADA PELO TRIBUNAL PLENO EM SESSÃO REALIZADA EM 05/04/2005) .

Encontrado em: QUINTA TURMA 03/05/2007 - 3/5/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 01069003220055010049 RJ (TRT-1) TANIA DA SILVA GARCIA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2667002320015150025 266700-23.2001.5.15.0025 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: . Ressalte-se, ademais, que nem sequer foram interpostos embargos de declaração, visando ao pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional acerca das disposições contidas nas normas coletivas, nos termos propostos no recurso de revista. Hipótese de incidência do entendimento consagrado na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Frise-se, ainda, que referido dispositivo não incide de forma direta à hipótese dos autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula n.º 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). 1. Inviável, o conhecimento de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto colacionado desatende ao que estabelece a Súmula n.º 337, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra...

Encontrado em: 1ª Turma, 28/08/2009 - 28/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 2667002320015150025 266700-23.2001.5.15.0025 (TST) Lelio Bentes Corrêa

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