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24 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 16002520065020015 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS. ESCALA DE FOLGAS. CONTROLE DE HORÁRIO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º , III , da Constituição Federal . A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa pleito de registro de todos os empregados mediante o recolhimento dos depósitos do FGTS e previdenciários, o pagamento de horas extraordinárias, inclusive, domingos e feriados trabalhados e não compensados, dos salários até o 5º dia útil do mês bem como o adiantamento salarial, implantação de controles de horário, concessão de uma hora de intervalo, adoção de escala de folga e revezamento e abstenção de efetuar descontos de produtos e objetos e determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/05/2014 - 9/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 16002520065020015 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1460 1460/2002-902-02-00.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula n.º 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do empregador à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O recolhimento dos descontos fiscais resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos da Súmula n.º 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho, não cabendo ao empregador suportar a integralidade do imposto devido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2440500782002502 2440500-78.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . O entendimento a respeito da matéria há muito já se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertido pela Resolução 129/2005 (DJ-25/4/2005) na Súmula nº 381, a qual dispõe: - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A E DO BANCO BANDEIRANTES S/A . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Esta Corte uniformizadora já consagrou entendimento a respeito dos descontos previdenciários e fiscais e dos critérios a serem observados pelo Órgão julgador para impô-los. Nesse sentido a Súmula nº 368 do TST, de seguinte teor: - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005). I - (...); II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição -. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 05/09/2008. - 5/9/2008 RECURSO DE REVISTA RR 2440500782002502 2440500-78.2002.5.02.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 381007820025120039 38100-78.2002.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. -Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).- Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05). I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.- Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 27/04/2007. - 27/4/2007 RECURSO DE REVISTA RR 381007820025120039 38100-78.2002.5.12.0039 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 494008920075040231 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante a diretriz da Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5758716119995095555 575871-61.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.QUITAÇÃO TOTAL. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se opostaressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.- Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido.JULGAMENTOEXTRA PETITA.O Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nos dispositivos de lei supracitados, uma vez que, como bem decidiu o Tribunal de origem, para deferir os pedidos formulados na exordial teria que primeiramente decidir sobre a existência do vínculo de emprego no período apontado, por se tratar de uma relação jurídica logicamente antecedente e condicionante do exame do litígio. Ao que se verifica, os fundamentos da decisão não se afastaram da causa de pedir, do pedido e ainda, das premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas pela contestação e pelo recurso ordinário da reclamada, no exercício do seu direito de resposta à ação. Recurso de revista não conhecido.ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESCRIÇÃO.A anotação da CTPS não tem caráter patrimonial, não estando limitada pelas regras de prescrição de que trata a Constituição Federal , não havendo, portanto, que se falar em violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 15/02/2008. - 15/2/2008 RECURSO DE REVISTA RR 5758716119995095555 575871-61.1999.5.09.5555 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74400320035150001 7440-03.2003.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o -pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST).Recurso de revista conhecido e provido no tópico.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO SALÁRIO.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que -a reclamante ocupou a função de confiança por mais de dez anos seguidos, até ser destituída daquela função pela reclamada de forma unilateral e sem prévio aviso, não tendo sido produzida sequer prova capaz de justificar a deliberação da reclamada-. Nesse turno, verifico que a decisão atacada está em consonância com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 372 do TST, dispondo que: -Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)-Revista não-conhecida no aspecto.

Encontrado em: 6ª Turma, DJ 21/09/2007. - 21/9/2007 RECURSO DE REVISTA RR 74400320035150001 7440-03.2003.5.15.0001 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4382999219985025555 438299-92.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: Correção monetária. Época própria - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Encontrado em: 4ª Turma EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4382999219985025555 438299-92.1998.5.02.5555 (TST) Márcio Rabelo

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01644004720045010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: ÉPOCA PRÓPRIA. O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA É QUE INCIDIRÁ O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 381 DO COLENDO TST (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA S.D. I. - I DO COLENDO TST - PELA RESOLUÇÃO Nº 129 APROVADA PELO TRIBUNAL PLENO EM SESSÃO REALIZADA EM 05/04/2005) .

Encontrado em: QUINTA TURMA 08/05/2007 - 8/5/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 01644004720045010225 RJ (TRT-1) TANIA DA SILVA GARCIA

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01069003220055010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: ÉPOCA PRÓPRIA. O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO VENCIDO NÃO ESTÁ SUJEITO È CORREÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE SE ESSA DATA LIMITE FOR ULTRAPASSADA È QUE INCIDIRÁ O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 381 DO COLENDO TST (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA S.D. I. - I DO COLENDO TST - PELA RESOLUÇÃO Nº 129 APROVADA PELO TRIBUNAL PLENO EM SESSÃO REALIZADA EM 05/04/2005) .

Encontrado em: QUINTA TURMA 03/05/2007 - 3/5/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 01069003220055010049 RJ (TRT-1) TANIA DA SILVA GARCIA

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