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01 de agosto de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11072 RS 2003.04.01.011072-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97. PAGAMENTO VALORES ATRASADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.RENDA MENSAL NO LIMITE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IR NA FONTE. 1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou inconstitucional o art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, inserido pela MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, que impunha o descabimento de condenação em honorários em execução não embargada. Não configura hipótese do art. 62 da CF/88 , relevância e urgência. (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2002.04.01.018302- 1/RS, Rel. Des.Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22-05-2003). 2. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . (ERESP nº 212138/RS, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11-11-2002, pág.138; AR nº 977, Rel. Min.Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 28-04-2003, pág.169).3. Verba honorária fixada em 5% sobre o montante devido.4. Na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, proposta pelo MPF, deferiu-se liminar em antecipação de tutela determinando ao INSS que se abstenha de efetuar o desconto na fonte do IR, nas hipóteses de pagamento realizado a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária.5. A decisão na Ação Civil foi proferida com alcance nacional, de modo que deve ser cumprida também no âmbito da 4ª Região.6. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal consolidou-se nos termos do artigo 386, III, b, da Instrução Normativa nº 57/01/INSS, reconhecendo a isenção do IR no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica própria (EIAC nº 1998.04.01.078304-3).7. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397077 RJ 2006.51.01.011653-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686 /88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855 /2004. PRESCRIÇÃO. ART. 285-A DO CPC . 1 – Requereu a autora a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), do dia 11 de dezembro de 1990 até o dia 30 de novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 – O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686 /88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts. 4º , II e 30 , da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 – A vantagem instituída pela Lei nº 7.686 , de 02/12/1988 foi extinta pela Lei nº 8.460 , de 17/09/1992, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 – No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460 /1992, março inicial do fenômeno prescricional. 5 – A presente ação somente foi ajuizada no ano de 2006, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º , do Decreto 20.910 /32 6 – Recurso de Apelação improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1825 PR 2001.70.01.001825-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: do serviço.4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.5. Inadmissível a comprovação da especialidade mediante a apresentação de formulário DSS composto pelo próprio profissional aspirante do benefício, uma vez que essa circunstância, por si só, lhe tira a credibilidade.6. De acordo com a atual interpretação do STJ, os contribuintes individuais somente devem recolher suas contribuições atrasadas com juros e multa a partir de outubro de 1996, quando da inserção do § 4º no art. 45 da Lei n. 8.212 /91 Com a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20-06-2008, da súmula vinculante de n. 08, reconhecendo a inconstitucionalidade "do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", não havia legislação a regular a questão, de modo que, em princípio, os juros e a multa não seriam devidos. Entretanto, declarado inconstitucional o art. 45 da Lei n. 8.212 /91, e diante da ausência de outra norma dispondo acerca da forma de apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, deveriam estas ser calculadas com base na legislação da época da prestação laboral pois a parte autora era segurado obrigatório da previdência social à época em que exerceu a atividade cujo tempo agora quer seja computado pela autarquia.7. Ocorre que o art. 8º da LC 128 , de 19-12-2008, acresceu o art. 45-A à Lei 8.212 /91, verbis: "Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475 , II do Código de Processo Civil , decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não...

DJGO 06/11/2013 - Pág. 1507 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER à PARTE REQUERENTE O BENEFíCIO PREVIDENCIá... AOS DEMAIS BENEFICIáRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE INCIDIR, AINDA, ATUALIZAçãO MONETáRIA SOBRE AS PARCELAS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/11/2013 - Pág. 1505 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TEMPO EXIGIDO PELA LEI DE CONSEQUêNCIA, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER... E VINCENDOS E DEMAIS BENEFíCIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS BENEFICIáRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE INCIDIR... O REQUERIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/10/2013 - Pág. 1674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE INCIDIR, AINDA, ATUALIZAçãO MONETáRIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS, OBSERVANDO... E DEMAIS BENEFíCIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS BENEFICIáRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE INCIDIR, AINDA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/06/2014 - Pág. 1642 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOCIAL DEVE INCIDIR, AINDA, ATUALIZAçãO MONETáRIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS, OBSERVANDO... REQUERENTE : JURANDIR GARCIA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31076...O DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/06/2014 - Pág. 1751 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E VINCENDOS E DEMAIS BENEFíCIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS BENEFICIáRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL DEVE... O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR... NACIONAL DE SEGURO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/02/2014 - Pág. 913 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS REFERENTES à PENSãO POR MORTE AFIRMA A PARTE AUTORA QUE MANTEVE... ATRASADOS OBTEMPEROU QUE BUSCOU JUNTO à PREFEITURA O RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS, DESDE 13... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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