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23 de julho de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11072 RS 2003.04.01.011072-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97. PAGAMENTO VALORES ATRASADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.RENDA MENSAL NO LIMITE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IR NA FONTE. 1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região declarou inconstitucional o art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, inserido pela MP nº 2.180 -35, de 24-08-2001, que impunha o descabimento de condenação em honorários em execução não embargada. Não configura hipótese do art. 62 da CF/88 , relevância e urgência. (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2002.04.01.018302- 1/RS, Rel. Des.Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22-05-2003). 2. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . (ERESP nº 212138/RS, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11-11-2002, pág.138; AR nº 977, Rel. Min.Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 28-04-2003, pág.169).3. Verba honorária fixada em 5% sobre o montante devido.4. Na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, proposta pelo MPF, deferiu-se liminar em antecipação de tutela determinando ao INSS que se abstenha de efetuar o desconto na fonte do IR, nas hipóteses de pagamento realizado a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária.5. A decisão na Ação Civil foi proferida com alcance nacional, de modo que deve ser cumprida também no âmbito da 4ª Região.6. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal consolidou-se nos termos do artigo 386 , III , b , da Instrução Normativa nº 57 /01/INSS, reconhecendo a isenção do IR no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica própria (EIAC nº 1998.04.01.078304-3).7. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17938720125120003 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195 , I , a , CF . grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo ( parágrafo único do art. 876 da CLT ), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo,...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização...

Encontrado em: em sede de reexame necessário, alterando, de ofício, a atualização dos valores devidos, nos termos

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 973.129-1, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina, onde figuram como apelante (1) F. K. M. D., como apelante (2) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelados OS MESMOS. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário alusivos à r. sentença de fls. 41/44, proferida pela digna Magistrada, Doutora Cristiane Tereza Willy Ferrari, nos autos nº 8141/2011 (0008141- 62.2011.8.16.0014), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelante (1) em desfavor do Apelante (2), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(...) Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por F. K. M. D. em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, determinando que a autarquia revise o benefício concedido ao autor, procedendo o recálculo do salário de benefício nos termos da fundamentação. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago mensalmente e o que se fazia devido, com correção monetária pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda, o INSS (...) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a demora na solução da demanda e o grau de zelo despendido pelo ilustre patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475, II do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do recurso voluntário encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado. (...)" (fl. 44) - destaques no original. Irresignado, o Apelante (1), F. K. M. D., interpôs recurso às fls. 46/52, alegando, em síntese, que não houve...

Encontrado em: de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que: d.1) as verbas em atraso

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397077 RJ 2006.51.01.011653-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686 /88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855 /2004. PRESCRIÇÃO. ART. 285-A DO CPC . 1 – Requereu a autora a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), do dia 11 de dezembro de 1990 até o dia 30 de novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 – O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686 /88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts. 4º , II e 30 , da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 – A vantagem instituída pela Lei nº 7.686 , de 02/12/1988 foi extinta pela Lei nº 8.460 , de 17/09/1992, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 – No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460 /1992, março inicial do fenômeno prescricional. 5 – A presente ação somente foi ajuizada no ano de 2006, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º , do Decreto 20.910 /32 6 – Recurso de Apelação improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 424114 AL 2005.80.00.002126-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EC Nº 20 /98. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. - Há de se reconhecer o direito à parte autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, através de depoimentos testemunhais e de início de prova material, a sua relação de trabalho, como empregado, no estabelecimento comercial apontado durante o período reclamado. - Comprovado o tempo de serviço prestado, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20 /98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. - Apelação improvida e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida.

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 PAR-2 ART- 96 INC-5 ART- 143... INC-2 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 62 CPC-73 CPC

TRF-5 - Apelação Civel AC 399166 RN 2005.84.00.001007-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ATRASO NÃO CONFIGURADO. - Litispendência reconhecida de ofício em relação ao pedido formulado por Maria Nazaré de Souza para a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Plano de Previdência Social e aplicação de juros moratórios sobre tais valores. - Defeito de representação processual em face da ausência de autorização para o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte promover a execução de sentença em favor de José Américo dos Santos. - Astreinte fixada contra a Fazenda Pública que se interpreta à luz dos parâmetros fixados pela lei. - O termo inicial para incidência de encargos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação de pagar é o final do exercício seguinte àquele no qual foi expedido o precatório. - Verificada a inclusão da multa cominatória nos cálculos do exequente, configurado está o excesso da execução, tendo em vista não ter decorrido o prazo para o devedor cumprir a obrigação imposta pela sentença exequenda. - Litispendência reconhecida de ofício, em relação a parte do pedido formulado pela exequente Maria Nazaré de Souza. - Apelação dos embargados não provida. - Apelação da UFRN provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1825 PR 2001.70.01.001825-1 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. § 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.". No caso concreto, como a decadência, aludida no § 3º suso, é de natureza tributária, tem-se que a pretensão da parte autora, de contagem do tempo de autônomo de 06-03-1968 a 31-10-1975, resta toda subsumida ao disposto no art. 45-A da Lei 8.212 /91, acrescido pelo art. 8º da Lei Complementar 128 /2008. Sinalo, de outro giro, que não há possibilidade de a parte autora pretender recolher a contribuição com base nos valores e consectários da época em que deixaram de ser pagos porque o caput do art. 45-A suso se aplica a duas situações: a) ao contribuinte individual (antigo autônomo e/ou empresário), situação em que se enquadra a parte autora; e b) àqueles aos quais o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória, o que não é o caso da parte autora.8. Apelações e remessa oficial desprovidas....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 198267 RJ 99.02.15339-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – PEDIDO NÃO CONTIDO NA EXORDIAL – EQUIVALÊNCIA ENTRE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 202 DA CF/88 – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO ATRASO PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 147,06%. - O Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas na exordial. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Incabível o pedido de equivalência entre o abono de permanência em serviço e a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto inexiste na legislação previdenciária dispositivo legal que vincule o valor do abono de permanência à aposentadoria requerida posteriormente. Precedente do STJ. - A regra contida no art. 202 da CF/88 constitui direito novo e não pode retroagir para fins de alcançar benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal . - Incabível a revisão da renda mensal inicial do abono de permanência em serviço, posto que apurada em conformidade com a legislação vigente à época da aposentadoria do segurado. - O critério de atualização dos benefícios previdenciários preconizado pelo art. 58 do ADCT de forma a estabelecer uma correspondência ao número de salários mínimos que tinha à época da concessão, teve eficácia transitória. Tendo sido cumprida administrativamente sua determinação, indevida é nova revisão neste sentido. - A partir da implantação do Plano de Custeio e Benefício da Previdência Social, o reajustamento de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários passou a ser feito nos termos da legislação específica (Lei 8.213 /1991 e alterações posteriores), não tendo relação com o número de salários mínimos correspondentes na época da concessão. - Indevido o pagamento da correção monetária incidente sobre as parcelas pagas com atraso pela Autarquia previdenciária referente ao reajuste de 147,06%, na medida em que foi pago de forma atualizada, nos termos das Portaria MPAS nºs 302/92 e 485/92. - Agravo Interno a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877965 SP 2006/0180355-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE.NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DOCONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEINTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DOADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DAMORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DEPREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOA-FÉ. RELEVÂNCIA.PAGAMENTO DEVIDO. 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por mortese assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveisàs sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidadesabertas de previdência privada (art. 73 , LC n. 109 /2001). 2. Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte,aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos deseguro, segundo a qual "o mero atraso no pagamento de prestação doprêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato,para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora docontratante pela seguradora, mediante interpelação" (REsp316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção,julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184).3. Ademais, incide a teoria do adimplemento substancial, que visa aimpedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte docredor, em prol da preservação da avença, com vistas à realizaçãodos princípios da boa-fé e da função social do contrato.4. No caso, embora houvesse mora de 90 (noventa) dias no pagamentoda mensalidade do plano, antes da ocorrência do fato gerador (mortedo contratante) tentou-se a purgação, ocasião em que os valores ematraso foram pagos pelo de cujus, mas a ele devolvidos pela entidadede previdência privada, com fundamento no cancelamentoadministrativo do contrato ocorrido 6 (seis) dias antes.5. Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a parde ser desimportante em face do substancial adimplemento verificadodurante todo o período anterior - não pode ser imputadoexclusivamente ao consumidor. Na verdade, o evitável inadimplementodecorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida -entidade de previdência e seguros - em não receber as parcelas ematraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim coma boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonizaçãodas relações civis.6. A entidade de previdência obstou a purgação da mora por motivoinjustificado, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, somando-sea isso a inequívoca conduta pautada na boa-fé do consumidor, porisso incabível a negativa de pagamento do pecúlio depois deverificada morte do contratante. Incidência do art. 21, § 3º, da Lein. 6.435/77.7. Recurso especial provido....

Encontrado em: ANO:1977 ART : 00014 ART : 00021 PAR: 00003 (ARTIGO 14 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 109 /2001)... 00001 LEG:FED LEI: 006435 ANO:1977 ART : 00014 ART : 00021 PAR: 00003 (ARTIGO 14 REVOGADO PELA LEI

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