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21 de novembro de 2014

Página 1 de 13.592 772 77 5.490 7.302 27 resultados para "Paridade de armas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 132663 SP 2009/0059536-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. INOCORRÊNCIA.PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM SEGUNDO GRAU. ATUAÇÃO COMO CUSTOSLEGIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público pode atuar ora como parte, titular da açãopenal, ora como custos legis, desempenhando atividade defiscalização no cumprimento da lei. 2. A emissão de parecer do Ministério Público, em segundo grau dejurisdição, não rende ensejo ao contraditório, visto que, in casu, oParquet atua na condição de custos legis, em observância ao dispostono art. 610 do CPP . Precedentes do STJ e STF. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS

Paridade de armas é necessária para bom combate processual

se referir ao princípio da igualdade no processo difundindo a expressão paridade de armas ou igualdade de armas necessárias para o bom combate ou litigância processual entre adversários , uma forma de explicar a necessidade de que as ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/05/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 167150 MG 2010/0055235-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 1. As Cortes Superiores entendem que a emissão de parecer peloMinistério Público, em segundo grau de jurisdição, como custoslegis, não vulnera a garantia do contraditório. 2. Não há que se falar em nulidade de julgamento, por ofensa aosprincípios do contraditório, da igualdade entre as partes e da ampladefesa, porquanto, após a manifestação do Ministério Público, comofiscal da lei, inexiste contraditório a ser assegurado. Assim, oparecer exarado pelo Parquet, em segundo grau de jurisdição, nãogera vício procedimental, mesmo porque a parte contrária restouintimada, em razão da publicação da pauta de julgamento no Diário deJustiça. 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 127961 SP 2009/0022068-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM SEGUNDOGRAU. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Em segundo grau, ressalvados os casos de ação originária, oMinistério Público Estadual atua, ao oferecer parecer, como fiscalda lei, conforme expressamente previsto no artigo 610 , do Código deProcesso Penal. 2. Não há, no caso dos autos, que se falar em dupla manifestação doMinistério Público e, por consequência, na violação ao princípio da"paridade de armas", pois a atuação do Ministério Público Estadual,em primeiro grau, como titular da ação penal, no momento em queapresenta as contrarrazões do apelo defensivo, difere daquela doProcurador de Justiça que, em segundo grau, atua como custos legis,oferecendo parecer ministerial. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 129765 SP 2009/0033970-6 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. PARECER OFERECIDO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATUAÇÃO COMOCUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. 1. No caso, o Ministério Público, ao oferecer as contrarrazões,atuou como parte na ação penal e, ao manifestar-se, exarandoparecer, o fez na qualidade de custos legis, ou seja, como fiscal dalei. 2. Não há falar em contraditório a ser exercido pela defesa, apósapresentação de parecer ministerial, pois, quando o MinistérioPúblico atua como custos legis, seu pronunciamento é isento, nãovinculando a decisão proferida pelo órgão julgador. 3. Ordem denegada.

Presidente da ANADEP quer assegurar paridade de armas entre acusação e defesa

a paridade de armas entre acusação e defesa", enfatiza. Fonte: ANAPED

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 06/10/2011

Jurista Márcio Cammarosano defende paridade de armas para a Advocacia Pública brasileira em palestra no 8º ENAFE

autonomia técnica do Advogado Público, o jurista recomendou a paridade de armas e cobrou respeito à

Notícia Jurídica • União dos Advogados Públicos Federais do Bras.. • 16/10/2014

Paridade de armas entre defesa e Ministério Público volta à pauta da Justiça

feria o princípio da paridade de armas que deve reger os processos, já que os advogados haviam sido

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Ceará • 28/07/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 231519 SP 2012/0013257-4 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM SEGUNDOGRAU. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRECEDENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Em segundo grau, ressalvados os casos de ação originária, oMinistério Público Estadual atua, ao oferecer parecer, como fiscalda lei, conforme expressamente previsto no artigo 610 do Código deProcesso Penal. 2. Não há que se falar em dupla manifestação do Ministério Públicoe, por consequência, na violação ao princípio da "paridade dearmas", pois a atuação do Ministério Público Estadual, em primeirograu, como titular da ação penal, no momento em que apresenta ascontrarrazões do apelo defensivo, difere daquela do Procurador deJustiça que, em segundo grau, atua como custos legis, oferecendoparecer ministerial. 3. Mostra-se devida a aplicação da medida socioeducativa deinternação, quando o menor comete ato infracional análogo ao crimede roubo majorado - mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego dearma fogo e concurso de agentes - e, ainda, responde a outroprocesso por infração ao patrimônio (receptação). Incidência do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00002 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 207319 MG 2011/0114595-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃODE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIODA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo graude jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vistaque o Parquet não atua como parte da relação processual (PrecedentesSTJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral deJustiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente deassegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividadefiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotadade imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazõesoferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relaçãoprocessual.APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS.NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AOCONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbitodo processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte detentora dos interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.2. Na ciência processual vige o princípio da inércia da jurisdição,segundo o qual, em regra, nenhum juiz prestará a tutelajurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, noscasos e forma legais (art. 2.º do Código de Processo Civil ). 3. A legislação processual, por vezes, confere ao magistrado...

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