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24 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110860488 DF 0022546-78.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. Tendo sido declarada a intempestividade do recurso de apelação aviado pela autora, inviável nova interposição na forma adesiva. Na união estável não se comunicam os bens adquiridos onerosamente, caso provada a existência de sub-rogação de bens particulares.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064967581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto quanto aos bens sub-rogados aos bens particulares. Prova cabal da existência da sub-rogação, excluindo o bem da partilha. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064967581, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057917320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. É da parte que alega o ônus de provar sub-rogação de bem exclusivo em bem comum, a fim de excluí-lo da partilha. Não há qualquer prova de que a aquisição da motocicleta pelo demandado na vigência da união estável tenha se dado em sub-rogação a outra motocicleta exclusiva sua. Logo, impõe-se a partilha do bem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057917320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059447979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido na constância do casamento deve ser dividido igualitariamente. Necessidade de prova cabal da existência da sub-rogação de bem particular para excluí-lo da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70059447979, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060629771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. É da parte que alega o ônus de provar sub-rogação de bem exclusivo em bem comum, a fim de excluí-lo da partilha. Não há qualquer prova de que a aquisição do imóvel e a realização da benfeitoria pelas partes na vigência da união estável tenha se dado em sub-rogação a outros bens exclusivos da apelante. Logo, impõe-se a partilha do bem imóvel e da benfeitoria. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060629771, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065549511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto quanto aos bens recebidos por herança e os sub-rogados em seu lugar. É necessário, contudo, prova cabal da existência da sub-rogação, para excluir o bem da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70065549511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068275064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem. 2. Comprovada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados de forma igualitária, sendo irrelevante perquirir acerca da colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 3. A sub-rogação de bens constitui exceção à regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deve estar plenamente comprovada nos autos, o que ocorreu com relação ao imóvel, que foi adquirido com o valor obtido com a venda de outro imóvel, que pertencia exclusivamente à ré, ficando clara a sub rogação desse valor. Recursos desprovidos, conhecido apenas em parte o da ré. (Apelação Cível Nº 70068275064, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065344699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum, a teor do art. 1.725 do CCB. 2. Às exceções à regra da comunicabilidades devem ser cabalmente comprovadas por aquele que a alegar em seu favor, dentre elas a sub-rogação, ônus do qual não se desincumbiu a apelante, em atenção à disposição contida no art. 333, II, do CPC - incumbe ao réu comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 3. Não logrando êxito a sucessão apelante em demonstrar a aventada utilização, pelo de cujus, de recursos particulares para aquisição da fração do bem questão, nenhum reparo merece a sentença que reconheceu o direito de meação à demandante. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065344699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064865355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente, exceto quanto aos bens recebidos por herança e os sub-rogados em seu lugar. É necessário, contudo, prova cabal da existência da sub-rogação, para excluir o bem da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. Inteligência dos artigos 1.725 e 1.659 , I , ambos do Código Civil . Apelação cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70064865355, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065235483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. 1. Às uniões estáveis, salvo contrato escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CPC . 2. Dentre as causas de exclusão da comunicabilidade encontra-se a sub-rogação, contudo, para que seja reconhecida, imperiosa a comprovação de forma cabal. 3. No feito em comento, não lograram os litigantes comprovar a aventada sub-rogação, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 333 , I e II , do CPC , razão pela qual se impõe a partilha do patrimônio amealhado de forma onerosa no curso da união estável entre eles havida. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO VARÃO E DESPROVIDO O APELO DA VIRAGO. (Apelação Cível Nº 70065235483, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016).

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