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06 de julho de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00450110420138260000 SP 0045011-04.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: DIVÓRCIO DECISÃO QUE EXCLUI DA PARTILHA OS BENS E RENDIMENTOS DA EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA, SEU SÓCIO O QUE SE ADMITE É DIVISÃO DAS COTAS DA EMPRESA, ESTAS SIM PARTES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2008118937 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: , com início em 15/08/2007.Assevera que a representante legal da impetrada foi informada, extra-oficialmente, que os nomes das pessoas físicas, Márcia Santos da Silva Oliveira e o do outro sócio Eronaldo Leite da Silva, estão inclusos no rol dos contribuintes inadimplentes, perante o Erário Estadual, em virtude de ambos participarem do corpo societário de outra empresa que possui dívidas junto à Fazenda Estadual.Denuncia que os agentes fazendários negaram o fornecimento do documento pretendido e, além disso, formalmente, não apresentaram motivos conducentes para tal negativa. Salienta que, em razão de tais acontecimentos, encontra-se impedida de contratar financiamentos com instituições creditícias oficiais, bem como vender a órgãos públicos, impedindo, assim, o exercício pleno da sua atividade comercial.Ressalta que, apesar de um dos referidos sócios já ter participado de outra empresa, que se encontra extinta, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física, o que entende não ser possível imputar aos sócios da impetrante. Nesse passo, requer a concessão de medida liminar nos termos mencionados acima, para que seja fornecida, de imediato, a certidão negativa de débitos estaduais, bem como mandar excluir o seu nome do cadastro de inadimplentes e desenquadrá-la da condição de contribuinte inapto.Pugna, ao final, pela concessão da medida pleiteada em definitivo.Mediante despacho avistável às fls. 53, deixou-se para apreciar a liminar em momento posterior, tendo sido determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas.Às fls. 56/64, o Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe suscita, preliminarmente, carência de ação, por entender que, apesar do sistema SEFAZ inviabilizar a obtenção de CND via internet, nada impede que essa certidão seja obtida por requerimento perante a Secretaria competente.Argumenta, ainda como questão prévia, a existência de litispendência, sob alegação de que o processo registrado sob nº 2008119151 foi ajuizado justamente pelo Sr. Eronaldo Leite da Silva, requerendo o fornecimento de CND, em seu nome, na qualidade de sócio de outra pessoa jurídica Eronaldo L Silva & CIA LTDA, a qual foi irregularmente extinta. Invoca, também, a litigância de má-fé da impetrante, pois esta alega que o nome da sócia Márcia Santos da Silva Oliveira também se encontra no rol dos contribuintes inadimplentes, quando, na realidade, quem está inscrito na Dívida Ativa é o sócio Eronaldo Leite da Silva. No mérito, o impetrado refuta as alegações expendidas pela impetrante, alegando que, apesar de fornecer certidões pela internet, jamais deixou de atender os requerimentos pelo procedimento usual...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87739 PI 1999.01.00.087739-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE UM DOS SÓCIOS ANTES DE EXCUTIDOS OS DA SOCIEDADE, DA QUAL NÃO SE TEM NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, sendo que, em regra, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física. 2. O cônjuge de um dos sócios tem o direito de defender a sua meação por embargos de terceiro. 3. É insubsistente a penhora realizada sobre bens de um dos sócios sem a certificação da inexistência de bens de propriedade da sociedade, sobretudo quando se presume continuar a empresa em funcionamento. 4. Apelação não provida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 450110420138260000 SP 0045011-04.2013.8.26.0000

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA, SEU SÓCIO O QUE SE ADMITE É DIVISÃO DAS COTAS... DO ESTADO DE SÃO PAULO Isto porque, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa..., que em ação de divórcio litigioso, exclui da partilha os bens pertencentes às pessoas jurídicas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023653 MG 2005/0150608-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. DUPLICATAS FRIAS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO DESVINCULADO DA RELAÇÃO ANTERIOR. - Os atos praticados pelas pessoas jurídicas sem qualquer vínculo com o negócio realizado entre os sócios, pessoas físicas, não têm o condão de maculá-lo. - A emissão de duplicatas frias foi ato da pessoa jurídica, que não afeta, em absoluto, os negócios entre seus sócios e terceiros, na qualidade de pessoas físicas. - A caracterização do abuso de personalidade jurídica (Art. 50 do CCB/2002) seria, no caso, indiferente, pois ensejaria,tão-somente, a responsabilização do patrimônio dos sócios pelas dívidas da empresa.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21817406620148260000 SP 2181740-66.2014.8.26.0000

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: jurídica não se confunde com o da pessoa física do separando, sendo que tais bens e rendimentos não... transfere recursos à pessoa física se houver a necessidade de aquisição de algum bem. Diz... evidente confusão patrimonial entre a empresa e a pessoa física do agravado, o que justifica...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055707384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE REPASSE DE 50% DE TODOS OS LOCATIVOS E ARRENDAMENTOS RURAIS DOS BENS CUJOS CONTRATOS ENCONTRAM-SE FIRMADOS EM NOME DA EMPRESA JURÍDICA DE PROPRIEDADE DO CASAL. RENDIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE ESTÃO SE DIVORCIANDO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055707384, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

DJSP 18/09/2014 - Pág. 1137 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA, SEU SÓCIO - O QUE SE ADMITE É... jurídica não se confunde com o da pessoa física. Assim, os bens ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-ES 21/07/2014 - Pág. 1474 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

presentes e futuros, é cediço que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física... que participa da sociedade, impossibilitando, assim, a penhora de bens que compõem o ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004571659 RS

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: , pois, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física do sócio. Irresignado... NA EMPRESA EM QUE É SÓCIO. BEM DA EMBARGANTE NÃO PENHORADO. A penhora foi realizada sobre os valores..., em nada afetando os bens da sociedade empresária embargante, pois, não recaiu sobre seus bens, mas sim...

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