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29 de agosto de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00450110420138260000 SP 0045011-04.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: DIVÓRCIO DECISÃO QUE EXCLUI DA PARTILHA OS BENS E RENDIMENTOS DA EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA, SEU SÓCIO O QUE SE ADMITE É DIVISÃO DAS COTAS DA EMPRESA, ESTAS SIM PARTES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2008118937 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: , com início em 15/08/2007.Assevera que a representante legal da impetrada foi informada, extra-oficialmente, que os nomes das pessoas físicas, Márcia Santos da Silva Oliveira e o do outro sócio Eronaldo Leite da Silva, estão inclusos no rol dos contribuintes inadimplentes, perante o Erário Estadual, em virtude de ambos participarem do corpo societário de outra empresa que possui dívidas junto à Fazenda Estadual.Denuncia que os agentes fazendários negaram o fornecimento do documento pretendido e, além disso, formalmente, não apresentaram motivos conducentes para tal negativa. Salienta que, em razão de tais acontecimentos, encontra-se impedida de contratar financiamentos com instituições creditícias oficiais, bem como vender a órgãos públicos, impedindo, assim, o exercício pleno da sua atividade comercial.Ressalta que, apesar de um dos referidos sócios já ter participado de outra empresa, que se encontra extinta, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física, o que entende não ser possível imputar aos sócios da impetrante. Nesse passo, requer a concessão de medida liminar nos termos mencionados acima, para que seja fornecida, de imediato, a certidão negativa de débitos estaduais, bem como mandar excluir o seu nome do cadastro de inadimplentes e desenquadrá-la da condição de contribuinte inapto.Pugna, ao final, pela concessão da medida pleiteada em definitivo.Mediante despacho avistável às fls. 53, deixou-se para apreciar a liminar em momento posterior, tendo sido determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas.Às fls. 56/64, o Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe suscita, preliminarmente, carência de ação, por entender que, apesar do sistema SEFAZ inviabilizar a obtenção de CND via internet, nada impede que essa certidão seja obtida por requerimento perante a Secretaria competente.Argumenta, ainda como questão prévia, a existência de litispendência, sob alegação de que o processo registrado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87739 PI 1999.01.00.087739-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE UM DOS SÓCIOS ANTES DE EXCUTIDOS OS DA SOCIEDADE, DA QUAL NÃO SE TEM NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, sendo que, em regra, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física. 2. O cônjuge de um dos sócios tem o direito de defender a sua meação por embargos de terceiro. 3. É insubsistente a penhora realizada sobre bens de um dos sócios sem a certificação da inexistência de bens de propriedade da sociedade, sobretudo quando se presume continuar a empresa em funcionamento. 4. Apelação não provida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 450110420138260000 SP 0045011-04.2013.8.26.0000

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA, SEU SÓCIO O QUE SE ADMITE É DIVISÃO DAS COTAS... DO ESTADO DE SÃO PAULO Isto porque, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa... física. Assim, os bens e rendimentos da empresa Lig Esfiha Antares Rotisserie Ltda-ME não são passíveis...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023653 MG 2005/0150608-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. DUPLICATAS FRIAS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO DESVINCULADO DA RELAÇÃO ANTERIOR. - Os atos praticados pelas pessoas jurídicas sem qualquer vínculo com o negócio realizado entre os sócios, pessoas físicas, não têm o condão de maculá-lo. - A emissão de duplicatas frias foi ato da pessoa jurídica, que não afeta, em absoluto, os negócios entre seus sócios e terceiros, na qualidade de pessoas físicas. - A caracterização do abuso de personalidade jurídica (Art. 50 do CCB/2002) seria, no caso, indiferente, pois ensejaria,tão-somente, a responsabilização do patrimônio dos sócios pelas dívidas da empresa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055707384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE REPASSE DE 50% DE TODOS OS LOCATIVOS E ARRENDAMENTOS RURAIS DOS BENS CUJOS CONTRATOS ENCONTRAM-SE FIRMADOS EM NOME DA EMPRESA JURÍDICA DE PROPRIEDADE DO CASAL. RENDIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE ESTÃO SE DIVORCIANDO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055707384, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000076434201281600370 PR 0000764-34.2012.8.16.0037/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE AVIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA SE CONFUNDEM. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-34.2012.8.16.0037/0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Cíntia Graeff de Luca - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA SE CONFUNDEM. DEVER DE RESSARCIMENTO... jurídica representada pelo recorrente, cujo patrimônio não se confunde com o daquela. No mérito, alega... adverte que "a empresa, em si mesma, não tem personalidade jurídica, de maneira que uma pessoa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21817406620148260000 SP 2181740-66.2014.8.26.0000

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: jurídica não se confunde com o da pessoa física do separando, sendo que tais bens e rendimentos não... transfere recursos à pessoa física se houver a necessidade de aquisição de algum bem. Diz... evidente confusão patrimonial entre a empresa e a pessoa física do agravado, o que justifica...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00260447420038110000 26044/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/12/2003

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO À PENHORA - BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - OS BENS DA PESSOA JURÍDICA NÃO PODEM SER OBJETO DE PENHORA POR DÍVIDA NÃO PAGA DE SÓCIO PROPRIETÁRIO - PESSOAS DISTINTAS - PATRIMÔNIO INCOMUNICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física de seus sócios proprietários e vice-versa. Tratam-se de pessoas distintas. (AI 26044/2003, DR. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/11/2003, Publicado no DJE 02/12/2003)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000109964201481601400 PR 0001099-64.2014.8.16.0140/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DOS RECLAMADOS NO VALOR DE R$ 13.110,00 CORRESPONDENTE A DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS E QUATRO CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 8.810,00 CORRESPONDENTE AOS QUATRO CHEQUES. DECLAROU A NULIDADE DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, VEZ QUE ASSINADAS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE OS CHEQUES JÁ FORAM PAGOS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DA LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS. ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO, PESSOA FÍSICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. COMO APONTADO PELA SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL DO RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO. POIS BEM. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDE, AO PASSO QUE AMBOS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ?O REQUERIDO CLEBER LUIZ MACHADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL?. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. ADUZ, AINDA, QUE POR TER SIDO DECLARADA A NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, O RECLAMADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001099-64.2014.8.16.0140/0 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

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