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25 de maio de 2015

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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120285612 SC 2012.028561-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciada a autoria por intermédio dos relatos das vítimas na fase judicial de forma harmônica, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do denunciado por crime de roubo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP . - O reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial trata-se de mero procedimento informativo e inquisitivo que não tem o condão de contaminar a ação penal. - Não pode ser considerado o álibi apresentado pelo réu quando não há menor comprovação a respeito, estando, ainda, completamente dissociado do plexo probatório. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do apelo. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 539113 SC 2009.053911-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA QUE NÃO SE ENCONTRA INEPTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. "Conforme pacífico magistério doutrinário e jurisprudencial, não há falar em contaminação da ação penal em face de eventuais defeitos ocorridos na prática de atos no decorrer do inquérito policial, que é peça meramente informativa e, como tal, serve apenas de base à denúncia." (STJ - HC 39767/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 8.11.2005). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA DE TODOS OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PARA UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO INC. IIDO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL , ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 539113 SC 2009.053911-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ADMINISTRATIVA MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENÚNCIA QUE NÃO SE ENCONTRA INEPTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. "Conforme pacífico magistério doutrinário e jurisprudencial, não há falar em contaminação da ação penal em face de eventuais defeitos ocorridos na prática de atos no decorrer do inquérito policial, que é peça meramente informativa e, como tal, serve apenas de base à denúncia." (STJ - HC 39767/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 8.11.2005). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA DE TODOS OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PARA UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO INC. IIDO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL , ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7166378 PR 0716637-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOS N.º 12/2002 E 98/2008 JULGADOS EM CONJUNTO. INVASÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA LEVANDO A COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) - JOÃO RODRIGUES E MARIA APARECIDA DE PAULA ALMEIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ADUÇÃO DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SANTANA QUANTUM PELO SINISTRO. IMPERTINÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PEÇA ADMINISTRATIVA NÃO ELIDIDA. DANO MORAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERTINÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. O proprietário de veículo automotor é responsável pelos danos que seu automóvel cause a terceiro, por eleger mal a pessoa que fez a utilização do veículo. APELAÇÃO CÍVEL (02) - HSBC SEGUROS BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INCONGRUIDADE. REDUÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONALMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS CORPORAIS. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CITAÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08007359720148020900 AL 0800735-97.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ADMINISTRATIVA JÁ APRESENTADA AO JUÍZO E DENUNCIA OFERTADA E RECEBIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08017846020148020000 AL 0801784-60.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA PEÇA INQUISITIVA. PEÇA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE APRESENTADA AO JUÍZO E DENUNCIA OFERTADA E JÁ RECEBIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00238819620128260224 SP 0023881-96.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Preliminar ? Nulidade ? Prisão em flagrante ? Inocorrência ? Eventuais vícios no auto de prisão em flagrante não acarreta a nulidade da ação penal, haja vista a natureza meramente informativa daquela peça administrativa ? Preliminar Rejeitada. Apelação Defesa Tráfico de Drogas Dosimetria Pena fixada no mínimo legal Aumento de 1/6, eis que o crime foi cometido nas dependências do Centro de Detenção Provisória Causa de Diminuição Fração Máxima Impossibilidade Ré que já foi beneficiada com a aplicação do redutor Inviável a aplicação da fração de 2/3 Apreensão de 148 gramas de cocaína e 10 gramas de maconha Fração mantida. Recurso de Apelação Desprovido.

DJGO 23/05/2013 - Pág. 339 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA ADMINISTRATIVA DISPENSÁVEL. 1) Não há... que se falar em ilegalidades quando todos os atos administrativos tendentes à verificação de indícios... o inquérito policial ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - 4996549 PR 499654-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM. SUPOSTA DISPUTA DE "RACHA" ENTRE VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. PEÇA ADMINISTRATIVA NÃO ELIDIDA. ALTA VELOCIDADE E LUZES APAGADAS. IMPERTINÊNCIA. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3175 MA 1999.37.00.003175-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da LIA não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo apresentar aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade, consubstanciada na inobservância dos princípios regentes da atividade estatal, embora se dispense, para a subsunção da conduta nesse tipo legal, o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito. Não é admissível improbidade administrativa apenas formal. 2. É imprescindível o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba, admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário (art. 10 - LIA). 3. O relatório de auditoria que serviu de base para a propositura da ação, documento unilateral, elaborado sem os auspícios do contraditório, por si só não é capaz de conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peça administrativa revestida de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 4. Apelação não provida.

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