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23 de julho de 2014

Página 1 de 8.078 33 5 2.776 4.991 280 resultados para "Pedido de Anulação de Acordo Homologado Judicialmente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42602 SP 2009.03.00.042602-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A agravada foi condenada ao pagamento da indenização decorrente da desapropriação do imóvel de co-propriedade do ora agravante. Em sede de execução, foi realizado acordo entre as partes (fls. 168/170), que foi homologado judicialmente. É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude. 2. A petição inicial da ação anulatória não é inepta, vez que compatíveis os pedidos de anulação do acordo homologado judicialmente com a condenação dos réus à devolução do valor pago a maior. 3. Em que pese a anulação do negócio jurídico realizado restituir as partes ao "status quo ante", o débito a ser pago pela agravada remanescerá. Desta forma, é compatível o pedido de devolução apenas do valor eventualmente pago a maior, caso seja reconhecida a fraude na realização do acordo, o que não implica anulação parcial da transação. Assim, também deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 4. A existência de fraude ou de mero erro de cálculo (o que daria ensejo ao ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito), no acordo judicial homologado, constitui o próprio mérito da ação anulatória, e, portanto, deverá ser apreciado pelo MM. Juízo "a quo" no momento da prolação da sentença. 5. O acórdão exequendo fixou a indenização decorrente da desapropriação, com incidência de correção monetária conforme os índices que reflitam a verdadeira inflação (fls. 163/167). Em sede de execução, foi realizado o acordo entre as partes (fls. 168/170), sobrevindo sentença meramente homologatória da transação. Desta forma, é cabível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do valor da indenização, com o fim de se apurar o real valor exequendo à época da realização da transação, bem como a existência de eventual saldo credor em favor da autora, ora agravada, caso referido acordo seja anulado em razão da fraude, não havendo necessidade de realização de perícia judicial para tanto. 6. Não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. 7. Agravo a que se nega provimento....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195469 SC 2005.019546-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL QUE SE DESTINAVA À RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FAMÍLIA - ACORDO NO SENTIDO DE ARRENDAR O PRÉDIO SUB JUDICE E A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMÓVEL FRUTO DE DOAÇÃO POR PARTE DA MÃE DO AUTOR - ALEGADA INFLUÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL DIANTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS ARTS. 171 E 849 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052233855 RS

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: Colegas. Cinge-se o cerne do presente recurso no pedido de anulação do acordo homologado... improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em face de PAULO... quando do efetivo pagamento. Nas razões, relata que o Julgador a quo julgou improcedente o pedido de nulidade...

DJAC 14/10/2011 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Acre

vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA- PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL... sua pretensão de anular acordo homologado judicialmente, desprovida de qualquer prova ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

DJSP 30/11/2010 - Pág. 1998 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

formulado pela requerente pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. O que a requerente... DE GÁS DE SÃO PAULO - Proc. nº 719 -1/10 Vistos Fls. 68/72: Trata-se de pedido de reconsideração...º, da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRN 07/09/2010 - Pág. 311 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

casu, de pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, baseado no arrependimento posterior... das partes envolvidas, INDEFIRO o pedido formulado pelos divorciandos às folhas 51/52, mantendo... na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TRF-5 - Apelação Civel AC 345787 CE 2004.05.00.027707-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR). ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO PREÇO PAGO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA - O proprietário expropriado, indenizado por acordo homologado judicialmente em ação de desapropriação, é carecedor, por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, de ação para anular tal procedimento expropriatório e pedir indenização (complementação de valor) unicamente com base na injustiça do preço pago. Inteligência do DL 3.365 /41. Precedentes deste Tribunal e desta Turma. - Apelação a que se nega provimento, confirmando-se sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento meritório, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2011208815 SE (TJSE)

Data de publicação: 16/04/2012

Decisão: em que o juiz julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente, ratificando... a seu modo. Alega que, no momento da audiência de 26/11/2009, na qual fora homologado o acordo objeto... do artigo 17 , I , do CPC . O pedido de anulação do ato judicial é previsto pelo art. 486 do CPC...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200903000426028 2009.03.00.042602-8 (TRF3)

Data de publicação: 01/02/2010

Decisão: que compatíveis os pedidos de anulação do acordo homologado judicialmente com a condenação dos réus à... acordo entre as partes (fls. 168/170), que foi homologado judicialmente. É cabível ação anulatória..., bem como o pedido é juridicamente impossível, vez que vedada a anulação parcial do negócio jurídico...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 419372 SC 2010.041937-2 (TJSC)

Data de publicação: 31/08/2010

Decisão: /10/2009). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE... em acordo homologado pelo juiz nos autos de separação judicial, cuja origem reside no desconhecimento..., a demanda foi convertida em consensual. Narra que, nessa ocasião, o magistrado homologou ao acordo...

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