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24 de agosto de 2016

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42602 SP 2009.03.00.042602-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A agravada foi condenada ao pagamento da indenização decorrente da desapropriação do imóvel de co-propriedade do ora agravante. Em sede de execução, foi realizado acordo entre as partes (fls. 168/170), que foi homologado judicialmente. É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude. 2. A petição inicial da ação anulatória não é inepta, vez que compatíveis os pedidos de anulação do acordo homologado judicialmente com a condenação dos réus à devolução do valor pago a maior. 3. Em que pese a anulação do negócio jurídico realizado restituir as partes ao "status quo ante", o débito a ser pago pela agravada remanescerá. Desta forma, é compatível o pedido de devolução apenas do valor eventualmente pago a maior, caso seja reconhecida a fraude na realização do acordo, o que não implica anulação parcial da transação. Assim, também deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 4. A existência de fraude ou de mero erro de cálculo (o que daria ensejo ao ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito), no acordo judicial homologado, constitui o próprio mérito da ação anulatória, e, portanto, deverá ser apreciado pelo MM. Juízo "a quo" no momento da prolação da sentença. 5. O acórdão exequendo fixou a indenização decorrente da desapropriação, com incidência de correção monetária conforme os índices que reflitam a verdadeira inflação (fls. 163/167). Em sede de execução, foi realizado...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195469 SC 2005.019546-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL QUE SE DESTINAVA À RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FAMÍLIA - ACORDO NO SENTIDO DE ARRENDAR O PRÉDIO SUB JUDICE E A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMÓVEL FRUTO DE DOAÇÃO POR PARTE DA MÃE DO AUTOR - ALEGADA INFLUÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL DIANTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS ARTS. 171 E 849 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

TRF-1 22/10/2015 - Pág. 138 - Caderno Judicial - SJGO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

contra decisão que indeferiu pedido de anulação de acordo homologado judicialmente. Alega... quando da propositura do acordo”, posto que os autos não estavam instruídos por cópias do CNIS e PLENUS da agravada... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJPA 17/10/2014 - Pág. 1065 - Diário de Justiça do Estado do Pará

CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL...: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSP 28/04/2016 - Pág. 2903 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

homologado judicialmente. O acordo foi firmado pelas partes, em audiência de conciliação... MELONI - Juarez Pantaleão - Vistos.Não há fundamento jurídico para o pedido de “anulação” do acordo...INCORPORADORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJDF 10/08/2015 - Pág. 1218 - Diário de Justiça do Distrito Federal

indicação do erro que embasa o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente, eis que a narrativa.... Importante ressaltar que para anulação do acordo a parte deve provar o vício de consentimento. ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052233855 RS

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: Colegas. Cinge-se o cerne do presente recurso no pedido de anulação do acordo homologado... improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em face de PAULO... quando do efetivo pagamento. Nas razões, relata que o Julgador a quo julgou improcedente o pedido de nulidade...

DJSC 09/10/2015 - Pág. 1698 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

, do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente...-43.2010.8.24.0068 (068.10.001976-2) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - Autor: Hilse

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRF-5 - Apelação Civel AC 345787 CE 2004.05.00.027707-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR). ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO PREÇO PAGO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA - O proprietário expropriado, indenizado por acordo homologado judicialmente em ação de desapropriação, é carecedor, por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, de ação para anular tal procedimento expropriatório e pedir indenização (complementação de valor) unicamente com base na injustiça do preço pago. Inteligência do DL 3.365 /41. Precedentes deste Tribunal e desta Turma. - Apelação a que se nega provimento, confirmando-se sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento meritório, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

DJRN 07/09/2010 - Pág. 311 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

casu, de pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, baseado no arrependimento posterior... das partes envolvidas, INDEFIRO o pedido formulado pelos divorciandos às folhas 51/52, mantendo... na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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