Carregando...
Jusbrasil
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 15.043 49 43 6.697 7.973 287 2 resultados para "Pedido de Anulação de Acordo Homologado Judicialmente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42602 SP 2009.03.00.042602-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A agravada foi condenada ao pagamento da indenização decorrente da desapropriação do imóvel de co-propriedade do ora agravante. Em sede de execução, foi realizado acordo entre as partes (fls. 168/170), que foi homologado judicialmente. É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude. 2. A petição inicial da ação anulatória não é inepta, vez que compatíveis os pedidos de anulação do acordo homologado judicialmente com a condenação dos réus à devolução do valor pago a maior. 3. Em que pese a anulação do negócio jurídico realizado restituir as partes ao "status quo ante", o débito a ser pago pela agravada remanescerá. Desta forma, é compatível o pedido de devolução apenas do valor eventualmente pago a maior, caso seja reconhecida a fraude na realização do acordo, o que não implica anulação parcial da transação. Assim, também deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 4. A existência de fraude ou de mero erro de cálculo (o que daria ensejo ao ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito), no acordo judicial homologado, constitui o próprio mérito da ação anulatória, e, portanto, deverá ser apreciado pelo MM. Juízo "a quo" no momento da prolação da sentença. 5. O acórdão exequendo fixou a indenização decorrente da desapropriação, com incidência de correção monetária conforme os índices que reflitam a verdadeira inflação (fls. 163/167). Em sede de execução, foi realizado...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195469 SC 2005.019546-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL QUE SE DESTINAVA À RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FAMÍLIA - ACORDO NO SENTIDO DE ARRENDAR O PRÉDIO SUB JUDICE E A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMÓVEL FRUTO DE DOAÇÃO POR PARTE DA MÃE DO AUTOR - ALEGADA INFLUÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL DIANTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS ARTS. 171 E 849 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21378146420168260000 SP 2137814-64.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de anulação de acordo homologado judicialmente. Alegação de cerceamento de defesa. DESCABIMENTO: Não é possível a anulação do acordo, porque o ajuste foi homologado por decisão judicial transitada em julgado. A desistência do recurso de apelação livremente formulada pela parte não caracteriza cerceamento de defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023941420134047008 PR 5002394-14.2013.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. É correta a eleição da ação anulatória para veicular pretensão de anulação de sentença que homologou acordo envolvendo a PETROBRAS, a CEF, o Estado do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná e o ICMBio. O acordo foi objeto de diversas negociações tendentes a reparar os danos ambientais causados pelo rompimento, em 16 de fevereiro de 2001, do oleoduto denominado OLAPA, que interliga a Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária, com o Terminal de Paranaguá, diante de vazamento de derivados de petróleo na Serra do Mar. 2. Impossibilidade jurídica do pedido de anulação do acordo homologado judicialmente, uma vez inexistente vício de consentimento ou situação teratológica. 3. Incabível a condenação do Ministério Público Federal em honorários em Ação Civil Pública. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 4. Apelações a que se nega provimento.

TRF-1 22/10/2015 - Pág. 138 - Caderno Judicial - SJGO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

contra decisão que indeferiu pedido de anulação de acordo homologado judicialmente. Alega... quando da propositura do acordo”, posto que os autos não estavam instruídos por cópias do CNIS e PLENUS da agravada... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJPA 17/10/2014 - Pág. 1065 - Diário de Justiça do Estado do Pará

CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL...: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSP 28/04/2016 - Pág. 2903 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

homologado judicialmente. O acordo foi firmado pelas partes, em audiência de conciliação... MELONI - Juarez Pantaleão - Vistos.Não há fundamento jurídico para o pedido de “anulação” do acordo...INCORPORADORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJDF 10/08/2015 - Pág. 1218 - Diário de Justiça do Distrito Federal

indicação do erro que embasa o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente, eis que a narrativa.... Importante ressaltar que para anulação do acordo a parte deve provar o vício de consentimento. ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052233855 RS

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: Colegas. Cinge-se o cerne do presente recurso no pedido de anulação do acordo homologado... improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em face de PAULO... quando do efetivo pagamento. Nas razões, relata que o Julgador a quo julgou improcedente o pedido de nulidade...

DJSC 09/10/2015 - Pág. 1698 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

, do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente...-43.2010.8.24.0068 (068.10.001976-2) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - Autor: Hilse

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Pedido de Anulação de Acordo Homologado Judicialmente Monitorar

×