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01 de agosto de 2014

Página 1 de 103.959 42 94.549 9.357 10 1 resultados para "Pedido de Juntada de Notas Taquigráficas" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. RELEVÂNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS ORAIS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA OU OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. O Embargante não logrou demonstrar que o conteúdo dos debates foi relevante ao deslinde da causa, mormente porque o julgado foi proferido por unanimidade, nos termos do voto condutor do julgado, sendo-lhe garantido o acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Omissão inexistente. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 975243 SP 2007/0193087-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ABERTURA DE NOVO PRAZO. REGRA DO ART. 103 DO RISTJ . DISPENSABILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. MITIGAÇÃO. CASO. 1. A regra do artigo 103 do RISTJ , para evitar atraso na publicação dos acórdãos, vem sendo aplicada com mitigação, em observância ao princípio da celeridade processual. 2. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie. PENAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto a análise da tipicidade objetiva DOS CRIMES previstoS noS artigoS 4º E 7º , incisos II e III , da Lei nº 7.492 /86. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação devidamente fundamentada da súmula 7 desta Corte pelo órgão julgador, não deve ser interpretada como falta de apreciação ou omissão do julgado. 2. Hipótese em que a matéria não foi apreciada no acórdão embargado pois para desconstituir a conclusão a que chegou a Corte a quo seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, esbarrando no óbice do enunciado da súmula 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o que foi decidido no acórdão embargado, considerando-se que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, porquanto não constatada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, não deve ser conhecida a irresignação interposta com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, em observância ao disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1.º e 2.º , do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ocorrência de omissão ou de contradição. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CP . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS COINCIDENTES COM O PRÓPRIO TIPO PENAL. PREJUÍZO NA GESTÃO FRAUDULENTA. OMISSÃO...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1107543 SP 2008/0283001-7 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃOOBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL,PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOAO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOSCONSTITUTIVOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃODA UNIÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PORCARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DACONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.ACOLHIDO, NO ENTANTO, PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO DO JULGAMENTO DESTE RESP REALIZADA NO DIA 24.03.2010.1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integraçãoe objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; nãopodem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentareventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novoexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sedeprocessual inadequada, a desconstituição de ato judicialregularmente proferido.2. Como está expresso na decisão que submeteu o feito ao regime doart. 543-C do CPC , a quaestio juris envolve a obrigatoriedade ou nãode a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder aoadiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartóriocompetente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos daexecutada.3. Assim, inadmissível qualquer discussão sobre a isenção da Uniãodo pagamento de emolumentos pelos serviços prestados por cartóriosextrajudiciais, porquanto a questão refoge aos limites dacontrovérsia submetida ao crivo desta Corte.4. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vezque o julgamento da matéria de índole constitucional é reservado aoSupremo Tribunal Federal.5. Embargos rejeitados. Acolhido, no entanto, pedido de juntadadas notas taquigráficas da sessão do julgamento deste REsp.realizada no dia 24.03.2010....

TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 33369 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO - RENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO - DEFERIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Não se admitem embargos de declaração quando estes ultrapassam os limites de utilização da via destinada a suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade e fica claro que o que se pretende é tão somente rediscutir teses já discutidas por ocasião da apreciação do mérito do recurso, ou ainda, prequestionamento de temas infraconstitucionais e constitucionais. As notas taquigráficas constituem parte integrante do acórdão, sendo possível a colação deste documento aos autos, em atenção ao princípio da celeridade processual. Conhecimento e provimento parcial dos embargos, apenas para determinar à colação aos autos das notas taquigráficas de julgamento do respectivo recurso eleitoral.

Encontrado em: , juntada, notas taquigráficas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 33369 RN (TRE-RN) CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA... se determinar a colação aos autos das notas taquigráficas de julgamento do respectivo recurso eleitoral..., (IJ) embargos de declaração, recurso eleitoral, (F) pedido, correção, decisão, (A) impossibilidade...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg na MC 12927 DF 2007/0138722-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS AOS AUTOS REALIZADO PELO PARTICULAR - PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL DE MODULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . 1. É da jurisprudência do STJ que a regra do art. 103 do RISTJ, que determina que as notas taquigráficas devem fazer parte de todos os acórdãos, deve ser flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos, máxime quando o acórdão, como no caso, retrata fielmente os debates e a conclusão da Segunda Turma, quando do julgamento da medida cautelar. 2. Sustenta a embargante que a juntada das notas taquigráficas se impõe porque a autarquia federal pretende recorrer da decisão proferida na medida cautelar, bem como serviria até mesmo para o caso de eventual ajuizamento de reclamação. Nada disso, entretanto, enseja omissão nos termos do art. 535 do CPC , e nem sequer está demonstrado prejuízo concreto. 3. Não há omissão a sanar, uma vez que, nos modos do art. 535 do CPC , deve ela ser apontada nos termos do próprio acórdão, e não em circunstância alheia ao teor do julgado. Precedente: EDcl no HC 60.366/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18.6.2007. Embargos declaratórios acolhidos.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL STJ - EDCL NO RESP... 671773 -RJ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - FALTA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS STJ - EDCL NO HC 60366 -SP EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg na MC 12927 DF 2007/0138722-3 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS AOS AUTOS REALIZADO PELO PARTICULAR - PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL DE MODULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . 1. É da jurisprudência do STJ que a regra do art. 103 do RISTJ, que determina que as notas taquigráficas devem fazer parte de todos os acórdãos, deve ser flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos, máxime quando o acórdão, como no caso, retrata fielmente os debates e a conclusão da Segunda Turma, quando do julgamento da medida cautelar. 2. Sustenta a embargante que a juntada das notas taquigráficas se impõe porque a autarquia federal pretende recorrer da decisão proferida na medida cautelar, bem como serviria até mesmo para o caso de eventual ajuizamento de reclamação. Nada disso, entretanto, enseja omissão nos termos do art. 535 do CPC , e nem sequer está demonstrado prejuízo concreto. 3. Não há omissão a sanar, uma vez que, nos modos do art. 535 do CPC , deve ela ser apontada nos termos do próprio acórdão, e não em circunstância alheia ao teor do julgado. Precedente: EDcl no HC 60.366/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18.6.2007. Embargos declaratórios acolhidos

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL STJ - EDCL NO RESP... 671773 -RJ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - FALTA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS STJ - EDCL NO HC 60366 -SP EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 827940 SP 2006/0058731-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RESCURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO ANACONDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JULGAMENTO NO STJ. FEITO COMPLEXO. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. APONTADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. QUESTÕES PREJUDICADAS EM FACE DA REPUBLICAÇÃO DETERMINADA, DEPOIS DE CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA. CARTORÁRIA. NECESSIDADE DE FUTURA RATIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU ENTREGA DE RAZÕES DOS RECORRENTES. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. Não obstante, considerando o advogado relevante o conteúdo dos debates, mormente quando se tratar de feito complexo, como no caso em apreço, a ele é facultada a obtenção dos registros, depois de devidamente revisados e corrigidos pelos respectivos Ministros, nos termos regimentais, de modo a se lhe garantir irrestrito acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, tão-somente quanto à preliminar suscitada, em face da particularidade do caso, a fim de determinar que sejam juntadas aos presentes autos as notas taquigráficas referentes aos pronunciamentos dos ilustres Ministros que participaram do julgamento dos Recursos Especiais em tela, depois de devidamente revisadas e rubricadas por Suas Excelências; Outrossim, julgada prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas pelos Embargantes que, no entanto, dentro do prazo recursal a ser reaberto por ocasião da publicação do julgamento dos presentes embargos, se entenderem por bem, deverão completar suas razões recursais, sob pena de preclusão....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... :00096 ART :00097 ART :00100 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PARTE

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 827940 SP 2006/0058731-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RESCURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO ANACONDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JULGAMENTO NO STJ. FEITO COMPLEXO. PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. APONTADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. QUESTÕES PREJUDICADAS EM FACE DA REPUBLICAÇÃO DETERMINADA, DEPOIS DE CUMPRIDA A PROVIDÊNCIA. CARTORÁRIA. NECESSIDADE DE FUTURA RATIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU ENTREGA DE RAZÕES DOS RECORRENTES. 1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdão lavrado pelo Relator, tem-se dispensado a juntada das notas taquigráficas, prática que não fere o devido processo legal substancial. 3. Não obstante, considerando o advogado relevante o conteúdo dos debates, mormente quando se tratar de feito complexo, como no caso em apreço, a ele é facultada a obtenção dos registros, depois de devidamente revisados e corrigidos pelos respectivos Ministros, nos termos regimentais, de modo a se lhe garantir irrestrito acesso aos fundamentos da decisão que, por ventura, pretenda impugnar por meio dos recursos cabíveis. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, tão-somente quanto à preliminar suscitada, em face da particularidade do caso, a fim de determinar que sejam juntadas aos presentes autos as notas taquigráficas referentes aos pronunciamentos dos ilustres Ministros que participaram do julgamento dos Recursos Especiais em tela, depois de devidamente revisadas e rubricadas por Suas Excelências; Outrossim, julgada prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas pelos Embargantes que, no entanto, dentro do prazo recursal a ser reaberto por ocasião da publicação do julgamento dos presentes embargos, se entenderem por bem, deverão completar suas razões recursais, sob pena de preclusão...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1036012 MG 2008/0045480-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE. 1. A publicação do acórdão supre a necessidade das notas taquigráficas, cuja juntada aos autos mostra-se necessária apenas quando a parte alega alguma dessemelhança entre o que consta no acórdão e o que ficou decidido na sessão de julgamento. 2. No caso, o embargante aduz apenas que a decisão foi tomada por maioria de votos em diversas sessões da Segunda Turma. Esse fato, por si só, não justifica o pedido de juntada das notas taquigráficas, já que todos os votos proferidos foram escritos, e não orais, e encontram-se nos autos. 3. A suposta omissão alegada pelo embargante foi devidamente examinada no voto da então Relatora, Ministra Eliana Calmon, que ponderou não haver discussão no recurso especial sobre a regra do art. 166 do CTN . Omissão inexistente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL RCDESP na PET nos EREsp 1117974 RS 2010/0042814-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESCABIMENTO. 1. A juntada aos autos das notas taquigráficas só deve ser deferida na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, circunstância ausente na espécie. 2. O quórum para julgamento de embargos de divergência está previsto no art. 172, caput, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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