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26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

TJ-MS - Agravo AGV 7335 MS 2005.007335-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: E M E N T A -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE LIMINAR - ART. 798 DO CPC - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21987217320148260000 SP 2198721-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: CAUTELAR INOMINADA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL PODER GERAL DE CAUTELA ART. 798 DO CPC Indeferimento do pedido liminar - Ausência de fumus boni iuris - Medida acautelatória de indisponibilidade de bem que se assemelha ao arresto cautelar (art. 813 do CPC) Inexistência de verossimilhança da alegação de direito ao crédito, nem de tentativa de dilapidação ou desvio de bens a justificar a concessão do arresto cautelar Ademais, os documentos apresentados pela agravante não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do art. 814, I, do CPC - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068129758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO LIMINAR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 798 E 804, AMBOS DO CPC. Para a concessão da medida liminar, em sede de ação cautelar, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 798 c/c 804, ambos do CPC. Presente o fumus boni iuris, na medida em que os descontos realizados pelos três réus - a título de empréstimos -, na folha de pagamento da demandante, pensionista do IPERGS, extrapolam, em 25,70%, o parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.164.334/RS), qual seja o de 30% sobre a remuneração bruta auferida, em se tratando de descontos facultativos. Quanto ao periculum in mora, é absolutamente presumível o perigo decorrente de descontos ilegais em verba de caráter alimentar. Neste sentido, após a efetivação de todos os descontos, resta à recorrente quantia mensal líquida irrisória, o que não lhe permite a aquisição de itens básicos à sua sobrevivência digna. Despicienda a prestação de contracautela, que iria de encontro à própria medida liminar perquirida. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068129758, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063417745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70063417745, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065230229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO LIMINAR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 798 E 804, AMBOS DO CPC. Para a concessão da medida liminar, em sede de ação cautelar, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 798 c/c 804, ambos do CPC. Hipótese em que não houve prova do fumus boni iuris, tampouco do periculum in mora, uma vez que o demandante deixou de comprovar que o saldo zerado de sua conta corrente decorre, única e exclusivamente, de descontos efetuados pelo banco. É que somente foram anexados aos autos alguns "saldos" do dia, e não os extratos bancários dos quais se pudesse verificar a apropriação integral narrada. Despicieda, por conseguinte, a análise da necessidade - ou não - da contracautela. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória agravada, que indeferiu o pedido liminar para que fossem limitados os descontos efetuados na conta corrente do autor, a título de empréstimos bancários. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065230229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/06/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452130023073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - FINALIDADE DE ASSEGURAR FUTURO CRÉDITO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS - ART. 798 DO CPC - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - Presentes os elementos que autorizam a concessão da tutela cautelar, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", há de ser deferida a liminar pretendida, até que outra decisão fundamentada, ou a sentença final da ação principal a revogue. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223140075431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO/BLOQUEIO DE BENS - ACIDENTE DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 798 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. O poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC , demanda a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, somente após a formação da relação processual, com a instauração da fase probatória, é que se poderá apurar a responsabilidade pelo acidente de veículo e, por conseguinte, a determinação de restrições no patrimônio da parte responsável para arcar com os eventuais prejuízos, hipótese em que, oportunamente, o Magistrado decidirá sobre o cabimento ou não desta restrição de veículos pelo sistema RENAJUD. Desta forma, tratando-se, de requerimento em que deve ser comprovada inequivocadamente a relação jurídica existente entre as partes, com o posterior dever de indenizar, não entendo plausível, neste momento processual, que se autorize o lançamento de impedimento judicial por via de restrições pelo RENAJUD. Ausentes os requisitos previstos no art. 798, eis que inexiste periculum in mora, o deferimento do recurso é medida que se impõe.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060207511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FIADOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTECIPADAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC . AUSENTE PROVA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS) E DA IRREPARABILIDADE (PERICULUM IN MORA). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70060207511, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/06/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11241106 PR 1124110-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO A OBRAS DE DIREITOS AUTORAIS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA ESPECÍFICA. SUPERVENIENTE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO.INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ATOS DECISÓRIOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUIZ COMPETENTE. ART. 798 DO CPC .PODER GERAL DE CAUTELA. LIMINAR VÁLIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO AGORA COMPETENTE.RECURSO PREJUDICADO. "Por cuidar a espécie [...] de competência relativa, caberá ao Juízo competente apreciar os atos decisórios praticados pelo Juízo tido por incompetente" (STJ, AgRg no CC nº 39.340-SP (2003/0095810-3), Ministra Nancy Andrighi).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13663864 PR 1366386-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM.DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA HERANÇA. OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 798, CPC, PRESENTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART.486 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir acordo homologado judicialmente, sendo a via eleita a correta ao desiderato (art. 486, CPC).Precedentes desta Corte. 2. Se a parte pedir a título de tutela antecipada providência de caráter cautelar, e o magistrado entender preenchidos os requisitos gerais da medida (art. 798, CPC), deve concedê- la, a fim de salvaguardar o resultado útil da demanda (art.273, §7º, CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1366386-4 - Almirante Tamandaré - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: gerais da medida (art. 798, CPC), deve concedê- la, a fim de salvaguardar o resultado útil da demanda... na origem, impugnada na presente via, observou atentamente as diretrizes do art. 798, CPC: "Art. 798. Além... DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA HERANÇA. OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 798...

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