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01 de novembro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1165400582009502 1165400-58.2009.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Nos termos do art. 741 , I , do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção de pré-executividade, a saber, os embargos à execução, que possuem efeito suspensivo. Daí por que a ação mandamental foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI , do CPC . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 283005920105230000 28300-59.2010.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na hipótese, foi impetrado mandado de segurança contra a decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa impetrante, por não considerar o remédio processual adequado para discutir a legitimidade do executado , ora impetrante, para constituir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e promover a execução. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, art. 741 , I , do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, a saber, os embargos à execução, que possuem efeito suspensivo, e o agravo de petição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 288002820105230000 28800-28.2010.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na hipótese, foi impetrado mandado de segurança contra a decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa impetrante, por não considerar o remédio processual adequado para discutir a prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, art. 741 , I , do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, a saber, os embargos à execução, que possuem efeito suspensivo, e o agravo de petição. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ED-RXOF e ROAG 213001820045230000 21300-18.2004.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - OMISSÃO . Da leitura da decisão embargada não se divisa a omissão apontada pela embargante, porquanto ali se delineia tese jurídica no sentido de que a arguição de nulidade do processo por ausência de intimação do acórdão do recurso ordinário , inscrita na exceção de pré-executividade , comportava irresignação por meio de recurso de revista, da mesma forma que o indeferimento da exceção também era passível de recurso no momento próprio, na espécie , os embargos de execução, o que demonstra que a prestação jurisdicional entregue na primeira assentada se encontra completa. Portanto, inexistindo omissão no julgado embargado, não se enquadra o pedido declaratório nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração desprovidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003961851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE CONHECER DO PEDIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CHEQUE. CÁRTULA DEVOLVIDA POR EXTRAVIO ANTES DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO (ALÍNEA 25). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. (Recurso Cível Nº 71003961851, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056776255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A QUE SE ESTÁ DANDO CUMPRIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PELO CREDOR. ARTIGOS 475-A E 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NEGATIVA DE PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056776255, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/10/2013)

STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

matérias em exceção de pré-executividade. A Segunda Turma do STJ manteve a posição do Tribunal Regional... Federal da 4ª Região (TRF4) quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, instrumento... da doutrina e da ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores Municipais de Cam.. • 23/11/2010

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Notícia Jurídica • JurisWay • 23/11/2010

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Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 24/11/2010

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