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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 333528 PE 2013/0123090-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF . 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830 /80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378984 RS 2013/0115814-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 782205 RJ (STF)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. PRESUÇÃO JURIS TANTUM. ART. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830 /80. MATÉRIA A SER REFUTADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Os sócios-gerentes cujos nomes constam na CDA têm legitimidade para figurar na relação processual executiva, tendo em vista a presunção juris tantum de liquidez e certeza do título executivo em questão (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830 /80). II – Não cabendo, desse modo, ao Juízo exigir do exequente, prova prévia da responsabilização tributária, matéria essa que deve ser refutada pela via de embargos à execução.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155323 MG 2012/0048399-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF . INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da FazendaPública Municipal ao pagamento de verba honorária, ainda que aexequente tenha reconhecido o pedido formulado pela contribuinte emsede de exceção de pré-executividade. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência daexecução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelodevedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária.Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "adesistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos nãoexime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Referida Súmula éutilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da FazendaPública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 daLei n. 6.830/80. O mesmo raciocínio pode ser utilizado parapossibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honoráriosadvocatícios quando a extinção da execução ocorrer após acontratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecerexceção de pré-executividade. 3. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1217649/SC, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; REsp 1239866/RS, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.4.2011; e AgRg no REsp1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010.4. Agravo regimental do Município de Belo Horizonte não provido.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DO VALORFIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃOATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nashipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda orevolvimento das circunstâncias fáticas do caso.2. A Corte a quo consignou no acórdão recorrido que: "em que pese aoelevado valor da execução, a matéria discutida na exceção depré-executividade não constitui questão de alta complexidade, tantoque, ainda que tenha havido resistência inicial, o Municípioexequente acabou concordando com a prescrição alegada. Assim, a meuentender, deve ser dado parcial provimento ao recurso principal,para majorar a verba honorária para 1% (um por cento) do valor daExecução Fiscal, e o faço atento à recente julgado do SuperiorTribunal de Justiça, proferido em caso que envolvia circunstânciassemelhantes".3. O caso concreto, portanto, não se subsume às hipótesesexcepcionais admitidas por esta Corte para a revisão da condenaçãoem honorários, incidindo, dessarte, a vedação contida na Súmula n.7/STJ. 4. Agravo regimental de Transportes Unidos Região Norte Ltda. nãoprovido....

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50291304420134040000 5029130-44.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. As questões ventiladas na exceção de pré-executividade foram discutidas na ação ordinária nº 5002043-57-2012.404.7111. Mantida a decisão agravada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02069312120128260000 SP 0206931-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inadmissibilidade. Existência de informação no sentido de que a sociedade empresária não foi encontrada no endereço indicado na inicial e, ainda, que foi desativada. Indício de dissolução irregular. Hipótese qualifica a providência atinente ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054856091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA A DEBATER QUESTÕES PRÓPRIAS DE EMBARGOS OU DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054856091, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 26/06/2013)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 74006320125130000 7400-63.2012.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO SUSTENTADA PELA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde objeto o mandado de segurança que busca a revisão da decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução, em sede de exceção de pré-executividade, pela aplicação da mesma compreensão sustentada pela Súmula 414, III, do TST, segundo a qual -a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Precedentes desta Corte. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 1083532 MG 2009/0076068-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NÃO ENCERRADO. PEDIDO DE VISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESSE LAPSO DE TEMPO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis em agravo de instrumento na excepcional hipótese em que é discutido o mérito do recurso especial. 2. Tendo a Corte Especial pacificado o entendimento, nos autos dos EREsp 1.048.043/SP (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009), no sentido de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, resta prejudicado os embargos de divergência em agravo de instrumento cujo julgamento, em razão de pedido de vista, ainda não se encerrou. 3. Embargos de divergência não conhecido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50225881020134040000 5022588-10.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Constituído o crédito tributário, o pedido de revisão e de extinção de dívida não tem o efeito de suspender a cobrança por ausência de previsão legal. 3. Agravo de instrumento desprovido.

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