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01 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110036418 SC 2011.003641-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100370128 SC 2010.037012-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-MG - 100240568957820011 MG 1.0024.05.689578-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A declaração de pobreza subscrita pela parte reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. A miserabilidade jurídica não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. É extra petita a sentença que condena o Réu ao pagamento de conta de água que não foi relacionada na inicial como parte da dívida cobrada. Apelação provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 964 MS 2012.000964-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO COMUTATIVO C/C INDENIZAÇAO - RÉU - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇAO - DECISÕES COM DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇAO RECURSAL REJEITADA.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21008691520158260000 SP 2100869-15.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: JUSTIÇA GRATUITAPEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDA – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. O sistema introduzido pela Lei 1060 /50 não subtrai do juiz da causa a determinação ex officio de juntada de algum documento referente à condição financeira da parte que pede o benefício da gratuidade de justiça, por se tratar de matéria tributária em que ele zela pelos interesses do Estado, credor das custas processuais, hipótese em que não se verifica atuação extra petita. Decisão mantida. RESULTADO: Agravo desprovido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1322006020055070006 CE 0132200-6020055070006 (TRT-7)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: SUMULA 330/TST - PARCELA NÃO CONSIGNADA NO TRCT - QUITAÇÃO AFASTADA - HORAS EXTRAS - FGTS - JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. 1- Não consignado o pagamento da parcela "horas extras" no TRCT, nada há para considerá-la quitada. Inteligência da Súmula 330, I/TST. 2- Firme a prova da existência de labor em sobrejornada, devido o pagamento das horas extras prestadas. 3- Em virtude de deixar a autora de provar a alegada irregularidade dos depósitos fundiários, devido o FGTS somente sobre as horas extras habituais deferidas na sentença. 4- A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. 5- Não impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação, impossível a sua apreciação por ocasião do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da eventualidade ( CPC , art. 300 ).6- Ante a falta de outros elementos que configurem a perfídia da litigante, o só fato de a parte lograr provar apenas parcialmente as suas alegações não caracteriza litigância de má-fé.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20095876120138260000 SP 2009587-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA - PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO - RECURSO JULGADO DESERTO - RECEBIMENTO DO APELO SEM PREPARO - ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido.

TJ-MS - Apelação APL 08004177320128120038 MS 0800417-73.2012.8.12.0038 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: E M E N T A - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SONEGADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – AFASTADA – NO MÉRITO - OCULTAÇÃO DOLOSA DE DETERMINADOS BENS – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333 , II , DO CPC )– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se é dado aos credores da herança e aos herdeiros a legitimidade para o ajuizamento da ação de sonegados, deve-se entender, interpretando-se teleologicamente a norma, que também tem legitimidade o espólio, representado pelo inventariante, já que ao mesmo cabe a defesa em juízo dos bens e direitos que integram o monte mor. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, bem como compensados os honorários advocatícios entre os litigantes, nos termos do artigo 21 , do CPC e da Súmula n. 306, do STJ. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado....

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