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24 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110036418 SC 2011.003641-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100370128 SC 2010.037012-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-MG - 100240568957820011 MG 1.0024.05.689578-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A declaração de pobreza subscrita pela parte reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. A miserabilidade jurídica não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. É extra petita a sentença que condena o Réu ao pagamento de conta de água que não foi relacionada na inicial como parte da dívida cobrada. Apelação provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 964 MS 2012.000964-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO COMUTATIVO C/C INDENIZAÇAO - RÉU - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇAO - DECISÕES COM DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇAO RECURSAL REJEITADA.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1322006020055070006 CE 0132200-6020055070006 (TRT-7)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: SUMULA 330/TST - PARCELA NÃO CONSIGNADA NO TRCT - QUITAÇÃO AFASTADA - HORAS EXTRAS - FGTS - JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. 1- Não consignado o pagamento da parcela "horas extras" no TRCT, nada há para considerá-la quitada. Inteligência da Súmula 330, I/TST. 2- Firme a prova da existência de labor em sobrejornada, devido o pagamento das horas extras prestadas. 3- Em virtude de deixar a autora de provar a alegada irregularidade dos depósitos fundiários, devido o FGTS somente sobre as horas extras habituais deferidas na sentença. 4- A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. 5- Não impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação, impossível a sua apreciação por ocasião do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da eventualidade ( CPC , art. 300 ).6- Ante a falta de outros elementos que configurem a perfídia da litigante, o só fato de a parte lograr provar apenas parcialmente as suas alegações não caracteriza litigância de má-fé.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20095876120138260000 SP 2009587-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA - PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO - RECURSO JULGADO DESERTO - RECEBIMENTO DO APELO SEM PREPARO - ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02703181020128260000 SP 0270318-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO LITIGOU SEM O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NEGATIVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O PERÍODO DO OFERECIMENTO DE SUA CONTESTAÇÃO E DO SENTENCIAMENTO DO FEITO DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20669873320138260000 SP 2066987-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INVIABILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O REQUERENTE LITIGOU SEM O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NEGATIVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O PERÍODO DE SUA CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, APÓS O DECRETO DE DESPEJO DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

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