Carregando...
JusBrasil
27 de abril de 2015

Página 1 de 2.262.824 261 38 250.668 2.011.737 103 26 resultados para "Pedido de justiça gratuita na contestação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110036418 SC 2011.003641-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100370128 SC 2010.037012-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-MG - 100240568957820011 MG 1.0024.05.689578-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A declaração de pobreza subscrita pela parte reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. A miserabilidade jurídica não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. É extra petita a sentença que condena o Réu ao pagamento de conta de água que não foi relacionada na inicial como parte da dívida cobrada. Apelação provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 964 MS 2012.000964-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO COMUTATIVO C/C INDENIZAÇAO - RÉU - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇAO - DECISÕES COM DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇAO RECURSAL REJEITADA.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1322006020055070006 CE 0132200-6020055070006 (TRT-7)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: SUMULA 330/TST - PARCELA NÃO CONSIGNADA NO TRCT - QUITAÇÃO AFASTADA - HORAS EXTRAS - FGTS - JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. 1- Não consignado o pagamento da parcela "horas extras" no TRCT, nada há para considerá-la quitada. Inteligência da Súmula 330, I/TST. 2- Firme a prova da existência de labor em sobrejornada, devido o pagamento das horas extras prestadas. 3- Em virtude de deixar a autora de provar a alegada irregularidade dos depósitos fundiários, devido o FGTS somente sobre as horas extras habituais deferidas na sentença. 4- A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. 5- Não impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação, impossível a sua apreciação por ocasião do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da eventualidade ( CPC , art. 300 ).6- Ante a falta de outros elementos que configurem a perfídia da litigante, o só fato de a parte lograr provar apenas parcialmente as suas alegações não caracteriza litigância de má-fé.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20095876120138260000 SP 2009587-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA - PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO - RECURSO JULGADO DESERTO - RECEBIMENTO DO APELO SEM PREPARO - ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20016442220158260000 SP 2001644-22.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE QUE CUIDA O ARTIGO 3.º, § 3.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. ALEGAÇÕES DE DEFESA E PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO PODEM, POR ORA, SER CONHECIDOS. Justiça Gratuita. Presunção relativa que milita em prol daquele que alega pobreza na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Benefício que não pode ser recusado de plano sem prova de riqueza. Sendo precipitada a contestação ao pedido inicial, apresentada fora do prazo previsto no art. 3.º, § 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, as alegações de defesa e o pedido contraposto formulado pelo réu não podem ser apreciados nesse momento processual. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00192104920138260562 SP 0019210-49.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. No curso do processo, o pedido de justiça gratuita deve ser deduzido por petição autuada em separado e com comprovação da mudança da situação econômica, fato não verificado. Pedido deduzido nas razões do recurso de apelação que não se presta a essa finalidade. Confessado o inadimplemento e o valor da dívida locatícia, com pedido de autorização da purgação da mora, deve o locatário comprovar o pagamento ou efetuar o depósito judicial integral do débito reclamado para se libertar dos efeitos daquela. Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca