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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110036418 SC 2011.003641-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100370128 SC 2010.037012-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-MG - 100240568957820011 MG 1.0024.05.689578-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A declaração de pobreza subscrita pela parte reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. A miserabilidade jurídica não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. É extra petita a sentença que condena o Réu ao pagamento de conta de água que não foi relacionada na inicial como parte da dívida cobrada. Apelação provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 964 MS 2012.000964-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO COMUTATIVO C/C INDENIZAÇAO - RÉU - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇAO - DECISÕES COM DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇAO RECURSAL REJEITADA.

DJGO 04/09/2013 - Pág. 230 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA JUSTIçA GRATUITA PEDIDA PELA SUPLICADA, FLS. 1.0 54/1.059. DECIDO. O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA... JUDICI áRIA (LEI 1.060/50). AINDA QUE ASSIM NãO FOSSE, E APRECIANDO NEST E MOMENTO O PEDIDO DA JUSTIçA... GRATUITA NA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1322006020055070006 CE 0132200-6020055070006 (TRT-7)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: SUMULA 330/TST - PARCELA NÃO CONSIGNADA NO TRCT - QUITAÇÃO AFASTADA - HORAS EXTRAS - FGTS - JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. 1- Não consignado o pagamento da parcela "horas extras" no TRCT, nada há para considerá-la quitada. Inteligência da Súmula 330, I/TST. 2- Firme a prova da existência de labor em sobrejornada, devido o pagamento das horas extras prestadas. 3- Em virtude de deixar a autora de provar a alegada irregularidade dos depósitos fundiários, devido o FGTS somente sobre as horas extras habituais deferidas na sentença. 4- A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. 5- Não impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação, impossível a sua apreciação por ocasião do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da eventualidade ( CPC , art. 300 ).6- Ante a falta de outros elementos que configurem a perfídia da litigante, o só fato de a parte lograr provar apenas parcialmente as suas alegações não caracteriza litigância de má-fé.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080824727 SC 2008.082472-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA AJUIZADA POR CREDORES EM FACE DOS DEVEDORES QUE VENDERAM SEU ÚNICO IMÓVEL E DOS COMPRADORES DO REFERIDO BEM. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUERIDOS DEVEDORES QUE SOLICITARAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA CONTESTAÇÃO, ANEXANDO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO POIS ENTENDEU QUE NÃO HÁ PROVAS DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS REQUERIDOS DEVEDORES. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DEVEDORES SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO JUNTA QUAISQUER PROVAS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. "Nessas circunstâncias, indeferido o pedido de assistência judiciária, deve a parte em grau de recurso ou especialmente em pedido de reconsideração demonstrar através de documentos hábeis a sua hipossuficiência. (...) como a recorrente não juntou ao recurso a efetiva comprovação de insuficiência para arcar com as custas processuais e tendo o pedido de gratuidade da justiça sido indeferido no juízo a quo por falta de comprovação plausível, inviável o deferimento em sede recursal com a mera reiteração do pedido sem a necessária comprovação verossímil da incapacidade financeira reafirmada."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081188-5, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012)(sem grifo no original) RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02703181020128260000 SP 0270318-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO LITIGOU SEM O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NEGATIVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O PERÍODO DO OFERECIMENTO DE SUA CONTESTAÇÃO E DO SENTENCIAMENTO DO FEITO DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

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