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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução -Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte- Recurso provido em parte*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução - Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido em parte* .

STJ - Ag 1175518 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar... o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada... da prescrição do seu pedido indenizatório. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito....

STJ 03/12/2010 - Pág. 1879 - Superior Tribunal de Justiça

nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico -... do seu pedido indenizatório. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Os ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051031359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Contrato extinto pelo pagamento. Pedido de revisão. Correção monetária em março de 1990. Questão preliminar de inépcia da petição inicial. Questão preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exceção de prescrição. Mérito da demanda. Honorários. Inexiste inépcia na petição inicial, porque, ao contrário do que se alega, está fundamentada e é compreensível, propícia ao exame do mérito. A pretensão da parte demandante demonstra-se juridicamente possível, existe no ordenamento jurídico,...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 17030009181 ES 17030009181 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: NAO CONFIGURAÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO GENÉRICO - NAO CONFIGURAÇAO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DO INSS - CONFUSAO COM MÉRITO - REJEIÇAO - AÇAO CIVIL DE REPARAÇAO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇAO À AÇAO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE VISAO EM UM DOS OLHOS - NAO UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL - CONFIGURAÇAO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇAO ADESIVA - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DE UMA CASA RESIDENCIAL E AO VALOR DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO - MAJORAÇAO DA PENSAO MENSAL VITALÍCIA - NAO COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA MESMA OU OUTRA PROFISSAO - APELAÇAO ADESIVA DESPROVIDA. 1) De acordo com o verbete 37 da Súmula do STJ ¿são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato¿, não havendo, por isto, que se falar em inépcia da inicial. 2) O pedido de reparação por dano material em pecúnia, e não in natura, não é vedado, em abstrato, pelo ordenamento jurídico pátrio, restando afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 3) A dedução de pedido genérico é expressamente autorizada na hipótese em que não é ¿possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito¿, pelo que não se configura juridicamente impossível. 4) A alegação de que ao autor falta interesse de agir em virtude de a responsabilidade para arcar com os danos ser do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, confunde-se com o mérito, devendo, pois, ser rejeitada. 5) A ação civil de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho fundada no direito comum guarda independência em relação à ação previdenciária com o mesmo fundamento fático. 6) A comprovação de que o autor não utilizava equipamentos de proteção individual no momento em que vitimado pelo acidente que culminou a perda da visão de um dos olhos permite concluir pela existência de culpa do réu no evento danoso. 7) Afigura-se razoável a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário mínimo efetivo na data do pagamento, em virtude da inexistência de prova quanto a incapacidade plena do autor para o exercício da mesma ou de outra profissão. 8) Recursos de apelação e apelação adesiva desprovidos....

TJ-ES - Apelação Civel AC 17030009181 ES 017030009181 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO GENÉRICO - NAO CONFIGURAÇAO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DO INSS - CONFUSAO COM MÉRITO - REJEIÇAO - AÇAO CIVIL DE REPARAÇAO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇAO À AÇAO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE VISAO EM UM DOS OLHOS - NAO UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL - CONFIGURAÇAO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇAO ADESIVA - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DE UMA CASA RESIDENCIAL E AO VALOR DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO - MAJORAÇAO DA PENSAO MENSAL VITALÍCIA - NAO COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA MESMA OU OUTRA PROFISSAO - APELAÇAO ADESIVA DESPROVIDA. 1) De acordo com o verbete 37 da Súmula do STJ ¿são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato¿, não havendo, por isto, que se falar em inépcia da inicial. 2) O pedido de reparação por dano material em pecúnia, e nãoin natura,não é vedado, em abstrato, pelo ordenamento jurídico pátrio, restando afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 3) A dedução de pedido genérico é expressamente autorizada na hipótese em que não é ¿possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito¿, pelo que não se configura juridicamente impossível. 4) A alegação de que ao autor falta interesse de agir em virtude de a responsabilidade para arcar com os danos ser do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, confunde-se com o mérito, devendo, pois, ser rejeitada. 5) A ação civil de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho fundada no direito comum guarda independência em relação à ação previdenciária com o mesmo fundamento fático. 6) A comprovação de que o autor não utilizava equipamentos de proteção individual no momento em que vitimado pelo acidente que culminou a perda da visão de um dos olhos permite concluir pela existência de culpa do réu no evento danoso. 7) Afigura-se razoável a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário mínimo efetivo na data do pagamento, em virtude da inexistência de prova quanto a incapacidade plena do autor para o exercício da mesma ou de outra profissão. 8) Recursos de apelação e apelação adesiva desprovidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050130640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Contrato extinto pelo pagamento. Pedido de revisão. Correção monetária em março de 1990. Questão preliminar de inépcia da petição inicial. Questão preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exceção de prescrição. Mérito da demanda. Inexiste inépcia na petição inicial, porque, ao contrário do que se alega, está fundamentada e é compreensível, propícia ao exame do mérito. A pretensão da parte demandante demonstra-se juridicamente possível, existe no ordenamento jurídico, cumprindo a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044297398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Cédula de crédito rural. Contratos extintos pelo pagamento. Ação de revisão e de repetição do indébito. Questão preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exceção de prescrição. Mérito da demanda. Índice de correção monetária aplicável em abril/1990.. Inexiste inépcia na petição inicial, porque, ao contrário do que se alega, está fundamentada e é compreensível, propícia ao exame do mérito. A pretensão da parte demandante demonstra-se juridicamente possível, existe no ordenamento jurídico, cumprindo a condição da ação. Estando-se diante...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: n. 100.001. Apelação Cível - Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaAção declaratória cumulada com repetição de indébito. Telefonia. Assinatura básica. Imposição de ônus probatório. Autor da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Inexistência. Pedido certo. Possibilidade. É inviável a imposição de ônus probatório ao fornecedor de serviços, se o consumidor não é hipossuficiente na produção da prova, mormente quando possível o diligenciar perante a empresa telefônica com escopo de requerer cópia ou segunda via de suas faturas telefônicas. Contendo a causa natureza condenatória, é juridicamente possível a efetivação de pedido certo e determinado na forma imposta pela legislação processual. TJRO. 2ª Câmara Cível. AC. n. 100.005. Apelação Cível - Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa - Revisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaMandado de segurança. Continuidade do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Inexistencia inadimplência . Apuração de fraude no medidor. Perícia. Hipossuficiência técnica. Garantias do devido processo legal e ampla defesa. Vias processuais próprias. Vedação à coação. Prevalece a continuidade do fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial, máxime se não há inadimplência por parte do consumidor. A apuração de suposta fraude no medidor só se torna conclusiva se, pela garantia do contraditório e da ampla defesa, é afastada a hipossuficiência técnica do consumidor que, sendo leigo, não ostenta conhecimento técnico para impugnar os métodos empregados na perícia.A cobrança de eventuais diferenças apontadas pela fornecedora deve ser feita mediante as vias processuais próprias previstas pelo ordenamento jurídico para esse fim, vedada a coação na forma de ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Mantidos os fundamentos da sentença recorrida. II ¿ DA INVALIDADE DA FIANÇA Dizem os apelantes não comportar o entendimento consignado na sentença sobre prorrogação...

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