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21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução - Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido em parte* .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução -Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte- Recurso provido em parte*

STJ - Ag 1175518 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: , pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar... o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada... da prescrição do seu pedido indenizatório. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ 03/12/2010 - Pág. 1879 - Superior Tribunal de Justiça

nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução - ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 5746534801

Data de publicação: 23/10/2008

Decisão: - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse... CENTRAL Recurso - Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscundade não caracterizadas... cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição...

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 5746534600

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A O pedido não é juridicamente impossível e não contraria..., o pedido é juridicamente impossível, o autor não tem interesse de agir e a ação está prescrita. O recurso...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5746534600

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A O pedido não é juridicamente impossível e não contraria..., o pedido é juridicamente impossível, o autor não tem interesse de agir e a ação está prescrita. O recurso...

DJGO 16/01/2014 - Pág. 573 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADO, ISTO PORQUE O PEDIDO DE COBRANçA ENCONTRA-SE ANCORADO NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO, PORTANTO, JURIDICAMENTE... POSSíVEL ESCLAREçO QUE, A IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO SOMENTE OCORRERá NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/09/2013 - Pág. 766 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : SENTENÇA VERSAM OS AUTOS SOBRE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR WALDETE FRANCO DA SILVA, POR MEIO DE PROCURADOR (A) CONSTITUíDO (A), EM DESFAVOR DE RAIMUNDO MARIA CARVALHO DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NA PEçA INICIAL A AUTORA ALEGA SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010164953 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. CONTROLE SOBRE OPÇÕES E SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEVIDA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO CANDIDATO. I. Com relação ao controle ulterior externo do concurso público - conforme o Enunciado nº 473 (compldo pelo 346) da Súmula do STF, calcado nos princípios jurídicos da separação harmônica entre os poderes estatais e da inafastabilidade do controle jurisdicional, positivados e/ou extraídos do ordenamento jurídico -, a atuação do Poder Judiciário, após provocado para isso, pode juridicamente adentrar a legalidade administrativa, mas também podendo juridicamente alcançar, em certa medida, o mérito administrativo. II. Todavia, se o candidato contesta, sobre as opções e soluções de questões da prova escrita do certame em foco, a distinção entre conceitos, a tradução de termos técnicos e a ausência de determinado conteúdo em bibliografia meramente sugerida em edital, não é juridicamente possível a realização do pleiteado controle, pois do contrário o Poder Judiciário estaria atuando indevidamente em substituição da banca examinadora - ainda mais se, ao apreciar e não prover os recursos interpostos pelo candidato, a (verdadeira e única) banca examinadora reforçou as alternativas daquelas questões de modo suficientemente fundamentado, inclusive com explicação relativamente analítica e citação de fonte bibliográfica, o que não evidencia, primo ictu oculi, qualquer erro crasso ou gritante arbitrariedade. III. Desse modo, não se evidencia a verossimilhança das alegações feitas pelo candidato, sobre a presença de fumus boni iuris, e, a contrario sensu, não se justifica a antecipação dos efeitos jurídicos da tutela jurisdicional definitiva, quanto a sua participação no certame em foco....

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