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30 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução - Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido em parte* .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5746534600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *Decisão saneadora - Ação de indenização cumulada com obrigação de não fazer - Afastamento das preliminares e da alegação de prescrição Inconformismo - Acolhimento em parte - Petição inicial apta - Legitimidade ativa do autor, decorrente da condição de sócio minoritário - Legitimidade passiva da empresa ré, pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução -Complexidade da demanda que não permite o acolhimento ou a rejeição da alegação antes da dilação probatória - Decisão reformada nessa parte- Recurso provido em parte*

STJ - Ag 1175518 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2010

Decisão: , pelo envolvimento nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar... o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada... da prescrição do seu pedido indenizatório. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito...

STJ 03/12/2010 - Pág. 1879 - Superior Tribunal de Justiça

nos fatos narrados - Pedido juridicamente possível, por não contrariar o ordenamento jurídico - Presença de interesse processual - Alegação de prescrição que deve ser apreciada ao término da instrução - ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJGO 16/01/2014 - Pág. 573 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADO, ISTO PORQUE O PEDIDO DE COBRANçA ENCONTRA-SE ANCORADO NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO, PORTANTO, JURIDICAMENTE... POSSíVEL ESCLAREçO QUE, A IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO SOMENTE OCORRERá NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/09/2013 - Pág. 766 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : SENTENÇA VERSAM OS AUTOS SOBRE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR WALDETE FRANCO DA SILVA, POR MEIO DE PROCURADOR (A) CONSTITUíDO (A), EM DESFAVOR DE RAIMUNDO MARIA CARVALHO DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NA PEçA INICIAL A AUTORA ALEGA SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010164953 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. CONTROLE SOBRE OPÇÕES E SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEVIDA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO CANDIDATO. I. Com relação ao controle ulterior externo do concurso público - conforme o Enunciado nº 473 (compldo pelo 346) da Súmula do STF, calcado nos princípios jurídicos da separação harmônica entre os poderes estatais e da inafastabilidade do controle jurisdicional, positivados e/ou extraídos do ordenamento jurídico -, a atuação do Poder Judiciário, após provocado para isso, pode juridicamente adentrar a legalidade administrativa, mas também podendo juridicamente alcançar, em certa medida, o mérito administrativo. II. Todavia, se o candidato contesta, sobre as opções e soluções de questões da prova escrita do certame em foco, a distinção entre conceitos, a tradução de termos técnicos e a ausência de determinado conteúdo em bibliografia meramente sugerida em edital, não é juridicamente possível a realização do pleiteado controle, pois do contrário o Poder Judiciário estaria atuando indevidamente em substituição da banca examinadora - ainda mais se, ao apreciar e não prover os recursos interpostos pelo candidato, a (verdadeira e única) banca examinadora reforçou as alternativas daquelas questões de modo suficientemente fundamentado, inclusive com explicação relativamente analítica e citação de fonte bibliográfica, o que não evidencia, primo ictu oculi, qualquer erro crasso ou gritante arbitrariedade. III. Desse modo, não se evidencia a verossimilhança das alegações feitas pelo candidato, sobre a presença de fumus boni iuris, e, a contrario sensu, não se justifica a antecipação dos efeitos jurídicos da tutela jurisdicional definitiva, quanto a sua participação no certame em foco....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010164953 RJ 2011.02.01.016495-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. CONTROLE SOBRE OPÇÕES E SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEVIDA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO CANDIDATO. I. Com relação ao controle ulterior externo do concurso público - conforme o Enunciado nº 473 (complementado pelo 346) da Súmula do STF, calcado nos princípios jurídicos da separação harmônica entre os poderes estatais e da inafastabilidade do controle jurisdicional, positivados e/ou extraídos do ordenamento jurídico -, a atuação do Poder Judiciário, após provocado para isso, pode juridicamente adentrar a legalidade administrativa, mas também podendo juridicamente alcançar, em certa medida, o mérito administrativo. II. Todavia, se o candidato contesta, sobre as opções e soluções de questões da prova escrita do certame em foco, a distinção entre conceitos, a tradução de termos técnicos e a ausência de determinado conteúdo em bibliografia meramente sugerida em edital, não é juridicamente possível a realização do pleiteado controle, pois do contrário o Poder Judiciário estaria atuando indevidamente em substituição da banca examinadora - ainda mais se, ao apreciar e não prover os recursos interpostos pelo candidato, a (verdadeira e única) banca examinadora reforçou as alternativas daquelas questões de modo suficientemente fundamentado, inclusive com explicação relativamente analítica e citação de fonte bibliográfica, o que não evidencia, primo ictu oculi, qualquer erro crasso ou gritante arbitrariedade. III. Desse modo, não se evidencia a verossimilhança das alegações feitas pelo candidato, sobre a presença de fumus boni iuris, e, a contrario sensu, não se justifica a antecipação dos efeitos jurídicos da tutela jurisdicional definitiva, quanto a sua participação no certame em foco....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110204073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE OBJETO CORTANTE EM SABONETE - PROVA PERICIAL - DEFEITO DO PRODUTO - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido é juridicamente possível quando não se encontra vedado no ordenamento jurídico. - Nos termos do art. 130 do CPC , cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Desnecessária a intervenção do Ministério Público se não evidenciadas as hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil e art. 92 do Código de Defesa do Consumidor . - Deveria a parte autora demonstrar que o objeto encontrado no produto adquirido para sua higiene pessoal e que motivou o alegado corte em sua pelé, tenha decorrido de vício motivado por conduta ilícita da ré, contrario sensu, da prova pericial que aponta noutro sentido. - Se não foi comprovada a prática de ato ilícito, nem o nexo de causalidade, não há que se cogitar de responsabilidade civil do fabricante, ônus que cabia à autora e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , inciso I , do CPC . - A sentença que decidiu dessa forma merece ser mantida e o recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 14/03/2014 - 14/3/2014 Apelação Cível AC 10145110204073001 MG (TJ-MG) Mariângela Meyer

DJGO 14/01/2014 - Pág. 361 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR SER JURIDICAMENTE ACEITO PELO ORDENAMENTO JURíDICO, CONFERE AO POSSUIDOR, EM SEU CONSCIENTE...O DA AMEAçA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITóRIO é MEDIDA QUE SE IMPõE 2 POSSíVEL... OU INTRíNSECO (COMO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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