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04 de maio de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1110007620095150024 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A Corte de origem não analisou a questão do divisor de horas extras sob o enfoque de eventual existência de norma coletiva que previsse o sábado como dia de repouso, não emitindo tese a esse respeito. O TRT limitou-se a aplicar o divisor 180, nos termos da Súmula n.º 124 do TST, conforme redação vigente à época. No acórdão recorrido, a única menção às normas coletivas juntadas aos autos (e ainda assim sem maior aprofundamento, nem transcrição da cláusula), foi realizada quando a Corte de origem determinou que as horas extras refletissem nos sábados (sem sequer esclarecer se essa era a mesma cláusula que embasava o pedido do reclamante quanto ao divisor). O reclamante, por sua vez, não opôs embargos de declaração perante o TRT para que fosse emitida tese jurídica acerca da matéria, o que impede a análise do recurso de revista, ante o óbice da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA PELOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS DE REPOUSOS EM OUTRAS VERBAS. A decisão do TRT está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' ." Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, AJUDA-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ESTATUTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. O TRT não apreciou a questão relativa à integração de ajuda-alimentação e cesta-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse particular, incide o óbice da Súmula n.º 297 do TST. 2. No que se refere à integração de horas extras na base de cálculo...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1700007619945040561 RS 0170000-76.1994.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/1996

Ementa: DOCUMENTOS. Não se conhece de documentos quando juntados a destempo. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante não apontou diferenças que pudessem afastar a veracidade dos valores constantes nos recibos de pagamento. Recurso não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A não realização de prova testemunhal encontra amparo no princípio do livre convencimento do juiz. O momento oportuno para apresentar o protesto de cerceio de defesa é em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Recurso improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA. Pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos. Mantida a decisão de primeiro grau. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em se tratando de pedidos acessórios seguem a sorte do principal. Indeferimento de plano. PARCELAS INCONTROVERSAS. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. VISTOS e relatados estes a (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1700199456104000 RS 01700-1994-561-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/1996

Ementa: DOCUMENTOS. Não se conhece de documentos quando juntados a destempo. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante não apontou diferenças que pudessem afastar a veracidade dos valores constantes nos recibos de pagamento. Recurso não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A não realização de prova testemunhal encontra amparo no princípio do livre convencimento do juiz. O momento oportuno para apresentar o protesto de cerceio de defesa é em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Recurso improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA. Pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos. Mantida a decisão de primeiro grau. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em se tratando de pedidos acessórios seguem a sorte do principal. Indeferimento de plano. PARCELAS INCONTROVERSAS. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. VISTOS e relatados estes a (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 27/08/2015 - Pág. 2736 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo... de inépcia do pedido de diferenças salariais, porque a autora não colacionou aos autos as ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 575003420015020252 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 305 DO TST. Nos termos da Súmula 305 desta Corte, "o pagamento relativo ao período de aviso - prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS". Da leitura do verbete sumular em questão, a conclusão lógica a que se chega é a de que o aviso - prévio indenizado deve ser considerado para efeitos de cálculo do FGTS. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 305 do TST e parcialmente provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O autor requer a aplicação ao seu contrato de trabalho do instrumento coletivo trazido com a inicial, com o consequente deferimento dos pedidos nele embasados. Defende a impossibilidade de aplicação de aditamento da convenção coletiva, sem a juntada da própria convenção aditada. Ocorre que está claro no acórdão recorrido que o aditamento dos instrumentos coletivos trazidos aos autos não foi aplicado ao contrato de trabalho do autor. Ao contrário, o Regional se limitou a indeferir a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, porquanto não diziam respeito ao enquadramento sindical do empregado, evidenciando que o citado aditamento tampouco se prestava a tanto. Nesse cenário, eventual reforma da decisão, para que se verifique o real enquadramento sindical do empregado, importaria o reexame da prova dos autos, especialmente das normas coletivas e do contrato social do empregador, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8646520125020057 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROVA QUE EMBASASSE O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS 1. A par da discussão acerca da legitimidade do sindicato para ajuizar esta reclamação como substituto processual, verifica-se que o TRT consignou que não foi juntada aos autos prova de que os direitos reclamados foram violados pela empresa (não há comprovação de que há empregados sem registro, ou de que há omissão quanto aos depósitos de FGTS, recolhimentos para a previdência social, e concessão de vales transporte). Assim, quanto a esses pedidos, a análise do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, tal como consignado no despacho agravado. 2. Os únicos pedidos formulados nestes autos em relação aos quais o TRT efetivamente reconheceu a legitimidade do sindicato foram: constituição de apólice coletiva de seguro, entrega das RAIS e, consequentemente, pagamento da multa convencional prevista na cláusula 92 das CCTs. Não obstante, em relação à apólice de seguro, o TRT consignou que foram juntados aos autos documentos que comprovam a constituição de seguro para os empregados da empresa; quanto à entrega das RAIS, considerou que a cláusula que dispôs sobre a matéria é ilegal; e, finalmente, declarou indevida a multa postulada, já que não foi demonstrada violação a norma coletiva. Esses fundamentos não foram impugnados pelo sindicato em seu recurso de revista, o que inviabiliza a reforma do julgado, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (2º) RO 00004895820125190003 0000489-58.2012.5.19.0003 (TRT-19)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETROBRÁS - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA CONFIGURADA. O RECLAMANTE POSTULA, GENERICAMENTE, AUMENTOS PREVISTOS SOMENTE PARA ATIVOS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 E 2009/2010. OCORRE, PORÉM, QUE O RECLAMANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS SEQUER O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS, EM CUJO ART. 41 ESTARIA A NORMA QUE PRETENDE SEJA APLICADA. TAMBÉM NÃO JUNTOU OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO QUE EMBASAM SEU PEDIDO DE DIFERENÇAS CONCEDIDAS AOS TRABALHADORES DA ATIVA E NÃO AOS INATIVOS, DOCUMENTAÇÃO ESSA FUNDAMENTAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (ART. 283 DO CPC ). ASSIM, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, RESTA CARACTERIZADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 295 , VI DO CPC , O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267 , I , DO CPC ), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1581000920095010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: QUÍMICO - NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA - CONSEQUÊNCIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS I - Não tendo a parte autora colacionado as normas coletivas dos Químicos, mencionadas como instrumentos a embasar sua pretensão de diferenças salariais por inobservância de piso salarial, inviável o provimento de seu pedido. II - Não se discute se o reclamante preenche ou não a condição de Químico. Por esta razão, não poderia ser excluído dos direitos pertencentes à sua categoria especial, e, como consequência lógica, seria-lhe aplicável a lei dos Químicos (lei 4950A/1966). III - Todavia, sua pretensão utiliza como fundamento as regras previstas nas normas coletivas não colacionada nos autos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00029201401910005 DF 00029-2014-019-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. Ficou demonstrado que a jornada de trabalho do reclamante era efetivamente controlada pela reclamada, não se revestindo as atividades do autor, portanto, de natureza incompatível com o controle de jornada, o que afasta o enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , restando o autor subsumido à carga horária de trabalho normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Embora não tenham sido juntadas folhas de ponto referentes a todo o período trabalhado pelo autor, a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida, na hipótese, pela prova oral produzida nos autos. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 60%. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não colacionados pelo autor os instrumentos coletivos a embasar o seu pedido, impõe-se que o cálculo das horas extras se faça com acréscimo de 50%, conforme art. 7º , XVI , da CF . Recurso da reclamada parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

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