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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 13.952 11 6 12.321 1.597 15 2 resultados para "Pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1700007619945040561 RS 0170000-76.1994.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/1996

Ementa: DOCUMENTOS. Não se conhece de documentos quando juntados a destempo. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante não apontou diferenças que pudessem afastar a veracidade dos valores constantes nos recibos de pagamento. Recurso não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A não realização de prova testemunhal encontra amparo no princípio do livre convencimento do juiz. O momento oportuno para apresentar o protesto de cerceio de defesa é em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Recurso improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA. Pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos. Mantida a decisão de primeiro grau. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em se tratando de pedidos acessórios seguem a sorte do principal. Indeferimento de plano. PARCELAS INCONTROVERSAS. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. VISTOS e relatados estes a (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1700199456104000 RS 01700-1994-561-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/1996

Ementa: DOCUMENTOS. Não se conhece de documentos quando juntados a destempo. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante não apontou diferenças que pudessem afastar a veracidade dos valores constantes nos recibos de pagamento. Recurso não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A não realização de prova testemunhal encontra amparo no princípio do livre convencimento do juiz. O momento oportuno para apresentar o protesto de cerceio de defesa é em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Recurso improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA. Pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos. Mantida a decisão de primeiro grau. AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em se tratando de pedidos acessórios seguem a sorte do principal. Indeferimento de plano. PARCELAS INCONTROVERSAS. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 467 da CLT . Recurso a que se nega provimento. VISTOS e relatados estes a (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746352620005175555 674635-26.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito ante o fato de que o instrumento coletivo denunciado pelo reclamante (sindicato) não se aplica ao reclamado, ao passo que o instrumento coletivo pertinente não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos do artigo 896 , alíneas a e c, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8646520125020057 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROVA QUE EMBASASSE O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS 1. A par da discussão acerca da legitimidade do sindicato para ajuizar esta reclamação como substituto processual, verifica-se que o TRT consignou que não foi juntada aos autos prova de que os direitos reclamados foram violados pela empresa (não há comprovação de que há empregados sem registro, ou de que há omissão quanto aos depósitos de FGTS, recolhimentos para a previdência social, e concessão de vales transporte). Assim, quanto a esses pedidos, a análise do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, tal como consignado no despacho agravado. 2. Os únicos pedidos formulados nestes autos em relação aos quais o TRT efetivamente reconheceu a legitimidade do sindicato foram: constituição de apólice coletiva de seguro, entrega das RAIS e, consequentemente, pagamento da multa convencional prevista na cláusula 92 das CCTs. Não obstante, em relação à apólice de seguro, o TRT consignou que foram juntados aos autos documentos que comprovam a constituição de seguro para os empregados da empresa; quanto à entrega das RAIS, considerou que a cláusula que dispôs sobre a matéria é ilegal; e, finalmente, declarou indevida a multa postulada, já que não foi demonstrada violação a norma coletiva. Esses fundamentos não foram impugnados pelo sindicato em seu recurso de revista, o que inviabiliza a reforma do julgado, ante os termos da Súmula n.º 422 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1581000920095010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: QUÍMICO - NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA - CONSEQUÊNCIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS I - Não tendo a parte autora colacionado as normas coletivas dos Químicos, mencionadas como instrumentos a embasar sua pretensão de diferenças salariais por inobservância de piso salarial, inviável o provimento de seu pedido. II - Não se discute se o reclamante preenche ou não a condição de Químico. Por esta razão, não poderia ser excluído dos direitos pertencentes à sua categoria especial, e, como consequência lógica, seria-lhe aplicável a lei dos Químicos (lei 4950A/1966). III - Todavia, sua pretensão utiliza como fundamento as regras previstas nas normas coletivas não colacionada nos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 931420115020 SP 00000931420115020028 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto o recorrente alegue ter exercido ao longo do pacto laboral a função de gerente, e não de encarregado de loja, para a qual foi contratado, deixou de produzir quaisquer provas nos autos que corroborassem a alegação inicial, encargo probante que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Ademais, não restou constatada a existência de eventual quadro organizado de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho, para embasar o pedido de desvio de função. Inteligência da OJ 125, da SDI-I, do C. TST. Consigne-se, por derradeiro, que as diferenças salariais pleiteadas decorrem do piso salarial previsto em normas coletivas da categoria, vigentes no curso do contrato de trabalho, que, por sua vez, não restaram juntadas aos autos. Assim sendo, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não prospera o inconformismo do reclamante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355008420095090892 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. A decisão do TRT, no que se refere à invalidade de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada, bem como quanto à natureza jurídica salarial da verba paga em decorrência da redução desse intervalo, está em consonância com os itens II e III da Súmula n.º 437 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS QUITADAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . Conforme o TRT, com a juntada dos comprovantes de pagamento, o reclamante comprovou suas alegações quanto à ausência de reflexos de horas extras em repousos, já que não havia discriminação dessa parcela. Por outro lado, a reclamada não trouxe aos autos prova do alegado fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, as normas coletivas que autorizariam o procedimento adotado pela empresa. Nesse contexto, o deferimento dos reflexos de horas extras pagas em repousos semanais remunerados amparou-se na correta distribuição do ônus da prova, estando intactos os arts. 333 , I , do CPC , e 818 , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A decisão do TRT está contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A decisão do TRT está em consonância com a atual redação da Súmula n.º 368, II, do TST, segundo a qual -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007916920115040802 RS 0000791-69.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Adicional de periculosidade. Sentença omissa. Não conhecimento do recurso. De acordo com o nosso direito processual, as omissões existentes na sentença devem ser objeto de embargos de declaração (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT ). Tendo em vista que a reclamante deixou de utilizar este remédio legal colmatar a omissão constante na sentença, fica inviável a apreciação da matéria por esta Turma, sob pena de supressão de instância e malferimento dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.Pedido de diferenças salariais. Normas coletivas que não vieram aos autos. Não tendo sido juntadas as normas coletivas que embasam o pedido, é necessário que a ação seja extinta sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 295 c/c 267 , I , do CPC .

Encontrado em: quanto ao pedido de adicional de periculosidade. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1840008119865040005 RS 0184000-81.1986.5.04.0005

Data de publicação: 30/01/1996

Decisão: em seu recurso a declaração da inépcia dos pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos... a reforma da decisão no tocante aos seguintes aspectos: inépcia dos pedidos embasados em normas coletivas... não juntadas aos autos e pedido do item a; aplicação da prescrição bienal, inclusive no que pertine...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1840008119865040005 RS 0184000-81.1986.5.04.0005

Data de publicação: 30/01/1996

Decisão: em seu recurso a declaração da inépcia dos pedidos embasados em norma coletiva não juntada aos autos... a reforma da decisão no tocante aos seguintes aspectos: inépcia dos pedidos embasados em normas coletivas... não juntadas aos autos e pedido do item a; aplicação da prescrição bienal, inclusive no que pertine...

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