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28 de agosto de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 213969 RJ 2011/0171326-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE IMPRÓPRIA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE E TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a nova valoração dos fatos, já apreciados por decisão soberana do tribunal do júri, o afastamento da incidência das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio cometido pelo paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e o quantum de diminuição pela tentativa em 1/2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Writ não conhecido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 670423 TO 2015/0042793-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO NA PENA-BASE PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REDIMENSIONAMENTO... assiste à recorrente, em parte. A pena-base para o crime de tentativa de homicídio qualificado foi... trazida na sentença quanto à personalidade, estando a pena-base muito próxima do mínimo para os crimes...

STJ - HABEAS CORPUS HC 237205 MG 2012/0061185-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA PELA TENTATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MAJORAÇÃO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, e com base em dados concretos, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 4. A circunstância judicial da personalidade não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 5. Resta suficientemente...

Encontrado em: OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PARÂMETROS QUE NÃO SE PRESTAM A MAJORAR A PENA-BASE) STJ - HABEAS CORPUS... PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS

TJ-MS - Apelação APL 00047000920148120005 MS 0004700-09.2014.8.12.0005 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO INCABÍVEL – QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PARCIAL PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Demonstrado que a acusada não percorreu grande parte do iter criminis do delito de homicídio, resultando de sua conduta lesão corporal leve, é cabível a aplicação da causa de diminuição da forma tentada no patamar máximo. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670423 TO 2015/0042793-4

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Agravo conhecido e recurso especial... ser conhecido. Razão assiste à recorrente, em parte. A pena-base para o crime de tentativa... DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO NA PENA-BASE PARA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443060295948002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA -VÍTIMAS - POLICIAIS MILITARES - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IINVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE PARA IGUALAR AS FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS-BASE NOS DELITOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR PERPLEXIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal , foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes. 2. Assente que a condição de primário não assegura, por si só, a fixação da pena no mínimo legal, pode-se observar que o réu possui circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis e justificam a imposição da pena em patamar superior ao mínimo legal. 3. Não há como igualar as frações das penas-base dos dois delitos, uma vez que, trata-se de tipos penais diferentes, a saber: uma tentativa de homicídio simples e uma tentativa de homicídio qualificado. 4. Uma vez não evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não está dissociado das provas colhidas na instrução criminal e das hipóteses apresentadas na peça acusatória, deve-se manter a condenação imposta pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no artigo 5º , inciso XXXVIII , c da CF/88 . 5. Inviável o acolhiment o da tese defensiva de anulação da sentença...

STJ - HABEAS CORPUS HC 180981 GO 2010/0141859-0 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INSTRUMENTO APTO PARA SE DISCUTIR A FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DOCARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTEJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para aconsecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal edesnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes etribunais inibir a força de tal ferramenta. 2. Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmoque presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do CódigoPenal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos daperda do cargo, função pública ou mandato eletivo. 3. Ausente a fundamentação requerida pelo parágrafo unicodo artt . 92do Código Penal e pelo art. 93 , IX , da Constituição , é nulo, nesseponto, o dispositivo da sentença condenatória. 4. Na espécie, conquanto o Tribunal de origem não tenha apreciado aquestão, em razão da evidente coação legal, cabe ao SuperiorTribunal de Justiça analisar a dita falta de fundamentos da sentençano ponto em que impôs os efeitos previstos no art. 92, I, b, doCódigo Penal. 5. Caso em que a sentença, nesse pormenor, não deu a idôneafundamentação. Houve apenas aplicação automática do mencionadodispositivo, sem nem sequer considerar a quantidade da penaprivativa de liberdade cominada, nem explicitar, ainda que de formasingela, as razões de cunho subjetivo pelas quais os réus nãopoderiam permanecer no serviço público. 6. Quanto ao mais, estão suficientemente justificados a exacerbaçãoda pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena; estádevidamente...

TJ-SP - Apelação APL 00037073420098260495 SP 0003707-34.2009.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (2) DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS. ADOÇÃO DE UMA PARA O FIM DE EXASPERAR A PENA-BASE E DE OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-PROVISÓRIA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (3) REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. AGRAVAMENTO DA PENA-PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. (4) CONSIDERÁVEL "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. LESÃO CORPORAL IMPINGIDA À VÍTIMA. REDUTOR DA TENTATIVA APLICADO ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (5) RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da diretriz minoritária ou menos verossímil). Apenas o julgamento sem amparo em nenhum elemento probatório enseja a possibilidade de sujeitar o réu, por mais uma vez, a novo julgamento popular (art. 593, III, "d", e §3º, do Código de Processo Penal). Escólio doutrinário e jurisprudencial do STF. 2. A pena-base foi definida no mínimo legalmente possível para o crime de homicídio qualificado. A existência de duas condenações penais definitivas, contudo, importa a exasperação da pena-base (com fundamento em uma das condenações), e, também, o agravamento da pena-provisória (ante a reincidência). "Bis in idem" não configurado, dada a diversidade de fundamentos para cada incremento sancionatório. Precedentes do STF e do STJ. 3. A reincidência é circunstância legal preponderante, por força de lei (art. 67, do Código Penal), e assim deve ser reconhecida em relação à confissão espontânea, sob pena de se negar vigência ao direito posto. Precedentes do STF. 4. A redução da pena em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal) deve ter em conta o "iter criminis" percorrido. A minoração máxima (dois terços), no caso do homicídio, há de ser reservada para os casos em que a conduta do agente fica longe de conduzi-lo ao seu intento (tentativa...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433990004551001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO QUE LEVA EM CONTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REDUÇÃO DE UM TERÇO ACERTADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a pena foi fixada com a observância dos artigos 59 e 68 do Código Penal (critério trifásico), não há falar em nulidade da sentença. - Deve ser redimensionada a pena-base do réu se a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foi devida. - O ciúme não se compõe como motivo torpe, agravante esta que se apresenta somente quando se trata de motivo repugnante, abjeto, indigno ou que repugna a consciência média. - Não pesa em desfavor do acusado a agravante do art. 61, II, alínea h, devendo, portanto, ser decotada. - Tendo o réu confessado a autoria, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Uma vez reconhecida a tentativa, a redução da pena deve levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024044419281001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMPENSAM PORQUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. 01. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 02. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração quando da fixação das penas.

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