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23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 2776 SC 2011/0060764-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE. READEQUAÇÃO QUE IMPLICARIA A MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. 2. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exigem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213969 RJ 2011/0171326-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE IMPRÓPRIA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE E TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a nova valoração dos fatos, já apreciados por decisão soberana do tribunal do júri, o afastamento da incidência das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio cometido pelo paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e o quantum de diminuição pela tentativa em 1/2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237205 MG 2012/0061185-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA PELA TENTATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MAJORAÇÃO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, e com base em dados concretos, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 4. A circunstância judicial da personalidade não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 5. Resta suficientemente fundamentada a majoração da pena-base quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime, as quais emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto....

Encontrado em: OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PARÂMETROS QUE NÃO SE PRESTAM A MAJORAR A PENA-BASE) STJ - HABEAS CORPUS... PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10443060295948002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA -VÍTIMAS - POLICIAIS MILITARES - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IINVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE PARA IGUALAR AS FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS-BASE NOS DELITOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR PERPLEXIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal , foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes. 2. Assente que a condição de primário não assegura, por si só, a fixação da pena no mínimo legal, pode-se observar que o réu possui circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis e justificam a imposição da pena em patamar superior ao mínimo legal. 3. Não há como igualar as frações das penas-base dos dois delitos, uma vez que, trata-se de tipos penais diferentes, a saber: uma tentativa de homicídio simples e uma tentativa de homicídio qualificado. 4. Uma vez não evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não está dissociado das provas colhidas na instrução criminal e das hipóteses apresentadas na peça acusatória, deve-se manter a condenação imposta pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no artigo 5º , inciso XXXVIII , c da CF/88 . 5. Inviável o acolhiment o da tese defensiva de anulação da sentença do Tribunal do Júri por perplexidade. V.V.P APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 180981 GO 2010/0141859-0 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INSTRUMENTO APTO PARA SE DISCUTIR A FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DOCARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTEJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para aconsecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal edesnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes etribunais inibir a força de tal ferramenta. 2. Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmoque presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do CódigoPenal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos daperda do cargo, função pública ou mandato eletivo. 3. Ausente a fundamentação requerida pelo parágrafo unicodo artt . 92do Código Penal e pelo art. 93 , IX , da Constituição , é nulo, nesseponto, o dispositivo da sentença condenatória. 4. Na espécie, conquanto o Tribunal de origem não tenha apreciado aquestão, em razão da evidente coação legal, cabe ao SuperiorTribunal de Justiça analisar a dita falta de fundamentos da sentençano ponto em que impôs os efeitos previstos no art. 92, I, b, doCódigo Penal. 5. Caso em que a sentença, nesse pormenor, não deu a idôneafundamentação. Houve apenas aplicação automática do mencionadodispositivo, sem nem sequer considerar a quantidade da penaprivativa de liberdade cominada, nem explicitar, ainda que de formasingela, as razões de cunho subjetivo pelas quais os réus nãopoderiam permanecer no serviço público. 6. Quanto ao mais, estão suficientemente justificados a exacerbaçãoda pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena; estádevidamente fundamentada a escolha da fração de um terço (1/3) emrelação à tentativa; não foi ferido o princípio da individualizaçãodas penas; e não cabe a pretendida substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos. 7. Habeas corpus do qual se conheceu em parte e, nessa parte, sedenegou a ordem. De ofício, expediu-se a ordem, estendendo-a aosdemais corréus, a fim de cassar a sentença no ponto referente aosefeitos previstos no art. 92 , I , b , do Código Penal e determinar queo juízo proceda como entender de direito, sempre com a devidafundamentação, reexaminando a questão da perda de cargo público....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024044419281001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMPENSAM PORQUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. 01. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 02. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração quando da fixação das penas.

STF - HABEAS CORPUS HC 100843 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO CRIME CONEXO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL . NÃO-APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Crime doloso contra a vida em conexão com estupro consumado e tentado, em concurso material. Desclassificação, pelos jurados, da tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo em local habitado. Competência do Presidente do Tribunal do Júri para o julgamento do crime desclassificado e do conexo ( CPP , art. 74 , § 3º ), e não do Juiz singular, como sustentado na impetração. Questão, ademais, preclusa por inexistência de impugnação oportuna. 2. Continuidade delitiva. Matéria não submetida às instâncias precedentes. Não conhecimento. 3. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não em virtude da majorante prevista no art. 223 do Código Penal . Ordem denegada.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100310344460 DF 0034157-72.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). CONCURSO MATERIAL. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A QUANTIDADE DE DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA FATAL - 05 (CINCO), DOS QUAIS 01 (UM) CONTRA A CABEÇA - AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, PORQUANTO DEMONSTRAM UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2. DEVE SER MANTIDA A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES QUANDO AVALIADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO RECORRENTE POSSUI UMA MAIOR REPROVABILIDADE. 3. TENDO AS PENAS-BASES DE AMBOS OS CRIMES SIDO FIXADAS EM PATAMAR EXAGERADO, É DE RIGOR SUA REDUÇÃO PARA QUANTUM MAIS ADEQUADO. 4. PERCORRIDO GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS, TENDO O RÉU LOGRADO ÊXITO EM ATINGIR A VÍTIMA COM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NO OMBRO, NÃO DEVE SER ALTERADA A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, FIXADA NA SENTENÇA EM 1/2 (METADE). 5. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, E NÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, DÁ CAUSA A DOIS CRIMES IDÊNTICOS, UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO NA FORMA TENTADA, SENDO AS MESMAS AS CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO E MODUS OPERANDI, ALÉM DE PRESENTE O REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 121 , 121 , CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR AS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS PARA PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS CRIMES, RESTANDO A PENA REDUZIDA PARA 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO....

TJ-MS - Apelação APL 00104310520088120002 MS 0010431-05.2008.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO - LEITURA DOS ANTECEDENTES PELO ÓRGÃO ACUSADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - REJEITADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DE OFÍCIO REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo demonstração de qualquer prejuízo, uma vez que a decisão dos jurados foi tomada com base no robusto conjunto probatório, não havendo indícios de que a simples leitura dos antecedentes criminais do apelante tenha influenciado no veredito, não há falar em nulidade. Inexistindo fundamentação plausível quanto a conduta social, única circunstância judicial apontada como negativa, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal. De ofício, regime inicial alterado para o semiaberto, tendo em vista que o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, bem como o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112655469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - APELAÇÃO DEFENSIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADA - CRIME TENTADO RECONHECIDO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 EM VIRTUDE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando estar acertada a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal , deve-se manter intacta a reprimenda fixada em primeiro grau, não havendo que se falar em redução da pena-base para o patamar mínimo legal, até mesmo porque o réu não apresenta todas as circunstâncias judiciais favoráveis, como sustentado em suas razões recursais. - Em relação ao pedido de redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), pelo reconhecimento do crime tentado, tenho que tal tese não merece prosperar, pois, in casu, entendo que deveria ser aplicada a fração de 1/3 (um terço), já que o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se do fim almejado, de modo que a vítima apenas não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Apesar de entender pela aplicação da fração de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento do crime na modalidade tentada, nota-se que o MM. Juiz a quo ao considerar a aludida causa de diminuição da pena, reduziu-a para um patamar mais benéfico ao réu, sendo, portanto, imperioso manter tal medida, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. - Deve ser mantido o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal .

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