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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 213969 RJ 2011/0171326-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE IMPRÓPRIA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE E TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a nova valoração dos fatos, já apreciados por decisão soberana do tribunal do júri, o afastamento da incidência das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio cometido pelo paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e o quantum de diminuição pela tentativa em 1/2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237205 MG 2012/0061185-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA PELA TENTATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MAJORAÇÃO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, e com base em dados concretos, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 4. A circunstância judicial da personalidade não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 5. Resta suficientemente fundamentada a majoração da pena-base quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime, as quais emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto....

Encontrado em: OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PARÂMETROS QUE NÃO SE PRESTAM A MAJORAR A PENA-BASE) STJ - HABEAS CORPUS... PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 2776 SC 2011/0060764-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE. READEQUAÇÃO QUE IMPLICARIA A MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. 2. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exigem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180981 GO 2010/0141859-0 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INSTRUMENTO APTO PARA SE DISCUTIR A FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DOCARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTEJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para aconsecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal edesnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes etribunais inibir a força de tal ferramenta. 2. Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmoque presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do CódigoPenal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos daperda do cargo, função pública ou mandato eletivo. 3. Ausente a fundamentação requerida pelo parágrafo unicodo artt . 92do Código Penal e pelo art. 93 , IX , da Constituição , é nulo, nesseponto, o dispositivo da sentença condenatória. 4. Na espécie, conquanto o Tribunal de origem não tenha apreciado aquestão, em razão da evidente coação legal, cabe ao SuperiorTribunal de Justiça analisar a dita falta de fundamentos da sentençano ponto em que impôs os efeitos previstos no art. 92, I, b, doCódigo Penal. 5. Caso em que a sentença, nesse pormenor, não deu a idôneafundamentação. Houve apenas aplicação automática do mencionadodispositivo, sem nem sequer considerar a quantidade da penaprivativa de liberdade cominada, nem explicitar, ainda que de formasingela, as razões de cunho subjetivo pelas quais os réus nãopoderiam permanecer no serviço público. 6. Quanto ao mais, estão suficientemente justificados a exacerbaçãoda pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena; estádevidamente fundamentada a escolha da fração de um terço (1/3) emrelação à tentativa; não foi ferido o princípio da individualizaçãodas penas; e não cabe a pretendida substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos. 7. Habeas corpus do qual se conheceu em parte e, nessa parte, sedenegou a ordem. De ofício, expediu-se a ordem, estendendo-a aosdemais corréus, a fim de cassar a sentença no ponto referente aosefeitos previstos no art. 92 , I , b , do Código Penal e determinar queo juízo proceda como entender de direito, sempre com a devidafundamentação, reexaminando a questão da perda de cargo público....

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR : 00003 ART : 00092 INC:00001 LET: B PAR: ÚNICO CÓDIGO... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR : 00003 ART : 00092 INC:00001 LET: B PAR: ÚNICO CÓDIGO

STF - HABEAS CORPUS HC 100843 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO CRIME CONEXO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL . NÃO-APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Crime doloso contra a vida em conexão com estupro consumado e tentado, em concurso material. Desclassificação, pelos jurados, da tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo em local habitado. Competência do Presidente do Tribunal do Júri para o julgamento do crime desclassificado e do conexo ( CPP , art. 74 , § 3º ), e não do Juiz singular, como sustentado na impetração. Questão, ademais, preclusa por inexistência de impugnação oportuna. 2. Continuidade delitiva. Matéria não submetida às instâncias precedentes. Não conhecimento. 3. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não em virtude da majorante prevista no art. 223 do Código Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00223 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00074 PAR-00003 CÓDIGO 00074 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. AGNALDO LUCINDO DA SILVA. LUIZ HENRIQUE S.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112655469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - APELAÇÃO DEFENSIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADA - CRIME TENTADO RECONHECIDO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 EM VIRTUDE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando estar acertada a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal , deve-se manter intacta a reprimenda fixada em primeiro grau, não havendo que se falar em redução da pena-base para o patamar mínimo legal, até mesmo porque o réu não apresenta todas as circunstâncias judiciais favoráveis, como sustentado em suas razões recursais. - Em relação ao pedido de redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), pelo reconhecimento do crime tentado, tenho que tal tese não merece prosperar, pois, in casu, entendo que deveria ser aplicada a fração de 1/3 (um terço), já que o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se do fim almejado, de modo que a vítima apenas não faleceu por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Apesar de entender pela aplicação da fração de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento do crime na modalidade tentada, nota-se que o MM. Juiz a quo ao considerar a aludida causa de diminuição da pena, reduziu-a para um patamar mais benéfico ao réu, sendo, portanto, imperioso manter tal medida, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. - Deve ser mantido o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190774 CE 2010/0035078-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOSJURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJOANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DEARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EDE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃODAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOINFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF.CRIME TENTADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.CRITÉRIO OBJETIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OMISSÃO. 1. O pedido de desaforamento, fundamentado na dúvida acerca daimparcialidade do Júri, sob o argumento de que houve comprovadoabuso do poder econômico por parte dos familiares da vítima, nãodeve ser conhecido, tendo em vista que a sua análise implicaria ovedado reexame de provas. Incidência da Súmula n.º 7 do SuperiorTribunal de Justiça. Precedente. 2. Da mesma forma, esbarra no óbice dessa Súmula a tese de querestaram comprovadas as hipóteses de desistência voluntária e dearrependimento eficaz e que, por consequência, deveria serdesclassificado o crime de tentativa de homicídio para o crime delesões corporais. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta commeras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável ocotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fáticaentre os julgados, não verificada na espécie. 4. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudicaa análise da suposta desistência voluntária. Ademais, a impugnação àformulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sobpena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código deProcesso Penal, ressalvadas as nulidades absolutas, não configuradasna hipótese. Precedentes. 5. A tese de que a ausência de exclusão das qualificadoras pelo Júrirevela-se manifestamente contrária...

STJ - HABEAS CORPUS HC 147147 SP 2009/0178294-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE SE VALEU DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARA SE INSURGIR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464 /07. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 1. No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal. 2. A personalidade, bem como a conduta social do paciente apontaram uma maior reprovabilidade da conduta, suficientemente apta a elevar a reprimenda acima do percentual mínimo previsto em lei, tendo em vista que se utilizou de sua condição de Policial Militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pormenorizadamente individualizadas, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda. 4. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o. do art. 2o . da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2o . da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 5. Dessa forma, fixado o regime integralmente fechado pelo Tribunal a quo, deve ser concedida a ordem para adequá-lo ao novo regramento legal. 6. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a imposição de regime integralmente fechado....

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TJ-RJ - APELACAO APL 00330324720038190014 RJ 0033032-47.2003.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. JÚRI.- HOMICÍDIO QUALIFICADO.- CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.- FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.- REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. - Impossível a cassação da decisão do Conselho de Sentença, pois que o veredicto do Júri está definitivamente amparado em prova existente no processo. - Incabível a desclassificação da infração penal para homicídio simples, visto que o Júri reconheceu que o apelante praticou o homicídio, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, quando respondeu afirmativamente ao quesito correspondente. - O quantum de aumento aplicado à pena-base mostrou-se excessivo, frente à análise das circunstâncias judiciais, que não foram inteiramente desfavoráveis ao apelante, razão porque fixo-a em 15 (quinze) anos de reclusão.Reduzo também o quantum de aumento aplicado em razão da preponderância da reincidência sobre a confissão, aumentando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, quantum que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto. - A fração de diminuição aplicada em razão da tentativa não merece ser alterada, eis que a douta juíza acertadamente diminuiu no percentual mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), considerando o inter criminis percorrido pelo réu, que chegou muito próximo à consumação. - Recurso parcialmente provido....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110469836 DF 0012553-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR TODAS AS ALÍNEAS PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP . RAZÕES RESTRITAS A ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO)- PRECEDENTES. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. CONFORME DISPÕE A SÚMULA N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RECURSO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI NORTEIA-SE PELO QUE CONSTA DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. 2. É CONSIDERADA PROPORCIONAL A PENA-BASE FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO DIANTE DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E DE UMA DAS QUALIFICADORAS CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS, TENDO EM VISTA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (12 A 30 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE), LEVANDO EM CONTA O NÚMERO DE 08 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NOS ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 3. ESTABELECIDA A PENA-BASE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A REDUÇÃO, EM APENAS 01 (UM) ANO, PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE EQUIVALE A 1/17 SEM NENHUMA CONSIDERAÇÃO ACERCA DO MOTIVO DE ESCOLHA DESSE QUANTUM CARACTERIZA DESPROPORCIONALIDADE, EM ESPECIAL, PORQUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, EM VIRTUDE DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECER BALIZAS PARA O AGRAVAMENTO E ATENUAÇÃO DAS PENAS, NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO, ESSE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DEVE SE DAR EM ATÉ 1/6 (UM SEXTO), ATENDENDO A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 4. A INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR PORQUE FOI ELEITA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, IMPÕE SEJA A FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/5 (UM QUINTO), SE NA HIPÓTESE FORAM 02 (DOIS) CRIMES DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, E, DO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIGUROU COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU SOMENTE A CULPABILIDADE ALIADA A UMA DAS QUALIFICADORAS CONSIDERADA NA 1ª FASE DOS CÁLCULOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA....

Encontrado em: ART- 593 INC- 3 AL- C CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940 ART- 121 PAR-2 INC- 1 INC- 4 ART- 14 INC- 2... ART- 59 ART- 71 PAR- ÚNICO ART- 33 PAR-2 AL- A VIDE EMENTA. Apelacao Criminal APR 20130110469836 DF 0012553-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

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