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20 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 64193 SP 2006/0172674-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE OCORRER PARA CADA DELITO PRATICADO ISOLADAMENTE. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. A análise da pretensão da prescrição executória deve ser realizada para cada delito praticado isoladamente, inclusive, no caso de concursos de crimes. 4. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos delitos praticados pelo ora Paciente, porquanto já decorridos lapsos temporais necessários, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes imputados ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

Encontrado em: 13/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: 14/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

TJ-SP - Apelação APL 476069120058260602 SP 0047606-91.2005.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação à pena de 01 ano de detenção. Transcurso do quadriênio prescricional. Inteligência do artigo 109 , V , c.c. o art. 110 , § 1 , ambos do CP . Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107 , IV , do CP .

TJ-PR - 8556741 PR 855674-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU. 1) PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. ART. 110 , § 1º , CP . PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO QUE PRESCREVE EM 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109 , V , CP . DECURSO DE MENOS DE UM MÊS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECURSO DE TRÊS ANOS E QUATRO MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CRIME PRATICADO EM 17.04.2007, QUANDO A CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ERA TÍPICA. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 /2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706 /2008), QUE CONCEDEU PRAZO ATÉ 31.12.2008 PARA A ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI QUE DEVE RETROAGIR, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107 , III , CP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJCE 03/02/2014 - Pág. 338 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

A PENA IMPOSTA AO ACUSADO, LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, EM 01 ANO DE DETENÇÃO. III.2) DO REGIME... DE 01 ANO DE DETENÇÃO, ASER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. III.3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 485877320118260000 SP 0048587-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Réu condenado a pena de 01 ano de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Lapso de 04 anos decorrido entre o trânsito em julgado da 1ª execução (05.12.2005) até a presente data Ocorrência da prescrição da pretensão executória, no vertente caso, no tocante à 1ª execução. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3182347 PR 0318234-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO DERIVADO DE CULPA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IN FINE). FATO PUNIDO COMO CULPOSO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo sido o paciente condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, não é possível a decretação de sua custódia cautelar, pois não demonstrou o magistrado a existência de qualquer uma das exceções previstas no inciso II , do art. 313 , do Código de Processo Penal que, se existente, impediria pudesse o paciente recorrer em liberdade. - Trata-se de hipótese em que o condenado se livra solto, isto é, tem o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento dos recursos de apelação, consoante a norma contida no art. 594 , última parte, c/c o art. 313 , II , do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Apelação APL 32154520108260224 SP 0003215-45.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO - Ação de Indenização Autor processado e condenado pela prática de homicídio culposo à pena de 01 ano de detenção em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade Manutenção da sentença em sede de Apelação Criminal desprovido o apelo do réu Regressão da pena pelo Juízo das Execuções Criminais e expedição do mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que, não localizado o sentenciado, no endereço por ele declinado nos autos - Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória, não reconhecida de ofício pelo Juízo das Execuções Criminais quando determinada a regressão de sua pena Autor condenado e foragido que após anos de desinteresse em acompanhamento do processo apenas alegou a ocorrência da prescrição após o cumprimento da ordem de prisão contra ele expedida - Danos morais Inocorrência Ausente ilegalidade, inércia ou ineficiência na prestação jurisdicional, inexiste conduta ilícita para fins indenizatórios Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.Inexiste o dever de indenizar se não demonstrado nos autos ilegalidade, inércia ou ineficiência na prestação da atividade jurisdicional por parte dos agentes estatais.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 51232 MS 2008.01.051232-2 (STM)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: ATO DE LIBIDINAGEM. ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA "A QUO". Oficial médico foi acusado de ter praticado vários atos libidinosos contra paciente durante uma consulta em Hospital militar, sendo absolvido pelo CEJ Ex por não existir prova suficiente para condená-lo. Apelo do MPM consignando, entre outras coisas, que o fato deixa sério prejuízo à reputação do Exército, da Justiça Militar e da Classe médica e que sete mulheres diferentes, que não se conheciam, narrando condutas de abuso sexual contra o mesmo médico, não pode ser considerado prova insuficiente. Recurso ministerial provido para condenar o acusado à pena de 01 ano de detenção, como incurso no Art. 235 , c/c o Art. 237 , II , e Art. 73 , tudo do CPM , convertida em prisão nos termos do Art. 59 do mesmo "Codex". Decisão por maioria.

Encontrado em: probatória, permanecer absolvição. APELAÇÃO (FO) Apelfo 51232 MS 2008.01.051232-2 (STM) JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS

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