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02 de setembro de 2015

Página 1 de 299.021 999 265 115.380 182.023 401 17 resultados para "Pena de 01 ano de detenção" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - APELACAO APL 03322811120128190001 RJ 0332281-11.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO ¿ ART. 155 CAPUT C/C § 2º DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE ¿ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE ORA SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA PENA DE DETENÇÃO NO LUGAR DE PENA DE RECLUSÃO ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO PROCESSO E AINDA POSSUI UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, TAIS MEDIDAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a denúncia, o recorrente subtraiu, para si ou para outrem, um telefone celular marca Nokia, de propriedade de Thais Ferreira Leandro dos Santos e para tanto, se aproveitando da distração da lesada que falava ao aparelho, arrebatando-o de suas mãos empreendeu fuga. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para corrigir erro material da sentença, substituindo da parte dispositiva a pena de reclusão por pena de detenção

TJ-BA - Apelação APL 00022227820108050032 BA 0002222-78.2010.8.05.0032 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 148 , § 1º , INCISOS I E V E 213 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E ESTUPRO. FINS LIBIDINOSOS. ABSORÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PELO DELITO DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO DECRETADA PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O APELADO A UMA PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 148 , 213 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 64193 SP 2006/0172674-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE OCORRER PARA CADA DELITO PRATICADO ISOLADAMENTE. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. A análise da pretensão da prescrição executória deve ser realizada para cada delito praticado isoladamente, inclusive, no caso de concursos de crimes. 4. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos delitos praticados pelo ora Paciente, porquanto já decorridos lapsos temporais necessários, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes imputados ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03886829320138190001 RJ 0388682-93.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUADRILHA. Sentença/embargos de declaração que condenou cada um dos apelantes, em concurso material, às penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 20 dias multa, pelos crimes dos artigos 180, caput; 288, § único (ambos do Código Penal); artigo 16, caput, da lei 10.826/06 e 244-B da Lei 8.069/90, e à pena de 01 ano de detenção, pelo crime do artigo 329, caput, do Código Penal, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativa de liberdade. Recursos Defensivos. A Defesa de Paulo e Rodrigo pleiteia, em síntese: 1) a aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação, porte ilegal da arma de fogo e corrupção de menores, com a aplicação do aumente da pena em 1/5 (um quinto), em cúmulo material com o crime de resistência. 2) a redução da pena-base pelo crime de resistência, com o consequente redimensionamento da pena. 3) a absolvição pelo crime de quadrilha armada, com fundamento no artigo 386, VII do CPP, diante da insuficiência probatória, e, 4) o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Ao final prequestiona a matéria aventada. (Pasta 00361). A Defesa de Bruno busca: 1) a absolvição por insuficiência de provas ou a " desclassificação" para o crime receptação somente". 2) subsidiariamente, requer o abrandamento do regime para o inicial aberto. Exame dos recursos. Finda a instrução criminal, a autoria dos crimes de receptação, porte de arma de fogo, corrupção de menores e resistência restou indene de dúvidas. Depoimentos dos policiais militares firmes e coesos corroboram a condenação. Aplicação da súmula 70 do TJRJ. Absolvição do crime de quadrilha ou bando. Possibilidade. Não há nos autos prova de que os acusados estavam associados de forma estável ou permanente para a prática de crimes, impondo-se a absolvição com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Concurso formal próprio entre os crimes de receptação, porte ilegal da arma de fogo e corrupção de menores. Não acolhimento. Crimes praticados com desígnios autônomos, sendo bens jurídicos efetivamente diversos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal diante o quantum de pena aplicado em razão do concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, para ABSOLVER os Apelantes pelo crime do artigo 288, caput do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do CPP, redimensionando as penas que restam consolidadas, para cada um dos acusados, em 05 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária mínima legal, pelos crimes dos artigos 180, caput do Código Penal; 16, caput, da lei nº 10.826/06 e 244-B da Lei nº 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção, pelo crime do artigo 329 do Código Penal, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mantendo no mais a sentença....

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

Encontrado em: - 14/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: - 14/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

DJCE 03/02/2014 - Pág. 338 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DEFINITIVA A PENA IMPOSTA AO ACUSADO, LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, EM 01 ANO DE DETENÇÃO. III.2... BRASILEIRO, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, ASER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. III.3) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 00115707620058260270 SP 0011570-76.2005.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: Crime contra a flora. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Condenação, transitada em julgado para o Ministério Público, à pena de 01 ano de detenção. Quantum a que corresponde o lapso de 04 anos (art. 109, V, do CP). Transcurso do lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória (09.10.2010) e o presente julgamento. Inteligência do art. 109, V, c.c. art. 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade, de ofício (art. 61 do CPP) com fulcro no art. 107, IV, do CP, prejudicado o apelo defensivo.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00493267520138260000 SP 0049326-75.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Paciente que foi preso por prisão preventiva em 02.11.12 e condenado em 26.02.13 à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, mantido preso, indeferido o apelo em liberdade - Excesso da execução Constrangimento ilegal verificado Precedentes do STF, STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal - Ordem concedida - (voto n. 19145).

TJ-SP - Apelação APL 00033112420068260443 SP 0003311-24.2006.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Art. 38 , da Lei nº 9.605 /98 Réu maior de 70 anos na data da sentença, condenado ao cumprimento da pena de 01 ano de detenção, substituída por restritiva de direito Trânsito em julgado para a acusação Incidência da hipótese prevista no art. 115 do Código Penal , segunda parte Decurso de mais de 2 anos entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso Prescrição da pretensão punitiva Ocorrência Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito.

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal Extraordinária 01/04/2014 - 1/4/2014 Apelação APL 00033112420068260443 SP 0003311-24.2006.8.26.0443 (TJ-SP) Alexandre Almeida

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