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25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 03322811120128190001 RJ 0332281-11.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO ¿ ART. 155 CAPUT C/C § 2º DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE ¿ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE ORA SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA PENA DE DETENÇÃO NO LUGAR DE PENA DE RECLUSÃO ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO PROCESSO E AINDA POSSUI UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, TAIS MEDIDAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a denúncia, o recorrente subtraiu, para si ou para outrem, um telefone celular marca Nokia, de propriedade de Thais Ferreira Leandro dos Santos e para tanto, se aproveitando da distração da lesada que falava ao aparelho, arrebatando-o de suas mãos empreendeu fuga. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para corrigir erro material da sentença, substituindo da parte dispositiva a pena de reclusão por pena de detenção

TJ-BA - Apelação APL 00022227820108050032 BA 0002222-78.2010.8.05.0032 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 148 , § 1º , INCISOS I E V E 213 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E ESTUPRO. FINS LIBIDINOSOS. ABSORÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PELO DELITO DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO DECRETADA PELOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O APELADO A UMA PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 148 , 213 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 64193 SP 2006/0172674-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE OCORRER PARA CADA DELITO PRATICADO ISOLADAMENTE. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. A análise da pretensão da prescrição executória deve ser realizada para cada delito praticado isoladamente, inclusive, no caso de concursos de crimes. 4. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos delitos praticados pelo ora Paciente, porquanto já decorridos lapsos temporais necessários, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes imputados ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: - 14/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

STJ - HABEAS CORPUS HC 61387 SP 2006/0134845-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10 , CAPUT, DA LEI N.º 9.437 /97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impossibilitando-se, assim, seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. 3. Verifica-se, na hipótese, independentemente de detração, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do delito praticado pelo ora Paciente, porquanto já decorrido lapso temporal necessário, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , 110 , 112 , inciso I , todos do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória

Encontrado em: - 14/5/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 ART : 00112 INC:00001 ART : 00107

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00493267520138260000 SP 0049326-75.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Paciente que foi preso por prisão preventiva em 02.11.12 e condenado em 26.02.13 à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, mantido preso, indeferido o apelo em liberdade - Excesso da execução Constrangimento ilegal verificado Precedentes do STF, STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal - Ordem concedida - (voto n. 19145).

DJCE 03/02/2014 - Pág. 338 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DEFINITIVA A PENA IMPOSTA AO ACUSADO, LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, EM 01 ANO DE DETENÇÃO. III.2... BRASILEIRO, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, ASER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. III.3) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 00033112420068260443 SP 0003311-24.2006.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Art. 38 , da Lei nº 9.605 /98 Réu maior de 70 anos na data da sentença, condenado ao cumprimento da pena de 01 ano de detenção, substituída por restritiva de direito Trânsito em julgado para a acusação Incidência da hipótese prevista no art. 115 do Código Penal , segunda parte Decurso de mais de 2 anos entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso Prescrição da pretensão punitiva Ocorrência Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito.

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal Extraordinária 01/04/2014 - 1/4/2014 Apelação APL 00033112420068260443 SP 0003311-24.2006.8.26.0443 (TJ-SP) Alexandre Almeida

TJ-SP - Apelação APL 476069120058260602 SP 0047606-91.2005.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação à pena de 01 ano de detenção. Transcurso do quadriênio prescricional. Inteligência do artigo 109 , V , c.c. o art. 110 , § 1 , ambos do CP . Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107 , IV , do CP .

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 485877320118260000 SP 0048587-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Réu condenado a pena de 01 ano de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Lapso de 04 anos decorrido entre o trânsito em julgado da 1ª execução (05.12.2005) até a presente data Ocorrência da prescrição da pretensão executória, no vertente caso, no tocante à 1ª execução. AGRAVO PROVIDO.

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