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06 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1425313 PI 2011/0166904-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO.CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA N. 170 /TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direitointegrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva deex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensãopor morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extintoTFR. 5. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00004008620154059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei 8.213 /91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 2. No caso em apreço, o benefício foi indeferido por motivo da falta de qualidade de dependente da companheira. 3. No tocante à qualidade de segurado especial do de cujus resta inconteste, visto que o próprio INSS afirma à fl. 71 que o requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude do segurado instituidor estar em gozo do benefício, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048 /99. Ademais, as testemunhas demonstraram que o de cujus exercia atividade rural. Somando-se ao fato de que a profissão da demandante é lavradora, condição essa que se entende extensível ao esposo, ora falecido. 4. Em relação a dependência da parte autora com o instituidor da pensão esta é presumida. Conforme se depreende da certidão de casamento e das provas testemunhais, a parte autora fez prova de que à época do óbito era esposa do de cujus. 5. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era trabalhador rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da apelante como dependente do de cujus. 6. Mantenho os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º do CPC . 7. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's. 8. Remessa oficial e apelação improvidas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104316 RS 2008/0238547-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. 3. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108623 PR 2008/0280967-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(TFR) LEG:FED SUM:****** SUM:000170 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PENSÃO... PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO - NOVO MATRIMÔNIO STJ - RESP 7747 -SP (RT 713/211), RESP 337280 -SP, RESP

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950014815 RS (TNU)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PORMORTE. ÓBITO E NOVO CASAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 3.807 /60. MANUTENÇÃODO BENEFÍCIO. SÚMULA/TFR 170 . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorridocontraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A cessação de pensão por morte em razão de novo casamento da viúva navigência da Lei 3.807 /60 depende da comprovação da melhoria da condiçãoeconômico-financeira da beneficiária, nos termos da Súmula nº 170 doextinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Pedido de Uniformização parcialmente provido, determinando-se o retornodos autos à origem para adequação.

Encontrado em: divergente.Brasília, 02 de agosto de 2011. DOU 14/10/2011 - 14/10/2011 Pensão por Morte (Art. 74.../9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: IVONE RIBAS. Requerido(a): INSS PEDIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142584 SC 2009/0102770-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.RELAÇÃO SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada. 2. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferidapelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, aexemplo do concubinato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL DE 2002 PENSÃO POR MORTE - RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TRF-5 - Apelação Civel AC 00017391720144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA CONCESSÃO SUCESSIVA DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIOS-DOENÇA. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE COMPROVADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213 /91, o cônjuge é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado, restando presumida sua dependência econômica em relação a de cujus. 3. Comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, tendo em vista que o próprio instituto previdenciário concedeu sucessivamente dois benefícios de auxílio-doença, a saber: DIB em 22/10/2009 com término em 7/4/2010, e DIB em 12/5/2010 com término em 12/7/2010. O fato de o instituto previdenciário ter concedido um amparo social, DIB em 14/9/2010 e término em 27/1/2011 (data do óbito), após a concessão sucessiva de dois benefícios de auxílio-doença denota equívoco do referido instituto que já havia reconhecido a qualidade de segurada especial da falecida. 4. Note-se, ainda, que a razão do indeferimento do benefício de pensão na via administrativa foi exclusivamente a ausência de comprovação da união estável, que restou afastada com a comprovação de que o autor era casado com a falecida segurada, conforme se depreende da certidão de casamento - documento este que também foi apresentado em sede administrativa -, não havendo nenhuma prova de separação. 5. Desta forma, constata-se que restou comprovada tanto a qualidade de segurada especial da de cujus, como a condição de cônjuge do autor, em relação à falecida segurada, sendo devida a concessão do benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo (14/03/2013). 6. No tocante às parcelas atrasadas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de 0,5%, ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do autor provida....

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 676188 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO RELIGIOSO DA FILHA DO SERVIDOR FALECIDO: CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053756854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE EM RAZÃO DE CASAMENTO ANTERIOR. Não há falar em nulidade da união estável do de cujus com a ré, conforme defende o IPERGS, tendo em vista que a separação de fato do falecido com a autora não obsta o reconhecimento daquela relação. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Sabe-se que a lei previdenciária não prevê a separação de fato para fins de recebimento da pensão por morte. No entanto, para tal direito, é imprescindível fazer prova de que, mesmo separada de fato, a requerente dependia economicamente do de cujus, ônus este que não se desincumbiu a autora. Por tal razão, deve ser excluída do rateio. Precedentes. SUCUMBÊNCIA: Modificada, em razão do julgado. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70053756854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 220179820094019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. FILHO DO FALECIDO DE OUTRO CASAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício deixado pelo finado é percebido integralmente por outra pessoa, na qualidade de filho do falecido. 3. A demanda transcorreu sem que fosse oportunizada ao litisconsorte passivo necessário a defesa de seus interesses, circunstância que caracterizada nulidade processual. 4. Apelação do INSS e remessa oficial procedentes para anular a sentença a partir da citação, para que se dê oportunidade à autora para requerer a citação do litisconsorte. Apelação da autora prejudicada.

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