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27 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1425313 PI 2011/0166904-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO.CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA N. 170 /TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direitointegrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva deex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensãopor morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extintoTFR. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104316 RS 2008/0238547-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. 3. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108623 PR 2008/0280967-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(TFR) LEG:FED SUM:****** SUM:000170 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PENSÃO... PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO - NOVO MATRIMÔNIO STJ - RESP 7747 -SP (RT 713/211), RESP 337280 -SP, RESP

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950014815 RS (TNU)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PORMORTE. ÓBITO E NOVO CASAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 3.807 /60. MANUTENÇÃODO BENEFÍCIO. SÚMULA/TFR 170 . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorridocontraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A cessação de pensão por morte em razão de novo casamento da viúva navigência da Lei 3.807 /60 depende da comprovação da melhoria da condiçãoeconômico-financeira da beneficiária, nos termos da Súmula nº 170 doextinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Pedido de Uniformização parcialmente provido, determinando-se o retornodos autos à origem para adequação.

Encontrado em: divergente.Brasília, 02 de agosto de 2011. DOU 14/10/2011 - 14/10/2011 Pensão por Morte (Art. 74.../9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: IVONE RIBAS. Requerido(a): INSS PEDIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142584 SC 2009/0102770-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.RELAÇÃO SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada. 2. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferidapelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, aexemplo do concubinato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL DE 2002 PENSÃO POR MORTE - RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 676188 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO RELIGIOSO DA FILHA DO SERVIDOR FALECIDO: CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053756854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE EM RAZÃO DE CASAMENTO ANTERIOR. Não há falar em nulidade da união estável do de cujus com a ré, conforme defende o IPERGS, tendo em vista que a separação de fato do falecido com a autora não obsta o reconhecimento daquela relação. RATEIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Sabe-se que a lei previdenciária não prevê a separação de fato para fins de recebimento da pensão por morte. No entanto, para tal direito, é imprescindível fazer prova de que, mesmo separada de fato, a requerente dependia economicamente do de cujus, ônus este que não se desincumbiu a autora. Por tal razão, deve ser excluída do rateio. Precedentes. SUCUMBÊNCIA: Modificada, em razão do julgado. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70053756854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013)

Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União

) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha... o benefício da pensão previdenciária. O benefício foi deferido, já que a União não tem competência para... Sandra vem recebendo a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 22/07/2009

Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União

) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha... da pensão previdenciária. O benefício foi deferido, já que a União não tem competência para... recebendo a pensão. Mas ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 23/07/2009

Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União

) ajuizou ação ordinária de nulidade de um casamento ilegal e da respectiva pensão que vinha... o benefício da pensão previdenciária. O benefício foi deferido, já que a União não tem competência para... Sandra vem recebendo a ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/07/2009

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