Carregando...
JusBrasil
25 de outubro de 2014

Página 1 de 9.491 258 12 3.174 6.037 32 resultados para "Pensão alimentícia a ex-companheira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-BA - Apelação APL 01056784020108050001 BA 0105678-40.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. "COMPORTAMENTO INDIGNO" DO CREDOR DE ALIMENTOS. CAUSA DE PERDA AO DIREITO DE PENSÃO. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONCEITO VAGO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA PERDA DO DIREITO À HERANÇA. DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-COMPANHEIRA. MANTIDO. DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Diante da dubiedade do conceito "comportamento indigno", a doutrina e jurisprudência o tem equiparado às hipóteses legais de perda do direito à herança pelo herdeiro em razão de comportamento, violento ou imoral. No caso, em que pese o esforço do apelante, não logrou comprovar "comportamento indigno" por parte da ex-companheira, que ensejasse a perda do direito à pensão. Por outro lado, evidenciado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, há de ser mantida a pensão arbitrada pelo magistrado de piso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 817547 SC 2010.081754-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA HÁ 8 ANOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO. RENÚNCIA TÁCITA QUANDO DO ACORDO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . "A conclusão legal, portanto, é de que, na vigência do atual Código Civil , são irrenunciáveis os alimentos também em relação aos cônjuges e companheiros, logo, presentes os pressupostos legais, aquele que renunciou poderá pleiteá-los posteriormente, se necessitar, podendo, pois, dispensar ou renunciar ao exercício, mas não o direito" (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de família. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 408). ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO, ADEMAIS, TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120653877 SC 2012.065387-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC , ART. 333 , INC. I , DO CPC ). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-MG - 103440300907420011 MG 1.0344.03.009074-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARROLAMENTO DE BENS. DESVIO PATRIMONIAL. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA AÇÃO CAUTELAR. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PARTILHA DE BEM QUE, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, JÁ NÃO PERTENCIA AO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. - O suposto desvio de bens é questão controvertida que só pode ser solucionada em via judicial adequada, notadamente, a contenciosa ordinária, e não na ação cautelar de arrolamento de bens. - Torna-se inviável a partilha quando, ao tempo da dissolução do relacionamento, o imóvel não mais pertencia ao ex-companheiro. - Incabível pensão alimentícia à ex-companheira se inexiste prova de que a renda obtida com o trabalho é insuficiente para o seu próprio sustento. - O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191487 SC 2009.019148-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE A FIXOU EM 10% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6744225 PR 0674422-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX- COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AGRAVADA POSSUI RENDA FIXA - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A AGRAVADA POSSUI GASTOS ESSENCIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA QUE EXTRAPOLAM A RENDA AUFERIDA - AGRAVO PROVIDO

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2008211337 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPES - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA A NECESSIDADE DA IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5830074000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Alimentos - Caracterizada a sociedade de fato com condenação do varão ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira - Inconformismo - Recurso de Apelação do Réu parcialmente provido e extinto o Recurso Adesivo da Autora. .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010198829 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 217 , I , b , LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da cota parte que a Autora recebe pela morte de seu marido, ex-servidor público federal, atualmente dividida com a ex-companheira do instituidor do benefício, de quem recebia pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento) dos seus proventos. 2- O direito reconhecido à ex-companheira decorre não da união estável mantida com o instituidor do benefício, pois esta não mais existia na época do óbito, mas sim da manutenção do vínculo de dependência econômica entre os dois, representado pela pensão alimentícia que a ex-companheira vinha recebendo. 3- O fato da ex-companheira ter recebido a pensão apenas trinta anos após a separação é irrelevante para caracterizar a sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto que comprove a sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, não havendo renúncia aos alimentos pelo simples fato de o titular do direito não os ter postulado a tempo e modo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1295320/RN, Segunda Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 28/06/2012; STJ, AgRg no REsp 881085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2010. 4- No caso em tela, verifica-se que a dependência econômica da ex-companheira restou comprovada pela ação de alimentos ajuizada pelo próprio servidor, que se voluntariou a pagar pensão alimentícia à ex-companheira, ao constatar que esta não tinha mais condições de trabalhar, e consequentemente de prover o seu sustento, por problemas de saúde. 5- Demonstrada a dependência econômica, ainda que superveniente, a ex-companheira faz jus à pensão por morte, devendo ser equiparada à...

DJGO 31/07/2012 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO PENSÃO PAGA A FILHA. INCAPACIDADE DE PRESTAR

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 949 950 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca