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25 de abril de 2015

Página 1 de 12.115 278 20 4.664 7.149 34 resultados para "Pensão alimentícia a ex-companheira" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-BA - Apelação APL 01056784020108050001 BA 0105678-40.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. "COMPORTAMENTO INDIGNO" DO CREDOR DE ALIMENTOS. CAUSA DE PERDA AO DIREITO DE PENSÃO. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONCEITO VAGO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA PERDA DO DIREITO À HERANÇA. DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-COMPANHEIRA. MANTIDO. DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Diante da dubiedade do conceito "comportamento indigno", a doutrina e jurisprudência o tem equiparado às hipóteses legais de perda do direito à herança pelo herdeiro em razão de comportamento, violento ou imoral. No caso, em que pese o esforço do apelante, não logrou comprovar "comportamento indigno" por parte da ex-companheira, que ensejasse a perda do direito à pensão. Por outro lado, evidenciado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, há de ser mantida a pensão arbitrada pelo magistrado de piso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 817547 SC 2010.081754-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA HÁ 8 ANOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO. RENÚNCIA TÁCITA QUANDO DO ACORDO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . "A conclusão legal, portanto, é de que, na vigência do atual Código Civil , são irrenunciáveis os alimentos também em relação aos cônjuges e companheiros, logo, presentes os pressupostos legais, aquele que renunciou poderá pleiteá-los posteriormente, se necessitar, podendo, pois, dispensar ou renunciar ao exercício, mas não o direito" (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de família. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 408). ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO, ADEMAIS, TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120653877 SC 2012.065387-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC , ART. 333 , INC. I , DO CPC ). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-MG - 103440300907420011 MG 1.0344.03.009074-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARROLAMENTO DE BENS. DESVIO PATRIMONIAL. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA AÇÃO CAUTELAR. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PARTILHA DE BEM QUE, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, JÁ NÃO PERTENCIA AO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. - O suposto desvio de bens é questão controvertida que só pode ser solucionada em via judicial adequada, notadamente, a contenciosa ordinária, e não na ação cautelar de arrolamento de bens. - Torna-se inviável a partilha quando, ao tempo da dissolução do relacionamento, o imóvel não mais pertencia ao ex-companheiro. - Incabível pensão alimentícia à ex-companheira se inexiste prova de que a renda obtida com o trabalho é insuficiente para o seu próprio sustento. - O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191487 SC 2009.019148-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE A FIXOU EM 10% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910076646 DF 0007318-84.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira – ainda que noticiada eventual possibilidade do ex-companheiro – rechaçam-se os alimentos pleiteados. 4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, repele-se hipótese de reformatio in pejus, quando a alteração do julgado ocorre por reconhecimento de erro material. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. De ofício, condenou-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6744225 PR 0674422-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX- COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AGRAVADA POSSUI RENDA FIXA - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A AGRAVADA POSSUI GASTOS ESSENCIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA QUE EXTRAPOLAM A RENDA AUFERIDA - AGRAVO PROVIDO

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2008211337 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPES - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA A NECESSIDADE DA IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

DJGO 17/12/2014 - Pág. 1399 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENSAO ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA AUS E NCIA DE DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUS..., O IMOVEL NAO MAIS PERTENCIA AO EX-CO MPANHEIRO - INCABIVEL PENSAO ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA SE INE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5830074000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Alimentos - Caracterizada a sociedade de fato com condenação do varão ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira - Inconformismo - Recurso de Apelação do Réu parcialmente provido e extinto o Recurso Adesivo da Autora. .

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