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28 de setembro de 2016

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TJ-BA - Apelação APL 01056784020108050001 BA 0105678-40.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. "COMPORTAMENTO INDIGNO" DO CREDOR DE ALIMENTOS. CAUSA DE PERDA AO DIREITO DE PENSÃO. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONCEITO VAGO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA PERDA DO DIREITO À HERANÇA. DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-COMPANHEIRA. MANTIDO. DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Diante da dubiedade do conceito "comportamento indigno", a doutrina e jurisprudência o tem equiparado às hipóteses legais de perda do direito à herança pelo herdeiro em razão de comportamento, violento ou imoral. No caso, em que pese o esforço do apelante, não logrou comprovar "comportamento indigno" por parte da ex-companheira, que ensejasse a perda do direito à pensão. Por outro lado, evidenciado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, há de ser mantida a pensão arbitrada pelo magistrado de piso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120653877 SC 2012.065387-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC , ART. 333 , INC. I , DO CPC ). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-MG - 103440300907420011 MG 1.0344.03.009074-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARROLAMENTO DE BENS. DESVIO PATRIMONIAL. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA AÇÃO CAUTELAR. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PARTILHA DE BEM QUE, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, JÁ NÃO PERTENCIA AO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO-CABIMENTO. - O suposto desvio de bens é questão controvertida que só pode ser solucionada em via judicial adequada, notadamente, a contenciosa ordinária, e não na ação cautelar de arrolamento de bens. - Torna-se inviável a partilha quando, ao tempo da dissolução do relacionamento, o imóvel não mais pertencia ao ex-companheiro. - Incabível pensão alimentícia à ex-companheira se inexiste prova de que a renda obtida com o trabalho é insuficiente para o seu próprio sustento. - O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191487 SC 2009.019148-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE A FIXOU EM 10% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DJGO 27/08/2015 - Pág. 1835 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NAO PERTENCIA AO EX-COMPANHEIRO IM POS SIBILIDADE PENSAO ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA AUSENCIA DE D EMON... PENSAO ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA SE INEXISTE PROV A DE QUE A RENDA OBTIDA COM O TRABALHO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 31/08/2015 - Pág. 1911 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NAO MAIS PERTENCIA AO EX -COM PANHEIRO - INCABIVEL PENSAO ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA SE INEXI STE... ALIMENTICIA A EX-COMPANHEIRA AUSENC IA DE DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE IMPUGNACAO AO VALOR DA C AUSA... E DIS SOLUCAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MA - Apelação APL 0449962014 MA 0011709-30.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhece-se a possibilidade de se obter a fixação de alimentos entre companheiros, mesmo após a dissolução da união estável, desde que se verifique situação de extrema necessidade alimentar. 2. A prestação de alimentos serve para suprir as necessidades básicas do alimentando, de modo que viva "de modo compatível com sua situação social" (art. 1.694 do Código Civil ). 3. Em que pese a idade avançada da parte autora (75 anos), bem como as enfermidades adquiridas, que levam à presunção de que suas despesas com saúde se tornaram mais elevadas, não se justifica o recebimento de pensão alimentícia da ex-companheira, também idosa (78 anos), se não há demonstração e comprovação de gastos mensais que ultrapassem o valor já recebido a título de benefício previdenciário. 4. Apelo provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910076646 DF 0007318-84.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira – ainda que noticiada eventual possibilidade do ex-companheiro – rechaçam-se os alimentos pleiteados. 4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, repele-se hipótese de reformatio in pejus, quando a alteração do julgado ocorre por reconhecimento de erro material. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. De ofício, condenou-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2008211337 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPES - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA A NECESSIDADE DA IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME.

DJGO 27/08/2015 - Pág. 1840 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

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