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19 de abril de 2014

Página 1 de 4.185 743 3.442 resultados para "Pensão da lei 6782/80" em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995957 PE 2007/0237299-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. CUMULATIVIDADE. LEIS 6.782 /80 E LEI 1.711 /52. SÚMULA 63/TFR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indicação genérica de afronta a dispositivos de lei federal importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A teor da pacífica jurisprudência, para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 6º da LICC , restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 3. "A pensão de que trata o artigo 242 da Lei n. 1711 /52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos" (Súmula do ex-TFR, Enunciado nº 63). 4. Recurso especial conhecido e improvido

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 327 SC 2007.72.14.000327-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA A EX-SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI6.782 /80. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. Como a pretensão deduzida nesta demanda envolve diferenças relacionadas apenas com o benefício de pensão estatutária, mantida pelos cofres da União, não há razão para o INSS figurar no pólo passivo da ação.Remanescendo, na lide, apenas a beneficiária da pensão e a União, o julgamento da controvérsia compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 327 SC 2007.72.14.000327-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA A EX-SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI6.782 /80. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. Como a pretensão deduzida nesta demanda envolve diferenças relacionadas apenas com o benefício de pensão estatutária, mantida pelos cofres da União, não há razão para o INSS figurar no pólo passivo da ação. Remanescendo, na lide, apenas a beneficiária da pensão e a União, o julgamento da controvérsia compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15128 DF 1998.34.00.015128-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ART. 40, §§ 4º E 5º. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL. LEI6.782 /80 C.C. ART. 241 DA LEI Nº 1.711 /52. EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO INTITUIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. 1. Tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Todavia, tendo sido reconhecido administrativamente, por meio da Portaria nº 2.826 /94, o direito à revisão em março/94, somente estariam prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente, isto é, as parcelas anteriores a março/89, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 2. Nos termos do art. 20 do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis e militares deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal , para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e 5º do art. 40 c/c art. 42 , § 10 , todos da CF/88 . 3. Todavia, sendo a autora beneficiária de pensão especial - Lei6.782 /80 - que equivale à integralidade da remuneração do ex-servidor, paga na proporção de 50% pela União e 50% pelo INSS, antes mesmo do advento da CF/88 e da Lei nº 8.112 /90 recebia seu benefício no valor correspondente a 100% do vencimento ou provento pago ao instituidor no dia do acidente. É, portanto, carecedora de ação por falta de interesse de agir. 7. Remessa oficial provida para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. 8. Apelação prejudicada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 45604 DF 2000.34.00.045604-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 6.782 /80. LEI 3.373 /58. FILHA SOLTEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA. 1. Reconhecimento do direito de filhas maiores solteiras ao recebimento de pensão especial deixada por seu pai, prevista na Lei 1.711 /52 e na Lei 6.782 /80. 2. Anexado expediente da lavra da Senhora Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes ressaltando que as "autoras fazem jus ao benefício pleiteado, e as providências necessárias à formalização da concessão estão sendo adotadas pela DIVAP, conforme esclarecido às fls. 82.". 3. Ofício acostado às fls. 96 noticiando o atendimento da determinação de implantação imediata do benefício e tratamento das parcelas em atraso no âmbito do Procedimento Administrativo nº Sem sentido o prosseguimento da controvérsia. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651010161272 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. COMPLÇÃO A TÍTULO DE PARIDADE. LEI6782 /80. REVERSÃO DA COTA PARTE DA MÃE FALECIDA. DIREITO A ATRASADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FILHA DA PENSIONISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC . 1. Objetiva a autora, com a presente ação, o recebimento dos atrasados relativos à cota parte da pensão recebida por sua mãe, bem como ao recebimento dos atrasados relativos à sua cota parte, correspondente à complementação, a título de paridade, com base na Lei 6782 /80.2. Afasto a prescrição alegada pela apelante, tendo em vista que a autora, ora apelada, requereu na esfera administrativa a complementação, a título de paridade, a ser paga pela Rede Ferroviária Federal, em 22/03/1984 (fl. 19 do anexo), com base na Lei6.782 /80, ou seja, em torno de quatro anos após a vigência da referida lei. 3 . Resta evidente a ilegitimidade ad causam da autora para pleitear os valores atrasados da pensão que referente à cota que caberia à sua falecida mãe (50%), no período de maio de 1980 (data de vigência da lei6.782 /80) a 31 de outubro de 1982, eis que a sua complementação passou a ser paga em novembro de 1982. A hipótese não é de prosseguimento de pretensão já deduzida em juízo pela então titular da pensão, que seria substituída pelo espólio, e sim que a autora pleiteia direito alheio em nome próprio, o que só é permitido através de expressa determinação legal.4. Com o falecimento de sua mãe, a autora e seu irmão, menor na época, postularam administrativamente a reversão da cota parte da pensão percebida por sua mãe, o que ocorreu somente em maio de 1998. Dessa forma, excluindo a cota parte (25%) que seu irmão, a autora tem direito a 25% da pensão, correspondente à cota parte proveniente da reversão do benefício de sua mãe, a partir de 31/12/1986.5. Com a maioridade de seu irmão, o mesmo deixou de receber a pensão que lhe cabia. Assim, a autora passou a fazer jus aos 25% da pensão que cabia ao seu irmão, passando, a partir de 19/09/1996, a ter direito a 100% do benefício da pensão deixada pelo seu pai, instituidor do referido benefício.6. No tocante aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça já delimitou que, na hipótese de a Fazenda restar vencida, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC , ou até mesmo fixar a verba em valor determinado, submetendo o tema ao regime de julgamento de recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C), no julgamento do REsp 1.155.125/MG .7. Inexiste afronta ao citado dispositivo legal em caso de fixação em 10% sobre o valor da condenação, mediante apreciação eqüitativa, diante do trabalho desenvolvido nos autos.8. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010075064 RJ 2008.50.01.007506-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: PENSÃO ESPECIAL. LEIS Nº 1.711 /52 E Nº 6.782 /80. INAPLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112 /90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. No caso, a autora postula o pagamento de pensão especial em razão da morte de sua mãe, servidora civil que após a aposentadoria realizou cirurgia de revascularização do miocárdio, com fulcro nos arts. 241/ 242 da Lei nº 1.711 /52, art. 1º da Lei6.782 /80 e art. 1º da Lei nº 3.738 /60. A lei que rege o deferimento das pensões é a em vigor ao tempo do falecimento do instituidor, ocorrido em 29/01/2007. Portanto, a apelante não faz jus à pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711 /52 c/c o art. 1º da Lei6.782 /80, uma vez que tais dispositivos não mais estavam em vigor na data do óbito. De outro lado, a pensão especial instituída pela Lei nº 3.738 /60 é devida apenas à viúva de servidor (art. 1º). E a filha só tem direito à pensão temporária baseada na Lei nº 8.112 /90 enquanto menor de 21 anos de idade, salvo no caso de invalidez. A autora, que na data do óbito contava com 44 anos de idade, nem sequer alegou, muito menos comprovou, ser inválida, sendo irrelevante perquirir a alegada dependência econômica em relação à genitora. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28457 DF 0028457-33.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/DF. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6.782/80 C.C. ART. 242 DA LEI Nº 1.711 /52. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, há que se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88 . Precedentes do STF e desta Corte. 3. Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373 /58 fazem jus as autoras à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, limitado, na hipótese, ao pedido inicial - vigência da Lei 8112 /90 e a efetiva implantação - observada, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Às autoras que percebem pensão especial, nos termos da Lei6.782 /80 e art. 242 da Lei nº 1.711 /52, falta-lhes interesse de agir, uma vez que sempre receberam o benefício na proporção de 50% pelo INSS e 50% pela União, o que lhes garantiu a integralidade do valor dos vencimentos do instituidor da pensão, em decorrência da morte haver acontecido por acidente em serviço ou equivalente. 5. Apelação desprovida. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: SUM:00000085 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED... LEI: 00006899 ANO:1981 LEG:FED PRT:00002826 ANO:1994 UNIÃO CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990 LEG:FED LEI: 00001711...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010199986 RJ 1995.51.01.019998-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL (LEI 6.782 /80 E LEI 1.711 /52). COMPROVADO O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI (ART. 178 , III , DA LEI Nº 1.711 /52), A PENSÃO ESPECIAL É DEVIDA. - O E. STF, por diversas vezes, reiterou a afirmação da aplicabilidade direta, plena e integral do disposto no art. 40 , § 5º da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98), reconhecendo assim ser devida a integralidade do benefício de pensão por morte. No entanto, tal integralidade passou a incidir apenas a partir de abril de 1989, a teor do disposto no art. 20 do ADCT. - No tocante ao período anterior a abril de 1989, deve-se averiguar se as autoras fazem jus à pensão especial prevista no art. 1º da Lei6.782 /80 c/c art. 242 da Lei nº 1.711 /52, que pressupõe que o instituidor da pensão tenha falecido em decorrência de doença especificada em lei. No caso, restando comprovado que os ex-servidores, instituidores das pensões pagas às autoras, faleceram em decorrência de “tumor de cabeça do pâncreas”, ou seja, neoplasia maligna, e de acidente vascular cerebral, arterioesclerose cerebral e hipertensão arterial, causas diretamente relacionadas com o quadro clínico de cardiopatia grave, estão atendidos os pressupostos legais necessários à concessão da pensão especial postulada (art. 178 , III , da Lei nº 1711 /52). - Remessa e apelações desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 63608 SP 2000.03.99.063608-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL. LEI6.782 /80. CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO. CPC : ART. 333, INCISO I. 1 - Não existência nos autos de comprovação de que o pagamento dos valores relativos à pensão especial, administrativa reconhecida com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1990, deixaram de ocorrer já que a autora foi incluída na respectiva folha de pagamentos a partir de janeiro de 1991, quando o procedimento administrativo terminou. Não se animou em trazer aos autos os respectivos holerites, a fim de comprovar a veracidade de suas alegações e tampouco requereu a produção de provas neste sentido, mesmo quando instada a tanto, não cumprindo o ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Apelo da União a que se dá provimento.

Encontrado em: LEI- 6782 ANO-1980 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-333... INC-1 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869

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