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29 de novembro de 2014

Página 1 de 4.257 808 3.449 resultados para "Pensão da lei 6782/80" em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50114 RS 94.04.50114-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI- 6782 /80 E ART- 178 , INC-3 , DA LEI- 1711 /52. A pensionista não faz jus à pensão especial se o servidor faleceu de forma súbita quando se encontrava em atividade, por causa não especificada no INC-3 do ART-178 da LEI- 1711 /52.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87398 - 13/11/1996 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 178... INC-3 PENSÃO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, BENEFÍCIO, HIPÓTESE, DE CUJUS, NEGAÇÃO, GOZO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 997 RS 97.04.00997-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL LEI- 6782 /80. LEI- 1711 /52. ART- 40 , PAR-5 , DA CF-88 . PAGAMENTO INCORRETO. PROVA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. Interesse de agir evidenciado, por dispensável prévia decisão administrativa e porque houve contestação onde foi manifestado posicionamento contrário à pretensão.O valor da pensão especial, concedida com fulcro no ART- 1 da LEI- 6782 /80, combinado com o art- 242 da LEI- 1711 /52, é igual ao do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, na data do óbito.As pensões vigentes quando do advento da nova ordem constitucional foram abrangidas pelo ART- 40 , PAR-5 da Constituição Federal , segundo precedente do Supremo Tribunal Federal.Comprovada a condição de pensionista e juntados contracheques que demonstram que o benefício não é pago pelo valor devido, cumpria à União demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi feito.Recálculo da pensão e pagamento respectivo que se impõem.Rejeitada a preliminar argüida. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ART-1 DIREITO, PENSÃO ESPECIAL.../09/1998 PÁGINA: 596 - 10/9/1998 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 242 LEG-FED DEC-76954 ANO-1975 CPC-73 LEG-FED LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16263 RS 96.04.16263-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/1998

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESPECIAL. LEI- 6782 /80. PENSÃO.APLICAÇÃO DO ART- 40 , PAR-4 E PAR-5 , DA CF-88 . ISONOMIA.ADMINISTRATIVO. 1. A esposa de servidor público, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, falecido em conseqüência de neoplasia maligna faz jus à pensão especial, nos termos da legislação vigente à data do óbito, ART-1, PAR- ÚNICO, da LEI- 6782 /80. Precedentes desta Corte e do e.STJ. 2. Isonomia. Ativos e inativos. Os PAR-4 e PAR-5do ART-- 40 da CF-88 são de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A autora tem direito à revisão, com os respectivos efeitos financeiros a partir de 05 de abril de 1989, nos termos do ART-20, do ADCT-88, respeitadas as parcelas já pagas a este título e a ocorrência de prescrição qüinqüenal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /07/1998 PÁGINA: 294 - 15/7/1998 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED SUM-9 TRF 4R LEG-FED SUM-85 STJ LEG...-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-5678 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16263 RS 96.04.16263-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/1998

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESPECIAL. LEI- 6782 /80. PENSÃO.APLICAÇÃO DO ART- 40 , PAR-4 E PAR-5 , DA CF-88 . ISONOMIA.ADMINISTRATIVO. 1. A esposa de servidor público, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, falecido em conseqüência de neoplasia maligna faz jus à pensão especial, nos termos da legislação vigente à data do óbito, ART-1, PAR- ÚNICO, da LEI- 6782 /80. Precedentes desta Corte e do e.STJ. 2. Isonomia. Ativos e inativos. Os PAR-4 e PAR-5do ART-- 40 da CF-88 são de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A autora tem direito à revisão, com os respectivos efeitos financeiros a partir de 05 de abril de 1989, nos termos do ART-20, do ADCT-88, respeitadas as parcelas já pagas a este título e a ocorrência de prescrição qüinqüenal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /07/1998 PÁGINA: 294 - 15/7/1998 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED SUM-9 TRF 4R LEG-FED SUM-85 STJ LEG...-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-5678 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 997 RS 97.04.00997-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL LEI- 6782 /80. LEI- 1711 /52. ART- 40 , PAR-5 , DA CF-88 . PAGAMENTO INCORRETO. PROVA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. Interesse de agir evidenciado, por dispensável prévia decisão administrativa e porque houve contestação onde foi manifestado posicionamento contrário à pretensão.O valor da pensão especial, concedida com fulcro no ART- 1 da LEI- 6782 /80, combinado com o art- 242 da LEI- 1711 /52, é igual ao do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, na data do óbito.As pensões vigentes quando do advento da nova ordem constitucional foram abrangidas pelo ART- 40 , PAR-5 da Constituição Federal , segundo precedente do Supremo Tribunal Federal.Comprovada a condição de pensionista e juntados contracheques que demonstram que o benefício não é pago pelo valor devido, cumpria à União demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi feito.Recálculo da pensão e pagamento respectivo que se impõem.Rejeitada a preliminar argüida. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ART-1 DIREITO, PENSÃO ESPECIAL, EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO.../09/1998 PÁGINA: 596 - 10/9/1998 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 242 LEG-FED DEC-76954 ANO-1975 CPC-73 LEG-FED LEI... ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ART-1 LEG-FED LEI- 1711 ANO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 38496 PE 93.05.42973-4 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO DA LEI 6782 /80. VIUVA BENEFICIARIA DA PENSÃO DA LEI 3738 /60. INACUMULABILIDADE. REVERSÃO INTEGRAL DA COTA REMANESCENTE PARA BENEFICIARIA. APELO PROVIDO. - O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 3738 /60 IMPÕE EXPRESSAMENTE A INACUMULABILIDADE DA PENSÃO ESPECIAL ALI INSTITUIDA COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS. - COMO BENEFICIAARIA DA PENSÃO DA LEI 3738 /60, FALTA A VIUVA CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DA LEI 6782 /80, CUJA COTA REVERTE, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA O BENEFICIARIO (LEI 3373 /58, ART. SETIMO). - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-12/05/1995 - 12/5/1995 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED LEI- 3738 ANO-1960... ART- 1 PAR-2 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 7 INC-1 INC-2 AMS 10884/PE (TRF-QUINTA REGIÃO , AUSENCIA, ALCANCE, PATRIMONIO, BENEFICIARIO. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SERVIDOR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 9222 PE 91.05.02205-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782 /80 E LEI 1711 /52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR. 1 - A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711 /52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA, E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO; 2 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23752 - 27/9/1991 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED LEI...- 1711 ANO-1952 ART- 242 ART- 178 INC-1 LET-A LEG-FED SUM-63 (TFR) LEG-FED LEI- 6903 ANO-1981 REO 7153..., SUMULA, (TFR), PREVISÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 9222 PE 91.05.02205-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782 /80 E LEI 1711 /52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR. 1 - A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711 /52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA, E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO; 2 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23752 - 27/9/1991 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED LEI...- 1711 ANO-1952 ART- 242 ART- 178 INC-1 LET-A LEG-FED SUM-63 (TFR) LEG-FED LEI- 6903 ANO-1981 REO 7153..., SUMULA, (TFR), PREVISÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MOTIVO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 9222 PE 0002205-41.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782 /80 E LEI 1711 /52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR. 1 - A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711 /52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA, E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO; 2 - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23752 - 27/9/1991 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG...-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 242 ART- 178 INC-1 LET-A LEG-FED SUM-63 (TFR) LEG-FED LEI- 6903 ANO-1981..., ADIÇÃO, SUMULA, (TFR), PREVISÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, CUMULATIVIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 9967 PE 91.05.04656-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782 /80 E LEI 1711 /52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR. 1. A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711 /52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO; 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-29/11/1991 PÁGINA-30551 - 29/11/1991 LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 LEG-FED LEI..., AUTOR, QUALIDADE, VIUVA, FUNCIONARIO PÚBLICO, RECEBIMENTO, PENSÕES, ACUMULAÇÃO, MOTIVO, PENSÃO... PREVIDENCIARIA, CARATER CONTRAPRESTACIONAL, ADIÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, CARACTERISTICA, COMPENSÃO FINANCEIRA...

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