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20 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7483 PE 0002426-72.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. 1. Não prospera a irresignação do INSS quanto à ausência de efeito suspensivo do apelo, posto que tal discussão é tema que deve ser enfrentado em recurso próprio, distintamente da apelação; 2. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91; 3. Divergência de dados entre a certidão de casamento e a carteira de identidade não são suficientes para afastar a convicção de que a autora é efetivamente esposa do segurado falecido, principalmente quando consideradas as demais provas coligidas nos autos; 4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 5. Existindo nos autos prova de anterior requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem retroagir àquela data, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito; 6. Sobre a correção monetária das parcelas devidas incide a Lei nº 6.899 /81 e suas alterações posteriores, a contar do débito até a citação e, a partir daí, a taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora; 7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 435392 CE 0000345-61.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EFEITOS FINANCEIROS. 1. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91; 2. Considerando a certidão de casamento acostada aos autos, na qual consta a postulante como esposa do instituidor do benefício, resta configurada a condição de dependente para fins de concessão de pensão, sendo irrelevante que a certidão de óbito faça referência à condição de solteiro do de cujus, uma vez que tal documento não tem o condão de infirmar o que declara a certidão de casamento, ainda que este tenha se realizado há muito tempo; 3. Tendo o falecimento ocorrido na vigência da redação originária do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, em que a pensão era concedida a partir da data do óbito, é a partir daí que o benefício deve ser deferido à autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal; 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da autora provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 346295 CE 2002.81.00.000215-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -É devida a pensão por morte à viúva de ex-segurado, aposentado por idade, a partir da data do requerimento administrativo. -São cumuláveis a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.

TRF-5 - Apelação Civel AC 312781 PE 2001.83.08.000864-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. CUMULAÇÃO COM AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte daquele; 2. Hipótese que a demandante já recebe Amparo Assistencial por Idade e sendo este inacumulável com a percepção do benefício de pensão pleiteado, deve aquele (o primeiro) ser cancelado; 3. Os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação e não à data do óbito, visto que foi a partir daquele momento (propositura da ação) que a autora manifestou expressamente sua vontade em optar pelo benefício de pensão; 4. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 312781 PE 0000864-33.2001.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. CUMULAÇÃO COM AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte daquele; 2. Hipótese que a demandante já recebe Amparo Assistencial por Idade e sendo este inacumulável com a percepção do benefício de pensão pleiteado, deve aquele (o primeiro) ser cancelado; 3. Os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação e não à data do óbito, visto que foi a partir daquele momento (propositura da ação) que a autora manifestou expressamente sua vontade em optar pelo benefício de pensão; 4. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 77760 AL 2000.80.00.005591-2 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO COM TEMPO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO SEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVIDA PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE CONTRIBUIR HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, JÁ HAVIA COMPLETADO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 346295 CE 0000215-76.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -É devida a pensão por morte à viúva de ex-segurado, aposentado por idade, a partir da data do requerimento administrativo. -São cumuláveis a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 77760 AL 0005591-23.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO COM TEMPO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO SEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVIDA PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE CONTRIBUIR HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, JÁ HAVIA COMPLETADO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 3492925820098190001 RJ 0349292-58.2009.8.19.0001

Data de publicação: 22/01/2014

Decisão: º). O RIOPREVIDÊNCIA que detém todos os dados referentes ao pagamento do benefício de pensão por morte à viúva do ex-segurado, não pode locupletarse da própria torpeza alegando a iliquidez do título do qual detém todos os dados para liquidar. Reforma da sentença para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso do RIOPREVIDÊNCIA prejudicado. Conhecimento e provimento ao recurso. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RIOPREVIDÊNCIA em ação proposta por MARLY FERREIRA JUSTO, sustentando a nulidade da execução em razão da iliquidez do título executivo judicial. A sentença de fls. 115/116, acolheu os embargos à execução e declarou a nulidade da execução ab initio, condenando o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recorrem autora e réu. O segundo Apelante (RIOPREVIDÊNCIA), com razões às fls. 162/166, pleiteia a reforma da sentença no sentido de que os honorários advocatícios sejam pagos pela exequente independentemente de compensação no precatório a ser emitido em favor da credora. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela autora, às fls. 173/175, pelo desprovimento do recurso. Manifestação do Ministério Público de 1º grau, às fls. 177, no sentido da presença dos requisitos de admissibilidade dos recursos, e da Procuradoria de Justiça, às fls. 353/354, pela inexistência de interesse legitimador da intervenção do parquet. Os recursos serão conhecidos porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. O título executivo que instrumentaliza o cumprimento de sentença condenou o RIOPREVIDÊNCIA à revisão da pensão por morte, percebida pela dependente do ex-servidor, bem como o pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor. Transitada em julgado a sentença, que foi confirmada em grau de recurso, a credora deu início à fase executória, carreando os autos o demonstrativo de débito acostado às fls. 104/107. Com efeito, a própria autarquia previdenciária apresentou cálculos dos valores que entendia devidos (94/100), comprovando-se, assentindo, portanto, à viabilidade de liquidação do débito exequendo. Contudo, ainda que assim não se manifestasse, é notório que só quem tem acesso aos dados que permitiriam a perfeita e célere elaboração da memória do cálculo a ser executado, é a própria instituição de previdência estadual que, efetivamente, pagou a menor os valores devidos por lei, desde determinada data, da qual também tem ciência. Constata-se, então que, não bastasse a ilegalidade de recolher aos seus segurados, valores inferiores aos legalmente previstos, o Poder Público, impõe-lhes ônus probatórios impossíveis de serem exercidos, posto estarem todos os dados referentes aos benefícios pleiteados, em seu exclusivo domínio. E, em desmedido exercício arbitrário da gestão da coisa pública, pretende locupletar-se da própria torpeza, perseguindo a anulação do título executivo judicial, exarado em seu desfavor, ao fundamento da ausência de liquidez que poderia e deveria evitar. É o verdadeiro Estado Leviatã, onde o inimigo do povo é justamente aquele que se propõe a representá-lo. Assim, deve o juiz da execução requisitar ao RIOPREVIDÊNCIA todos os dados referentes ao benefício de pensão por morte percebido pela exequente (data de início, renda mensal inicial, valor devido após a revisão e todos os demais a ele atinentes), na forma do §1º do art. 475-B do CPC, fixando prazo de 30 dias para a entrega, sob pena de multa diária a ser fixada pelo próprio Juízo. Em razão da reforma da sentença, com a inversão dos ônus de sucumbência, resta prejudicado o recurso do 2º Apelante. Diante do exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para rejeitar a impugnação ao cumprimento da sentença, condenando o RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Rio de Janeiro, 14 de junho de 2013. Rogerio de Oliveira Souza Desembargador Relator... Apelados: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00471017920108190001 RJ 0047101-79.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À VIÚVA DE EX-SEGURADO, FUNCIONÁRIO DO PODER LEGISLATIVO. ÓBITO ANTERIOR À EC 41 /2003. SÚMULA Nº 340, STJ. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SÚMULA Nº 68, TJRJ. TRIÊNIO. PERCENTUAL RECEBIDO EM VIDA. PARCELA FIXA. CARÁTER GENÉRICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. VERBA QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO SERVIÇO LEGISLATIVO 100% QUE DEVE SER INCLUIDA NA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85, STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. TAXAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE NÃO DESEMBOLSOU ESSES VALORES. SÚMULA Nº 76, TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. Diante do novo entendimento do STF, insculpido no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, devem incidir correção monetária, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período; e juros moratórios, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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