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16 de abril de 2014

Página 1 de 4.845 59 1 3.093 1.665 24 3 resultados para "Pensão por Morte À Viúva de Ex-segurado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PE - Agravo AGV 2459309 PE 0022993-09.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/01/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO. SEPARADO DE FATO. VIÚVA X COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA POR MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS COM ATUAL COMPANHEIRA. DECISÃO TERMINATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1. A Lei Complr nº 28 /00 estabelece que, para fazer jus ao benefício previdenciário, a companheira deve demonstrar que tinha uma relação pública, contínua e duradoura com o ex-segurado, com o objetivo de constituição de família, e que essa relação, com todos esses requisitos, tenha perdurado até o óbito do ex-segurado. 2. A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo, que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. 3. É o que deflui da literalidade do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal , que dispõe, in verbis: "Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". 4. In casu, o Sr. Francisco de Assis Brito encontrava-se separado de fato da sua ex-esposa e convivia há aproximadamente vinte e quatro anos com a Srª Eliane Alves da Silva, não sendo impedimento para receber a pensão por morte do servidor falecido o fato deste não ser separado judicialmente, posto que do contexto probatório ficou comprovada sua separação de fato há mais de vinte e quatro anos de seu cônjuge. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1157273 / RN 2009/0189223-0; AgRg no Ag 683975 / RS 2005/0090735-7; REsp 820067 / PE 2006/0033272-1). 6. Ademais, a própria filha do servidor falecido (fruto do seu casamento), no Processo Administrativo para requerer a pensão por morte, declara que a autora/agravada conviveu maritalmente com seu genitor desde o ano de 1981 até o seu falecimento em 20/07/2005, conforme se infere do documento de fls. 31 dos autos em apenso. 7. Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO ao presente recurso....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 470606 PB 0001370-96.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. EX-SEGURADO. MORTE OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. I - A Constituição Federal , em seus arts. 201 , V e 226 , parágrafo 5º assegura o direito à pensão por morte a viúva de ex-segurado, tendo em vista que não há distinção entre os cônjuges, no tocante aos direitos e deveres, mesmo que óbito tenha ocorrido antes do advento da Lei nº 8.213 /91. II - A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. III - Ante a inexistência de requerimento administrativo, é devida a pensão ora perseguida desde a citação. IV - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , parágrafo 3º e 4º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. V - Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a pensão por morte é devida desde a citação, com a aplicação da Súmula 111 do STJ.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) RESP 503907/MG (STJ) Remessa Ex Offício REOAC 470606 PB

TRF-5 - Apelação Civel AC 435392 CE 0000345-61.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EFEITOS FINANCEIROS. 1. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91; 2. Considerando a certidão de casamento acostada aos autos, na qual consta a postulante como esposa do instituidor do benefício, resta configurada a condição de dependente para fins de concessão de pensão, sendo irrelevante que a certidão de óbito faça referência à condição de solteiro do de cujus, uma vez que tal documento não tem o condão de infirmar o que declara a certidão de casamento, ainda que este tenha se realizado há muito tempo; 3. Tendo o falecimento ocorrido na vigência da redação originária do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, em que a pensão era concedida a partir da data do óbito, é a partir daí que o benefício deve ser deferido à autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal; 4. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da autora provida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7483 PE 0002426-72.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA. 1. Não prospera a irresignação do INSS quanto à ausência de efeito suspensivo do apelo, posto que tal discussão é tema que deve ser enfrentado em recurso próprio, distintamente da apelação; 2. A esposa, na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91; 3. Divergência de dados entre a certidão de casamento e a carteira de identidade não são suficientes para afastar a convicção de que a autora é efetivamente esposa do segurado falecido, principalmente quando consideradas as demais provas coligidas nos autos; 4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 5. Existindo nos autos prova de anterior requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem retroagir àquela data, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito; 6. Sobre a correção monetária das parcelas devidas incide a Lei nº 6.899 /81 e suas alterações posteriores, a contar do débito até a citação e, a partir daí, a taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros de mora; 7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 439007 PE 0018700-72.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO EM FAVOR DA VIÚVA DE EX-SEGURADO. PENSÃO COMPARTILHADA COM A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Na condição de dependente de ex-segurado da Previdência Social, a esposa faz jus à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica que, neste caso, é presumida. 2. A Certidão de Casamento acostada aos autos comprova o vínculo jurídico conjugal entre a autora e o instituidor da pensão, restando configurada a condição de dependente da esposa, para fins de concessão do benefício. 3. O fato de constar da Certidão de Óbito estado civil diferente é irrelevante, uma vez que tal documento não tem o condão de infirmar a situação jurídica comprovada através da Certidão de Casamento, ainda que este tenha se realizado há muito tempo. 4. A apelante limitou-se a afirmar que a parte autora não comprovou a dependência econômica em relação ao segurado instituidor da pensão, e que a apresentação da Certidão de Casamento não é suficiente para comprovar a aludida relação. 5. Não há nos autos qualquer documento capaz de desconstituir o valor probante da Certidão de Casamento, nem qualquer prova quanto a uma possível modificação do estado comprovado através daquele documento. Ante a ausência de prova em sentido contrário, é de ser reconhecida a presunção da manutenção do vínculo conjugal. 6. Apelação improvida.

TJ-MG - 100240621552700051 MG 1.0024.06.215527-0/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE EX-SEGURADO - REQUISITOS COMPROVADOS - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - PECÚLIO - RENÚNCIA - AUXÍLIO FUNERAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O cônjuge supérstite, na qualidade de dependente, faz jus ao recebimento da pensão por morte deixada por ex-segurado, e à assistência médica, hospitalar e odontológica (art. 85 , LC 64 /02). Inexistindo nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. A LC 64 /02 restringiu os benefícios pagos aos dependentes, não estando o auxílio funeral amparado por previsão legal.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451976 RN 0008324-76.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , PARÁG. 4o. DA LEI 8.213 /91. VIÚVA DE MÉDICO QUE INTEGROU, ATÉ A DATA DO ÓBITO, COOPERATIVA ATUANTE NO RAMO DE PLANOS DE SAÚDE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei 8.213 /91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge. 2. O que se exige, como requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, é a prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão, ao tempo do óbito, e a comprovação da qualidade de dependente da apelada. 3. Ao cônjuge de ex-segurado, na qualidade de dependente previdenciário, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo certo que a dependência econômica é presumida (art. 16 , parág. 4o. da Lei 8.213 /91). 4. Cabe à cooperativa a qual o de cujus foi filiado repassar as contribuições previdenciárias devidas, não havendo que se atribuir qualquer penalidade ao cooperado, diante da ausência de pagamentos que a ele não cabia realizar diretamente. Precedente: STJ, REsp 299.388/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 30/04/2001, p. 128. 5. Na hipótese, restou comprovado o vínculo do de cujus com a UNIMED NATAL, tendo prestado serviços à referida cooperativa como médico no período de 1987 à 2002, e também que os valores das contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração que lhe foi paga foram vertidos em favor da autarquia (fls. 85/103), devendo-se reconhecer a qualidade de segurado. 6. As provas colacionadas aos autos demonstram que a UNIMED NATAL não estava vertendo as contribuições previdenciárias relativas aos ganhos de seus cooperados, haja vista demanda discutindo esta obrigação, tendo realizado depósitos judiciais no valor relativo às contribuições mencionadas (fls. 85). 7. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação, à razão de 1% ao mês. Aplicação da súmula 204 - STJ. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, devendo ser concedido o benefício de pensão por morte à autora ROSA MAGDA DOS SANTOS, em virtude do falecimento do seu esposo, EXPEDITO FERNANDES GURGEL, pagando-se as parcelas vencidas com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação....

TRF-5 - Apelação Civel AC 410403 PB 2004.82.01.005573-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO EX-SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SELIC. NATUREZA DÚPLICE: JUROS DE MORA E CORREÇÃO DO DÉBITO. AFASTADA A APLICAÇÃO DE OUTROS INDEXADORES. - Prova da condição de rurícola do ex-segurado, através de início de prova material complementado por testemunhos. Direito da viúva ao recebimento da pensão por morte, com pagamento dos atrasados a contar do ilegal cancelamento do benefício. - Incidência da SELIC. Natureza dúplice: quantificação dos juros de mora e correção monetária do débito. Afastada a utilização de quaisquer outros indexadores.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101159077002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO REQUERIDO POR MARIDO VÁLIDO - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 9.380/86 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - DIREITO DO VIÚVO DA EX-SEGURADA - INTEGRALIDADE DE PENSÃO - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Sem embargo da limitação, constante do texto original do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380/1986, ao pagamento de pensão por morte a marido válido de ex-segurada do IPSEMG, não há como negar o benefício à luz do tratamento igualitário assegurado aos homens e às mulheres na Constituição da República de 1988. 2. Reposicionamento do relator em face da orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário do RE 385.397 AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007, obsequiadora do princípio da igualdade, estampado no art. 5º, inc. I, do Texto Constitucional republicano. 3. O disposto no art. 40, § 7º, da CR/1988 é auto-aplicável, consoante a remansosa jurisprudência pátria, à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. Recurso provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18348 RN 2008.001834-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDEN-CIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. VIÚVA DE EX-SEGURADO, FALECIDO EM 28 DE MAIO DE 1995, QUE REQUER AO IPERN, CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PESSOAL. PRETENSÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE AGOSTO DE 1995. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA AUTARQUIA ESTA-DUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932. AÇÃO PROPOSTA EM 19 DE JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA PRES-CRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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