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02 de setembro de 2014

Página 1 de 10.228 67 4.638 5.404 130 resultados para "Pensão por Morte de Filho, Ex-servidor Público Federal" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29774 DF 96.01.29774-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO, EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA MEDIANTE DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. 1 - Restando comprovada a dependência econômica de ex-servidor público federal, ainda que parcial, mediante declarações firmadas perante diversos órgãos públicos, a genitora deste faz juz ao benefício de pensão (Precedentes deste Tribunal e Súmula n.º 229 do extinto TFR). 2 - Apelação a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475216 SE 0000422-29.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: (STJ) MS 12982/DF (STJ) AC 39660701/CE (TRF5) Apelação Civel AC 475216 SE 0000422-29.2008.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 460695 PE 0006227-78.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: 10261/DF (STJ) MS 12982/DF (STJ) AC 396607/01/CE (TRF5) Apelação Civel AC 460695 PE 0006227-78.2008.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Conforme o princípio tempus regit actum, a concessão do benefício de pensão por morte é regida pela Lei vigente na data em que ocorre a morte do instituidor. Dispõe o art. 5º , II , a , da Lei 3.373 /58 que são beneficiários da pensão por morte, em caráter temporário, os filhos de qualquer condição ou enteados de até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 35 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 LEG-FED SUM-37... Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 490997 RN 0001360-98.2006.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2.A Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabelece que: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência decurso universitário." 3.Em 15.03.2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217 , II , b , da Lei 8112 /90. (TRF5, 4ªT., AC-435513/RN, rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJU 12.03.2008, p. 894). 4.Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 5. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: INC-2 LET- A LET- B CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-37 ANO-0 (TNU) LEG-FED LEI- 3765... 25409 (STF) AC 435513/RN (TRF5) AC 396607/CE (TRF5) Apelação Civel AC 490997 RN 0001360-98.2006.4.05.8401 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86886 SE 0014220-46.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO Á FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Ilegalidade da decisão que antecipa os efeitos da tutela para determinar a prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: 396607-01/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 86886 SE 0014220-46.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 349257 RN 0008784-39.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RATEIO COM A COMPANHEIRA E O FILHO MENOR. DIREITO À CONCESSÃO DESDE A DATA DO ÓBITO. ALIMENTOS QUE JÁ VINHAM SENDO PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELO EX-SERVIDOR QUANDO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Pretensão da Apelante de receber pensão por morte do falecido ex-marido, ex-servidor público federal, cujo óbito ocorreu em 19-3-2002, em rateio com a companheira e filho menor do instituidor do benefício; pedido julgado improcedente, ao fundamento de que o art. 217 , I , b , da Lei nº 8.112 /90, não contempla, como beneficiária da pensão, a pessoa separada judicialmente, sem percepção de pensão alimentícia, situação na qual se enquadraria a requerente. 2. Pensão por morte que se faz devida, vez que, embora a pensão alimentícia tenha sido deferida judicialmente, tão-somente, aos filhos menores do casal, a ex-esposa sempre sobreviveu dessa verba, vez os filhos com ela viviam sob o mesmo teto, não possuindo outra renda, e, mesmo após a maioridade dos mesmos, o ex-servidor continuou a pagar voluntariamente tal verba a ex-esposa, inclusive com desconto em folha de pagamento, e dedução em IRPF, donde se depreende que havia a dependência econômica dela em relação ao ex-marido. 3. Deve ser prestigiada a situação fática demonstrada nos autos, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, razão pela qual faz jus a Apelante ao rateio da pensão por morte com os demais dependentes, desde a data do óbito do instituidor do benefício, vez que, naquela ocasião, já preenchia os requisitos legais para tanto. 4. Apelação provida. Inversão da sucumbência.

Encontrado em: Código de Processo Civil Apelação Civel AC 349257 RN 0008784-39.2002.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82668 AL 2007.05.00.077148-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LARISSA PESSOA CHAGAS DE SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária por ela promovida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, visando assegurar a continuidade da percepção da pensão por morte deixada pela sua genitora, ex-servidora pública, até completar 24 anos de idade, bem como o pagamento dos valores supostamente devidos desde a sua interrupção, indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2 - Conquanto reconheça a difícil situação vivida pelo agravante: estudante universitária que não dispõe de recursos para o seu sustento nem para o custeio de seus estudos evidenciada pelos documentos trazidos aos autos, nem tê-lo provido por seus familiares, por si só, não têm o condão de afastar os dispositivos legais (art. 217 , II , a e art. 222 , ambos da Lei nº. 8.112 /90), que regulam a matéria, dispondo expressamente acerca da data limite para a cessação do benefício em questão: 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se o (a) beneficiário (a) for inválido, que não é o caso dos autos. 3 - A Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, vem entendendo in verbis: (...) 2. INEXISTE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PERCEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, ATÉ 24 (VINTE QUATRO) ANOS, SE ESTUDANTE FOR A DEPENDENTE DESCRITO NA ALÍNEA A, DO INCISO II , DO ARTIGO 217 , DA LEI Nº 8.112 /90. PRECEDENTE DESTA 1ª TURMA.(...)"(Primeira Turma, AGTR nº. 73174/CE, Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTI, julg. 24/05/2007, publ. 14/08/2007, pág. 618, decisão unânime). 4 - Agravo de Instrumento Improvido.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 ART- 205 Constituição Federal de 1988 CC-02 CC-02... AL 2007.05.00.077148-7 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82668 AL 0077148-67.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LARISSA PESSOA CHAGAS DE SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária por ela promovida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, visando assegurar a continuidade da percepção da pensão por morte deixada pela sua genitora, ex-servidora pública, até completar 24 anos de idade, bem como o pagamento dos valores supostamente devidos desde a sua interrupção, indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2 - Conquanto reconheça a difícil situação vivida pelo agravante: estudante universitária que não dispõe de recursos para o seu sustento nem para o custeio de seus estudos evidenciada pelos documentos trazidos aos autos, nem tê-lo provido por seus familiares, por si só, não têm o condão de afastar os dispositivos legais (art. 217 , II , a e art. 222 , ambos da Lei nº. 8.112 /90), que regulam a matéria, dispondo expressamente acerca da data limite para a cessação do benefício em questão: 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se o (a) beneficiário (a) for inválido, que não é o caso dos autos. 3 - A Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, vem entendendo in verbis: (...) 2. INEXISTE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PERCEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, ATÉ 24 (VINTE QUATRO) ANOS, SE ESTUDANTE FOR A DEPENDENTE DESCRITO NA ALÍNEA A, DO INCISO II , DO ARTIGO 217 , DA LEI Nº 8.112 /90. PRECEDENTE DESTA 1ª TURMA.(...)"(Primeira Turma, AGTR nº. 73174/CE, Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTI, julg. 24/05/2007, publ. 14/08/2007, pág. 618, decisão unânime). 4 - Agravo de Instrumento Improvido.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 ART- 205 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5... de Instrumento AGTR 82668 AL 0077148-67.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA – REQUERENTE – PAI DE SERVIDOR PÚBLICO – LEI N. 8.112 /90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – SENTENÇA - CONFIRMADA. · Ação objetivando a condenação da União Federal a conceder ao autor o benefício da pensão por morte de seu filho, Agente da Polícia Federal. · Consoante o art. 217 , I , d , o genitor somente irá receber a pensão estatutária vitalícia deixada pelo filho, se provar que dele dependia economicamente. · Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há prova material que dá sustentação à pretensão deduzida, visto que há documentos comprovando que o falecido servidor colocou como dependentes para fins de imposto de renda seus genitores, e contribuía financeiramente para despesas médicas e domésticas de seu pai, documentos esses suficientes para comprovar a dependência do apelado, sendo aptos à conclusão de que o apelado, de fato,vivia às expensas do filho; · A prova testemunhal, com depoimentos favoráveis de colegas do ex-servidor, deve ser considerada, em face da prova material convincente;

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/06/2008 - Página::408 - 23/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

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