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28 de novembro de 2014

Página 1 de 12.993 68 6.971 5.837 128 resultados para "Pensão por Morte de Filho, Ex-servidor Público Federal" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29774 DF 96.01.29774-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO, EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA MEDIANTE DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. 1 - Restando comprovada a dependência econômica de ex-servidor público federal, ainda que parcial, mediante declarações firmadas perante diversos órgãos públicos, a genitora deste faz juz ao benefício de pensão (Precedentes deste Tribunal e Súmula n.º 229 do extinto TFR). 2 - Apelação a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475216 SE 0000422-29.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: (STJ) MS 12982/DF (STJ) AC 39660701/CE (TRF5) Apelação Civel AC 475216 SE 0000422-29.2008.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 460695 PE 0006227-78.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: 10261/DF (STJ) MS 12982/DF (STJ) AC 396607/01/CE (TRF5) Apelação Civel AC 460695 PE 0006227-78.2008.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Conforme o princípio tempus regit actum, a concessão do benefício de pensão por morte é regida pela Lei vigente na data em que ocorre a morte do instituidor. Dispõe o art. 5º , II , a , da Lei 3.373 /58 que são beneficiários da pensão por morte, em caráter temporário, os filhos de qualquer condição ou enteados de até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 35 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 LEG-FED SUM-37... Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 490997 RN 0001360-98.2006.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2.A Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabelece que: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência decurso universitário." 3.Em 15.03.2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217 , II , b , da Lei 8112 /90. (TRF5, 4ªT., AC-435513/RN, rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJU 12.03.2008, p. 894). 4.Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 5. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: INC-2 LET- A LET- B CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-37 ANO-0 (TNU) LEG-FED LEI- 3765... 25409 (STF) AC 435513/RN (TRF5) AC 396607/CE (TRF5) Apelação Civel AC 490997 RN 0001360-98.2006.4.05.8401 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86886 SE 0014220-46.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO Á FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Ilegalidade da decisão que antecipa os efeitos da tutela para determinar a prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: 396607-01/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 86886 SE 0014220-46.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TCE-MS - CONCESSÃO 1171242012 MS 1387974 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da refixação de proventos, da Pensão por Morte da beneficiária Julia Firmino Lima, CPF 921.354.471-53, conjugue do ex-servidor José Lima Filho, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Classe I, Referência 05, outorgada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos, através da Portaria nº 008, de 24 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 0682, de 26 de setembro de 2012. Cumpre salientar que o Registro de Pensão foi julgado legal e regular, através da Decisão Singular nº 12228/2005, proferida nos autos TC/MS nº 2959/2005. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–18516/2013” (peça 02), concluiu pelo registro da presente refixação de proventos da Pensão por Morte, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto artigo 40 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal c/c Parágrafo Único do artigo 6-A, da Emenda Constitucional 41 /2003. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-419/2014” (peça 03), opinou pelo registro da refixação de proventos em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à refixação de proventos da Pensão por Morte, encontram-se de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, verifica-se a tempestividade da remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 15/10/2012, consoante o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II da Instrução Normativa nº 35/2011. Diante do exposto, subsidiado pela Análise Técnica, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro da refixação de proventos da Pensão por Morte, da beneficiária Julia Firmino Lima, CPF 921.354.471-53, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo 13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande-MS, 20 de fevereiro de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0864, de 15/04/2014 - 15/4/2014 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

TCE-MS - CONCESSÃO 1193542012 MS 1394548 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, concedida aos beneficiários Antônio Marcos Borges (Cônjuge), Mariana Rodrigues Borges (Filha menor), Isabela Rodrigues Borges (Filha Menor), Rafaela Rodrigues Borges (Filha Menor), da ex-servidora Érica Aparecida Rodrigues, por parte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS, conforme Portaria nº 208/2012, publicada no Jornal O Progresso. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA-7ICE-16068/2013 (peça 02), se manifestou pelo registro da Concessão de Pensão, tendo em vista que esta foi concedida regularmente aos interessados, em conformidade com as normas vigentes, com a tempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a esta Corte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamente demonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal /88, c/c o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.629/2012, conforme a Portaria nº 041/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, de 20 de novembro de 2012. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR–MPC – 10324/2014 (peça 03), opinou favoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, conforme os documentos encartados aos autos que demonstram que foram cumpridas as exigências da Seção II, item dois, b, da Instrução Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71 , III , da CF/88 , c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c artigo 173, I, b, e artigo 34, II, da Lei Complementar nº 160/2012. Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo. Conclusos vieram os autos para a decisão. Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, c/c artigo 34 da Lei Complementar nº 160/2012, artigos 9º, 10, I, e 173, I, b, todos do Regimento Interno do TC/MS, acolho o parecer ministerial e passo a decidir. II – DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão por Morte aos beneficiários ANTÔNIO MARCOS BORGES (Cônjuge), CPF nº 899.407.921-15, MARIANA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 061.300.231-89, ISABELA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 061.300.941-08 e RAFAELA RODRIGUES BORGES (Filha Menor), CPF nº 105.294.541-49, da ex-servidora ÉRICA APARECIDA RODRIGUES; 2 - Pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94 do Regimento Interno TC/MS. É a decisão. Publique-se o julgamento na forma do artigo 65 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa nº 76/2013. Campo Grande/MS, 1º de outubro de 2014. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

Encontrado em: PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI CONCESSÃO 1193542012 MS 1394548 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TRF-5 - Apelação Civel AC 349257 RN 0008784-39.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RATEIO COM A COMPANHEIRA E O FILHO MENOR. DIREITO À CONCESSÃO DESDE A DATA DO ÓBITO. ALIMENTOS QUE JÁ VINHAM SENDO PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELO EX-SERVIDOR QUANDO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Pretensão da Apelante de receber pensão por morte do falecido ex-marido, ex-servidor público federal, cujo óbito ocorreu em 19-3-2002, em rateio com a companheira e filho menor do instituidor do benefício; pedido julgado improcedente, ao fundamento de que o art. 217 , I , b , da Lei nº 8.112 /90, não contempla, como beneficiária da pensão, a pessoa separada judicialmente, sem percepção de pensão alimentícia, situação na qual se enquadraria a requerente. 2. Pensão por morte que se faz devida, vez que, embora a pensão alimentícia tenha sido deferida judicialmente, tão-somente, aos filhos menores do casal, a ex-esposa sempre sobreviveu dessa verba, vez os filhos com ela viviam sob o mesmo teto, não possuindo outra renda, e, mesmo após a maioridade dos mesmos, o ex-servidor continuou a pagar voluntariamente tal verba a ex-esposa, inclusive com desconto em folha de pagamento, e dedução em IRPF, donde se depreende que havia a dependência econômica dela em relação ao ex-marido. 3. Deve ser prestigiada a situação fática demonstrada nos autos, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, razão pela qual faz jus a Apelante ao rateio da pensão por morte com os demais dependentes, desde a data do óbito do instituidor do benefício, vez que, naquela ocasião, já preenchia os requisitos legais para tanto. 4. Apelação provida. Inversão da sucumbência.

Encontrado em: Código de Processo Civil Apelação Civel AC 349257 RN 0008784-39.2002.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82668 AL 2007.05.00.077148-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LARISSA PESSOA CHAGAS DE SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de ação ordinária por ela promovida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, visando assegurar a continuidade da percepção da pensão por morte deixada pela sua genitora, ex-servidora pública, até completar 24 anos de idade, bem como o pagamento dos valores supostamente devidos desde a sua interrupção, indeferiu a antecipação da tutela recursal. 2 - Conquanto reconheça a difícil situação vivida pelo agravante: estudante universitária que não dispõe de recursos para o seu sustento nem para o custeio de seus estudos evidenciada pelos documentos trazidos aos autos, nem tê-lo provido por seus familiares, por si só, não têm o condão de afastar os dispositivos legais (art. 217 , II , a e art. 222 , ambos da Lei nº. 8.112 /90), que regulam a matéria, dispondo expressamente acerca da data limite para a cessação do benefício em questão: 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se o (a) beneficiário (a) for inválido, que não é o caso dos autos. 3 - A Jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, vem entendendo in verbis: (...) 2. INEXISTE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PERCEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, ATÉ 24 (VINTE QUATRO) ANOS, SE ESTUDANTE FOR A DEPENDENTE DESCRITO NA ALÍNEA A, DO INCISO II , DO ARTIGO 217 , DA LEI Nº 8.112 /90. PRECEDENTE DESTA 1ª TURMA.(...)"(Primeira Turma, AGTR nº. 73174/CE, Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTI, julg. 24/05/2007, publ. 14/08/2007, pág. 618, decisão unânime). 4 - Agravo de Instrumento Improvido.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 ART- 205 Constituição Federal de 1988 CC-02 CC-02... AL 2007.05.00.077148-7 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

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