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26 de setembro de 2016

Página 1 de 21.505 87 3 13.234 8.077 117 resultados para "Pensão por Morte de Filho, Ex-servidor Público Federal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29774 DF 96.01.29774-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO, EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA MEDIANTE DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. 1 - Restando comprovada a dependência econômica de ex-servidor público federal, ainda que parcial, mediante declarações firmadas perante diversos órgãos públicos, a genitora deste faz juz ao benefício de pensão (Precedentes deste Tribunal e Súmula n.º 229 do extinto TFR). 2 - Apelação a que se dá provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 460695 PE 0006227-78.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: -78.2008.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 475216 SE 0000422-29.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: -29.2008.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TCE-MS - CONCESSÃO 83872014 MS 1.509.504 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OBSERVÂNCIA DE NORMASCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS PERTINENTES PELOREGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, àbeneficiária Edna Cristina dos Santos (filha) da ex-servidora Maria JoséFogaça, conforme Portaria nº 079, de 15 de maio de 2014, publicado noDiário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul nº 1.095, de21 de maio de 2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análiseconclusiva ANA - 20406/2014 (peça 02), se manifestou pelo registro daConcessão de Pensão por Morte, tendo em vista que esta foi concedidaregularmente a interessada, em conformidade com as normas vigentes,com a tempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a estaCorte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamentedemonstrados, e amparo legal previsto no art. 40, § 7º da ConstituiçãoFederal e art. 49, I da Lei Municipal 1874 /2004, conforme Portaria079/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.5 DR.JOAOMJR - 13145/2015 (peça 03),opinou favoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, uma vez queforam cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21 , inciso III, e artigo 34 , inciso II,ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º , 10 , I , e 173, I, b, todos doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão por morte à beneficiáriaEDNA CRISTINA DOS SANTOS, CPF nº 911.777.151-04, filha do ex-servidorMARIA JOSÉ FOGAÇA; 2- Pelo retorno dos autos à...

TRF-5 - Apelação Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Conforme o princípio tempus regit actum, a concessão do benefício de pensão por morte é regida pela Lei vigente na data em que ocorre a morte do instituidor. Dispõe o art. 5º , II , a , da Lei 3.373 /58 que são beneficiários da pensão por morte, em caráter temporário, os filhos de qualquer condição ou enteados de até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 35 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 LEG-FED SUM-37... Civel AC 489660 PE 0011026-33.2009.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 490997 RN 0001360-98.2006.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À FILHO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2.A Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabelece que: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência decurso universitário." 3.Em 15.03.2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217 , II , b , da Lei 8112 /90. (TRF5, 4ªT., AC-435513/RN, rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJU 12.03.2008, p. 894). 4.Impossibilidade de prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 5. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: INC-2 LET- A LET- B CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-37 ANO-0 (TNU) LEG-FED LEI- 3765...-98.2006.4.05.8401 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86886 SE 0014220-46.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO Á FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. 1. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.217/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 2. Ilegalidade da decisão que antecipa os efeitos da tutela para determinar a prorrogação do benefício até a idade de 24 anos ou a conclusão do curso universitário. 3. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: ) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TCE-MS - CONCESSÃO 1171242012 MS 1387974 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da refixação de proventos, da Pensão por Morte da beneficiária Julia Firmino Lima, CPF 921.354.471-53, conjugue do ex-servidor José Lima Filho, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Classe I, Referência 05, outorgada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos, através da Portaria nº 008, de 24 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 0682, de 26 de setembro de 2012. Cumpre salientar que o Registro de Pensão foi julgado legal e regular, através da Decisão Singular nº 12228/2005, proferida nos autos TC/MS nº 2959/2005. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–18516/2013” (peça 02), concluiu pelo registro da presente refixação de proventos da Pensão por Morte, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto artigo 40 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal c/c Parágrafo Único do artigo 6-A, da Emenda Constitucional 41 /2003. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-419/2014” (peça 03), opinou pelo registro da refixação de proventos em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à refixação de proventos da Pensão por Morte, encontram-se de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, verifica-se a tempestividade da remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 15/10/2012, consoante o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II da Instrução Normativa nº 35/2011. Diante do exposto, subsidiado pela Análise Técnica, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0864, de 15/04/2014 - 15/4/2014 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

TCE-MS - CONCESSÃO 13722014 MS 1.483.528 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/02/2016

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OBSERVÂNCIA DE NORMASCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS PERTINENTES -INTEMPESTIVIDADE RELEVADA PELO REGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, àbeneficiária Elizabeth dos Santos Galeano de Almeida (Cônjuge) e Ruth deLos Santos Almeida (Filha) do ex-servidor Salvador Vicente de Almeida, oqual pertencia ao quadro permanente da Secretária Municipal deInfraestrutura, Transporte e Habitação, conforme Decreto PE nº 19, de 18de fevereiro de 2014, publicado no DIOGRANDE nº 3.960, 21 de fevereirode 2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análiseconclusiva ANA-7ICE-2140/2014, se manifestou pelo registro da Concessãode Pensão por Morte, tendo em vista que esta foi concedida regularmente ainteressada, em conformidade com as normas vigentes, ressalvando-se quanto à intempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a estaCorte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamentedemonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40, § 7º, Inciso I daConstituição Federal, c/c os artigos 47 e 49 , da Lei Complementar nº 191 , de22 de dezembro de 2.011, conforme Decreto PE 19/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 13331/2015, opinoufavoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, uma vez que foramcumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Quanto à intempestividade esta decorreu do atraso na remessa dosdocumentos, cujo prazo final para remessa expirou-se no dia 21 defevereiro de 2014, e a remessa se deu no dia 14 de março de 2014.Tal feito, contudo, merece ser relevado tendo em vista que não houveintimação...

TCE-MS - CONCESSÃO 1193542012 MS 1394548 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: O processo em epígrafe se refere à concessão de Pensão por Morte, concedida aos beneficiários Antônio Marcos Borges (Cônjuge), Mariana Rodrigues Borges (Filha menor), Isabela Rodrigues Borges (Filha Menor), Rafaela Rodrigues Borges (Filha Menor), da ex-servidora Érica Aparecida Rodrigues, por parte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS, conforme Portaria nº 208/2012, publicada no Jornal O Progresso. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA-7ICE-16068/2013 (peça 02), se manifestou pelo registro da Concessão de Pensão, tendo em vista que esta foi concedida regularmente aos interessados, em conformidade com as normas vigentes, com a tempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a esta Corte de Contas, com os elementos constitutivos probatórios devidamente demonstrados, e amparo legal previsto no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal /88, c/c o artigo 48 da Lei Municipal nº 1.629/2012, conforme a Portaria nº 041/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, de 20 de novembro de 2012. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR–MPC – 10324/2014 (peça 03), opinou favoravelmente ao Registro da Pensão em apreço, conforme os documentos encartados aos autos que demonstram que foram cumpridas as exigências da Seção II, item dois, b, da Instrução Normativa nº 35/2011, bem como os termos do artigo 71 , III , da CF/88 , c/c o artigo 77, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c artigo 173, I, b, e artigo 34, II, da Lei Complementar nº 160/2012. Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo. Conclusos vieram os autos para a decisão. Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III...

Encontrado em: PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI CONCESSÃO 1193542012 MS 1394548 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

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