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03 de setembro de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60379 SP 94.03.060379-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES - DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE COMPROVADA - SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FALECENDO O OBREIRO, NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE, CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. 2. O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO FAMILIAR, TORNANDO A PROPRIA GENITORA DELE DEPENDENTE. A VINCULAÇÃO MATERIAL E ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM, E GANHAM POUCO, E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM-QUERER DOS SEUS MEMBROS. DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA (AC 77560/SP, TRF 3 REGIÃO, 2 TURMA). 3. NÃO MERECE PROVIMENTO O APELO NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA POIS FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 4. NÃO CABE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS DA CONDENAÇÃO (SUMULA 111 DO STJ). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60379 SP 94.03.060379-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES - DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE COMPROVADA - SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FALECENDO O OBREIRO, NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE, CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. 2. O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO FAMILIAR, TORNANDO A PROPRIA GENITORA DELE DEPENDENTE. A VINCULAÇÃO MATERIAL E ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM, E GANHAM POUCO, E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM-QUERER DOS SEUS MEMBROS. DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA (AC 77560/SP, TRF 3 REGIÃO, 2 TURMA). 3. NÃO MERECE PROVIMENTO O APELO NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA POIS FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 4. NÃO CABE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS DA CONDENAÇÃO (SUMULA 111 DO STJ). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31711 SP 89.03.031711-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE, COMPROVADA, FAMÍLIA NUMEROSA, SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA, CORREÇAÕ MONETÁRIA , JUROS DE MORA, REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE NÃO USUARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APELO IMPROVIDO. I- FALECENDO O OBREIRO , NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE , CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. II- O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO SOCIAL, TORNANDO OS PROPRIOS GENITORES DELE DEPENDENTES . A VINCULAÇÃO MATERIAL ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM,E GANHAM POUCO , E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM QUERER DOS SEUS MEMBROS, DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA, (AC 77.560/SP- TRF, 2 TURMA). III- SEM SENTIDO O APELO DO INSS JA QUE A SENTENÇA NÃO DISCREPA DELE NO QUE PERTINE AO "DIES A QUO" DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV- NÃO SENDO OS AUTORES BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE O INSS REEMBOLSAR AS DESPESAS POR ELES DISPENDIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO E O CASO DA ISENÇÃO "EX VI LEGIS"DE QUE A FAZENDA PREVIDENCIARIA GOZA. V- SENTENÇA CONFIRMADA, APELO AUTARQUICO DESPROVIDO.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA , MORTE , FILHO, SOLTEIRO, BENEFICIARIOS, MÃE, DEPENDENCIA ECONOMICA. CONDENAÇÃO, (INSS... LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-10 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PENSÃO ), REEMBOLSO, CUSTAS, CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, APELAÇÃO AUSENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO. PENSÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31711 SP 89.03.031711-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE, COMPROVADA, FAMÍLIA NUMEROSA, SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA, CORREÇAÕ MONETÁRIA , JUROS DE MORA, REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE NÃO USUARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APELO IMPROVIDO. I- FALECENDO O OBREIRO , NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE , CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. II- O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO SOCIAL, TORNANDO OS PROPRIOS GENITORES DELE DEPENDENTES . A VINCULAÇÃO MATERIAL ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM,E GANHAM POUCO , E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM QUERER DOS SEUS MEMBROS, DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA, (AC 77.560/SP- TRF, 2 TURMA). III- SEM SENTIDO O APELO DO INSS JA QUE A SENTENÇA NÃO DISCREPA DELE NO QUE PERTINE AO "DIES A QUO" DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV- NÃO SENDO OS AUTORES BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE O INSS REEMBOLSAR AS DESPESAS POR ELES DISPENDIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO E O CASO DA ISENÇÃO "EX VI LEGIS"DE QUE A FAZENDA PREVIDENCIARIA GOZA. V- SENTENÇA CONFIRMADA, APELO AUTARQUICO DESPROVIDO.

Encontrado em: INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , FILHO, SOLTEIRO.... CORREÇÃO MONETÁRIA, APELAÇÃO AUSENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO. PENSÃO, PREVIDENCIARIA APELAÇÃO CIVEL AC

TJ-SP - Apelação APL 00100461920118260566 SP 0010046-19.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Pensão por morte Mãe que comprovou suficientemente que dependia do filho solteiro e sem descendentes Benefício devido Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 276779 RJ 2001.02.01.046219-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO ACIDENTÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RMI SEGUNDO A LEI DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE. - Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de segurado falecido à mãe após seguidos insucessos administrativos. Embora cause espécie o fato de o óbito do filho da autora, o instituidor da pensão, ter-se dado em data de 29/11/1967 e a presente ação só ter sido ajuizada em 15/06/1998, os autos demonstram que houve diligência por parte da demandante, com sucessivos requerimentos administrativos, não tendo negligenciado na busca de seus direitos. Descartada a ocorrência da prescrição quanto ao requerimento administrativo iniciado em 18/10/82, embora com percalços, ou seja, indeferimento administrativo e seguidos recursos. - Em face da data do óbito do segurado, ainda não estando regulamentada a Lei 5.316 /67, foi o próprio INSS que comunicou à demandante a impossibilidade de caracterização de morte acidentária quanto ao óbito de seu filho, orientando-a a requerer pensão previdenciária por morte (doc. na fl. 09), que é o requerimento ora em exame. - Os depoimentos apresentados revelaram a habitualidade da participação do falecido filho da autora - solteiro e sem descendentes - na composição do orçamento doméstico. As testemunhas não foram contraditadas, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme o conteúdo das declarações prestadas. Dependência econômica configurada. - Ausência de vedação de cumulação de pensões por morte (marido e filho). - RMI a ser apurada segundo a legislação vigente na época do óbito (LOPS, com as alterações do DL 66 /1966), ou seja, na base de 60% do que auferiria o segurado, conforme o entendimento adotado pelo plenário do STF. - Agravo interno ao qual se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00042466020128260053 SP 0004246-60.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA FILHA SOLTEIRA UNICIDADE DO BENEFÍCIO DIREITO DE ACRESCER ENTRE ASCENDENTES E IRMÃOS ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à pensão mensal não está sujeito à decadência ou prescrição. 2. Benefício instituído antes das alterações que excluíram a filha solteira maior de idade do rol de beneficiários. Pensão por morte devida. 2. Reversão da cota do cônjuge beneficiário ao descendente em comum. Previsão legal. 3. A pensão por morte é benefício de caráter unitário (art. 40, § 7º, I e II, CF), natureza social e cunho alimentar. Direito de acrescer entre irmãos da cota-parte que deixou de ser paga a um deles até sua final extinção. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

STJ 23/04/2012 - Pág. 687 - Superior Tribunal de Justiça

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR.... LEI N. 3.765 /60. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDA... DESCENDENTE. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 355251 CE 0004796-82.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 13/11/2008

Decisão: PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE... com seu filho – servidor público, solteiro -, de perceber a pensão por morte assegurada Página 7 ctf... POR MORTE. DIREITO DOS PAIS À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187503 DF 2010/0054656-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEPENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765 /60. RENÚNCIA AOBENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDADESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOINDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DESUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Trata-se de recurso especial no qual se alega que o acórdãorecorrido negou vigência aos artigos 23 , III e 24 , parágrafo único ,da Lei n. 3.765 /1960, acerca da impossibilidade de se voltar a pagarpensão militar a quem tenha renunciado ao benefício, e 20, § 4º, doCPC, a respeito da fixação dos honorários, mediante apreciaçãoequitativa do juiz, não se aplicando a limitação estabelecida no § 3º do referido dispositivo legal, quando vencida a Fazenda Pública. 2. Caso em que viúva de militar, em face do falecimento da filha em19/12/2002, deixando-a sem meios de provisão, requer orestabelecimento da pensão por morte, que lhe foi concedida em11/5/1975, data do falecimento do instituidor, e da qual renunciou,em 1º/2/1996, em favor da referida descendente. 3. Acertada, pois, a decisão da Corte regional pela possibilidade dorestabelecimento da pensão por morte, em face da indisponibilidadedo benefício e da situação financeira da recorrida, que dele dependepara a sua sobrevivência, uma vez que não possui outros meios desubsistência. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimentodeste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o direito àpensão é irrenunciável e qualquer declaração nesse sentido não semostra relevante, bastando que a viúva demonstre sua necessidadeeconômica para fazer jus ao benefício. Precedente: AgRg no REsp746.527/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 25/02/2008.5. Quanto à questão de negativa de vigência do artigo 20, § 4º, doCPC esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a revisãoda verba honorária somente é possível quando exorbitante ouinsignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é ocaso dos autos. Dessa forma, o exame da pretensão recursal arespeito desses pontos encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ, pordemandar revolvimento fático-probatório dos autos.6. Recurso especial não provido....

Encontrado em: Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro

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