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23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60379 SP 94.03.060379-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES - DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE COMPROVADA - SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FALECENDO O OBREIRO, NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE, CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. 2. O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO FAMILIAR, TORNANDO A PROPRIA GENITORA DELE DEPENDENTE. A VINCULAÇÃO MATERIAL E ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM, E GANHAM POUCO, E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM-QUERER DOS SEUS MEMBROS. DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA (AC 77560/SP, TRF 3 REGIÃO, 2 TURMA). 3. NÃO MERECE PROVIMENTO O APELO NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA POIS FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 4. NÃO CABE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS DA CONDENAÇÃO (SUMULA 111 DO STJ). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60379 SP 94.03.060379-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES - DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE COMPROVADA - SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FALECENDO O OBREIRO, NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE, CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. 2. O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO FAMILIAR, TORNANDO A PROPRIA GENITORA DELE DEPENDENTE. A VINCULAÇÃO MATERIAL E ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM, E GANHAM POUCO, E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM-QUERER DOS SEUS MEMBROS. DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA (AC 77560/SP, TRF 3 REGIÃO, 2 TURMA). 3. NÃO MERECE PROVIMENTO O APELO NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA POIS FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 4. NÃO CABE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS DA CONDENAÇÃO (SUMULA 111 DO STJ). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31711 SP 89.03.031711-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE, COMPROVADA, FAMÍLIA NUMEROSA, SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA, CORREÇAÕ MONETÁRIA , JUROS DE MORA, REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE NÃO USUARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APELO IMPROVIDO. I- FALECENDO O OBREIRO , NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE , CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. II- O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO SOCIAL, TORNANDO OS PROPRIOS GENITORES DELE DEPENDENTES . A VINCULAÇÃO MATERIAL ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM,E GANHAM POUCO , E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM QUERER DOS SEUS MEMBROS, DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA, (AC 77.560/SP- TRF, 2 TURMA). III- SEM SENTIDO O APELO DO INSS JA QUE A SENTENÇA NÃO DISCREPA DELE NO QUE PERTINE AO "DIES A QUO" DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV- NÃO SENDO OS AUTORES BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE O INSS REEMBOLSAR AS DESPESAS POR ELES DISPENDIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO E O CASO DA ISENÇÃO "EX VI LEGIS"DE QUE A FAZENDA PREVIDENCIARIA GOZA. V- SENTENÇA CONFIRMADA, APELO AUTARQUICO DESPROVIDO.

Encontrado em: INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , FILHO, SOLTEIRO,... CORREÇÃO MONETÁRIA, APELAÇÃO AUSENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO. PENSÃO, PREVIDENCIARIA APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31711 SP 89.03.031711-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE, COMPROVADA, FAMÍLIA NUMEROSA, SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA, CORREÇAÕ MONETÁRIA , JUROS DE MORA, REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE NÃO USUARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APELO IMPROVIDO. I- FALECENDO O OBREIRO , NO ESTADO DE SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, A PENSÃO TOCARA A MÃE , CUJA DEPENDENCIA ECONOMICA E COMPROVADA. II- O FILHO SOLTEIRO CONCORRIA PARA A MANUTENÇÃO DO NUCLEO SOCIAL, TORNANDO OS PROPRIOS GENITORES DELE DEPENDENTES . A VINCULAÇÃO MATERIAL ECONOMICA NO SEIO DAS FAMILIAS EM QUE POUCOS GANHAM,E GANHAM POUCO , E MAIS VIVA E ESTIMULADA PELO BEM QUERER DOS SEUS MEMBROS, DEPENDENCIA ECONOMICA RECONHECIDA, (AC 77.560/SP- TRF, 2 TURMA). III- SEM SENTIDO O APELO DO INSS JA QUE A SENTENÇA NÃO DISCREPA DELE NO QUE PERTINE AO "DIES A QUO" DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV- NÃO SENDO OS AUTORES BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE O INSS REEMBOLSAR AS DESPESAS POR ELES DISPENDIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO E O CASO DA ISENÇÃO "EX VI LEGIS"DE QUE A FAZENDA PREVIDENCIARIA GOZA. V- SENTENÇA CONFIRMADA, APELO AUTARQUICO DESPROVIDO.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA , MORTE , FILHO, SOLTEIRO, BENEFICIARIOS, MÃE, DEPENDENCIA ECONOMICA. CONDENAÇÃO, (INSS),... LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-10 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PENSÃO REEMBOLSO, CUSTAS, CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, APELAÇÃO AUSENCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO. PENSÃO,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 355251 CE 0004796-82.2005.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 13/11/2008

Decisão: PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO, SEM DESCENDENTES, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE,... com seu filho – servidor público, solteiro -, de perceber a pensão por morte assegurada Página 7 ctf/ofj... POR MORTE. DIREITO DOS PAIS À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187503 DF 2010/0054656-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEPENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765 /60. RENÚNCIA AOBENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDADESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOINDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DESUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Trata-se de recurso especial no qual se alega que o acórdãorecorrido negou vigência aos artigos 23 , III e 24 , parágrafo único ,da Lei n. 3.765 /1960, acerca da impossibilidade de se voltar a pagarpensão militar a quem tenha renunciado ao benefício, e 20, § 4º, doCPC, a respeito da fixação dos honorários, mediante apreciaçãoequitativa do juiz, não se aplicando a limitação estabelecida no § 3º do referido dispositivo legal, quando vencida a Fazenda Pública. 2. Caso em que viúva de militar, em face do falecimento da filha em19/12/2002, deixando-a sem meios de provisão, requer orestabelecimento da pensão por morte, que lhe foi concedida em11/5/1975, data do falecimento do instituidor, e da qual renunciou,em 1º/2/1996, em favor da referida descendente. 3. Acertada, pois, a decisão da Corte regional pela possibilidade dorestabelecimento da pensão por morte, em face da indisponibilidadedo benefício e da situação financeira da recorrida, que dele dependepara a sua sobrevivência, uma vez que não possui outros meios desubsistência. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimentodeste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o direito àpensão é irrenunciável e qualquer declaração nesse sentido não semostra relevante, bastando que a viúva demonstre sua necessidadeeconômica para fazer jus ao benefício. Precedente: AgRg no REsp746.527/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 25/02/2008.5. Quanto à questão de negativa de vigência do artigo 20, § 4º, doCPC esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a revisãoda verba honorária somente é possível quando exorbitante ouinsignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é ocaso dos autos. Dessa forma, o exame da pretensão recursal arespeito desses pontos encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ, pordemandar revolvimento fático-probatório dos autos.6. Recurso especial não provido....

Encontrado em: Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 276779 RJ 2001.02.01.046219-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO ACIDENTÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RMI SEGUNDO A LEI DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE. - Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de segurado falecido à mãe após seguidos insucessos administrativos. Embora cause espécie o fato de o óbito do filho da autora, o instituidor da pensão, ter-se dado em data de 29/11/1967 e a presente ação só ter sido ajuizada em 15/06/1998, os autos demonstram que houve diligência por parte da demandante, com sucessivos requerimentos administrativos, não tendo negligenciado na busca de seus direitos. Descartada a ocorrência da prescrição quanto ao requerimento administrativo iniciado em 18/10/82, embora com percalços, ou seja, indeferimento administrativo e seguidos recursos. - Em face da data do óbito do segurado, ainda não estando regulamentada a Lei 5.316 /67, foi o próprio INSS que comunicou à demandante a impossibilidade de caracterização de morte acidentária quanto ao óbito de seu filho, orientando-a a requerer pensão previdenciária por morte (doc. na fl. 09), que é o requerimento ora em exame. - Os depoimentos apresentados revelaram a habitualidade da participação do falecido filho da autora - solteiro e sem descendentes - na composição do orçamento doméstico. As testemunhas não foram contraditadas, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme o conteúdo das declarações prestadas. Dependência econômica configurada. - Ausência de vedação de cumulação de pensões por morte (marido e filho). - RMI a ser apurada segundo a legislação vigente na época do óbito (LOPS, com as alterações do DL 66 /1966), ou seja, na base de 60% do que auferiria o segurado, conforme o entendimento adotado pelo plenário do STF. - Agravo interno ao qual se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 464662 CE 0000113-78.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO SOLTEIRO E SEM FILHOS. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. SÚMULA 204/STJ. 1. A Súmula 229, do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou o entendimento de que a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. 2. Apelada que logrou comprovar amplamente -provas documentais e orais- a dependência econômica, ainda que não exclusiva, em relação à renda que era auferida pelo ex-segurado -filho solteiro e sem descendentes- que morava na sua companhia. 3. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, observados, no entanto, os limites da Súmula nº 111, do Superior. Apelação improvida. Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010120474 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: vedação à percepção conjunta da cota da pensão do primeiro autor com a aposentadoria por invalidez. III - É de se considerar, também, que nas famílias mais humildes, como é o caso, a regra geral é a de auxílio mútuo entre os ascendentes e os descendentes, principalmente quando são solteiros os filhos e vivem na companhia dos pais, como é o caso, sendo de fácil constatação que a contribuição financeira do filho era necessária para o sustento do lar e para conferir existência mais digna aos autores. IV - Recurso provido, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, sob a forma de rateio, a partir de 29/12/2006 (data do requerimento administrativo), conforme requerido na inicial, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais, de 1% ao mês a partir da citação, aplicados até 29/06/2009, e a partir de então, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (redação dada pela Lei nº 11.960 /2009), além de correção monetária na forma da Lei nº 6.899 /81. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 39).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201102010001419 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO. SENTENÇA REFORMADA. I - Ocorrido o óbito do filho da autora no ano de 2002 (fl. 18), durante a vigência da Lei nº 8.213 /91, com as alterações operadas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.528 /97, esta é a legislação aplicável à espécie. II - A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser reformada, estando em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, uma vez que a autora comprovou seu direito a obter a pensão por morte com causa no óbito do filho, estando demonstrado que este faleceu na condição de segurado (fls. 15/17), e que a requerente se enquadra como sua dependente, como genitora (art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91), de acordo com Certidão de Óbito de fl. 18 e Certidão de Nascimento de fl. 19, inclusive restando suficientemente atendido o requisito da dependência econômica (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91), pois o filho da autora sempre residiu com a mãe (fls. 37/38), que é pobre, realizava despesas para o lar (fls. 57/60), incluiu a apelante como sua dependente em Plano de Assistência Familiar (fl. 61), a prova testemunhal confirma as alegações da autora sobre a contribuição econômica do filho para o sustento da família, mesmo antes do último vínculo empregatício, sendo que o fato de que o CNIS aponta que a autora trabalhou em alguns períodos antes e depois do óbito do filho, em nada afasta o direito ao benefício, pois o fato é que a renda familiar sofreu decréscimo já desde o divórcio em 1998, e é óbvio que dependia economicamente do filho quando este começou a trabalhar, e a jurisprudência é farta ao afirmar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva. III - É de se considerar, também, que nas famílias mais humildes, como é o caso, a regra geral é a de auxílio mútuo entre os ascendentes e os descendentes, principalmente quando são solteiros os filhos e vivem na companhia dos pais, e ao que se conclui, a contribuição financeira do filho era necessária para manter a casa e conferir existência mais digna à autora. IV - Recurso provido, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 24/06/2002 (data do requerimento administrativo), conforme requerido na inicial, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899 /81. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, face á gratuidade de justiça deferida (fl. 101)....

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