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05 de julho de 2015

Página 1 de 71 18 53 resultados para "Pensão por Morte.reclamação Trabalhista" em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 841 SP 0000841-48.2010.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a parte autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 3. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9601 SP 0009601-08.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, nesta sede, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7815 SP 0007815-61.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. DER. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Consta dos autos que o vínculo empregatício do falecido com a empresa foi reconhecido nos autos da Reclamatória Trabalhista, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, tendo a reclamada recolhido as contribuições previdenciárias pertinentes ao período laboral reconhecido. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a parte autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 4. O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo. 5. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7330 SP 0007330-83.2010.4.03.6303 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESPROVIMENTO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. O Art. 30 , I , da Lei 8.212 /91 atribui ao empregador a obrigação consistente no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos seus empregados, razão pela qual não pode o trabalhador ser prejudicado pelo descumprimento de referida obrigação para com a Seguridade Social. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a parte autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 4. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00001784220054013804 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO EM 25.05.2002, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. A decisão da Justiça do Trabalho posterior ao vínculo, não faz coisa julgada para efeito previdenciário, e deve ser apreciada pelo INSS e por conseqüência pela Justiça Federal, se o caso, para extrair se pode ser admitida como prova plena do ou início de prova material para efeito de contagem de tempo de contribuição previdenciário. 3. No caso, apesar de haver apenas homologado acordo, sem notícia da juntada de documentos que serviriam com início de prova material, as testemunhas ouvidas (fls. 64/69) informaram que o falecido trabalhou para o empregador reclamado, comprovando a qualidade de segurado do falecido à época do óbito. 4. Em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 5. A pensão por morte quando requerida pela genitora do falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica desta em relação àquele. 6. Segundo jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008). 7. Apelação não provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11536 SP 0011536-73.2011.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE OS DEPENDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que os autores, na qualidade de dependentes desse, fazem jus ao beneficio de pensão por morte. 3. De fato, a filha do falecido, Beatriz Lelli Ferreira já contava com mais de 16 anos, na data do ajuizamento da ação e do requerimento administrativo, pelo que o termo inicial do benefício, inclusive para a esposa do falecido, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 18/05/2011, nos termos do Art. 74, II, da Lei 8.213/91. 4. Em relação à filha do falecido, Patrícia Lelli Ferreira, que completou 16 anos em 2004 e 21 anos de idade em 2009, não há direito ao benefício, uma vez que contra ela correu a prescrição a partir dos 16 anos de idade e, aos 21 anos (2009) já não tem direito à pensão que, no caso, é devida apenas a partir de 18/05/2011 para sua irmã Beatriz e sua mãe. 5. Em relação a Ligia Debora Lelli e Beatriz Lelli Ferreira, não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 18/05/2011 e o ajuizamento da ação deu-se em 21/09/2011. 6. Quanto ao pedido de que o valor do benefício seja rateado de forma proporcional entre todos os dependentes do segurado, Ligia Debora Lelli e Beatriz Lelli Ferreira, assiste razão à autarquia, a teor do Art. 77 da Lei 8.213/91. 7. Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23699 SP 2009.03.99.023699-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência das contribuições referentes ao período reconhecido na reclamatória trabalhista. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 4. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1067 MS 2008.60.03.001067-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Embora não tenha sido produzida prova testemunhal para corroborar o labor objeto da ação de reclamação trabalhista, constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência em número superior à carência exigida, restando desnecessária a produção de prova testemunhal. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 4. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6002 SP 2011.03.99.006002-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Constam dos autos documentos que comprovam recolhimentos à Previdência das contribuições referentes ao período reconhecido na reclamatória trabalhista - o que foi, inclusive, corroborado por outras provas documentais. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que os autores, na qualidade de dependentes desse, fazem jus ao beneficio de pensão por morte. 4. No que se refere à Lei 11.960 /2009, a C. 10ª Turma, acompanhando o posicionamento do E. STJ, reformulou seu entendimento unicamente quanto aos juros de mora, para adotar, a partir de 30.06.09, o Art. 5º , da Lei 11.960 , que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4559 SP 0004559-34.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários. Súmula 31 da TNU. 2. Consta dos autos exaustiva prova documental que comprova o vínculo trabalhista; sendo que o Art. 30 , I , da Lei 8.212 /91 atribui ao empregador a obrigação consistente no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos seus empregados, razão pela qual não pode o trabalhador ser prejudicado pelo descumprimento de referida obrigação para com a Seguridade Social. 3. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado o vínculo trabalhista, bem como a qualidade de segurado do de cujus, pelo que a parte autora, na qualidade de dependente desse, faz jus ao beneficio de pensão por morte. 4. A renda mensal do benefício deverá ser calculada de acordo com os Arts. 75 , 33 e 28 , todos da Lei 8.213 /91. 5. Recurso parcialmente provido.

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