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28 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação APL 12018092 PR 1201809-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação da autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE MÍNIMA VEDADA PELA CORTE SUPREMA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 29, § 5° DA LBPS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1201809-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 30.09.2014)

Encontrado em: de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices...-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado...-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130426998 SC 2013.042699-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ). No cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte acidentária, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os jur [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10784 SP 0010784-36.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.876 /99 (29/11/1999), o cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei nº. 8.213 /91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser realizado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. II. Todavia, em flagrante afronta à Lei, os Decretos nº. 3.265 /99 e nº. 5.545 /05, promoveram alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048 /99), criando regras excepcionais para o cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. III. Observa-se, pois, que são ilegais as restrições impostas pelos referidos Decretos, uma vez que os mesmos alteraram a forma de cálculo dos benefícios, em desacordo às diretrizes introduzidas pela Lei nº. 9.876 /99. IV. Nesse contexto, tendo em vista que o ex-segurado Jose Carlos Bernardes filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876 /99, a renda mensal inicial de seu auxílio-doença (NB: 31/505.508.367-7) deve ser calculada nos termos do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do período contributivo compreendido entre a competência de julho de 1994 e a data do início do benefício, com reflexo no benefício de aposentadoria por invalidez e na pensão por morte da parte autora (NB: 21/153.551.218-8). V. Ainda, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que o direito da parte autora tenha sido reconhecido administrativamente, não há comprovação nos autos de que tenha sido efetuado o pagamento das diferenças apuradas pela autarquia. Assim, verifica-se que a parte autora tem o interesse e a necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao objetivo substancial contido em sua pretensão. VI. Agravo a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17602 BA 0017602-57.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez do autor foi concedido antes da vigência da Lei 8.213 /91 e no cálculo de sua renda mensal inicial foram observadas as disposições do art. 30 , § 1º , do Decreto 89.312 /84. 2. A alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez do autor para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 8.213 /91, contraria o disposto no art. 195 , § 5º , da Constituição . Precedentes do Supremo Tribunal Federal em hipótese similar, no tocante ao benefício de pensão por morte. 3. O entendimento perfilhado no acórdão não destoa da decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.096.244/SC , segundo o qual deveriam ser aplicadas as alterações proclamadas pela Lei 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência daquela lei, considerando as peculiaridades do referido benefício. 4. Como a parte autora pretende a revisão do cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por invalidez, a distinção da natureza jurídica entre os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez impede a aplicação, no caso destes autos, do paradigma do e. STJ invocado para a revisão do julgado. 5. A questão decidida nestes autos se subsume ao entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 597.389 /SP , que, em sede de repercussão geral, decidiu pela inaplicabilidade da Lei 9.032 /95 aos benefícios previdenciários em manutenção que tiveram alterado o coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial pela lei superveniente. 6. Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2127 SP 2001.61.20.002127-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DO VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTE RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO - LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 31 , ARTIGO 34 E INC. II , ARTIGO 86 E § 1º, § 2º, § 3º E LEI Nº 9.528 /97. 1. A questão posta no agravo é a irresignação da parte autora com a decisão que negou provimento à apelação interposta e manteve integralmente a r. sentença de primeiro grau, que negou o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício de forma que o benefício de Auxílio-Acidente recebido pelo seu cônjuge falecido seja computado no cálculo da pensão por morte a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 8.213 /91, artigo 31 , artigo 34 e inc. II , artigo 86 e § 1º, § 2º, § 3º e Lei nº 9.528 /97. 2. Não há como prosperar a pretensão de incorporar o valor do auxílio-acidente percebido pelo segurado falecido no cálculo da pensão por morte, posto que, o óbito ocorreu em 29/08/2000 e o segurado recebia auxílio acidente desde 16/05/1972 e aposentadoria por tempo de serviço desde 23/01/1986, de acordo com a legislação previdenciária anterior, mantido pela Lei nº 8.213 /91, art. 86 , § 4º até que foi revogada pela Lei nº 9.032 , de 28.04.95. A autora percebe o benefício de pensão por morte NB 21/ 117.925.676-7 requerido em 11/09/2000, desde o falecimento. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 391652820088170001 PE 0039165-28.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.Na inicial (fls. 02/11), foi expressamente indicada como parte autora o "ESPÓLIO DE GERALDO SOARES DA SILVA REPRESENTADO POR ALDA DE OLIVEIRA SILVA". 2.Pediu-se: (i) "um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do Art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91"; e que (ii) "sejam pagas as parcelas atrasadas, desde o início da ilegalidade (qual seja o cálculo do valor inicial da aposentadoria por invalidez acidentária). 3. Nesse contexto, o juízo a quo, extinguiu o feito por carência de ação por ilegitimidade ad causam no pólo ativo da demanda. 4.Agora, maneja-se recurso de apelação que indica como apelante "ALDA DE OLIVEIRA SILVA pensionista de GERALDO SOARES DA SILVA", ao fundamento de que dita pensionista tem legitimidade para requerer a revisão da renda mensal inicial que serviu de base para a concessão da aposentadoria, pelo reflexo direto no valor da pensão. 5.Em linha de princípio, o Espólio tem legitimidade, em tese, para discutir sobre diferenças alegadamente não pagas em vida ao instituidor da pensão (sem prejuízo da eventual legitimidade especial conferida aos dependentes previdenciários nos termos da lei federal de regência específica), respeitada a prescrição quinquenal. 6.E os pensionistas têm, por óbvio, legitimidade para controverter sobre os valores que lhes são pagos a título de pensão (sempre após a morte do instituidor, logicamente). 7.No caso, a inicial apontou o Espólio como parte demandante. 8.Sucede que o apelo foi manejado pela pensionista em nome próprio. 9. Ou seja, em sede de apelo, buscou-se operar, por via transversa, uma modificação no pólo ativo, substituindo-se o espólio pela pensionista. 10.No entanto, essa modificação dos limites subjetivos da lide não é possível de ser feita em sede de apelação, ainda mais como forma de tangenciar as razões de direito que determinaram a extinção precoce do feito. 11.Apelo improvido, em ordem manter a sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, ainda que com base em fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de primeiro grau....

TJ-PE - Apelação APL 391064020088170001 PE 0039106-40.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.Na inicial, foi expressamente indicada como parte autora o "ESPÓLIO DE JOSÉ DUARTE DA SILVA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, IVANILDA BARBOSA RIBEIRO". 2.Pediu-se: (i) "um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do Art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91"; e que (ii) "sejam pagas as parcelas atrasadas, desde o início da ilegalidade (qual seja o cálculo do valor inicial da aposentadoria por invalidez acidentária). 3.Nesse contexto, o juízo a quo, extinguiu o feito por carência de ação por ilegitimidade ad causam no pólo ativo da demanda. 4.Agora, maneja-se recurso de apelação que indica como apelante "IVANILDA BARBOSA RIBEIRO pensionista de JOSÉ DUARTE DA SILVA", ao fundamento de que dita pensionista tem legitimidade para requerer a revisão da renda mensal inicial que serviu de base para a concessão da aposentadoria, pelo reflexo direto no valor da pensão. 5.Em linha de princípio, o Espólio tem legitimidade, em tese, para discutir sobre diferenças alegadamente não pagas em vida ao instituidor da pensão (sem prejuízo da eventual legitimidade especial conferida aos dependentes previdenciários nos termos da lei federal de regência específica), respeitada a prescrição qüinqüenal. 6.E os pensionistas têm, por óbvio, legitimidade para controverter sobre os valores que lhes são pagos a título de pensão (sempre após a morte do instituidor, logicamente). 7.No caso, a inicial apontou o Espólio como parte demandante. 8.Sucede que o apelo foi manejado pela pensionista em nome próprio. 9.Ou seja, em sede de apelo, buscou-se operar, por via transversa, uma modificação no pólo ativo, substituindo-se o espólio pela pensionista. 10.No entanto, essa modificação dos limites subjetivos da lide não é possível de ser feita em sede de apelação, ainda mais como forma de tangenciar as razões de direito que determinaram a extinção precoce do feito. 11.Apelo improvido, em ordem manter a sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, ainda que com base em fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de primeiro grau....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 462464 SE 0000077-34.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 31 DA LEI 8.213 /91. 1. Remessa Ex Officio contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte requerida pela parte autora, corrigindo o valor da renda mensal e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, descontados os valores já percebidos, nos termos da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o lapso temporal decorrido não tem o condão de malferir o fundo do direito, restringindo-se, apenas, a alcançar as prestações mensais devidas e não reclamadas pelos interessados, que deixaram transcorrer in albis intervalo de tempo superior a cinco anos. 3. O de cujus recebeu benefício de auxílio-acidente entre junho de 1994 e janeiro de 2001 (data do seu falecimento). Portanto, integra o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, os valores percebidos a título de auxílio-acidente, nos termos do art. 31 da mesma Lei 8.213 /91. 4. A contadoria judicial constatou que não foram computados nos cálculos do INSS, quando da concessão da pensão por morte, às importâncias recebidas durante o vínculo do segurado falecido com a PETROBRÁS, período de abril de 1995 a abril de 1996, fato que elevou a Renda Mensal Inicial, uma vez que na dicção dos arts. 29 c/c o art. 31 , ambos da lei 8.213 /91, referidos valores devem ser somados aos decorrentes de auxílio-acidente. Ressalte-se que a própria autarquia previdenciária, quando intimada acerca do cálculo da contadoria judicial, disse que não se opunha aos mesmos. 5. A consideração do montante remuneratório percebido durante o Período Básico de Cálculo do salário-de-benefício, importará no recálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte. 6. Remessa ex officio que se nega provimento....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16961720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. COTAS DE PENSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95. PERCENTUAL DE 100%. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se nestes autos se é possível a declaração da inexigibilidade de título executivo judicial já transitado em julgado que condenou a autarquia apelante/embargante a pagar, a título de revisão e retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela exequente/embargada, o valor correspondente ao percentual de 100% da aposentadoria do seu esposo e falecido segurado (art. 75 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.032 /95). 2. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que o valor inicial do benefício de pensão por morte deve ser calculado de acordo com a legislação vigente na data em que fora concedido, não havendo como estender à pensão anterior o novo coeficiente de cálculo instituído pela Lei 9.032 /95. Para tanto, o Pretório Excelso apontou que entendimento distinto deste contraria a imposição constitucional da indicação da fonte de custeio para a majoração de benefícios previdenciários e o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes: REs 416827 e 415454. 3. No caso vertente, o título executivo que beneficiou a exequente/embargada a obter revisão do percentual de pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, da qual é titular, foi formado em 25/05/2007, ou seja, sob a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 - convertida na Lei nº 11.232 /2005, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC -, sendo plausível a tese de inexigibilidade do título, eis que incompatível o seu fundamento com a orientação do c. STF. 4. Precedente do c. STJ: I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP...

TJ-BA - Apelação APL 00026885120088050191 BA 0002688-51.2008.8.05.0191 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À DECADÊNCIA REJEITADA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 DO STF E 340 DO STJ, APLICADAS ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA NOVA LEI POR IMPLICAR OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO BEM COMO AMEAÇA AO EQUILÍBRIO DO SISTEMA DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. Envolve os autos pedido de revisão de proventos percebidos à título de pensão por morte com vistas à majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial para 100% do salário de benefício, em razão da entrada em vigor da Lei 9.032 /95. Não merece guarida a decadência aventada pela Autarquia Previdenciária. O prazo decadencial só passou a ser previsto no direito previdenciário a partir da MP 1.523/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997. Assim, constitui entendimento predominante no STJ ser possível a incidência deste lapso temporal aos benefícios anteriormente concedidos somente a partir da entrada em vigor desta legislação. Desta forma, considerando-se que o direito à pretendida revisão apenas decairia em 2007, e tendo em conta que a ação foi ajuizada em 2004, não se operou a alegada caducidade. No mérito, verifica-se merecer amparo os argumentos do INSS. Incabível a pretensão do segurado. Certo está que o Auxílio Acidente em questão foi concedido com base nas normas então vigentes à época do implemento das condições para a sua concessão. Desta forma, impossível a subsunção das Leis 9.032 /95 e 9.528 /1997 ao benefício em manutenção em razão da irretroatividade das novas regras. Nesse sentido é a inteligência das súmulas 359 do STF e 340 do STJ (aplicadas analogicamente à espécie em comento), segundo as quais os proventos irão se regular conforme a lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos para a percepção do benefício. Aplica-se aqui o princípio do tempus regit actum. Admitir o contrário implicaria em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5o , XXXVI , da CF ), bem como em ameaça ao equilíbrio de todo o sistema de custeio da seguridade social (art. 195 , § 5o , da Carta Magna ). RECURSO PROVIDO....

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