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01 de fevereiro de 2015

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DJGO 03/12/2014 - Pág. 1241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEF ICIO PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL... DE JULGAMENTO: 29/11/2012, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO : E-DJF PORTANTO, SE DO CALCULO DA RENDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação APL 12018092 PR 1201809-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação da autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE MÍNIMA VEDADA PELA CORTE SUPREMA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 29, § 5° DA LBPS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1201809-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 30.09.2014)

Encontrado em: de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices...-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado...-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO...

TJ-SP - Apelação APL 40006243220138260161 SP 4000624-32.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL PENSÃO POR MORTE precedida de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários Renda mensal inicial Cálculo do salário-de-benefício sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição Impossibilidade Previsão legal expressa contida no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 Revisão devida, observando-se a prescrição quinquenal Transação judicial em ACP não obsta o direito de ação individual do segurado Procedência mantida Juros de mora e atualização monetária: juros contados englobadamente até a citação e, após, mês a mês, à razão de 1% ao mês, e atualização das prestações em atraso na forma prevista na Lei n. 8.213/91 e alterações pertinentes, utilizando-se em ambos, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, o disposto em seu art. 5º, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, considerando-se, contudo, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos Recurso autárquico não provido Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 3026953 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria é passível de suscitar controvérsia em relação aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.523/97, depois convertida na Lei n. 9.528/97. 2. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 06.08.1974. 3. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 05.03.2008, já havia transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória n. 1.523/97, depois convertida na Lei n. 9.528/97). 4. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão da pensão, por alegada erronia da base de cálculo originariamente adotada. 5. O segundo pedido formulado na inicial consiste na revisão do valor do benefício que a autora recebe, a fim de que a mesma passe a ser do percentual de 50% (cinqüenta por cento), tal como estabelecido na Lei nº 9.032/95. 6. No ponto, a controvérsia a ser dirimida diz respeito à aplicação da lei nova a fatos pretéritos. 7. A Suprema Corte deliberou no sentido de que a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 44), aposentadoria especial (art. 57, §1º) e pensão por morte (art. 75), constituídos ou adquiridos anteriormente àquele diploma legal, caracteriza violação aos artigos 5º, XXXVI, e 195, §5º, da Constituição da República. 8. Deveras, no Recurso Extraordinário nº 597389 (sujeito ao regime de repercussão geral), o STF assentou que a Lei nº 9.032/95 não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 9. Apelo improvido.

Encontrado em: CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO... DECADENCIAL DECENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO....523/97, depois convertida na Lei n. 9.528/97. 2. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130426998 SC 2013.042699-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ). No cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte acidentária, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os jur [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10784 SP 0010784-36.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.876 /99 (29/11/1999), o cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18 , I , alíneas a , d , e e h , Lei nº. 8.213 /91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser realizado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. II. Todavia, em flagrante afronta à Lei, os Decretos nº. 3.265 /99 e nº. 5.545 /05, promoveram alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048 /99), criando regras excepcionais para o cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. III. Observa-se, pois, que são ilegais as restrições impostas pelos referidos Decretos, uma vez que os mesmos alteraram a forma de cálculo dos benefícios, em desacordo às diretrizes introduzidas pela Lei nº. 9.876 /99. IV. Nesse contexto, tendo em vista que o ex-segurado Jose Carlos Bernardes filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876 /99, a renda mensal inicial de seu auxílio-doença (NB: 31/505.508.367-7) deve ser calculada nos termos do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do período contributivo compreendido entre a competência de julho de 1994 e a data do início do benefício, com reflexo no benefício de aposentadoria por invalidez e na pensão por morte da parte autora (NB: 21/153.551.218-8). V. Ainda, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que o direito da parte autora tenha sido reconhecido administrativamente, não há comprovação nos autos de que tenha sido efetuado o pagamento das diferenças apuradas pela autarquia. Assim, verifica-se que a parte autora tem o interesse e a necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao objetivo substancial contido em sua pretensão. VI. Agravo a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17602 BA 0017602-57.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez do autor foi concedido antes da vigência da Lei 8.213 /91 e no cálculo de sua renda mensal inicial foram observadas as disposições do art. 30 , § 1º , do Decreto 89.312 /84. 2. A alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez do autor para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 8.213 /91, contraria o disposto no art. 195 , § 5º , da Constituição . Precedentes do Supremo Tribunal Federal em hipótese similar, no tocante ao benefício de pensão por morte. 3. O entendimento perfilhado no acórdão não destoa da decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.096.244/SC , segundo o qual deveriam ser aplicadas as alterações proclamadas pela Lei 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência daquela lei, considerando as peculiaridades do referido benefício. 4. Como a parte autora pretende a revisão do cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por invalidez, a distinção da natureza jurídica entre os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez impede a aplicação, no caso destes autos, do paradigma do e. STJ invocado para a revisão do julgado. 5. A questão decidida nestes autos se subsume ao entendimento exarado pelo e. STF no julgamento do RE 597.389 /SP , que, em sede de repercussão geral, decidiu pela inaplicabilidade da Lei 9.032 /95 aos benefícios previdenciários em manutenção que tiveram alterado o coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial pela lei superveniente. 6. Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2127 SP 2001.61.20.002127-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DO VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTE RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO - LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 31 , ARTIGO 34 E INC. II , ARTIGO 86 E § 1º, § 2º, § 3º E LEI Nº 9.528 /97. 1. A questão posta no agravo é a irresignação da parte autora com a decisão que negou provimento à apelação interposta e manteve integralmente a r. sentença de primeiro grau, que negou o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício de forma que o benefício de Auxílio-Acidente recebido pelo seu cônjuge falecido seja computado no cálculo da pensão por morte a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 8.213 /91, artigo 31 , artigo 34 e inc. II , artigo 86 e § 1º, § 2º, § 3º e Lei nº 9.528 /97. 2. Não há como prosperar a pretensão de incorporar o valor do auxílio-acidente percebido pelo segurado falecido no cálculo da pensão por morte, posto que, o óbito ocorreu em 29/08/2000 e o segurado recebia auxílio acidente desde 16/05/1972 e aposentadoria por tempo de serviço desde 23/01/1986, de acordo com a legislação previdenciária anterior, mantido pela Lei nº 8.213 /91, art. 86 , § 4º até que foi revogada pela Lei nº 9.032 , de 28.04.95. A autora percebe o benefício de pensão por morte NB 21/ 117.925.676-7 requerido em 11/09/2000, desde o falecimento. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 391652820088170001 PE 0039165-28.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.Na inicial (fls. 02/11), foi expressamente indicada como parte autora o "ESPÓLIO DE GERALDO SOARES DA SILVA REPRESENTADO POR ALDA DE OLIVEIRA SILVA". 2.Pediu-se: (i) "um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do Art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91"; e que (ii) "sejam pagas as parcelas atrasadas, desde o início da ilegalidade (qual seja o cálculo do valor inicial da aposentadoria por invalidez acidentária). 3. Nesse contexto, o juízo a quo, extinguiu o feito por carência de ação por ilegitimidade ad causam no pólo ativo da demanda. 4.Agora, maneja-se recurso de apelação que indica como apelante "ALDA DE OLIVEIRA SILVA pensionista de GERALDO SOARES DA SILVA", ao fundamento de que dita pensionista tem legitimidade para requerer a revisão da renda mensal inicial que serviu de base para a concessão da aposentadoria, pelo reflexo direto no valor da pensão. 5.Em linha de princípio, o Espólio tem legitimidade, em tese, para discutir sobre diferenças alegadamente não pagas em vida ao instituidor da pensão (sem prejuízo da eventual legitimidade especial conferida aos dependentes previdenciários nos termos da lei federal de regência específica), respeitada a prescrição quinquenal. 6.E os pensionistas têm, por óbvio, legitimidade para controverter sobre os valores que lhes são pagos a título de pensão (sempre após a morte do instituidor, logicamente). 7.No caso, a inicial apontou o Espólio como parte demandante. 8.Sucede que o apelo foi manejado pela pensionista em nome próprio. 9. Ou seja, em sede de apelo, buscou-se operar, por via transversa, uma modificação no pólo ativo, substituindo-se o espólio pela pensionista. 10.No entanto, essa modificação dos limites subjetivos da lide não é possível de ser feita em sede de apelação, ainda mais como forma de tangenciar as razões de direito que determinaram a extinção precoce do feito. 11.Apelo improvido, em ordem manter a sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, ainda que com base em fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de primeiro grau....

TJ-PE - Apelação APL 391064020088170001 PE 0039106-40.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.Na inicial, foi expressamente indicada como parte autora o "ESPÓLIO DE JOSÉ DUARTE DA SILVA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, IVANILDA BARBOSA RIBEIRO". 2.Pediu-se: (i) "um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do Art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91"; e que (ii) "sejam pagas as parcelas atrasadas, desde o início da ilegalidade (qual seja o cálculo do valor inicial da aposentadoria por invalidez acidentária). 3.Nesse contexto, o juízo a quo, extinguiu o feito por carência de ação por ilegitimidade ad causam no pólo ativo da demanda. 4.Agora, maneja-se recurso de apelação que indica como apelante "IVANILDA BARBOSA RIBEIRO pensionista de JOSÉ DUARTE DA SILVA", ao fundamento de que dita pensionista tem legitimidade para requerer a revisão da renda mensal inicial que serviu de base para a concessão da aposentadoria, pelo reflexo direto no valor da pensão. 5.Em linha de princípio, o Espólio tem legitimidade, em tese, para discutir sobre diferenças alegadamente não pagas em vida ao instituidor da pensão (sem prejuízo da eventual legitimidade especial conferida aos dependentes previdenciários nos termos da lei federal de regência específica), respeitada a prescrição qüinqüenal. 6.E os pensionistas têm, por óbvio, legitimidade para controverter sobre os valores que lhes são pagos a título de pensão (sempre após a morte do instituidor, logicamente). 7.No caso, a inicial apontou o Espólio como parte demandante. 8.Sucede que o apelo foi manejado pela pensionista em nome próprio. 9.Ou seja, em sede de apelo, buscou-se operar, por via transversa, uma modificação no pólo ativo, substituindo-se o espólio pela pensionista. 10.No entanto, essa modificação dos limites subjetivos da lide não é possível de ser feita em sede de apelação, ainda mais como forma de tangenciar as razões de direito que determinaram a extinção precoce do feito. 11.Apelo improvido, em ordem manter a sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, ainda que com base em fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de primeiro grau....

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