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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308192 RN 2012/0022798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO, CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE PAGA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º , II , da Lei nº 3.765 /60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), deixou consignado que a jurisprudência desta Corte assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. No caso ali submetido a julgamento, o Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela parte autora tinham o mesmo fato gerador, qual seja a condição de ex-combatente do de cujus. Na ocasião, a Primeira Turma entendeu que a alteração dessas conclusões demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ainda na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1.424.325/DF (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2.4.2013), ficou assentado que, nos regimes da Lei nº 3.765 , de 1960 e da Lei nº 4.243, de 1963, quem recebe vencimentos do Poder Público não faz jus à pensão decorrente da morte de ex-combatente. 3. Não bastasse a impossibilidade de cumulação de pensões com o mesmo fato gerador, consta da petição inicial desta ação, de maneira inequívoca, o pedido de condenação da União à concessão da pensão por morte de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Considerando-se que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ), levando-se em consideração, ainda, que o óbito do pai da autora desta ação ocorreu em 1980 (portanto, antes da Constituição de 1988), impõe-se a conclusão de que a autora não faz jus à pensão especial de que trata o art. 53 do ADCT. 4. Recurso especial não provido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000177377 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. PENSÃO PAGA PELO INSS COM AS VANTAGENS DA LEI 1.756/52. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. RECONHECIMENTO. - Cuida-se de ação promovida contra a União por viúva de ex-combatente visando à concessão de benefício de pensão especial de ex-combatente. Embora comprovada a condição de ex-combatente do de cujus, como a autora já percebia do INSS pensão com as vantagens da Lei 1.756/52, a sentença indeferiu a pretensão. Apela a autora, alegando que o benefício percebido do INSS pode ser cumulado com a pensão especial de ex-combatente. - O benefício previdenciário percebido pela autora com as benesses decorrentes da condição de ex-combatente do instituidor não pode ser cumulado com a pensão especial por morte de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. - Embora inacumuláveis os benefícios, tem a autora o direito de optar por qualquer um deles. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 490999 RN 0000209-97.2006.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a pensão especial de ex-combatente seja compatível (e cumulável) com benefícios previdenciários comuns, decorrentes de contribuições próprias do sistema, esta cumulação não é possível se o benefício previdenciário já se concedeu com vantagens, considerando a condição de ex-combatente do então beneficiário; 2. Caso em que o benefício de aposentadoria por invalidez, que originou a pensão por morte de ex-combatente marítimo, fora concedida com proventos integrais, diante da condição de ex-combatente do instituidor, não podendo ser utilizado o mesmo fato gerador para fins de concessão de outro benefício, sob pena de incidir em autêntico bis in idem, daí a impossibilidade de cumulação com a pensão especial de ex-combatente pretendida pela autora; 3. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000008703 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, III, DO ADCT DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Não é aceitável cumular a pensão por morte especial de ex-combatente, prevista no inciso II, do art. 53, do ADCT, da CF/88 , com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS, haja vista que fundadas no mesmo fato generante (a condição de ex-combatente do instituidor). 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492336 RN 0000075-65.2009.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, III, DO ADCT DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO CASAMENTO SEM DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONSTITUÍDO PELO PRIMEIRO MATRIMÔNIO. NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Não é aceitável cumular a pensão por morte especial de ex-combatente, prevista no inciso III, do art. 53, do ADCT, da CF/88 , com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS, haja vista que fundadas no mesmo fato generante (a condição de ex-combatente do instituidor). 3. Ainda que assim não fosse, merece destaque o fato de que a autora realmente ostenta, formalmente, o estado de casada com o de cujus, segundo certidão de casamento juntada aos autos, mas se trata de um segundo casamento, realizado quando ainda não dissolvido o vínculo atinente a matrimônio anterior. Explica-se: o instituidor do benefício casou, uma primeira vez, no Município de Itajaí/SC, em 08.05.31, com senhora de nome Augusta, também referida em sua certidão de óbito (faleceu em 21.12.81) como sua legítima esposa; então, em 04.01.56, casou-se novamente (segunda certidão de casamento coligida aos autos), sem rompimento do primeiro liame, no Município de Areia Branca/RN, com a ora autora. A referida senhora Augusta, enquanto viveu, após a morte do ex-combatente marítimo, percebeu pensão por morte especial de ex-combatente, com fundamento no art. 30 , da Lei nº 4.242 /63. Eis que, com o seu falecimento, a segunda esposa, agora, pretende a percepção da pensão especial prevista no ADCT com a que já percebe, paga pelos cofres previdenciários, atinente ao mesmo instituidor. 4. Casamento contraído por pessoa vinculada a matrimônio anterior válido é nulo, já que, considerada a base monogâmica imposta pelo ordenamento jurídico pátrio, apenas pode convolar novas núpcias aquele que teve rompido o vínculo anterior, com desfazimento do impedimento matrimonial. No caso concreto, sendo o segundo casamento nulo, não se poderia deferir, sob essa base, o pagamento postulado. 5. Apelação desprovida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010000750 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, III, DO ADCT DA CF/88 . PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO CASAMENTO SEM DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONSTITUÍDO PELO PRIMEIRO MATRIMÔNIO. NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Não é aceitável cumular a pensão por morte especial de ex-combatente, prevista no inciso III, do art. 53, do ADCT, da CF/88 , com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS, haja vista que fundadas no mesmo fato generante (a condição de ex-combatente do instituidor). 3. Ainda que assim não fosse, merece destaque o fato de que a autora realmente ostenta, formalmente, o estado de casada com o de cujus, segundo certidão de casamento juntada aos autos, mas se trata de um segundo casamento, realizado quando ainda não dissolvido o vínculo atinente a matrimônio anterior. Explica-se: o instituidor do benefício casou, uma primeira vez, no Município de Itajaí/SC, em 08.05.31, com senhora de nome Augusta, também referida em sua certidão de óbito (faleceu em 21.12.81) como sua legítima esposa; então, em 04.01.56, casou-se novamente (segunda certidão de casamento coligida aos autos), sem rompimento do primeiro liame, no Município de Areia Branca/RN, com a ora autora. A referida senhora Augusta, enquanto viveu, após a morte do ex-combatente marítimo, percebeu pensão por morte especial de ex-combatente, com fundamento no art. 30 , da Lei nº 4.242 /63. Eis que, com o seu falecimento, a segunda esposa, agora, pretende a percepção da pensão especial prevista no ADCT com a que já percebe, paga pelos cofres previdenciários, atinente ao mesmo instituidor. 4. Casamento contraído por pessoa vinculada a matrimônio anterior válido é nulo, já que, considerada a base monogâmica imposta pelo ordenamento jurídico pátrio, apenas pode convolar novas núpcias aquele que teve rompido o vínculo anterior, com desfazimento do impedimento matrimonial. No caso concreto, sendo o segundo casamento nulo, não se poderia deferir, sob essa base, o pagamento postulado. 5. Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9256 SC 2008.72.00.009256-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PAGAMENTO EFETUADO ERRONEAMENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DESCONTO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCO. A não-devolução dos valores indevidamente recebidos enseja enriquecimento sem causa para o segurado.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000182221 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de suposto ex-companheiro, ex-combatente. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento sufragado no eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça comum Federal, sendo parte legítima a União (TRF 5ª Região, AC nº 437956-RN, Terceira Turma, julg. em 11-12-2008, DJ de 23-3-2009, pp. 125/194, da minha Relatoria; AC nº 430571/PE, Terceira Turma, julg. em 14-8-2008, DJ de 30-9-2008, p. 648, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho; AC nº 332653/PB, Segunda Turma, julg. em 11-12-2007, DJ de 7-1-2008, p. 375, Rel. Des. Fed. Amanda Lucena - Convocada). Preliminar rejeitada. 3. Comprovação da condição de ex-combatente do falecido companheiro da Autora, por meio de certidão (fls. 18/19), emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil -Ministério da Marinha, que goza de presunção de veracidade, atestando a participação do mesmo em mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques submarinos, ao tempo do Segundo Conflito Mundial. 4. A "pensão especial de ex-combatente somente é passível de cumulação com benefícios previdenciários comuns, se o benefício previdenciário não se concedeu com vantagens, considerando a condição de ex-combatente do então beneficiário." Precedentes da Terceira Turma: (AC 200684010002095, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 05/03/2010) e (AC 00139606620064058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 12/11/2010). Apelada que não faz jus à acumulação pretendida -pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo, que já percebe, com a pensão especial de ex-combatente. 5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Apelação e Remessa Necessária providas....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45056 SC 2009.04.00.045056-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE INSTITUIDOR EX-COMBATENTE MARÍTIMO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000004096 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88 . MARINHEIRO CIVIL DA MARINHA MERCANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE EX-COMBATENTE. SIMPLES CERTIDÃO DE INTEGRAÇÃO DA TRIPULAÇÃO DE IATE COM VIAGENS EM ZONA DE RISCO, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES MARÍTIMAS REALIZADAS OU DAS FINALIDADES DO DESLOCAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença de parcial procedência do pedido de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente à viúva, em valor equivalente ao pago a segundo-sargento das Forças Armadas, com base no art. 53, do ADCT, da CF/88 . 2. Em sua apelação, o ente público afirma não comprovada a condição de ex-combatente do falecido esposo da autora e diz que, no caso de manutenção da procedência do pedido, o recurso deveria ser parcialmente acolhido para: a. reduzir os juros de mora ao percentual de 0,5% ao mês; b. afastar a condenação em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca; c. fixar no acórdão que não seria possível cumular benefícios eventualmente fundados no mesmo fato gerador. 3. Em seu recurso, a autora pede o reconhecimento do seu direito às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo. 4. Discussão quanto à condição de ex-combatente do instituidor, falecido em 16.11.98, na vigência, portanto, do art. 53, do ADCT, da CF/88 . 5. Não restou comprovada a condição de ex-combatente do de cujus. Consta dos autos apenas (segundo Certidão da Diretoria de Portos e Costas) que o esposo da autora fora arrais inscrito na Agência da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Norte, tendo navegado em iate (chamado Cacique), à época da Segunda Grande Guerra Mundial, sequer se especificando, caracterizando e comprovando a natureza das viagens por ele realizadas, ou seja, se teriam alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância...

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