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28 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4711 RS 1999.71.08.004711-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-MARIDO. FILHA SEGURADA. COMPROVAÇÃO.INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência de pedido de rateio de benefício entre ex-marido e filha da falecida no momento adequado, não afasta o direito ao recebimento do benefício por aquele, depois de a filha beneficiária ter atingido a maioridade. 2. A Constituição Federal , art. 201 , V , garantiu o direito ao benefício de pensão por morte ao homem, cônjuge ou companheiro. 3. Atingindo a maioridade a filha segurada, a pensão do ex-marido deverá ser implementada da data do cancelamento do benefício.

Encontrado em: ART- 76 ART- 77 ART- 78 ART- 79 ART- 16 LEG-FED SUM-43 STJ LEG-FED MPR-1398 ANO-1996 PENSÃO POR MORTE....DIREITO, MARIDO, RECEBIMENTO, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE, FILHA, TITULAR, VALOR TOTAL, PENSÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4711 RS 1999.71.08.004711-7 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-MARIDO. FILHA SEGURADA. COMPROVAÇÃO.INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência de pedido de rateio de benefício entre ex-marido e filha da falecida no momento adequado, não afasta o direito ao recebimento do benefício por aquele, depois de a filha beneficiária ter atingido a maioridade. 2. A Constituição Federal , art. 201 , V , garantiu o direito ao benefício de pensão por morte ao homem, cônjuge ou companheiro. 3. Atingindo a maioridade a filha segurada, a pensão do ex-marido deverá ser implementada da data do cancelamento do benefício.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 75 ART- 76 ART- 77 ART- 78 ART- 79 ART- 16 LEG-FED SUM-43 STJ PENSÃO... POR MORTE.DIREITO, MARIDO, RECEBIMENTO, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE, FILHA, TITULAR, VALOR TOTAL, PENSÃO

DJGO 21/08/2009 - Pág. 4 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO AUTOR DA PENSAO, EX-MARIDO DA IMPETRANTE, SE DEU POR ATO DE EXCECAO PRATICADO PELA DITADURA... DA PENSAO. DESIMPORTANCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. E ENTENDIMENTO JA PACIFICADO DE QUE,NOS TERMOS DO ART... E ANISTIADO, CONCLUI-SE, POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Mulher garante direito de receber pensão por morte de ex-marido

de casa Janete Correia Marques conseguiu na Justiça o direito de receber pensão por morte do ex-marido... dispensado, temporariamente, a percepção de alimentos. Janete, que teve dois filhos com o ex-marido..., a dona de casa ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 17/12/2012

Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pensão para mulher em união estável

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que desonerou um homem do pagamento de pensão.... Para confirmar a decisão que desonerou o recorrido da pensão, o desembargador substituto Eduardo

Notícia Jurídica • JurisWay • 14/07/2014

Grávida é presa por não pagar pensão ao ex-marido em Taubaté, SP

, por falta de pagamento de pensão para o ex-marido, que tem a guarda da filha do casal, de 3 anos. A mulher... meses de pensão para o ex-marido. "Eu não sabia que ele tinha me colocado pra pagar pensão. Aconteceu..., ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 09/05/2012

Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

e aos cuidados com os filhos. No transcurso do processo, contudo, comprovou-se que o ex-marido possui... de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Ele alegava, para tanto, a constituição de uma nova

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 05/12/2012

TJSC - Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

domésticos e aos cuidados com a prole. No transcurso do processo, contudo, comprovou-se que o ex-marido..., que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou

Notícia Jurídica • Nota Dez • 05/12/2012

Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

domésticos e aos cuidados com a prole. No transcurso do processo, contudo, comprovou-se que o ex-marido..., que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 04/12/2012

Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

domésticos e aos cuidados com a prole. No transcurso do processo, contudo, comprovou-se que o ex-marido..., que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 05/12/2012

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