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24 de abril de 2014

Página 1 de 44.151 21 10 27.407 16.546 156 11 resultados para "Período de Carência. Atividade Insalubre" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2939 SP 1999.61.16.002939-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. EPI. TEMPO COMPROVADO ATÉ O ADVENTO DO DECRETO N.º 2.172 DE 05.03.1997. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Afastada preliminar que suscita a ocorrência da prescrição do direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural, uma vez que consoante pacífico entendimento, o instituto atingiria apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que precede à propositura da ação. 2. Procedentes as razões do apelo relativas a inocorrência da carência da ação, considerando que a autarquia ofereceu resistência ao contestar a ação e, ainda, que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa ou do exaurimento desta (Súmula 09 do TRF 3ª Região). Destarte, tendo em vista que a obtenção do bem da vida almejado depende de atuação do Poder Judiciário, não há que se falar em falta de interesse de agir, verificando-se na hipótese a possibilidade de aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 3. Cabalmente demonstrado o desempenho do labor rural no período pretendido através de prova testemunhal harmônica e convergente com os fatos alegados, composta de depoimentos ricos em detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar (fls. 153/155), corroborada por prova documental consistente em certidão de casamento do autor ocorrido no ano de 1966, onde consta sua profissão como sendo lavrador (fl. 20), certidões de nascimento de seus filhos ocorridos em 70, 73 e 81, com idêntica informação acerca de sua atividade (fls. 21/22), certidão expedida pelo Juízo da 106ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo noticiando que quando da expedição do título em 1967 o autor exercia a profissão de lavrador, fato também confirmado por certificado de dispensa...

Encontrado em: reconhecer o labor rural no período de 14/05/1966 a 31/01/1976 e o labor exercido em atividade

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1220993 AC 1710 SP 2004.61.14.001710-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CALDEIREIRO. SOLDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20 /98. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Atividade especial, no período de 07.04.1983 a 31.03.1998, comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nos 53.381 /64, 83.080 /79, e superior...

Encontrado em: oficial, tida por interposta, e à apelação, para reconhecer como especiais os períodos de 17.05.1976

TJ-PR - Apelação Cível AC 3296320 PR 0329632-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: APELACAO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICABILIDADE - VANTAGEM INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL E REFERENTES À NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORMENTE A AGOSTO DE 2.002, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE O APELADO EXERCIA ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO CANCELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA). Restou devidamente provado nos autos a condição de servidor público municipal do apelado, logo não há falar em carência da ação. De acordo com a Lei Municipal nº 827 /93, artigo 87, o apelado faz jus ao adicional de insalubridade, em razão de trabalhar com habitualidade em local insalubre. O parágrafo 1º, do referido artigo vinculou o adicional de insalubridade a realização de perícia, a qual no caso só ocorreu em agosto de 2.002, todavia apenas para classificar as atividades insalubres e não para o pagamento, isto é, não vinculou o pagamento de tal adicional à edição do Decreto Regulamentador nº 184 /2002. Embora até agosto de 2.002 não existisse o Decreto nº 184 /2002, o apelante já reconhecia que a atividade desenvolvida pelo apelado era exercida em local insalubre, tanto é que pagava o adicional de insalubridade, no percentual de 20%, conforme documento constante dos autos. Não se pode falar em poder discricionário da Administração Pública quando da supressão do adicional em questão, pois o direito do apelado encontrava-se assegurado pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Helena, desde sua edição (1993).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30543 SP 0030543-06.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme o entendimento desta Décima Turma de que para o reconhecimento do trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovado o exercício de atividade penosa, insalubre e perigosa, com enquadramento no código 1.1.6 do Anexo III, do Decreto nº 53.831 /64 e os códigos 1.1.5, 1.2.3 e 1.2.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, é devida a conversão da atividade especial em tempo de serviço comum. 5. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal inicial equivalente a 82% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. 6. Reexame necessário, apelação do INSS e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4735 SP 0004735-06.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior, com supedâneo no artigo 557 do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade especial exercida. - O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte consolidou-se no sentido de que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - bem como a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. - O reconhecimento da periculosidade do trabalho de empregados de postos de combustíveis fora consagrado, inclusive, pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 212, in verbis: "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido." Frise-se, ademais, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial perigosa, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada e, ainda, a desnecessidade que os formulários e laudos sejam contemporâneos ao período em que exercida a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal, consoante entendimento jurisprudencial. - Eventual neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. - Agravo legal improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 796410 AC 16967 SP 2002.03.99.016967-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: que instituiu o PRORURAL. VII. O entendimento da Súmula n. 272/STJ não impede o cômputo de período trabalhado por rurícola em regime de economia familiar independentemente de contribuições, desde que anterior à vigência da Lei n. 8.213 /91, observando-se que tal período não pode ser contado para efeito de carência a teor do disposto no artigo 55 , parágrafo 2º , do mesmo diploma legal. Precedentes. VIII. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032 /95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. Somente a partir de 05.03.1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172 /97, regulamentando a MP n.º 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico. IX. A insalubridade da atividade exercida pela parte autora restou devidamente comprovada através dos documentos apresentados. X. A partir de 05.03.1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172 /97, regulamentando a Medida Provisória 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. XI. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos legais. XII. O benefício deve ser reajustado de acordo com a Lei nº 8.213 /91 e legislação subseqüente. XIII. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. XIV. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula 111 do STJ). XV. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS em parte não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida....

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 40124 SP 0040124-06.2000.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA A PARTE DO PERÍODO RECONHECIDO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. 1. Referindo o laudo técnico que o segurado esteve submetido ao agente agressivo ruído em apenas parte do período em que laborou para a empresa "Duratex S.A.", incorre em erro de fato o julgado que, equivocadamente, entende haver documentação hábil a comprovar a atividade especial durante toda a vigência do contrato de trabalho em questão. 2. Manifesta omissão acerca do conjunto probatório carreado aos autos da ação subjacente caracteriza o erro de fato que enseja a rescisão, nos termos do artigo 485 , § 1.º , do Código de Processo Civil . 3. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 4. É insalubre o trabalho exercido nas funções de vigilante e motorista vigilante, bem como com exposição a ruído superior a 80dB, de forma habitual e permanente (Decretos nºs 53.831 /64 e Decreto nº 83.080 /79). 5. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 6. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o julgado. Pedido formulado na ação subjacente julgado procedente, para conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24569 SP 2009.03.00.024569-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - Nos termos do artigo 142 , da Lei 8.213 /91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade é de 162 meses. - Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o cumprimento do período de carência. - No tocante ao alegado período laborado sob condições especiais, em se tratando de reconhecimento de atividades laborativas exercidas sob exposição a agentes insalubres, imprescindíveis a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 879737 AC 17518 SP 2003.03.99.017518-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAL. PARCIAL. ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DO BENEFICIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Havendo início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural no período de 01.12.1962 a 30.09.1980, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. II - O tempo de serviço rural que o autor alega ter cumprido entre 01.12.1960 a 30.11.1962 não pode ser computado para fins previdenciários, uma vez que não havendo prova específica quanto ao trabalho exercido antes dos 14 anos de idade, resta afastada a contagem desse suposto tempo de serviço, além do que a Constituição da República de 1946, em seu artigo 157 , inciso IX, vedava o trabalho aos menores de 14 anos. III - A atividade rurícola não pode ser considerada especial, uma vez que não há informações nos autos acerca das possíveis condições insalubres ou perigosas. Ademais, a atividade prevista no código 2. 2.1, do quadro a que se refere o art. 2º , do Decreto nº 53.831 /64, ou seja, "agropecuária", abrange apenas os rurícolas que se encontrem expostos de modo habitual e permanente a agentes agressivos à saúde. IV - Computados os períodos de atividade rural e urbana, perfaz o autor mais de 33 anos de tempo de serviço até 08.10.2001. V - Para o cálculo do valor do benefício, dever-se-á observar o regramento traçado pelo art. 188 A e B, do Decreto nº 3.048 /99. VI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ante a inexistência de requerimento administrativo. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. VIII - Os juros moratórios devem ser calculados de forma decrescente a partir da citação, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da RE n.º 298.616-SP). IX - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido de concessão do benefício foi julgado improcedente no juízo "a quo" (Súmula 111 do E. STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial, 3ª Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalho, j. 24.05.2000, DJ 11.09.2000). X - Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57952 2004.51.01.008168-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA 8.112/90. ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -A necessidade de primeiramente exaurir a instância administrativa carece de amparo legal, vez que a Constituição Federal não agasalha tal pretensão, estabelecendo em art. 5º , inciso XXXV : “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. -Inexiste a necessidade de fazer prova, no mandamus, do tempo de serviço exercido sob o regime celetista, tendo em vista que foi requerido a contagem de período exercido em condições especiais para fazê-lo constar dos assentamentos funcionais. O que se requer é um título judicial que assegure ver contado, convertido e averbado o período trabalhado em condições insalubres, sob o regime da CLT . -A servidora pública ex-celetista tem direito à averbação, em seus assentamentos funcionais, do tempo de serviço que prestara no regime anterior ao estatutário, em condições nocivas à saúde, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes do STF e STJ. -Recurso e remessa não providos. Sentença mantida.

Encontrado em: ,ATIVIDADE INSALUBRE ,PROCESSO ADMINISTRATIVO ,CONSTITUIǦO FEDERAL ,T+TULO EXECUTIVO JUDICIAL

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