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22 de agosto de 2014

Página 1 de 54.802 18 6 25.258 29.408 112 resultados para "Período de Carência. Atividade Insalubre" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2939 SP 1999.61.16.002939-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. EPI. TEMPO COMPROVADO ATÉ O ADVENTO DO DECRETO N.º 2.172 DE 05.03.1997. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Afastada preliminar que suscita a ocorrência da prescrição do direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural, uma vez que consoante pacífico entendimento, o instituto atingiria apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que precede à propositura da ação. 2. Procedentes as razões do apelo relativas a inocorrência da carência da ação, considerando que a autarquia ofereceu resistência ao contestar a ação e, ainda, que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa ou do exaurimento desta (Súmula 09 do TRF 3ª Região). Destarte, tendo em vista que a obtenção do bem da vida almejado depende de atuação do Poder Judiciário, não há que se falar em falta de interesse de agir, verificando-se na hipótese a possibilidade de aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 3. Cabalmente demonstrado o desempenho do labor rural no período pretendido através de prova testemunhal harmônica e convergente com os fatos alegados, composta de depoimentos ricos em detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar (fls. 153/155), corroborada por prova documental consistente em certidão de casamento do autor ocorrido no ano de 1966, onde consta sua profissão como sendo lavrador (fl. 20), certidões de nascimento de seus filhos ocorridos em 70, 73 e 81, com idêntica informação acerca de sua atividade (fls. 21/22), certidão expedida pelo Juízo da 106ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo noticiando que quando da expedição do título em 1967 o autor exercia a profissão de lavrador, fato também confirmado por certificado de dispensa...

Encontrado em: reconhecer o labor rural no período de 14/05/1966 a 31/01/1976 e o labor exercido em atividade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436049 SP 2014/0032108-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE RURALISTA. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei. 3 . A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-22 04/07/2014 - Pág. 46 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO Trata.... 2. MÉRITO DO RECURSO 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS... individualiza quais ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1220993 AC 1710 SP 2004.61.14.001710-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CALDEIREIRO. SOLDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20 /98. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Atividade especial, no período de 07.04.1983 a 31.03.1998, comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nos 53.381 /64, 83.080 /79, e superior...

Encontrado em: oficial, tida por interposta, e à apelação, para reconhecer como especiais os períodos de 17.05.1976 a 09

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12809 RS 2004.04.01.012809-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DO LIXO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O início razoável de prova material prescrito pela Lei 8.213 /91 como condição para o reconhecimento da atividade rural, corroborado por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre eles o testemunhal, é suficiente à comprovação da condição de segurado especial. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A submissão do empregado a agente como "odores pelo transporte do lixo", ainda que não previsto especificamente nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, mas por interpretação analógica do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, confere ao labor de motorista de caminhão do lixo a condição de insalubre, já que expunha o trabalhador a agentes biológicos advindos da coleta de lixo domiciliar, tal como informado pelo órgão empregador em formulário DSS-8030. 5. Contando o segurado com mais de 50 anos de labor na data da DER, tem direito à revisão do amparo mediante a majoração do coeficiente de cálculo para 100% sobre o salário-de-benefício, desde a DER, nos termos do artigo 50 da Lei 8.213 /91

Encontrado em: .CUMPRIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA.ATIVIDADE INSALUBRE.APLICAÇÃO DA LEI, VIGÊNCIA, DATA, TRABALHO..., RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PERÍODO ANTERIOR, PLANO DE BENEFÍCIOS..., ATIVIDADE COMUM.IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE DE IDADE.DIREITO, AUMENTO, COEFICIENTE, CÁLCULO, APOSENTADORIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3296320 PR 0329632-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: APELACAO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICABILIDADE - VANTAGEM INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL E REFERENTES À NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORMENTE A AGOSTO DE 2.002, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE O APELADO EXERCIA ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO CANCELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA). Restou devidamente provado nos autos a condição de servidor público municipal do apelado, logo não há falar em carência da ação. De acordo com a Lei Municipal nº 827 /93, artigo 87, o apelado faz jus ao adicional de insalubridade, em razão de trabalhar com habitualidade em local insalubre. O parágrafo 1º, do referido artigo vinculou o adicional de insalubridade a realização de perícia, a qual no caso só ocorreu em agosto de 2.002, todavia apenas para classificar as atividades insalubres e não para o pagamento, isto é, não vinculou o pagamento de tal adicional à edição do Decreto Regulamentador nº 184 /2002. Embora até agosto de 2.002 não existisse o Decreto nº 184 /2002, o apelante já reconhecia que a atividade desenvolvida pelo apelado era exercida em local insalubre, tanto é que pagava o adicional de insalubridade, no percentual de 20%, conforme documento constante dos autos. Não se pode falar em poder discricionário da Administração Pública quando da supressão do adicional em questão, pois o direito do apelado encontrava-se assegurado pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Helena, desde sua edição (1993).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23315 SP 1999.03.99.023315-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATIVIDADE INSALUBRE - CUSTAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL. - A prova documental constante dos autos é suficiente a comprovar o efetivo exercício das atividades bem como o preenchimento do período de carência e o recolhimento das contribuições previdenciárias. - Havendo nos autos as SBs40 e os respectivos laudos, não há que se aludir não constar as atividades dos decretos reguladores das profissões insalubres. - É entendimento reiterado desta Turma, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o total da condenação. - A Autarquia previdenciária está isenta do pagamento das custas processuais. - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da citação, ante a inexistência de pedido administrativo. - Remessa Oficial parcialmente provida. - Apelo da Autarquia parcialmente provido. - Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: DE SERVIÇO, SUFICIÊNCIA, PROVA, ATIVIDADE, PREENCHIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 470492 AC 23315 SP 1999.03.99.023315-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATIVIDADE INSALUBRE - CUSTAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL. - A prova documental constante dos autos é suficiente a comprovar o efetivo exercício das atividades bem como o preenchimento do período de carência e o recolhimento das contribuições previdenciárias. - Havendo nos autos as SBs40 e os respectivos laudos, não há que se aludir não constar as atividades dos decretos reguladores das profissões insalubres. - É entendimento reiterado desta Turma, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o total da condenação. - A Autarquia previdenciária está isenta do pagamento das custas processuais. - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da citação, ante a inexistência de pedido administrativo. - Remessa Oficial parcialmente provida. - Apelo da Autarquia parcialmente provido. - Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: , SUFICIÊNCIA, PROVA, ATIVIDADE, PREENCHIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1064 RS 2001.71.14.001064-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA. ESTUDANTE. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RUÍDO E UMIDADE. EPI. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-5-1998. LEI 9.711 /98. APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSS. OMISSÃO. 1. Inexistindo condenação pecuniária da Autarquia e sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, delimitador da controvérsia jurídica, não deve ser conhecida a remessa oficial, por não se submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do artigo 475 do CPC , imprimida pela Lei 10.352 /01. 2. O início razoável de prova material prescrito pela Lei 8.213 /91 como condição para o reconhecimento da atividade rural, corroborado por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre eles o testemunhal, é suficiente à comprovação da condição de segurado especial, não havendo óbice a que se reconheça tal situação a partir dos 12 anos de idade, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. 3. Havendo a informação, em testemunho colhido e compromissado em Juízo, de que a parte-autora era estudante dos 11 aos 16 anos e que, nesse período, não ajudava os pais na lavoura, é de ser reconhecido o trabalho campesino somente dos 17 anos de idade até a data anterior ao ingresso no labor urbano como demonstrado no conjunto probatório. 4. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei de Benefícios pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu artigo 55, salvo para fins de carência, e, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao chefe ou arrimo...

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA, ABRANGÊNCIA, MEMBRO, FAMÍLIA. RESSALVA, PERÍODO DE CARÊNCIA.ATIVIDADE INSALUBRE... DA LEI, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA.CONVERSÃO, ATIVIDADE COMUM, PERÍODO, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, LEI....NÃO, CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA, REQUISITO.ATIVIDADE RURAL.INÍCIO, PROVA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 879737 AC 17518 SP 2003.03.99.017518-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAL. PARCIAL. ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DO BENEFICIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Havendo início de prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural no período de 01.12.1962 a 30.09.1980, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91. II - O tempo de serviço rural que o autor alega ter cumprido entre 01.12.1960 a 30.11.1962 não pode ser computado para fins previdenciários, uma vez que não havendo prova específica quanto ao trabalho exercido antes dos 14 anos de idade, resta afastada a contagem desse suposto tempo de serviço, além do que a Constituição da República de 1946, em seu artigo 157 , inciso IX, vedava o trabalho aos menores de 14 anos. III - A atividade rurícola não pode ser considerada especial, uma vez que não há informações nos autos acerca das possíveis condições insalubres ou perigosas. Ademais, a atividade prevista no código 2. 2.1, do quadro a que se refere o art. 2º , do Decreto nº 53.831 /64, ou seja, "agropecuária", abrange apenas os rurícolas que se encontrem expostos de modo habitual e permanente a agentes agressivos à saúde. IV - Computados os períodos de atividade rural e urbana, perfaz o autor mais de 33 anos de tempo de serviço até 08.10.2001. V - Para o cálculo do valor do benefício, dever-se-á observar o regramento traçado pelo art. 188 A e B, do Decreto nº 3.048 /99. VI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ante a inexistência de requerimento administrativo. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. VIII - Os juros moratórios devem ser calculados de forma decrescente a partir da citação, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da RE n.º 298.616-SP). IX - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido de concessão do benefício foi julgado improcedente no juízo "a quo" (Súmula 111 do E. STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial, 3ª Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalho, j. 24.05.2000, DJ 11.09.2000). X - Apelação do autor parcialmente provida....

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