Carregando...
Jusbrasil
27 de agosto de 2016

Página 1 de 85.747 31 44 37.363 48.177 127 6 resultados para "Período de Carência. Atividade Insalubre" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436049 SP 2014/0032108-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE RURALISTA. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei. 3 . A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-22 04/07/2014 - Pág. 46 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO Trata.... 2. MÉRITO DO RECURSO 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS... individualiza quais ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1220993 AC 1710 SP 2004.61.14.001710-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CALDEIREIRO. SOLDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20 /98. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Atividade especial, no período de 07.04.1983 a 31.03.1998, comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nos 53.381 /64, 83.080 /79, e superior...

Encontrado em: oficial, tida por interposta, e à apelação, para reconhecer como especiais os períodos de 17.05.1976 a 09

TJ-PR - Apelação Cível AC 3296320 PR 0329632-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: APELACAO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICABILIDADE - VANTAGEM INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL E REFERENTES À NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORMENTE A AGOSTO DE 2.002, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE O APELADO EXERCIA ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO CANCELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA). Restou devidamente provado nos autos a condição de servidor público municipal do apelado, logo não há falar em carência da ação. De acordo com a Lei Municipal nº 827 /93, artigo 87, o apelado faz jus ao adicional de insalubridade, em razão de trabalhar com habitualidade em local insalubre. O parágrafo 1º, do referido artigo vinculou o adicional de insalubridade a realização de perícia, a qual no caso só ocorreu em agosto de 2.002, todavia apenas para classificar as atividades insalubres e não para o pagamento, isto é, não vinculou o pagamento de tal adicional à edição do Decreto Regulamentador nº 184 /2002. Embora até agosto de 2.002 não existisse o Decreto nº 184 /2002, o apelante já reconhecia que a atividade desenvolvida pelo apelado era exercida em local insalubre, tanto é que pagava o adicional de insalubridade, no percentual de 20%, conforme documento constante dos autos. Não se pode falar em poder discricionário da Administração Pública quando da supressão do adicional em questão, pois o direito do apelado encontrava-se assegurado pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Helena, desde sua edição (1993).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23315 SP 1999.03.99.023315-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATIVIDADE INSALUBRE - CUSTAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL. - A prova documental constante dos autos é suficiente a comprovar o efetivo exercício das atividades bem como o preenchimento do período de carência e o recolhimento das contribuições previdenciárias. - Havendo nos autos as SBs40 e os respectivos laudos, não há que se aludir não constar as atividades dos decretos reguladores das profissões insalubres. - É entendimento reiterado desta Turma, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o total da condenação. - A Autarquia previdenciária está isenta do pagamento das custas processuais. - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da citação, ante a inexistência de pedido administrativo. - Remessa Oficial parcialmente provida. - Apelo da Autarquia parcialmente provido. - Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: DE SERVIÇO, SUFICIÊNCIA, PROVA, ATIVIDADE, PREENCHIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE

TJ-SP - Apelação APL 00601410620128260053 SP 0060141-06.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO Servidora Pública Municipal em atividade Dentista - Pretensão de aplicação de legislação previdenciária federal (RGP) para cômputo de regras de aposentadoria especial por condições insalubres de trabalho Inadmissibilidade Carência da Ação Falta do interesse de agir verificada - Autora que, ainda em atividade, não cumpriu com as exigências pertinentes à concessão de aposentadoria - Afastamento da atividade pública com prejuízo de vencimentos - Ausência de provas de atividade insalubre para o período de afastamento - Presunção de veracidade dos atos e informações da Administração não elididas - Impossibilidade, ademais, de colher a pretensão, ante o regime previdenciário próprio de servidor público municipal Falta de interesse de agir - Sentença de procedência reformada, para o decreto de carência da ação, com extinção do processo sem apreciação do mérito RECURSO PROVIDO. O ingresso prematuro de ação judicial, para a aposentadoria especial, por servidor que ainda não satisfaz os requisitos genéricos à inatividade, mesmo considerando o redutor temporal que busca declarar judicialmente, aponta para a falta de interesse de agir, ante a inutilidade da prestação jurisdicional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12809 RS 2004.04.01.012809-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DO LIXO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O início razoável de prova material prescrito pela Lei 8.213 /91 como condição para o reconhecimento da atividade rural, corroborado por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre eles o testemunhal, é suficiente à comprovação da condição de segurado especial. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A submissão do empregado a agente como "odores pelo transporte do lixo", ainda que não previsto especificamente nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, mas por interpretação analógica do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, confere ao labor de motorista de caminhão do lixo a condição de insalubre, já que expunha o trabalhador a agentes biológicos advindos da coleta de lixo domiciliar, tal como informado pelo órgão empregador em formulário DSS-8030. 5. Contando o segurado com mais de 50 anos de labor na data da DER, tem direito à revisão do amparo mediante a majoração do coeficiente de cálculo para 100% sobre o salário-de-benefício, desde a DER, nos termos do artigo 50 da Lei 8.213 /91

Encontrado em: .CUMPRIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA.ATIVIDADE INSALUBRE.APLICAÇÃO DA LEI, VIGÊNCIA, DATA, TRABALHO..., RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.DISPENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PERÍODO ANTERIOR, PLANO DE BENEFÍCIOS..., ATIVIDADE COMUM.IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE DE IDADE.DIREITO, AUMENTO, COEFICIENTE, CÁLCULO, APOSENTADORIA...

TJ-SP - Apelação APL 10137134920148260482 SP 1013713-49.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação. Inocorrência. Adequação da via eleita. Ação de obrigação de fazer. Pedido de averbação do tempo de atividade insalubre do servidor para fins de futura percepção de aposentadoria especial. Idoneidade técnico-jurídica do provimento pretendido para atender à expectativa da parte. Aptidão que se extrai do instrumento manejado para alcançar o resultado desejado. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ESPECIAL. Objeto da ação. Averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Insuficiência da percepção de adicional de insalubridade, isoladamente, para qualificar a atividade como especial. Ausência de prova documental ou pericial de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, durante o período. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067645120034039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 23/12/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. I. Quanto aos períodos laborados em condições insalubres, cumpre ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deverão obedecer ao disposto da legislação em vigor na época da prestação do serviço. II. No tocante à caracterização como atividade especial, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que alterou o art. 70 do regulamento da Previdência Social, entrou em vigor em 04/09/2003, dispondo no seu parágrafo 1º que "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Acrescentando no § 2º que as regras de conversão de tempo especial em comum "aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". III. De acordo com os documentos acostados nas fls. 19/48, o autor comprovou o tempo de serviço, em caráter permanente, em atividade exposta a agentes nocivos, nos períodos elencados na exordial (fls. 07/08). IV. Sendo assim, o somatório de todos os períodos mencionados, com os demais períodos constantes dos autos, perfaz o mínimo de anos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. V. Com relação ao período de carência, verifica-se o preenchimento de tal requisito, de acordo com o previsto na tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213/91. VI. Desta forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, a ser calculada nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o somatório do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. VII. Agravo legal desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 162118920104049999 PR 0016211-89.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODOS NÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO 1. O autor carece de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos sequer computados como tempo de serviço na via administrativa. Processo extinto sem julgamento de mérito quanto ao ponto. 2. O enquadramento por categoria profissional é cabível até 28.04.1995; após, é necessária a demonstração de efetiva exposição a agentes insalubres. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 5. Deixando a parte de comprovar o implemento dos requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria, devem ser averbados os períodos reconhecidos, para futura utilização pelo segurado.

Encontrado em: , por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade de períodos não computados... determinar a averbação dos períodos reconhecidos como de trabalho em condições especiais, nos termos

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Período de Carência. Atividade Insalubre Monitorar

×