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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130763195 SC 2013.076319-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI 11.343 /2006. CONDUTA ABRANGIDA PELA LEI 6.386 /1976. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE DEIXA PRODUTOS DE HIGIENE EM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA) LOCALIZADO NO SEU INTERIOR. CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO TIPO PENAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. AÇÃO EMPREENDIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. AGENTE PRESO POSTERIORMENTE EM LOCAL DIVERSO. INAFASTABILIDADE DA EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE AUMENTO JÁ OPERADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. - O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de dois recursos para a mesma decisão, à exceção de previsão legal expressa, o que impede o conhecimento da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia alegada unicamente em fase recursal. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal . - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que entrega em estabelecimento de internação de adolescentes bens de higiene que, em seu interior. é localizado material entorpecente (maconha). - A causa especial de aumento prevista no art. 18 , IV , da Lei 6.368 /1976, mantida da Lei 11.343 /2006 em seu art. 40 , III , mantém-se ao ser comprovado que o agente depositou o material entorp [...]...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608639 RJ (STF)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787 /89. ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787 /89, em razão da regra da anterioridade mitigada (art. 195 , § 6º , da Constituição Federal ), a eficácia das normas que majoraram a alíquota da contribuição básica sobre a folha de salários e daquelas incidentes sobre o salário família, o abono anual, o salário maternidade e a previdência rural ficaram suspensas. 2. A cláusula de supressão constante do art. 21 da Lei 7.787 /89 não pode ser aplicada de forma apartada. O texto legal somente dispõe do poder de revogar (suprimir) a disciplina normativa anterior quando revestido do atributo da eficácia. 3. No mês de setembro/89, subsiste a obrigação de recolher as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o ProRural na forma da legislação anterior, qual seja o art. 33, inc. II do Decreto 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto 90.817/85, o qual continuou vigente no período de vacância da Lei nº 7.787 /89, não se cogitando, dessa feita, de solução de continuidade. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007787 ANO-1989 ART- 00003 INC-00001 PAR-00001 ART- 00021 LEI ORDINÁRIA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2793753 PR 0279375-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELO QUE PUGNA CONFORMAÇÃO AO TIPO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E A CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI Nº 10.826 /2003 - ARMA DE FOGO QUE ESTAVA ENTERRADA NO QUINTAL DA CASA DO RÉU - DENÚNCIA QUE TIPIFICA E DEFINE O CRIME ERRONEAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 160 E 453 DO STF - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pelo conjunto das declarações, não resta dúvida de que a referida arma estava, de fato, enterrada no quintal do acusado e, sendo assim, não poderia ter sido denunciado por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826 /2003) e sim por posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003). Assim, considerando que a conformação ao tipo penal está erroneamente descrita e capitulada na denúncia e, não sendo possível, em grau de recurso, a aplicação do artigo 384 /CPP (mutatio libelli), outra opção não há que não a absolvição do apelante.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990092532537 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: "Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de denúncia. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido".

TJ-SP - Apelação APL 990081141981 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: "Apelação. Artigos 12 da Lei 10.826 /03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido com extensão ao correu, nos termos do artigo 580 , do CPP .".

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080250310 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: "Apelações do Ministério Público e da Defesa. Artigos 12 e 16 , 'caput', da Lei 10.826 /03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Apreensão, também, de munição relativa a arma de uso restrito. Ausência de perícia a comprovar a lesividade dos projéteis. Insuficiência probatória. Recurso ministerial desprovido. Apelação da Defesa provida". .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 712200701904006 RS 00712-2007-019-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não se vislumbra no acórdão atacado quaisquer vícios ou omissões apontadas, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT . Demais disso, não são aplicáveis as regras da publicação eletrônica previstas na Lei 11.419 /06, bem como do próprio Provimento nº 03/2008 deste Egrégio, para as intimações realizadas simultaneamente pela via impressa e eletrônica até 16.09.2008, porquanto abrangida pelo período de vacância da lei. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 439-447, em que é embargante RECOSTARE INDÚSTRIA DE CADEIRAS LTDA e embargado ELIANE ROSECLER RAMOS ALVES E MOVELINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. A segunda reclamada interpõe embargos de declaração às fls. 454-455 suscitando equívoco no acórdão no que tange ao não-conhecimento das suas contrarrazões de recurso eis que intempestivas. Regulamente processados, vêm os autos para julgamento. É o (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29326 CE 2009/0070135-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 /82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236 , 3º , DA CR/88 . 1. No caso dos autos, esclarece a agravante que, em 1974, foi nomeada como escrevente substituta do Cartório de Notas e Registros Públicos de Tabuleiro do Norte/CE, sendo posteriormente alçada, em caráter definitivo, a escrevente compromissada do referido cartório, após aprovação em concurso público, em 1976. Alega que, portanto, cumpre os requisitos constitucionais para assumir o cargo de escrevente titular, em razão da vacância ocorrida em razão da aposentadoria do escrevente titular original. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação da Constituição da República vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o art. 208 da Constituição da República de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. 3. No caso em tela, a vacância ocorreu em 2003 (aposentadoria do escrevente titular original). 4. Reforça este entendimento o disposto no art. 4º, p. ún., alínea b, da Resolução n. 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 29326 CE 2009/0070135-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. ANÁLISE EXAUSTIVA DA CONTROVÉRSIA SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE. (CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 /82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236 , 3º , DA CR/88 .) 1. Não assiste razão à embargante, pois não há vícios a serem sanados no acórdão embargado. 2. Esta Corte Superior se manifestou de forma suficiente sobre os pontos controversos suscitados no autos concluindo que, muito embora a embargante fosse escrevente por concurso, não poderia ser alçada ao cargo escrevente titular, porque a vacância ocorreu em 2003 - depois, portanto, de 1988. Trechos do acórdão combatido. 3. Mesmo a título de prequestionamento, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial - e os dispositivos a elas correspondentes -, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Relator sugere menor prazo para aplicação do novo Código do Processo Civil

um período de vacância da lei de um ano. Acredito que 180 dias é um prazo razoável", argumentou Sérgio... dias, o prazo entre a publicação da lei e o dia em que ela entra em vigor. No código atual, o período... de ...

Notícia Política • PT na Câmara - Site Oficial da Liderança do P.. • 21/09/2011

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