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05 de dezembro de 2016

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Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei

poderão ser aplicadas após o período de vacância. Três perguntas vêm à mente, porém: a) será... como prazo de vacatio legis (art. 1.058)[1]. É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos... no período da vacatio legis ...

Artigo • Dra. Deuzelia de • 19/11/2015

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130763195 SC 2013.076319-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI 11.343 /2006. CONDUTA ABRANGIDA PELA LEI 6.386 /1976. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE DEIXA PRODUTOS DE HIGIENE EM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA) LOCALIZADO NO SEU INTERIOR. CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO TIPO PENAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. AÇÃO EMPREENDIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. AGENTE PRESO POSTERIORMENTE EM LOCAL DIVERSO. INAFASTABILIDADE DA EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE AUMENTO JÁ OPERADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. - O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de dois recursos para a mesma decisão, à exceção de previsão legal expressa, o que impede o conhecimento da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia alegada unicamente em fase recursal. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal . - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que entrega em estabelecimento de internação de adolescentes bens de higiene que, em seu interior. é localizado material entorpecente (maconha). - A causa especial de aumento prevista no art. 18 , IV , da Lei 6.368 /1976, mantida da Lei 11.343 /2006 em seu art. 40 , III , mantém-se ao ser comprovado que o agente depositou...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2793753 PR 0279375-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELO QUE PUGNA CONFORMAÇÃO AO TIPO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E A CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI Nº 10.826 /2003 - ARMA DE FOGO QUE ESTAVA ENTERRADA NO QUINTAL DA CASA DO RÉU - DENÚNCIA QUE TIPIFICA E DEFINE O CRIME ERRONEAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 160 E 453 DO STF - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pelo conjunto das declarações, não resta dúvida de que a referida arma estava, de fato, enterrada no quintal do acusado e, sendo assim, não poderia ter sido denunciado por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826 /2003) e sim por posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003). Assim, considerando que a conformação ao tipo penal está erroneamente descrita e capitulada na denúncia e, não sendo possível, em grau de recurso, a aplicação do artigo 384 /CPP (mutatio libelli), outra opção não há que não a absolvição do apelante.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608639 RJ (STF)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787 /89. ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787 /89, em razão da regra da anterioridade mitigada (art. 195 , § 6º , da Constituição Federal ), a eficácia das normas que majoraram a alíquota da contribuição básica sobre a folha de salários e daquelas incidentes sobre o salário família, o abono anual, o salário maternidade e a previdência rural ficaram suspensas. 2. A cláusula de supressão constante do art. 21 da Lei 7.787 /89 não pode ser aplicada de forma apartada. O texto legal somente dispõe do poder de revogar (suprimir) a disciplina normativa anterior quando revestido do atributo da eficácia. 3. No mês de setembro/89, subsiste a obrigação de recolher as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o ProRural na forma da legislação anterior, qual seja o art. 33, inc. II do Decreto 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto 90.817/85, o qual continuou vigente no período de vacância da Lei nº 7.787 /89, não se cogitando, dessa feita, de solução de continuidade. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007787 ANO-1989 ART- 00003 INC-00001 PAR-00001 ART- 00021 LEI ORDINÁRIA

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990092532537 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: "Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de denúncia. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido".

TJ-SP - Apelação APL 990081141981 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: "Apelação. Artigos 12 da Lei 10.826 /03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido com extensão ao correu, nos termos do artigo 580 , do CPP .".

DJGO 13/05/2015 - Pág. 808 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-ANTES-DO-TERMINO-DO-PERIODO-DE-VACANCIA-DA-LEI/). CONCEDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE INFORME... POR ESTE JUÍZO, OBSERVANDO O TRAMITE REGULAR DO PROCESSO, O PROCEDIMENTO ADOTADO E AS REGRAS DA LEI

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-BA - Apelação APL 00036687020058050201 BA 0003668-70.2005.8.05.0201 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉUS CONDENADOS. APELOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826 /03, OU AINDA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SEGURO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEMONSTRADO RESTOU QUE OS APELANTES SÃO COMPONENTES DE UMA MESMA FAMÍLIA, VINHAM EXERCENDO A MERCANCIA DE ENTORPECENTES NA REGIÃO DO SUL DO ESTADO, E MESMO TENDO SIDO ANTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CONTINUARAM A EXERCER O COMÉRCIO ILÍCITO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS CORRÉUS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA FILHO E ALAN SANTOS DE SOUZA DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. OS FATOS SE PASSARAM EM 27/06/2005, NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS NOMINADOS APELANTES DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. CONDENAÇÕES EXACERBADAS. OBSERVA-SE QUE O CRITÉRIO DE MAJORAR A CIRCUNSTANCIA DA CULPABILIDADE PELA INTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, NÃO DEVE PREVALECER POSTO QUE É MOTIVO COMUM A TODOS OS DELITOS DESSA JAEZ, NÃO SERVINDO PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Projeto de lei quer ampliar para três anos período de vacância do novo CPC

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende adiar a entrada em vigor do novo... Código de Processo Civil . O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105 /2015 e altera... aos dispositivos da nova ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/09/2015

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080250310 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: "Apelações do Ministério Público e da Defesa. Artigos 12 e 16 , 'caput', da Lei 10.826 /03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Apreensão, também, de munição relativa a arma de uso restrito. Ausência de perícia a comprovar a lesividade dos projéteis. Insuficiência probatória. Recurso ministerial desprovido. Apelação da Defesa provida". .

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