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20 de outubro de 2014

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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009207566 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇAO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ARTIGO 47, 2º, I, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. - In casu, restou comprovado nos autos que os Autores tem direito a 45 dias. - Os Demandantes são professores e como tal possuem legislação própria para reger suas relação com o Município de Ribeirópolis. Logo, não deve ser aplicado o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ribeirópolis n casos de conflito com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, afinal este é Especial em relação àquele.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206469 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Ribeirópolis. Professores da Rede Municipal de Ensino. Período máximo de férias. Incidência do terço constitucional sobre todo o período de 45 dias previsto na legislação municipal de regência. Compatibilidade da referida legislação com o art. 7º XVII da Constituição Federal , Lei Federal nº 9424 /96 e Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997 emanada do Conselho Nacional de Educação. Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal nº 8112/96. Relação estatutária própria mantida entre os litigantes. I-O ordenamento em vir ampara o pleito das recorridas concernente ao pagamento do adicional de um terço pelo período de férias a incidir sobre os 45 dias de ócio remunerado. Precedente do STF. II- No caso em tela improcedentes as assertivas quanto à aplicabilidade da CLT e da Lei Federal nº 8112/96 alusiva aos servidores públicos federais, tendo em vista a específica relação estatutária mantida entre as requerentes e o ente público demandado.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008208268 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: Apelação Cível.Ação de Cobrança.Município de Ribeirópolis. Professores da Rede Municipal de Ensino.Período máximo de férias.Incidência do terço constitucional sobre todo o período de 45 dias previsto na legislação municipal de regência.Compatibilidade da referida legislação com o art. 7º inciso XVII da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 9424 /96 e Resolução nº 03 de 08 de outubro de 1997 emanada do Conselho Nacional de Educação. Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal nº 8112/96.Relação estatutária própria mantida entre os litigantes. I-O ordenamento em vigor ampara o pleito da recorrida concernente ao pagamento do adicional de um terço pelo período de férias a incidir sobre os 45 dias de ócio remunerado. II- No caso em tela improcedentes as assertivas quanto à aplicabilidade da CLT e da Lei Federal nº 8112/96 alusiva aos servidores públicos federais, tendo em vista a específica relação estatutária mantida entre as requerentes e o ente público demandado. III- Contudo improcede o pedido da demandante Marilene Menezes da Silva referente às férias de 2002, porquanto as provas colacionadas autos demonstram que a referida servidora somente iniciou o seu respectivo período aquisitivo a partir de abril do mesmo ano, razão pela qual somente teria direito ao benefício pleiteado a partir de abril de 2003. IV- Recurso conhecido e provido em parte.Precedentes jurisprudenciais. Decisão unânime.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31371 DF (STF)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO MOTIVADA POR EXCLUSIVO INTERESSE DO PODER PÚBLICO – EXERCÍCIO, NO CASO, POR MINISTRO DO TCU, DE FUNÇÕES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CORTE DE CONTAS – SUPERVENIÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA – DELIBERAÇÃO DO TCU QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO AO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES ( LOMAN , ART. 67, § 1º) – INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA RESTRIÇÃO DE ORDEM TEMPORAL, SOB PENA DE, NEGADA A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO INFLIGIDO AO AGENTE ESTATAL, CONFIGURAR-SE INADMISSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ); RTJ 177/772, RTJ 187/398, RTJ 190/415. (FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, PECÚNIA) RE 324880 AgR (1ªT... RG. (FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO ADICIONAL) RE 570908 (TP). - Decisão monocrática citada PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADIAMENTO, FÉRIAS, HIPÓTESE, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO

DJSE 25/01/2010 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL... SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 28/09/2009 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL... SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ARTIGO 47, § 2º, I, DO PLANO... DE FÉRIAS, TENDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 01/07/2009 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

. PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS... EM VIGOR AMPARA O PLEITO DAS RECORRIDAS CONCERNENTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO PELO PERÍODO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 30/09/2008 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS.INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL... DO ADICIONAL DE UM TERÇO PELO PERÍODO DE FÉRIAS A INCIDIR SOBRE OS 45 DIAS DE ÓCIO REMUNERADO.II- NO CASO... SOBRE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-AP - APELAÇÃO APL 171497020088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, FATO NAO COMPROVADO PELA AUTORA - REFLEXO DO PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO (20%) AOS PERÍODOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - APELO NAO PROVIDO. 1) A apelante não logrou provar que exercia função em local sob a influência de agentes nocivos à saúde, capazes de comprovar a insalubridade a garantir o pagamento em grau máximo de 20% de seus vencimentos; 2) Não tem a autora o direito ao reflexo no pagamento sobre férias e 13º pois teve sua pretensão principal rechaçada. 3) Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03866886420128190001 RJ 0386688-64.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO: 0386688-64.2012.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERLEY BASTOS DUTRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de período de férias em pecúnia relativas ao período de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2008, 2009, 2010 e 2011. Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos e que merece parcial reforma. Quanto ao pedido de indenização de férias dos períodos 2010 e 2011, o art. 18 do Decreto-Lei 220/75, preceitua que poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos as férias por imperiosa necessidade do serviço, sendo, portanto, acumulável, por força da Lei, os períodos de 2010 e 2011. Com efeito, a matéria já é bastante conhecida e o entendimento consolidado, inclusive nesta Turma Fazendária, senão vejamos jurisprudência nesse sentido: Prova. Pecúnia indenizatória. 1- Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara. 2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. (0187050-55.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 QUINTA CAMARA CIVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE POLÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). (0142690-69.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. MARIO GUIMARAES NETO Julgamento: 29...

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