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23 de abril de 2014

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EM CASO DE ROUBO OU PERDA TOTAL, IPVA SERÁ DEVOLVIDO

Proprietários de carros roubados, furtados ou destruídos em acidentes terão direito a restituição... em que teve seu carro roubado não precisará pagar o correspondente ao período sem ele, mas quem já pagou não tem a restituição ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 26/06/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 168526 SP 2010/0063442-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR). HOMICÍDIO QUALIFICADO,HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA ACONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUINTA TURMA DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTOCONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 441/STJ. INTERRUPÇÃO DOLAPSO TEMPORAL DO INDULTO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LEI N.º 12.433 /2011. NOVAREDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UMTERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENALMAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSEPONTO. 1. Consoante a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunalde Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza gravepelo condenado acarreta o reinício do cômputo do interstícionecessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessãodo benefício da progressão de regime. 2. "A prática de falta grave acarreta a interrupção da contagem doprazo para a progressão do regime de cumprimento de pena. Inobstantea ausência de previsão legal expressa nesse sentido, não há que sefalar em violação do princípio da legalidade. Isso porque ainterrupção do prazo decorre de uma interpretação sistemática dasregras legais existentes" (HC 102.365/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZFUX, DJe de 01/08/2011). 3. Nos termos da Súmula n.º 441: "[a] falta grave não interrompe oprazo para obtenção de livramento condicional."4. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes.5. A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011,que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, apenalidade consistente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100576172001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ROUBO - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - OCORRÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE. - No contrato estimatório, nos termos do art. 535 do Código Civil , ainda que não tenha a consignatária agido com culpa na ocorrência do roubo do veículo, que impossibilitou a restituição do bem ao consignante, cabe responder pelos prejuízos verificados. - Nos termos do art. 786 do Código Civil , paga a indenização securitária a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054629241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.869/96, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR FURTO, ROUBO OU SINISTRO IMPORTA ISENÇÃO DO IPVA. PARA FINS TRIBUTÁRIOS É IRRELEVANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054629241, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

CCJ aprova projeto de Frei Anastácio que beneficia quem tem carro roubado e com perda total

com perda total, roubados e furtados. Segundo o deputado, se o projeto for aprovado, em plenários,... sem o mesmo por perda total, por acidentes. Igualmente é justo,ele receber a restituição do último IPVA pago, uma ...

Notícia Política • Portal Correio • 27/04/2012

Projeto de lei propõe devolução de IPVA de veículo roubado e que teve perda total

os carros com perda total, roubados e furtados e outro que dispõe sobre a devolução do último... mesmo depois que teve seu bem roubado,ou ficou sem o mesmo por perda total,por acidentes.Igualmente... naturalmente ...

Notícia Política • WSCOM - O Jornal Eletrônico do Nordeste • 09/04/2012

TJ-SP - Apelação APL 9109559262006826 SP 9109559-26.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ROUBO, COM POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM - VALOR ORÇADO PARA SUA REPARAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL - REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COBERTO PELA CONTRATAÇÃO - DEDUÇÃO DA FRANQUIA PREVISTA NA APÓLICE - DEMORA INJUSTIFICADA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - Na medida em que o valor do orçamento previsto para a reparação do veiculo segurado, que foi objeto de roubo e posterior localização, não alcança o percentual previsto na contratação para caracterizar a perda total, descabe o pagamento da indenização nos moldes pretendidos pela demandante - O reembolso de despesas suportadas pela autora com locomoção e obtenção de documentos,para atendimento às exigências da seguradora, bem como com a compra de novas placas e pneus para o veículo, não tem lugar na hipótese, eis que não contratada cobertura securitária neste sentido - Inafastável o desconto do valor da franquia, ante expressa disposição contratual neste sentido - Diante das peculiaridades do caso, a demora injustificada da seguradora para o pagamento da indenização à autora enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9142055742007826 SP 9142055-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Seguro de veículo. Indenização. Caminhão localizado após roubo, com a numeração do chassis raspada. Perda total considerada pela seguradora apenas após seis meses do sinistro, ante a conclusão da perícia policial. Pleito de danos morais e lucros cessantes. Procedência parcial apenas para considerar a última verba. 1. Não colhe guarida agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova pericial e documental, ante o quadro probatório já instalado, apto à formação de segura convicção do magistrado sentenciante acerca dos fatos narrados pelas partes. 2. Incide em descumprimento do contrato a seguradora que aguarda demorada investigação policial para, só após essa conclusão, indenizar seu cliente pela perda total de seu veículo, que lhe acarretara, desde o sinistro, lucros cessantes. 3. O valor dos lucros cessantes restam bem apurados quando baseados em precisos depoimentos de funcionários da empresa segurada, em cotejo com os demais documentos constantes dos autos. 4. Recursos (apelo e agravo retido) improvidos.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00402895320128190000 RJ 0040289-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA DE 30 ANOS, 10 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PLEITEIA O ORGÃO MINISTERIAL A REFORMA DA DECISÃO QUE LIMITOU A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS E/OU ESTUDADOS DO AGRAVADO AOS 12 MESES ANTERIORES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL LEGAL. REQUER SEJA DETERMINADA A PERDA DE 1/3 DA TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1 - O juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, no caso de cometimento de falta disciplinar grave, aplicando a fração cabível ao caso concreto em consonância com o disposto no artigo 57 da LEP , analisando-se "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. 2 - A perda dos dias remidos pela prática de falta grave, nos termos dos arts. 118 e 127 da lei nº 7.210 /84, com a alteração dada pela lei n.º 12.433 /2011, dar-se-á apenas de forma parcial, não incidindo o limite temporal a que alude o caput do art. 58 do mesmo diploma legal. Súmula vinculante 09 do STF. 3 - Decisão que deve ser reformada, afastando-se a limitação temporal ao objeto dessa perda. 4 - Parcial provimento do recurso, cassando-se a decisão em comento, para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, manifestando-se sobre a perda dos dias remidos em consonância com os artigos 57 e a nova redação do art. 127 da Lei de Execucoes Penais , sem aplicação de limitação temporal ao objeto da perda, inclusive reexaminando a possibilidade de decisão mais favorável e percentual adequado à hipótese concreta, não necessariamente o mínimo de 1/3.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054651252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA E ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. ISENÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DADA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.869/96, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR FURTO, ROUBO OU SINISTRO IMPORTA ISENÇÃO DO IPVA. PARA FINS TRIBUTÁRIOS É IRRELEVANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO DO ICMS. INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70054651252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

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