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28 de julho de 2015

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EM CASO DE ROUBO OU PERDA TOTAL, IPVA SERÁ DEVOLVIDO

Proprietários de carros roubados, furtados ou destruídos em acidentes terão direito a restituição de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago. A restituição, prevista no projeto de lei 1.922/13, foi aprovada pela ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 26/06/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062220686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECONHECIMENTO. PERDA TOTAL DECORRENTE DE ROUBO. IRRELAVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO CADASTRO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO "RECORTE DO CHASSI". DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo que, para fins tributários, a informação contida em cadastro do DETRAN gera mera presunção de propriedade. Hipótese em que houve perda total, decorrente de roubo, de modo que, tendo em veículo saído de circulação desde então, não são devidos os tributos. Quanto mais que a autarquia limita-se a defender a exigibilidade da dívida sob o argumento de que tal constatação não era suficiente para a desoneração tributária, o que não sustenta, haja vista o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.115/85 prevê a perda total do veículo como hipótese de isenção do tributo. 2. Considerando que o veículo foi localizado praticamente desmanchado, não cabe exigir a apresentação do "Recorte do Chassi" para a efetivação da baixa do veículo no cadastro do DETRAN, pois, aqui, a hipótese se assemelha a própria não localização ou não recuperação do veículo, já que o que foi encontrado não passa de mera sucata. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70062220686, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres... Hermann, Julgado em 07/11/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120244846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PERDA TOTAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. CDC . SALDO REMANESCENTE DEVIDO. TABELA FIPE. APURAÇÃO. VALOR COM BASE NA DATA DO SINISTRO. - É possível a adequação dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem (art. 51 , do CDC ). - A apuração da indenização deve ser feita com base no valor do bem na época do sinistro, porque em tal momento é que houve a implementação do risco.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111446774 DF 0144677-66.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRO - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONSUMIDOR - NEGATIVA - EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME E DECLARAÇÃO DE PERDA TOTAL - ILEGALIDADE E ABUSIVAIDADE - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Confirma-se a sentença que condena seguradora a indenização complementar de seguro de veículo ao consumidor, sem atendimento das exigências de baixa de gravame e declaração de perda total. Ilegítima e abusiva a primeira exigência, porque não foi imposta também ao credor fiduciário, a quem compete o dever de promover a baixa do gravame, e porque a seguradora dispõe de meios próprios para promover a baixa, em razão da sub-rogação de direitos (art. 126 e seu parágrafo único , do CTB ). Ilegítima a segunda exigência por manifesta impropriedade, pois aplicável apenas a veículos com danos suficientes para configurar "perda total", enquanto no presente feito se discute roubo. 2.A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.167,41, equivalente ao prêmio do seguro, se mostra adequada e atende aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 5.Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168526 SP 2010/0063442-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR). HOMICÍDIO QUALIFICADO,HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA ACONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUINTA TURMA DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTOCONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 441/STJ. INTERRUPÇÃO DOLAPSO TEMPORAL DO INDULTO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LEI N.º 12.433 /2011. NOVAREDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UMTERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENALMAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSEPONTO. 1. Consoante a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunalde Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza gravepelo condenado acarreta o reinício do cômputo do interstícionecessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessãodo benefício da progressão de regime. 2. "A prática de falta grave acarreta a interrupção da contagem doprazo para a progressão do regime de cumprimento de pena. Inobstantea ausência de previsão legal expressa nesse sentido, não há que sefalar em violação do princípio da legalidade. Isso porque ainterrupção do prazo decorre de uma interpretação sistemática dasregras legais existentes" (HC 102.365/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZFUX, DJe de 01/08/2011). 3. Nos termos da Súmula n.º 441: "[a] falta grave não interrompe oprazo para obtenção de livramento condicional."4. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto , parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes.5. A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011,que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, apenalidade consistente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100576172001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO SEGURADO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ROUBO - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - OCORRÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE. - No contrato estimatório, nos termos do art. 535 do Código Civil , ainda que não tenha a consignatária agido com culpa na ocorrência do roubo do veículo, que impossibilitou a restituição do bem ao consignante, cabe responder pelos prejuízos verificados. - Nos termos do art. 786 do Código Civil , paga a indenização securitária a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado.

TJ-RS - Recurso Cível 71005492517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO DE CARGA. ROUBO. PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA SUPERIOR A 30 DIAS PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES.  AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO ENCAMINHOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabia ao autor fazer prova contundente da data em que protocolou toda a documentação necessária junto à seguradora para liquidação do sinistro, informação que não veio aos autos. Ademais, havia alienação fiduciária sobre o bem e era necessário que o autor providenciasse a liberação do ônus para que o pagamento pela seguradora fosse efetivado, nos termos da cláusula contratual nº 20, item 1. 2 (fl. 100). 2.  Considerando que houve a perda total do bem, é incontroverso que não tinha a parte autora condições de utilizá-lo para realizar o transporte de cargas. Ausente, portanto, o dever da seguradora de indenizar os alegados lucros cessantes a que não deu causa e que seriam suportados independentemente do seu agir. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005492517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 10/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110567823 DF 0015754-90.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. RECUPERAÇÃO. DANOS. PERDA TOTAL. RECONHECIMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. REPARAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO ÂNUO ( CC , ART. 206 , § 1O, II, B). TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ACEITAÇÃO PELA SEGURADA. TERMO DE QUITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DERIVADA DE PERDA TOTAL. REINÍCIO DO PRAZO. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A AÇÃO DESTINADA À PERSEGUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DERIVADA DE CONTRATO DE SEGURO PELO SEGURADO PRESCREVE NO PRAZO DE 01 (HUM) ANO, CONTADO DO DIA EM QUE TEVE CONHECIMENTO DO FATO QUE DETERMINARA O SEU CABIMENTO OU DO SINISTRO QUE CONSUBSTANCIA-SE NO FATO GERADOR DA COBERTURA ALMEJADA ( CC , ART. 206 , § 1O, II, E SÚMULA 101 DO STJ). 2. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SEGURADO RECLAMANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AVENÇADA ENSEJA O SOBRESTAMENTO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA EM QUE É COMUNICADO DO SEU INDEFERIMENTO, NÃO SE QUALIFICANDO A RECUSA DA SEGURADORA COMO FATO APTO A ENSEJAR A FLUIÇÃO DO PRAZO SOMENTE A PARTIR DA SUA MANIFESTAÇÃO (STJ, SÚMULA 229) NEM ESTANDO A RENOVAÇÃO DO PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIADO DO ATRIBUTO DE ENSEJAR NOVA SUSPENSÃO DO INTERREGNO. 3. SUBTRAÍDO O VEÍCULO SEGURADO E TENDO SIDO POSTERIORMENTE RECUPERADO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SEGURADA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO, PELA SEGURADORA, DE QUE SOFRERA PERDA TOTAL E A FRUIÇÃO DA CORRESPONDENTE COBERTURA IMPLICA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, CONTUDO, VOLTA A FLUIR NO MOMENTO EM QUE A SEGURADA ACEITA O VEÍCULO APÓS TER SIDO REPARADO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E FIRMA TERMO DE QUITAÇÃO DAS COBERTURAS, POIS A ASSIMILAÇÃO DO AUTOMÓVEL E A SUBSCRIÇÃO DO TERMO IMPLICAM INEXORAVELMENTE A NEGATIVA DE COBERTURA QUE HAVIA POSTULADO. 4. APERFEIÇOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, OBSERVADA A FÓRMULA DE CONTAGEM QUE RESULTA NO SOBRESTAMENTO DO SEU FLUXO ENQUANTO A PRETENSÃO É EXAMINADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, O DIREITO DE AÇÃO DO SEGURADO É FULMINADO ANTE O FATO DE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARA A ATUAÇÃO DO TEMPO SOBRE O DIREITO SUBJETIVO QUE O ASSISTIA, INVIABILIZANDO SEU EXERCITAMENTO EM DECORRÊNCIA DE NÃO TER SIDO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ASSINALADO, O QUE ALCANÇA TODAS AS PRETENSÕES ORIGINÁRIAS DO SEGURO CONVENCIONADO E DA NEGATIVA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA SEGURADORA. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054629241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.869/96, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR FURTO, ROUBO OU SINISTRO IMPORTA ISENÇÃO DO IPVA. PARA FINS TRIBUTÁRIOS É IRRELEVANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054629241, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054651252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA E ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. ISENÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DADA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.869/96, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR FURTO, ROUBO OU SINISTRO IMPORTA ISENÇÃO DO IPVA. PARA FINS TRIBUTÁRIOS É IRRELEVANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO OU BAIXA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO DO ICMS. INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70054651252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

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