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18 de abril de 2014

Página 1 de 7.291 18 1 1.866 5.404 3 7 resultados para "Perfil Profissiográfico Previdenciário - Ppp. Preenchimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17764 SP 017764/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: DANOS MATERIAIS. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO RECLAMANTE POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO -, NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO EM RAZÃO DOS VÍCIOS NO SEU PREENCHIMENTO, QUANDO DA ENTREGA TARDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EM CONDIÇÕES DE RISCO (INSALUBRIDADE) E DA EFETIVA LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É cediço que o PPP trata-se de documento destinado à comprovação do exercício, pelo trabalhador, de tarefas em condições prejudici

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5595 SP 0005595-61.2010.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO. COMPUTO DE TEMPO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO IMPETRANTE E DO INSS IMPROVIDOS. 1. A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172 /97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032 /95, como a seguir se verifica. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pela Lei 9.528 /97, é assinado por representante legal da empresa, e deve retratar as características do trabalho do segurado, e trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. 3. Deixo de reconhecer como especial o período de 13/11/1995 a 05/03/1997, em que a parte autora demonstrou o exercício da atividade de Instrutor Grupo Ocupacional B, pois, embora conste a exposição ao agente agressor ruído, o PPP de fls. 50 a 53 não preenche os requisitos legais, vez que não traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e informa que "Não existem registros ambientais". 4. O dispositivo constitucional ( parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição da República acrescentado pela EC n. 20 , de 15.12.1998) revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000046640 (TRF-5)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DESFAVORÁVEL AO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais e, conseqüentemente, a concessão de aposentadoria especial; 2. Constatando-se a ausência de laudo técnico concernente aos períodos controvertidos (de 01/04/1998 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 22/05/2009), quando a legislação à época o exigia e, principalmente, tendo o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atestado que os agentes físicos (calor e ruído) a que estava o autor submetido não se apresentaram acima dos níveis de tolerância, inexiste direito ao reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais; 3. Considerando que os períodos pretendidos na inicial não restaram configurados como atividade insalubre, bem assim que o tempo já computado pelo INSS como tal (21/02/1992 a 31/03/1992, 01/04/1992 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 31/95/1995 e 01/06/1995 a 31/03/1998), não é suficiente à concessão de aposentadoria especial (15 anos, no caso), é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido; 4. Apelação e remessa oficial providas;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4332 DF 2004.34.00.004332-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PREENCHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÕES COLETIVAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. COISA JULGADA PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. Configura ofensa à coisa julgada a repetição de ações coletivas por associações nacional e estadual que representam a mesma categoria profissional, com objeto e causa de pedir idênticos, distinguindo-se, quanto ao pedido, apenas no tocante ao âmbito de incidência dos efeitos da sentença, segundo o local de domicílio dos filiados da associação regional beneficiários do provimento jurisdicional postulado, cujo pedido já foi julgado improcedente mediante sentença transitada em julgado. 2. A legitimidade para recorrer, em mandado de segurança, é da pessoa jurídica de direito público a qual se vincula a autoridade indicada coatora, salvo na hipótese de eventual responsabilidade pessoal decorrente do ato coator, em que se admite a interposição do recurso também pelo impetrado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A inclusão dos dados relativos aos resultados da monitoração biológica e dos exames médicos clínicos e complementares no formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário encontra-se prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. 4. O Decreto 3.048 /99, em estrito cumprimento ao disposto no art. 58 , caput, da Lei 8.213 /91, apenas regulamentou o PPP, formulando definições gerais e regras operacionais necessárias à correta execução da referida lei. A Instrução Normativa 99/2003 da Diretoria Colegiada do INSS repetiu a definição do PPP contida no Decreto 3.048 /99 e estabeleceu o modelo do formulário a ser emitido pelas empresas. Não ocorrência, em ambos os casos, de abuso de poder ou desvio de finalidade. 6. O registro no PPP de eventual sintoma da doença ou a informação de sintomas no dia do exame não configura violação ao direito à intimidade ou à ética médica e nem consiste em crime de violação de sigilo profissional. 7. Apelação e remessa oficial providas...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 996 CE 0015914-34.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REQUERENTE DO SEXO FEMININO. FATOR DE CONVERSÃO 1.2. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. 1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, computando-se o tempo de atividade que alega ter laborado sob condições especiais em tempo comum; 2. Comprovada, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - (PPP) e de laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, que a autora, na função de auxiliar de laboratório, esteve exposta a agentes nocivos à saúde (contato com material contaminado), de forma habitual e permanente, nos períodos (01/09/1983 a 19/02/1984 e 01/06/1984 a 28/05/1998), é de se manter a sentença que determinara à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria; 3. Em se tratando de trabalho desenvolvido por segurado do sexo feminino sob condições especiais, na função alegada, o fator de conversão a ser utilizado é 1.2 e não 1.4, como pretende a apelante; 4. Constatando-se que os períodos efetivamente trabalhados sob condições especiais, já foram reconhecidos na sentença, somados ao tempo laborado como autônoma (01 ano), totalizam menos de 25 anos de serviço, não faz jus à autora à concessão da aposentadoria pretendida; 5. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9314620105010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO MORAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUIA PPP. É obrigação da empregadora a entrega ao empregado da guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchida com as informações corretas, já que se trata de documento necessário para o requerimento da aposentadoria e a incorreção no preenchimento causa ao empregado danos de ordem material e moral, por culpa da empresa, a justificar a devida reparação. Recurso patronal desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21394720115020 SP 20120097925 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prescrição é a perda da pretensão de exigir do Estado-Juiz a reparação de um direito, em virtude da inércia do seu titular, dentro do prazo estabelecido em lei. Tem-se que a ação está prescrita quando os elementos dos autos confirmam que o pacto laboral ocorreu há mais de dois anos do ajuizamento da demanda. CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Não demonstrando o Reclamante o erro ou omissão no preenchimento do formulário, ônus que lhe cabia, não há falar na sua correção (inteligência do artigo 818 , da CLT ).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1615420125030010 161-54.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11 , § 1º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. O artigo 11 , § 1º , da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONDIÇÕES INSALUBRES DO TRABALHO DO RECLAMANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para decidir-se de forma diversa da Corte Regional, em relação à informação das condições insalubres do trabalho para fins de preenchimento do formulário do PPP do reclamante, é necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM . O egrégio Tribunal Regional fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00, valor este que entendeu em consonância com o trabalho realizado e compatível com os patamares utilizados no âmbito daquela Corte. Para se constatar eventual excesso no valor fixado, imprescindível seria o reexame de fatos e provas, pois somente assim seria possível analisar o que foi periciado, o tempo necessário, o grau de complexidade da perícia, entre outros fatores. Ocorre que tal procedimento é vedado no âmbito do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16161620115010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: Ementa REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUIA PPP. É obrigação da empregadora a entrega ao empregado da guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchida com as informações corretas, já que se trata de documento necessário para o requerimento da aposentadoria e a incorreção no preenchimento causa ao empregado danos de ordem material e moral, por culpa da empresa, a justificar a devida reparação RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de fls. 406/408, de procedência do pedido, complementada às fls. 413, da Drª. Glaucia Alves Gomes, Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21394720115020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prescrição é a perda da pretensão de exigir do Estado-Juiz a reparação de um direito, em virtude da inércia do seu titular, dentro do prazo estabelecido em lei. Tem-se que a ação está prescrita quando os elementos dos autos confirmam que o pacto laboral ocorreu há mais de dois anos do ajuizamento da demanda. CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Não demonstrando o Reclamante o erro ou omissão no preenchimento do formulário, ônus que lhe cabia, não há falar na sua correção (inteligência do artigo 818 , da CLT ).

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