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29 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4332 DF 2004.34.00.004332-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PREENCHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÕES COLETIVAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. COISA JULGADA PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. Configura ofensa à coisa julgada a repetição de ações coletivas por associações nacional e estadual que representam a mesma categoria profissional, com objeto e causa de pedir idênticos, distinguindo-se, quanto ao pedido, apenas no tocante ao âmbito de incidência dos efeitos da sentença, segundo o local de domicílio dos filiados da associação regional beneficiários do provimento jurisdicional postulado, cujo pedido já foi julgado improcedente mediante sentença transitada em julgado. 2. A legitimidade para recorrer, em mandado de segurança, é da pessoa jurídica de direito público a qual se vincula a autoridade indicada coatora, salvo na hipótese de eventual responsabilidade pessoal decorrente do ato coator, em que se admite a interposição do recurso também pelo impetrado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A inclusão dos dados relativos aos resultados da monitoração biológica e dos exames médicos clínicos e complementares no formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário encontra-se prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. 4. O Decreto 3.048 /99, em estrito cumprimento ao disposto no art. 58 , caput, da Lei 8.213 /91, apenas regulamentou o PPP, formulando definições gerais e regras operacionais necessárias à correta execução da referida lei. A Instrução Normativa 99/2003 da Diretoria Colegiada do INSS repetiu a definição do PPP contida no Decreto 3.048 /99 e estabeleceu o modelo do formulário a ser emitido pelas empresas. Não ocorrência, em ambos os casos, de abuso de poder ou desvio de finalidade. 6. O registro no PPP de eventual sintoma da doença ou a informação de sintomas no dia do exame não configura violação ao direito à intimidade ou à ética médica e nem consiste em crime de violação de sigilo profissional. 7. Apelação e remessa oficial providas...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3568200609002000 SP 03568-2006-090-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: 1. PERICULOSIDADE. TANQUES DE INFLAMÁVEIS. INSTALAÇAO IRREGULAR.ADICIONAL DEVIDO. Procede a pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pelo trabalho executado em área de risco, quando constatada, através de laudo pericial, a existência de tanques contendo inflamáveis,instalados em desconformidade com as normas regulamentares da Portaria 3214/78, que transformam todo o edifício onde o reclamante laborava. 2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE. A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial realizado na ação. Refoge, todavia, à competência desta Justiça Especializada,definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 3568200609002000 SP 03568-2006-090-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: 1. PERICULOSIDADE. TANQUES DE INFLAMÁVEIS. INSTALAÇAO IRREGULAR.ADICIONAL DEVIDO. Procede a pretensão de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pelo trabalho executado em área de risco, quando constatada, através de laudo pericial, a existência de tanques contendo inflamáveis,instalados em desconformidade com as normas regulamentares da Portaria 3214/78, que transformam todo o edifício onde o reclamante laborava. 2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE. A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial realizado na ação. Refoge, todavia, à competência desta Justiça Especializada,definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2193200506702003 SP 02193-2005-067-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: 1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE. A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário,nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo realizado na ação. Incompetente, todavia, esta Justiça,para definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário. 2. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Comprovado através de laudos periciais que a reclamada armazena inflamáveis de forma irregular, mantendo tanques de superfície com combustíveis em quantidade superior à determinada pela NR 20, considera-se como área de risco toda a parte interna do recinto, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador, não pelo contato, e sim, pela proximidade com os inflamáveis. 3. HORAS EXTRAS.JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para cálculo da hora normal e extra do trabalhador que presta 40 horas semanais, jurídica e matematicamente só pode ser 200. 4. DOENÇA. CONCAUSA. INCAPACITAÇAO PARCIAL E PERMANENTE.PENSIONAMENTO. Identificando a perícia a incapacitação parcial e permanente da reclamante, para atividades que demandem esforços repetitivos e contínuos com o membro superior esquerdo, com origem, por via de concausa, no trabalho na reclamada, com quadro de provável irreversibilidade,resulta o dever de reparar os danos decorrentes,inclusive com pensionamento que atenda à redução da capacidade laborativa, e que não guarda incompatibilidade com a reintegração deferida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2193200506702003 SP 02193-2005-067-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: 1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE. A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário,nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo realizado na ação. Incompetente, todavia, esta Justiça,para definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário. 2. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Comprovado através de laudos periciais que a reclamada armazena inflamáveis de forma irregular, mantendo tanques de superfície com combustíveis em quantidade superior à determinada pela NR 20, considera-se como área de risco toda a parte interna do recinto, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador, não pelo contato, e sim, pela proximidade com os inflamáveis. 3. HORAS EXTRAS.JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para cálculo da hora normal e extra do trabalhador que presta 40 horas semanais, jurídica e matematicamente só pode ser 200. 4. DOENÇA. CONCAUSA. INCAPACITAÇAO PARCIAL E PERMANENTE.PENSIONAMENTO. Identificando a perícia a incapacitação parcial e permanente da reclamante, para atividades que demandem esforços repetitivos e contínuos com o membro superior esquerdo, com origem, por via de concausa, no trabalho na reclamada, com quadro de provável irreversibilidade,resulta o dever de reparar os danos decorrentes,inclusive com pensionamento que atenda à redução da capacidade laborativa, e que não guarda incompatibilidade com a reintegração deferida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 863200301202007 SP 00863-2003-012-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: 1. COISA JULGADA. AÇAO COLETIVA E RECLAMAÇAO INDIVIDUAL.A coisa julgada só se caracteriza quando presente a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido (art. 301 , CPC ). Ainda que seus efeitos possam beneficiar o trabalhador individualmente considerado, não há conexão, litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (art. 104 , do CDC ). Logo, o resultado da ação coletiva não interfere no julgamento da ação individual, salvo se para beneficiar o autor, quando houver pedido expresso de suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva. 2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE.A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário,nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial realizado na ação. Refoge, todavia,à competência desta Justiça Especializada, definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 863200301202007 SP 00863-2003-012-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: 1. COISA JULGADA. AÇAO COLETIVA E RECLAMAÇAO INDIVIDUAL.A coisa julgada só se caracteriza quando presente a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido (art. 301 , CPC ). Ainda que seus efeitos possam beneficiar o trabalhador individualmente considerado, não há conexão, litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual (art. 104 , do CDC ). Logo, o resultado da ação coletiva não interfere no julgamento da ação individual, salvo se para beneficiar o autor, quando houver pedido expresso de suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva. 2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).PREENCHIMENTO E ENTREGA APÓS A CONSTATAÇAO DA PERICULOSIDADE.A constatação pericial de existência de periculosidade ampara a entrega do PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário,nos termos do artigo 58 da Lei 8.213 /91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial realizado na ação. Refoge, todavia,à competência desta Justiça Especializada, definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não o direito à aposentadoria especial, cabendo tal atribuição ao órgão previdenciário.

Reunião pública debateu questões relativas à saúde do trabalhador em Canoas/RS

relativas aos formulários DSS 8030; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); preenchimento... preenchimento dos PPPs. De acordo com representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas . Justificaram em ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do Su.. • 31/05/2012

MPF/RS: multas por descumprimento de legislação que protege saúde do trabalhador são atribuição do INSS

; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); preenchimento das Comunicações de Acidentes..., sendo que a Autarquia deverá remeter para a Receita Federal cópia da denúncia de não preenchimento do formulário

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 04/07/2012

Multas sobre descumprimento de legislação que protege a saúde do trabalhador é atribuição do INSS

aos formulários DSS 8030; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); preenchimento das Comunicações... preenchimento do formulário, a fim de que sejam adotadas as providencias pertinentes a possível débito

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Rio Grande do Su.. • 04/07/2012

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