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24 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19593 BA 1998.01.00.019593-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPONIIBILIDADE. FÉRIAS. ARTIGO 133 , INCISO II , da CLT . 1. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133 , inciso II , da CLT ). 2. A disponibilidade enquadra-se, perfeitamente, no disposto no artigo 133 , inciso II , da CLT , uma vez que trata-se de uma verdadeira licença remunerada. 3. Apelo a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 476200216106006 PE 2002.161.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: A inexistência do direito às férias para aqueles trabalhadores que, no curso do período aquisitivo, permaneçam em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, é o que dispõe o art. 133 , II , da Consolidação das Leis Trabalhistas . O referido dispositivo não se aplica à espécie, já que o período aquisitivo das férias postuladas (2000/2001) venceu-se em 03/06/01, enquanto que a licença remunerada da autora iniciou-se em 27/06/01, conforme depreende-se da análise do documento de fl. 49, juntado pela empresa. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para determinar seja acrescido à condenação o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2000/2001, em 12/12.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9038800-63.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90388199520104003 RS 90388-1995-201-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

Férias - legislação e posicionamento atual do TST

; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III... - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 ...

Artigo • Milena • 07/11/2014

Coluna Semanal Direito Doméstico

? - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido... subseqüentes à sua saída; - deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 05/08/2010

Férias

do empregado só serão prejudicadas quando ele permanecer em gozo de licença, com percepção de salários pagos... as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 22/03/2010

Decreto-lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977

Presidência da Republica

Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a ...

) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários..., por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do ...

Cartilha da Babá VII

, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido da Previdência Social auxílio... que prejudicam a babá no seu direito de gozar as suas férias? - permanecer em gozo de licença...O ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 20/01/2011

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

a trinta dias; II - entrar no gozo de licença pare tratar de interesses particulares. Art. 68.... 140 - O servidor gozará, obrigatbriamente e anualmente, trinta (30) dias de férias remuneradas... do ...

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