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31 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19593 BA 1998.01.00.019593-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPONIIBILIDADE. FÉRIAS. ARTIGO 133 , INCISO II , da CLT . 1. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133 , inciso II , da CLT ). 2. A disponibilidade enquadra-se, perfeitamente, no disposto no artigo 133 , inciso II , da CLT , uma vez que trata-se de uma verdadeira licença remunerada. 3. Apelo a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 476200216106006 PE 2002.161.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: A inexistência do direito às férias para aqueles trabalhadores que, no curso do período aquisitivo, permaneçam em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, é o que dispõe o art. 133 , II , da Consolidação das Leis Trabalhistas . O referido dispositivo não se aplica à espécie, já que o período aquisitivo das férias postuladas (2000/2001) venceu-se em 03/06/01, enquanto que a licença remunerada da autora iniciou-se em 27/06/01, conforme depreende-se da análise do documento de fl. 49, juntado pela empresa. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para determinar seja acrescido à condenação o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2000/2001, em 12/12.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9038800-63.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90388199520104003 RS 90388-1995-201-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

Coluna Semanal Direito Doméstico

? - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido... subseqüentes à sua saída; - deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 05/08/2010

Férias

do empregado só serão prejudicadas quando ele permanecer em gozo de licença, com percepção de salários pagos... as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 22/03/2010

Decreto-lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977

Presidência da Republica

Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a ...

) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários..., por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do ...

Cartilha da Babá VII

, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido da Previdência Social auxílio... que prejudicam a babá no seu direito de gozar as suas férias? - permanecer em gozo de licença...O ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 20/01/2011

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

a trinta dias; II - entrar no gozo de licença pare tratar de interesses particulares. Art. 68.... 140 - O servidor gozará, obrigatbriamente e anualmente, trinta (30) dias de férias remuneradas... do ...

Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. Parágrafo único...-lhe exercício. Art. 31. O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dias contados..., quando licenciado ou ...

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