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05 de dezembro de 2016

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010764020135020255 SP 00010764020135020255 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: "FÉRIAS: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. Exegese do artigo 133, inciso II da septuagenária CLT. Recurso ordinário improvido no particular."

Férias e suas peculiaridades

de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; Deixar de trabalhar..., com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralização ...

Artigo • Karina • 31/03/2016

Confira as dicas sobre as férias de uma empregada doméstica

em gozo de licença, com percepção de salários pagos pelo empregador, por mais de 30 dias, tiver... as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 19/12/2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19593 BA 1998.01.00.019593-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPONIIBILIDADE. FÉRIAS. ARTIGO 133 , INCISO II , da CLT . 1. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133 , inciso II , da CLT ). 2. A disponibilidade enquadra-se, perfeitamente, no disposto no artigo 133 , inciso II , da CLT , uma vez que trata-se de uma verdadeira licença remunerada. 3. Apelo a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 476200216106006 PE 2002.161.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: A inexistência do direito às férias para aqueles trabalhadores que, no curso do período aquisitivo, permaneçam em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, é o que dispõe o art. 133 , II , da Consolidação das Leis Trabalhistas . O referido dispositivo não se aplica à espécie, já que o período aquisitivo das férias postuladas (2000/2001) venceu-se em 03/06/01, enquanto que a licença remunerada da autora iniciou-se em 27/06/01, conforme depreende-se da análise do documento de fl. 49, juntado pela empresa. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para determinar seja acrescido à condenação o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2000/2001, em 12/12.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9038800-63.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90388199520104003 RS 90388-1995-201-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21546620105150076

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: de que o empregado que permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias não terá direito..., com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13... às férias do empregado que permanecer por mais de trinta dias em gozo de licença remunerada...

Férias - legislação e posicionamento atual do TST

; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III... - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 ...

Artigo • Milena • 07/11/2014

Coluna Semanal Direito Doméstico

? - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido... subseqüentes à sua saída; - deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 05/08/2010

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