Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 2.388 5 3 1.717 66 595 2 resultados para "Permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40158 PR 2004.70.00.040158-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. 1. No caso sub examine, permanece como objeto de controvérsia tão-somente o pedido de condenação da União ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do indeferimento do pedido do autor de ingresso na reserva remunerada no ano de 2000, a partir da qual o autor passaria a receber o soldo de segundo sargento.Aduz o autor que o indeferimento do pedido foi ilegal, uma vez que o cálculo dos anos de serviço não observou a contagem em dobro de duas licenças especiais não gozadas e do tempo em que esteve na organização militar em caráter de civil.A União, por sua vez, defende a legalidade da contagem dos anos de serviço efetuadas no âmbito administrativo, uma vez que o período de 01/04/1976 a 31/03/1982, em que o autor trabalhou na FAB - Força Aérea Brasileira na qualidade de civil, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não se presta ao cômputo da licença especial.O inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880 /80 estabelece que:Art. 50. São direitos dos militares:II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;"O artigo 64 da Lei nº 8.237 /91, por sua vez, preconiza que:Art. 64 . O militar que contar mais de trinta anos de serviço, ao passar para a inatividade remunerada, terá o cálculo da sua remuneração referido no soldo do posto ou graduação imediatamente superior ao seu.Parágrafo único. O oficial, nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força Armada, em tempo de paz, terá o cálculo dos proventos, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido da diferença entre o soldo desde posto e o soldo do posto imediatamente anterior.A Medida Provisória nº 2.131 /00, revogou o art. 64 da Lei nº 8.237 /91, e alterou a redação do art. 50 , inciso II da Lei nº 6.880 /80, que passou a ter a seguinte redação:Art. 50. São direitos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19593 BA 1998.01.00.019593-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPONIIBILIDADE. FÉRIAS. ARTIGO 133 , INCISO II , da CLT . 1. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133 , inciso II , da CLT ). 2. A disponibilidade enquadra-se, perfeitamente, no disposto no artigo 133 , inciso II , da CLT , uma vez que trata-se de uma verdadeira licença remunerada. 3. Apelo a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 476200216106006 PE 2002.161.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: A inexistência do direito às férias para aqueles trabalhadores que, no curso do período aquisitivo, permaneçam em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias, é o que dispõe o art. 133 , II , da Consolidação das Leis Trabalhistas . O referido dispositivo não se aplica à espécie, já que o período aquisitivo das férias postuladas (2000/2001) venceu-se em 03/06/01, enquanto que a licença remunerada da autora iniciou-se em 27/06/01, conforme depreende-se da análise do documento de fl. 49, juntado pela empresa. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento para determinar seja acrescido à condenação o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2000/2001, em 12/12.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 9038800-63.1995.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 90388199520104003 RS 90388-1995-201-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/1998

Ementa: GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇAO. A garantia de emprego da gestante opera-se a partir da confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto, de acordo com o preceituado na alínea o 10 do ADCT da Constituição Federal /88. Convertida em indenização, esta deve ser na relação direta dos salários daquele período. FÉRIAS. O artigo 133 , II , da CLT preceitua que não terá férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II- permanecer em gozo de licença, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias. Na hipótese vertente, as licenças foram concedidas após o término do período aquisitivo, além de totalizarem 22 dias, de modo que a fruição destas em nada poderia interferir no gozo das férias. FGTS. Hipótese em que o acordo firmado em audiência diz respeito apenas ao reconhecimento da natureza do despedimento da autora como tendo sido sem justa causa, para efeitos de liberação dos (...)

Coluna Semanal Direito Doméstico

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido... subseqüentes à sua saída; - deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 05/08/2010

Decreto-lei nº 1.535, de 15 de abril de 1977

Presidência da Republica

Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a ...

dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários,... por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do ...

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

a trinta dias; II - entrar no gozo de licença pare tratar de interesses particulares. Art. 68 -... 140 - O servidor gozará, obrigatbriamente e anualmente, trinta (30) dias de férias remuneradas,... ...

Férias

do empregado só serão prejudicadas quando ele permanecer em gozo de licença, com percepção de salários pagos... as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 22/03/2010

Cartilha da Babá VII

com percepção de salários, por mais de 30 dias; - tiver percebido da Previdência Social auxílio-doença... que prejudicam a babá no seu direito de gozar as suas férias? - permanecer em gozo de ...

Notícia Jurídica • Direito Doméstico • 20/01/2011

1 2 3 4 5 238 239 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca