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23 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130086466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130659030000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SEGURANÇA CONCEDIDA "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702130621312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A obrigação de fornecer medicação ao cidadão que desta comprovadamente necessite é de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno a teor da norma contida no art. 196 da CR . - Neste diapasão jurídico não pode o Município desobrigar-se do fornecimento de medicação que lhe é demandada ao fundamento de que a obrigação dos demais entes federados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.13.062131-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236120005749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. CIRURGIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno a realização de cirurgia, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120641082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100014692004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO ESTADO. SÚMULA 421 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritário constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, máxime quando comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz. - O Defensor Público exerce munus publicum, não se afigurando devida a verba honorária em demanda contra o próprio Estado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110270821002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: TRATAMENTO MÉDICO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110157325004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10245110288652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10607120053592002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno arcar com os custos de cirurgia bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

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