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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110112890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 14052420125150094 SP 068978/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A controvérsia acerca de títulos pleiteados por então ocupante de cargo em comissão, em face de ente da administração pública direta, não se enquadra na competência desta Justiça especializada, em razão da natureza jurídico-administrativa do liame entre as partes. A declaração da incompetência material desta Justiça do Trabalho, de ofício, é medida que se impõe.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 181120125150114 SP 000802/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A controvérsia acerca de títulos pleiteados por então ocupante de cargo em comissão, em face de ente da administração pública direta, não se enquadra na competência desta Justiça especializada, em razão da natureza jurídico-administrativa do liame entre as partes. A declaração da incompetência material desta Justiça do Trabalho, de ofício, é medida que se impõe.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543943 PR (STF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE, TÃO SOMENTE, À UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A cláusula de vedação inscrita no art. 151 , inciso III , da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes . - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional . - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina....

Encontrado em: 30.11.2010. Segunda Turma DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-02 PP-00469 -

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10324110022948002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1084201100710000 DF 01084-2011-007-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente a culpa do ente público na condição de tomador dos serviços, uma vez que o mesmo cumpriu com seu dever de vigilância ao fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Diante disso, afasta-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos salariais devidos a ex-empregado terceirizado, contratado diretamente pela 1ª reclamada. Recurso obreiro não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 479201000110006 DF 00479-2010-001-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente a culpa da União na condição de tomadora dos serviços, uma vez que a mesma cumpriu com seu dever de vigilância ao fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Diante disso, afasta-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos salariais devidos a ex-empregado terceirizado, contratado diretamente pela 1ª reclamada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1112913520058260000 SP 0111291-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - Prefeitura do Município de Atibaia - Ação de indenização por danos morais em face de publicação ofensiva à Administração Pública promovida pela empresa EDITORA GLOBO - Ofensa caracterizada pela veiculação de notícia sem fundamento ao distorcer a realidade - Reparação devida - Apelo provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado B 01/07/2011 - 1/7/2011 Apelação APL 1112913520058260000 SP 0111291-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Edmundo Lellis Filho

TJ-RS - Recurso Cível 71004567137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO QUE FIGURAVA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A LIDE REMANESCENTE EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71004567137, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 21/11/2013 - 21/11/2013 Recurso Cível 71004567137 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 534201100310001 DF 00534-2011-003-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Presente a culpa da União na condição de tomadora dos serviços, uma vez que a mesma não cumpriu com seu dever de vigilância ao fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Diante disso, mantém-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos salariais devidos a ex-empregado terceirizado, contratado diretamente pela 1ª reclamada. Recurso improvido. As partes, a seguir aspeadas, são da lavra da Exma. Desembargadora Relatora. “

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