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05 de julho de 2015

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TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10118120008594001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10414110033019001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130086466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10240110003110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130659030000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SEGURANÇA CONCEDIDA "IN CASU". - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693130123757001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120003254002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRURGICO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145140128136001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO HOSPITAL ESPECIALIZADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do tratamento médico daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637110007126001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz. - A exigência de receita médica atualizada pelo Poder Público quando do fornecimento de fármaco para enfermo prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta ao Município de disponibilizar medicamento àquele que deste necessite, ao mesmo tempo em que inibe eventual abuso de direito por parte do paciente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702130621312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A obrigação de fornecer medicação ao cidadão que desta comprovadamente necessite é de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno a teor da norma contida no art. 196 da CR . - Neste diapasão jurídico não pode o Município desobrigar-se do fornecimento de medicação que lhe é demandada ao fundamento de que a obrigação dos demais entes federados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.13.062131-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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