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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 33.755 71 34 22.996 10.643 16 3 resultados para "Petição inicial que não indica paradigma" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17702 RS 00017.702 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/1999

Ementa: PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇAO DO FEITO. Recurso ordinário do reclamante. Autuação que consigna, somente, o recurso ordinário da reclamada. Determinação de reautuação dos autos, observando a interposição de recurso ordinário pelo reclamante. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA RECLAMADA. Não se conhece do documento das fls. 108/112 - Relatório do Levantamento de Riscos Ambientais, elaborado pelo SESI -, trazido com o recurso da reclamada, porque não verificada qualquer das hipóteses do Enunciado nº 8 SJ/TST. Conhecimento das cópias reprográficas das fls. 106 e 107, que se impõe, por se tratar de meras reproduções fotostáticas de peças que já constam dos autos. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇAO SALARIAL. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA DECLARADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Petição inicial que não indica paradigma. Defesa que tratou de precisar os limites da litiscontestação, ao referir os nomes (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17001419975040702 RS 0001700-14.1997.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/1999

Ementa: PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇAO DO FEITO. Recurso ordinário do reclamante. Autuação que consigna, somente, o recurso ordinário da reclamada. Determinação de reautuação dos autos, observando a interposição de recurso ordinário pelo reclamante. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA RECLAMADA. Não se conhece do documento das fls. 108/112 - Relatório do Levantamento de Riscos Ambientais, elaborado pelo SESI -, trazido com o recurso da reclamada, porque não verificada qualquer das hipóteses do Enunciado nº 8 SJ/TST. Conhecimento das cópias reprográficas das fls. 106 e 107, que se impõe, por se tratar de meras reproduções fotostáticas de peças que já constam dos autos. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇAO SALARIAL. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA DECLARADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Petição inicial que não indica paradigma. Defesa que tratou de precisar os limites da litiscontestação, ao referir os nomes (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1162005520025090322 116200-55.2002.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: e interpretados em todo seu conjunto, e não de forma pontual. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pelo reclamado, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho . O simples fatos de o autor indicar mais de um paradigma não prejudica a defesa tampouco corresponde a uma das hipóteses previstas no artigo 295 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. É salarial a natureza jurídica do adicional de transferência previsto no artigo 469 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Não se habilita a conhecimento o recurso de revista que investe contra decisão proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O artigo 469 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao prever a figura do adicional de transferência, não limitou a base de cálculo de referida parcela apenas ao salário básico do empregado. Ao contrário, a norma celetista fixou que tal verba será devida em valor - nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade -, o que revela a intenção do legislador de fazer incidir o adicional em comento sobre todas as verbas salariais auferidas pelo empregado. Recurso de revista não conhecido . CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada...

TJ-BA - Apelação APL 00849978320098050001 BA 0084997-83.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A -REJEITADA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 E 648 DO STF. JUROS MORATÓRIOS NA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERMISSÃO DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 121, DO STF. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Com efeito, pela regra do art. 4º da Lei nº. 1.060 /50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Destarte, ante os argumentos supra aduzidos, acolhe-se o pedido de assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285 -A - De pronto, confirmo que a sentença preenche os requisitos do artigo 285-A do CPC porque indica a decisão paradigma e também preenche os demais requisitos do CPC acerca da matéria, não havendo nulidade a ser declarada, por esse fundamento. Ademais, o caso sob apreciação trata de matéria unicamente de direito e de natureza repetitiva, dispensada dilação probatória, a prolação de decisão terminativa mesmo antes da citação do demandado, nos termos do apontado artigo do Código de Processo Civil . Diante disto, rejeita-se esta preliminar. 1-Os juros moratórios deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil e art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 2- Incidência das súmulas 121 do STF e 30, 294 e 296 do STJ quanto à comissão de permanência e à capitalização de juros. 3- Aplicação do art. 52 , § 1º do CDC . 4-SENTENÇA MODIFICADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO no tocante a incidência dos juros remuneratórios, estes recalculados com base na taxa média de mercado, permissão da cobrança da comissão de permanência desde que pactuada contratualmente, incidindo após o vencimento da dívida, porém não cumulada com demais encargos, exclusão da capitalização de juros, multa moratória no montante de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, reformando in totum a sentença impugnada....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6954533220005055555 695453-32.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC .SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE.Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ilesos, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT e incidente o óbice da Súmula 333 desta Corte em relação aos paradigmas colacionados para cotejo.ENQUADRAMENTO.Não se caracteriza a violação do art. 461 , § 2º , da CLT , porquanto não se trata de equiparação salarial, e sim de enquadramento; tampouco o Tribunal Regional manifestou-se, de forma explícita, sobre a existência de quadro de carreira na empresa sucessora, tendo firmado sua convicção na valoração do conjunto fático-probatório produzido, no sentido de que a reclamada não comprovou a avaliação superior do empregado que indicou, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, por determinação da reclamada, era transferido para outras localidades, em razão da necessidade de serviço, houve mudança de domicílio e a empresa não fez prova da definitividade da transferência, cessando o pagamento do adicional com o retorno do autor à Salvador. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.-3. Não se configura, portanto, a violação do art. 469 , § 1º , da CLT .Recurso de revista de que não se conhece....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6954533220005055555 695453-32.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC . SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ilesos, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT e incidente o óbice da Súmula 333 desta Corte em relação aos paradigmas colacionados para cotejo. ENQUADRAMENTO. Não se caracteriza a violação do art. 461 , § 2º , da CLT , porquanto não se trata de equiparação salarial, e sim de enquadramento; tampouco o Tribunal Regional manifestou-se, de forma explícita, sobre a existência de quadro de carreira na empresa sucessora, tendo firmado sua convicção na valoração do conjunto fático-probatório produzido, no sentido de que a reclamada não comprovou a avaliação superior do empregado que indicou, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, por determinação da reclamada, era transferido para outras localidades, em razão da necessidade de serviço, houve mudança de domicílio e a empresa não fez prova da definitividade da transferência, cessando o pagamento do adicional com o retorno do autor à Salvador. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.- 3. Não se configura, portanto, a violação do art. 469 , § 1º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 781002820085040203 78100-28.2008.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /07. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A divergência formalmente válida não viabiliza o conhecimento dos embargos. Com efeito, o paradigma é inespecífico, pois expende tese de que a ciência da lesão ocorreu com a dispensa do empregado, enquanto que a decisão recorrida indica que o próprio autor noticiou em petição inicial que a ciência inequívoca de sua lesão ocorreu em dezembro de 2000. Incidência da Súmula 296 /TST. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10574720105030114 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO GENÉRICO. No caso, conforme consta no acórdão do Regional, o reclamante pleiteou equiparação salarial, fundamentando seu pedido na Súmula nº 6, item VI, da SDI-1 desta Corte, e indicou na petição inicial um paradigma (Sr. Alexandre), de modo que não há como enquadrar o pedido do recorrido como genérico, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados pelo recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883, sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não basta a mera alegação pelo empregador de que não foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, em relação ao paradigma remoto. É preciso que se produza prova nesse sentido (fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante), ônus que incumbe ao empregador. Caso contrário, presentes os pressupostos do art. 461 da CLT em relação ao paradigma próximo, deve ser reconhecida a equiparação salarial. No caso, consoante consignado na decisão recorrida, o reclamado não...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5039429320104058103 CE (TNU)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. PARADIGMAS DE JURISPRUDÊNCIA QUE TRATAM DA ADMISSIBILIDADEDE ESPÉCIES DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ANTERIORES AO ÓBITO QUE INDIQUEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORDO FALECIDO. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA TNU NÃO DISPENSA NECESSIDADEDE CONTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 34. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em facede acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal doCeará, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, sob o argumentode que a decisão deu interpretação divergente do entendimento dominantedesta Turma Nacional de Uniformização, que admite como documentos hábeisa comprovar a atividade rurícola a certidão de casamento, o comprovantede filiação sindical, contrato de arrendamento, certidão do cartórioeleitoral e ITR do proprietário da terra. Alegou, também, divergência emrelação às súmulas nº 6 e 14 desta Turma Nacional. 2.Os acórdãos apontados como paradigma não possuem pertinência com o caso,vez que tratam da admissibilidade de documentos que inexistem nos autos doprocesso em que prolatada a decisão recorrida, quais sejam: certidão decasamento, o comprovante de filiação sindical, contrato de arrendamento,certidão do cartório eleitoral e ITR do proprietário da terra. 3.A súmula nº 6 desta Turma Nacional também não possui relação como caso dos autos, pois neles não existe nenhuma certidão de casamento. Aprópria petição inicial qualifica a autora como companheira do falecido,o que demonstra que não há certidão de casamento civil nos autos. 4.Por fim, também não há contrariedade ao entendimento da súmula nº 14desta Turma Nacional, uma vez que esta apenas estabelece que o início deprova material não precisa corresponder a todo o período de carência dobenefício, e não que devam ser admitidos documentos que não correspondema qualquer parte do período de carência (extemporâneos). A necessidadede contemporaneidade da prova material – ao menos em relação a parte doperíodo de carência – foi reafirmada por esta TNU no verbete nº 34 dasua súmula de jurisprudência. Acórdão recorrido que rejeitou documentossob o fundamento de que estes não seriam contemporâneos ao exercício daatividade declarada, porque posteriores inclusive ao óbito, não viola asúmula 14 da TNU. 5.A divergência não restou demonstrada, uma vez que os arestos e súmulasindicados como paradigma se ocupam de situações fáticas e jurídicasdistintas daquela decidida no acórdão recorrido. 6.Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1305000520105030000 130500-05.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: º do citado artigo da CLT e das demais exceções antes já previstas no item VI daquele verbete sumulado. 4. Esse entendimento , naturalmente , decorre da circunstância de que os limites originais da controvérsia posta em Juízo pela petição inicial do reclamante referem-se estritamente à existência, ou não, dos pressupostos fático-jurídicos previstos no artigo 461 da CLT para sua equiparação salarial com seu paradigma imediato. Como prevê o próprio verbete jurisprudencial em tela, terá sido exclusivamente a reclamada quem ampliou, em sua defesa e em seu próprio interesse, o âmbito da discussão posta nos autos. Esses novos fatos impeditivos da pretensão inicial, quais sejam a existência da chamada -cadeia equiparatória- e, principalmente, o fato de que, entre a autora desta demanda e o paradigma remoto (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais), não estavam presentes, em relação ao outro reclamante que figurou como o segundo elo da cadeia, as condições fáticas que autorizaram aquela primeira condenação. 5. Embora , realmente , não se possa afirmar que a coisa julgada material formada naquele primeiro feito e contrária aos interesses da reclamada a impeça de, neste novo processo, tentar provar que os fatos tidos como verdadeiros na primeira demanda eram, na realidade, falsos, na medida em que as partes daqueles outros processos eram distintas, no polo dos seus respectivos reclamantes , isso não significa que à empregadora baste alegar a sua falsidade nos processos subsequentes: por força da incidência combinada dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 818 da CLT , a ela caberá, com exclusividade, o encargo de provar cabalmente essas suas alegações. Não o fazendo, será aplicável a regra geral que continua consagrada no item VI da Súmula nº 6 deste Tribunal, isto é, a irrelevância, se presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , de que o desnível salarial em que se funda a pretensão equiparatória tenha origem em decisão...

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