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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17001419975040702 RS 0001700-14.1997.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/1999

Ementa: PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇAO DO FEITO. Recurso ordinário do reclamante. Autuação que consigna, somente, o recurso ordinário da reclamada. Determinação de reautuação dos autos, observando a interposição de recurso ordinário pelo reclamante. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA RECLAMADA. Não se conhece do documento das fls. 108/112 - Relatório do Levantamento de Riscos Ambientais, elaborado pelo SESI -, trazido com o recurso da reclamada, porque não verificada qualquer das hipóteses do Enunciado nº 8 SJ/TST. Conhecimento das cópias reprográficas das fls. 106 e 107, que se impõe, por se tratar de meras reproduções fotostáticas de peças que já constam dos autos. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇAO SALARIAL. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA DECLARADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Petição inicial que não indica paradigma. Defesa que tratou de precisar os limites da litiscontestação, ao referir os nomes (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17702 RS 00017.702 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/1999

Ementa: PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇAO DO FEITO. Recurso ordinário do reclamante. Autuação que consigna, somente, o recurso ordinário da reclamada. Determinação de reautuação dos autos, observando a interposição de recurso ordinário pelo reclamante. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA RECLAMADA. Não se conhece do documento das fls. 108/112 - Relatório do Levantamento de Riscos Ambientais, elaborado pelo SESI -, trazido com o recurso da reclamada, porque não verificada qualquer das hipóteses do Enunciado nº 8 SJ/TST. Conhecimento das cópias reprográficas das fls. 106 e 107, que se impõe, por se tratar de meras reproduções fotostáticas de peças que já constam dos autos. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇAO SALARIAL. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA DECLARADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Petição inicial que não indica paradigma. Defesa que tratou de precisar os limites da litiscontestação, ao referir os nomes (...)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6954533220005055555 695453-32.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC . SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ilesos, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT e incidente o óbice da Súmula 333 desta Corte em relação aos paradigmas colacionados para cotejo. ENQUADRAMENTO. Não se caracteriza a violação do art. 461 , § 2º , da CLT , porquanto não se trata de equiparação salarial, e sim de enquadramento; tampouco o Tribunal Regional manifestou-se, de forma explícita, sobre a existência de quadro de carreira na empresa sucessora, tendo firmado sua convicção na valoração do conjunto fático-probatório produzido, no sentido de que a reclamada não comprovou a avaliação superior do empregado que indicou, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, por determinação da reclamada, era transferido para outras localidades, em razão da necessidade de serviço, houve mudança de domicílio e a empresa não fez prova da definitividade da transferência, cessando o pagamento do adicional com o retorno do autor à Salvador. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -O fato de o empregado exercer cargo...

TST - ARR 4042320145080128 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , razão pela qual o apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. MATÉRIA FÁTICA. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho que acometeu o reclamante, que, quando" estava realizando a manutenção no freio da máquina END 03-EVG, foi surpreendido com o acionamento do pedal de freio de comando da máquina, acionado pelo prestador de serviços terceirizado, apertando o 3º e 4º dedos da mão esquerda do obreiro, causando-lhe esmagamento das unhas ". In casu, o Regional entendeu pela improcedência do pleito do reclamante de pagamento de indenização por dano moral com amparado no exame da prova dos autos, no caso, inclusive, em confissão do empregado, de que" o acidente ocorreu em 24.09.2010, conforme relatado na inicial, mas que já está normal, tendo apenas ficado com a unha torta ". Para tanto, afirmou que"se do acidente do trabalho típico sofrido não adveio qualquer sequela, limitação ou prejuízo funcional do obreiro, conforme ele próprio...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 781002820085040203 78100-28.2008.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /07. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A divergência formalmente válida não viabiliza o conhecimento dos embargos. Com efeito, o paradigma é inespecífico, pois expende tese de que a ciência da lesão ocorreu com a dispensa do empregado, enquanto que a decisão recorrida indica que o próprio autor noticiou em petição inicial que a ciência inequívoca de sua lesão ocorreu em dezembro de 2000. Incidência da Súmula 296 /TST. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 660001120085010046 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. No caso, infere-se, da petição inicial, que o reclamante pleiteia a percepção de diferenças salariais e reflexos decorrentes do enquadramento no nível 235 previsto no Plano de Cargos e Salários instituído pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e sucessivamente, o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de promoção em nível superior a 220, em observância ao critério de antiguidade para promoção. A alegação do reclamante é de que, embora tenha sido enquadrado pela empresa sucessora no nível 220 do cargo de operador de movimento de trem, desempenhava as mesmas atribuições de um empregado classificado no nível 235, sem perceber, contudo, o salário correspondente. Mediante a oitiva das testemunhas arroladas, o reclamante pretendia comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Na sentença, a Vara do Trabalho de origem indeferiu a produção da prova testemunhal, o que motivou o reclamante a arguir a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional, ao afastar a nulidade arguida, argumentou que autor pleiteou diferenças salariais decorrentes de equiparação com amparo no artigo 461 da CLT , sem indicar "um paradigma necessário para determinar a igualdade do direito", e, ao examinar o mérito da causa, que, no seu entender, diz respeito a "diferenças salariais decorrentes do nível 235 no exercício da função de operador de movimento de trem, com fundamento no art. 460 da CLT " , indeferiu o pedido, ao argumento de que o autor não comprovou que "fazia o serviço equivalente ao que era habitualmente pago pelo serviço semelhante realizado pelos empregados enquadrados no nível 235" . Posteriormente, o Colegiado a quo, fundamentou que, ainda que se entendesse que o pedido possua "contornos de equiparação salarial", também seriam indevidas as diferenças salariais, pois o autor não...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5038220135120009 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional proferiu decisão no sentido de que "Na inicial, o demandante formulou o pleito de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária ao argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços exclusivamente para os demais réus... Todavia, o autor não demarcou o fato gerador do direito ao reconhecimento da responsabilidade Solidária/subsidiária dos réus, uma vez que não indicou o período e em quais obras trabalhou. Não apontou quem era o responsável por elas, como também não especificou os serviços executados em cada uma... Acrescente-se que a informalidade que orienta o Processo do Trabalho desobriga o autor da ação, por exemplo, a enumerar na petição as provas que pretende produzir e o requerimento de citação do réu, bem como admite que ele apresente uma breve exposição dos fatos. Contudo, ela não dispensa a necessidade de delimitar o objeto da demanda, sendo um dos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual. No caso, a postulação no tocante ao reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º, 3º, 4º, 5º e 6º réus não traz as informações mínimas necessárias para se determinar a responsabilidade de cada um dos demandados... A alegação genérica de que trabalhou certa porcentagem para esta ou aquela empresa impossibilita a definição dos contornos da lide, já que não informa quais foram os serviços executados para cada um dos incluídos no polo passivo da demanda, dificultando, inclusive, a defesa. Sobre a pretensão, de acordo com os termos das contestações, todas os réus fundamentaram na negativa de qualquer prestação de serviços pelo autor, de modo que incumbe a este, o ônus probatório. Contudo, a prova oral nos autos não é sólida o suficiente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10574720105030114 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO GENÉRICO. No caso, conforme consta no acórdão do Regional, o reclamante pleiteou equiparação salarial, fundamentando seu pedido na Súmula nº 6, item VI, da SDI-1 desta Corte, e indicou na petição inicial um paradigma (Sr. Alexandre), de modo que não há como enquadrar o pedido do recorrido como genérico, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados pelo recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883, sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não basta a mera alegação pelo empregador de que não foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, em relação ao paradigma remoto. É preciso que se produza prova nesse sentido (fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante), ônus que incumbe ao empregador. Caso contrário, presentes os pressupostos do art. 461 da CLT em relação ao paradigma próximo, deve ser reconhecida a equiparação salarial. No caso, consoante consignado na decisão recorrida, o reclamado não...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5039429320104058103 CE (TNU)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. PARADIGMAS DE JURISPRUDÊNCIA QUE TRATAM DA ADMISSIBILIDADEDE ESPÉCIES DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ANTERIORES AO ÓBITO QUE INDIQUEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORDO FALECIDO. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA TNU NÃO DISPENSA NECESSIDADEDE CONTEMPORANEIDADE. ENUNCIADO Nº 34. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em facede acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal doCeará, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, sob o argumentode que a decisão deu interpretação divergente do entendimento dominantedesta Turma Nacional de Uniformização, que admite como documentos hábeisa comprovar a atividade rurícola a certidão de casamento, o comprovantede filiação sindical, contrato de arrendamento, certidão do cartórioeleitoral e ITR do proprietário da terra. Alegou, também, divergência emrelação às súmulas nº 6 e 14 desta Turma Nacional. 2.Os acórdãos apontados como paradigma não possuem pertinência com o caso,vez que tratam da admissibilidade de documentos que inexistem nos autos doprocesso em que prolatada a decisão recorrida, quais sejam: certidão decasamento, o comprovante de filiação sindical, contrato de arrendamento,certidão do cartório eleitoral e ITR do proprietário da terra. 3.A súmula nº 6 desta Turma Nacional também não possui relação como caso dos autos, pois neles não existe nenhuma certidão de casamento. Aprópria petição inicial qualifica a autora como companheira do falecido,o que demonstra que não há certidão de casamento civil nos autos. 4.Por fim, também não há contrariedade ao entendimento da súmula nº 14desta Turma Nacional, uma vez que esta apenas estabelece que o início deprova material não precisa corresponder a todo o período de carência dobenefício, e não que devam ser admitidos documentos que não correspondema qualquer parte...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 76008320105210011 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ARTIGO 794 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NÃO CONHECIMENTO. A declaração de nulidade no Direito Processual do Trabalho depende da verificação de manifesto prejuízo à parte causado pelo ato impugnado, nos termos do artigo 794 da CLT. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional elidiu a pena de revelia aplicada pela r. sentença e reconheceu como válidas tanto a contestação quanto a documentação oferecidas pela reclamada, mas não declarou a nulidade da r. sentença e tampouco ordenou o retorno dos autos à instância de origem. A despeito da d. decisão regional, não há falar em cerceamento de defesa no caso dos autos, haja vista que o acidente de trabalho que levou o empregado a óbito é fato notório e, nesta qualidade, não depende de prova, consoante o artigo 334, I, do CPC. Ademais, a revelia foi declarada apenas pela r. sentença, em razão da não apresentação do estatuto ou contrato social para aferir os poderes de quem assinou a carta de preposição apresentada na audiência inaugural, o que significa dizer que a reclamada participou normalmente de toda a dilação probatória, lhe tendo sido oportunizado, inclusive, o oferecimento de rol de testemunhas, assim como a arguição daquelas arroladas pelos autores. Outrossim, certo é que a responsabilidade civil da reclamada pelo pagamento das compensações por danos moral e material são decorrentes do acidente de trabalho fatal sofrido pelo esposo e pai dos autores, cujos requisitos (culpa, dano e nexo causal) foram provados nos autos, seja pela farta prova documental que instruiu a petição inicial, seja pelas oitivas das testemunhas arroladas pelos reclamantes. Destarte, ainda que eivado de vício o v. acórdão recorrido, não há nulidade a ser declarada, por não ter acarretado prejuízo à parte recorrente. Incidência do princípio traduzido na expressão " pas de nullité...

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