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24 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 670514 RN 2007/0305676-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de forma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros julgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois, o acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa nos autos. Impugnação ofertada pela embargada. 2. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN , sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6º , V , da Lei 7.713 /88, bem como no art. 14 da Lei 9.468 /97. 4. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN , a incidência de imposto de renda. 5. Precedentes desta Corte Superior: REsp 939.974/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.08.2007; AgRgREsp 666.288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 23.10.2007; AgRgREsp 978.178/RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 31.10.2007; EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. 6. Embargos de divergência não-providos...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 670514 RN 2007/0305676-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de forma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros julgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois, o acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa nos autos. Impugnação ofertada pela embargada. 2. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN , sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6º , V , da Lei 7.713 /88, bem como no art. 14 da Lei 9.468 /97. 4. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN , a incidência de imposto de renda. 5. Precedentes desta Corte Superior: REsp 939.974/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.08.2007; AgRgREsp 666.288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 23.10.2007; AgRgREsp 978.178/RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 31.10.2007; EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. 6. Embargos de divergência não-providos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1041259 RN 2008/0059354-5 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44 , INCISO I , DA LEI N. 9.430 /96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS . 1. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Situação em que incorrem ambos os recursos. 2. As verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN , a incidência de imposto de renda. 3. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar que não há que se falar em aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública, face o caráter desproporcional e desarrazoado da mesma. 4. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente em recurso adesivo, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta ao STF, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. 5. Recurso especial do contribuinte não-provido e recurso especial adesivo da Fazenda Nacional não-conhecido

TRF-5 - Apelação Civel AC 409436 RN 0001689-16.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Indenização de horas trabalhadas (IHT) pagas pela Petrobrás. Imposto de Renda. Incidência. Natureza remuneratória. 1. Apelação de sentença que julgou procedente ação que objetiva a anulação e desconstituição do auto de infração lavrado pela Receita Federal em desfavor do autor referente à incidência de imposto de renda sobre indenização de horas trabalhadas pagas pela Petrobrás. 2. A indenização pela supressão de horas extras habituais trabalhadas, recebidas pelo demandante do seu empregador, não apresenta caráter indenizatório. Não possuindo nenhuma natureza indenizatória, é renda, e, sendo assim, é fato gerador do imposto de renda. 3. Entendimento pacificado no STJ e nesta eg. 3ª Turma. 4. Provimento da apelação. Inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença.

TRF-5 - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes na Ac EINFAC 286094 RN 0010530732001405840003 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS". IHT. PETROBRÁS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 7.º , XVI , DA CF/88 . – A própria exegese consagrada neste v. Plenário - o caráter indenizatório das parcelas denominadas "Indenização de Horas Trabalhadas", da Petrobrás - afasta logicamente a aplicabilidade do art. 7.º da Constituição Federal ao caso concreto. Manifesta pretensão de reexame da juridicidade da decisão por via imprópria, eis que os embargos declaratórios têm função integrativa. – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358277 RN 0011663-53.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EMPREGADO DA PETROBRÁS. IMPOSTO DE RENDA. IHT (INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS). MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44 , inciso I , da Lei nº 9.430 /96., relativamente a auto de infração em que a apelada teria, na sua declaração retificadora de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 1996, declarado, como rendimentos isentos e não tributáveis, a indenização denominada "Indenização de Horas trabalhadas". - Esta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória. - Na situação versada nos autos, não se verificou a má-fé do contribuinte, que regularmente apresentou a declaração retificadora, na qual incluiu as mencionadas quantias como renda não tributável, recebendo a restituição dos respectivos valores, só tendo sido cobrado o referido tributo posteriormente. - A conduta do contribuinte estava em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que os valores percebidos pelos trabalhadores da companhia petrolífera em contrapartida aos dias de descanso não fruidos, denominados de "Indenização de Horas Trabalhadas", têm natureza de indenização - a exemplo dos auferidos em virtude das licenças-prêmio ou das férias (1/3) não gozadas -, não representando aquisição de disponibilidade econômica decorrente do trabalho, do capital ou da combinação de ambos (art. 43 do CTN ), de sorte a não se amoldar ao conceito de fato gerador para efeito de incidência do Imposto de Renda. - Ante as particularidades do caso concreto, não se afigura razoável a imposição de qualquer encargo adicional ao contribuinte, consubstanciado na imposição de multa moratória. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 358277 RN 2001.84.00.011663-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EMPREGADO DA PETROBRÁS. IMPOSTO DE RENDA. IHT (INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS). MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44 , inciso I , da Lei nº 9.430 /96., relativamente a auto de infração em que a apelada teria, na sua declaração retificadora de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 1996, declarado, como rendimentos isentos e não tributáveis, a indenização denominada "Indenização de Horas trabalhadas". - Esta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória. - Na situação versada nos autos, não se verificou a má-fé do contribuinte, que regularmente apresentou a declaração retificadora, na qual incluiu as mencionadas quantias como renda não tributável, recebendo a restituição dos respectivos valores, só tendo sido cobrado o referido tributo posteriormente. - A conduta do contribuinte estava em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que os valores percebidos pelos trabalhadores da companhia petrolífera em contrapartida aos dias de descanso não fruidos, denominados de "Indenização de Horas Trabalhadas", têm natureza de indenização - a exemplo dos auferidos em virtude das licenças-prêmio ou das férias (1/3) não gozadas -, não representando aquisição de disponibilidade econômica decorrente do trabalho, do capital ou da combinação de ambos (art. 43 do CTN ), de sorte a não se amoldar ao conceito de fato gerador para efeito de incidência do Imposto de Renda. - Ante as particularidades do caso concreto, não se afigura razoável a imposição de qualquer encargo adicional ao contribuinte, consubstanciado na imposição de multa moratória. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA A DEMITIDO DA PETROBRÁS POR GREVE

ordinário destinada a restituir imposto de renda cobrado sobre verbas recebidas em virtude... declara o voto aceito por unanimidade, inocorrendo fato gerador do imposto de renda da pessoa... da reintegração a emprego que o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 19/03/2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 952196 SE 2007/0302331-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Com o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda." 2. Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide o Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos

TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda

o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar... porque o Regulamento do Imposto de Renda estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil...        O ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 25/04/2013

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