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28 de setembro de 2016

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63318 PE 2005.05.00.024628-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . - O provimento judicial que simplesmente ordena a intimação da CEF para apresentar novas planilhas de cálculos de FGTS dos autores não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível, a teor do artigo 504 do Diploma de Ritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4262 MG 2005.38.03.004262-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE JUROS NÃO CAPITALIZADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . MEIO POR CENTO. 1. A Contadoria Judicial, no laudo de fls. 49/53, dispõe que a planilha de cálculos do FGTS faz a atualização pelas tabelas de índices de JAM (Juros e Atualização Monetária) utilizadas pela CEF para corrigir as contas fundiárias. 2. Os juros não são capitalizados. Para a atualização pretendida utiliza-se tão-somente cálculos de juros simples, reputando-se corretos aqueles apresentados pela Contadoria Judicial. 3. São devidos juros de 1% a.m. a partir da vigência do novo Código Civil (posição da maioria). 4. Apelação do autor parcialmente provida.

Encontrado em: POR CENTO. 1. A Contadoria Judicial, no laudo de fls. 49/53, dispõe que a planilha de cálculos do FGTS... : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCESSO... DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE JUROS...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01602001420075010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. REFLEXOS INDEVIDOS DAS DIFERENÇAS DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA NAS PLANILHAS OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO DE QUALQUER VALOR A TAIS TÍTULOS. CORREÇÃO DA CONTA. Simples contraposição entre os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente e os cálculos de liquidação elaborados pela i. contadoria revela que o equívoco perpetrado pelo primeiro não foi reproduzido na conta do auxiliar do juízo. Não há nas planilhas elaboradas pela i. contadoria, objeto de homologação judicial, qualquer valor apurado como devido ao exequente a título de reflexos de décimos terceiros salários e férias no FGTS. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida a sua alteração através de Embargos à Execução, sob pena de se vilipendiar a coisa julgada. Assim, somente a inobservância da coisa julgada material impõe o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição do primeiro executado conhecido e não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429079 CE 2002.81.00.005886-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. EXTINÇÃO DO PROCESO, EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. NULIDADE DE SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o MM Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para rejeitar a conta de liquidação elaborada pelos Embargados, bem como aquela formalizada pela Embargante, e acolher, como valores da condenação, aqueles indicados pela Contadoria do Foro. 2. Extinção do processo, com base no art. 269 , III , do CPC , com relação aos embargados MARIA GORETT CAVALCANTE DOS SANTOS, MARIA SALETE TEÓFILO e REGIS MURATORI MOURA, em decorrência da homologação neste decisum de transações celebradas entre a CEF e os mesmos. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que a Sra. MARIA LUIZA MAGALHÃES DE PINHO ARAGÃO (PIS 1043235201), que foi citada pela embargante desde o início na presente lide como parte deste processo, na verdade, consiste em pessoa estranha aos autos. A embargante (CEF) acostou à petição inicial dos embargos planilha de cálculo de FGTS de tal pessoa, quando a titular da relação jurídica é a Sra. MARIA LUZIA MARTINS (PIS 12048876147). 4. Assim, se os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro foram baseados em planilha de pessoa que não faz parte da relação processual em discussão, e havendo o Juiz monocrático acolhido tais valores, como parâmetro para decidir, impõe-se a nulidade, de ofício, da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de um novo julgamento. 5. Nulidade de sentença decretada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Apelação da CEF prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429079 CE 0005886-80.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 110 /2001. EXTINÇÃO DO PROCESO, EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. NULIDADE DE SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o MM Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para rejeitar a conta de liquidação elaborada pelos Embargados, bem como aquela formalizada pela Embargante, e acolher, como valores da condenação, aqueles indicados pela Contadoria do Foro. 2. Extinção do processo, com base no art. 269 , III , do CPC , com relação aos embargados MARIA GORETT CAVALCANTE DOS SANTOS, MARIA SALETE TEÓFILO e REGIS MURATORI MOURA, em decorrência da homologação neste decisum de transações celebradas entre a CEF e os mesmos. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que a Sra. MARIA LUIZA MAGALHÃES DE PINHO ARAGÃO (PIS 1043235201), que foi citada pela embargante desde o início na presente lide como parte deste processo, na verdade, consiste em pessoa estranha aos autos. A embargante (CEF) acostou à petição inicial dos embargos planilha de cálculo de FGTS de tal pessoa, quando a titular da relação jurídica é a Sra. MARIA LUZIA MARTINS (PIS 12048876147). 4. Assim, se os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro foram baseados em planilha de pessoa que não faz parte da relação processual em discussão, e havendo o Juiz monocrático acolhido tais valores, como parâmetro para decidir, impõe-se a nulidade, de ofício, da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de um novo julgamento. 5. Nulidade de sentença decretada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Apelação da CEF prejudicada.

TRT-2 13/01/2016 - Pág. 443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

  15100513325836600000019178408  fgts  Planilha de Cálculos  15100513314659400000019178302  dsr... de Cálculos  15061811405005100000014988121  FGTS  Planilha de Cálculos  ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6741 SP 2009.03.00.006741-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação de que houve recebimento dos valores relativos aos expurgos inflacionários em ação anterior, bem como do trânsito em julgado da sentença. 2 - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23598 SP 2009.03.00.023598-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVOS LEGAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DOS EXPURGOS. AÇÃO ANTERIOR. EXTRATOS DA CONTA. PLANILHAS DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA. INAPLICAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - A Caixa Econômica Federal efetivamente aplicou a taxa de juros remuneratórios legais (3% ou 6%, conforme o caso) na recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos agravantes. A coluna "Saldo JAM" refere-se à aplicação de juros e atualização monetária aos depósitos fundiários, sendo estes juros os remuneratórios, previstos na legislação do FGTS, e a aplicação dos juros de mora consta de coluna separada. 2 - O simples extrato da conta vinculada ao FGTS acompanhado da planilha de cálculo são insuficientes à comprovação para comprovação do recebimento do crédito por Shigueko Minami em outra ação. 3 - Inaplicação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Ausência de intenção de se furtar ao cumprimento do julgado, tendo a agravada apenas se utilizado de meio lícito de defesa à demanda. 4 - Agravos legais aos quais se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 83400200905619002 AL 83400.2009.056.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ERRO MATERIAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A conta homologada contempla a multa de 40% sobre o FGTS, quando a sentença condenou a empresa apenas nos depósitos fundiários, considerando que o rompimento do liame empregatício se deu a pedido do autor. Necessário o envio dos autos ao setor de cálculos para que seja refeita a conta, neste aspecto. Agravo parcialmente provido.

Encontrado em: nos recibos de f. 39-42; e b) excluir da conta a multa de 40% sobre o FGTS, aplicando , que, ainda, determinava fosse observada a alíquota de 2,5% no cálculo das contribuições previdenciárias. 21

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