Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 184 83 101 resultados para "Plano de Cargos e Salários do Dnit. Inaplicação" em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio REOAC 489634 CE 0020294032007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXSERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC ). 2. A União pretende por meio dos presentes embargos declaratórios, que seja sanada contradição quanto à proclamação do resultado, que deveria ter dado provimento à remessa oficial conforme termo do voto proferido. 3. Contradição sanada. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir contradição apontada, dando provimento à remessa oficial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 497885 PB 0002743-27.2009.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VIÚVA DE EXSERVIDOR DO EXTINTO DNER VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade dos servidores públicos do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, terem direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte. 2. Com a extinção do antigo DNER e a conseqüente criação do DNIT, transferiu-se para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto DNER foi absorvida pelo DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, tendo a Lei 11.171 /02, estabelecido a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do mencionado Órgão. No entanto, como o requerente atualmente não integra o quadro do DNIT e sim do Ministério dos Transportes, não há como pretender a extensão dos efeitos da referida Lei, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10087 CE 0011397-49.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXSERVIDOR DO EXTINTO DNER VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade dos servidores públicos do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, terem direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte. 2. Com a extinção do antigo DNER e a conseqüente criação do DNIT, transferiu-se para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto DNER foi absorvida pelo DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, tendo a Lei 11.171 /02, estabelecido a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do mencionado Órgão. No entanto, como o requerente atualmente não integra o quadro do DNIT e sim do Ministério dos Transportes, não há como pretender a extensão dos efeitos da referida Lei, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT. 4. Por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 498064 PB 0002579-62.2009.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXSERVIDOR DO EXTINTO DNER VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade dos servidores públicos do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, terem direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte. 2. Com a extinção do antigo DNER e a conseqüente criação do DNIT, transferiu-se para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto DNER foi absorvida pelo DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, tendo a Lei 11.171 /02, estabelecido a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do mencionado Órgão. No entanto, como o requerente atualmente não integra o quadro do DNIT e sim do Ministério dos Transportes, não há como pretender a extensão dos efeitos da referida Lei, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6139 CE 0010237-86.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXSERVIDOR DO EXTINTO DNER VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade dos servidores públicos do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, terem direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte. 2. Com a extinção do antigo DNER e a conseqüente criação do DNIT, transferiu-se para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto DNER foi absorvida pelo DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, tendo a Lei 11.171 /02, estabelecido a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do mencionado Órgão. No entanto, como o requerente atualmente não integra o quadro do DNIT e sim do Ministério dos Transportes, não há como pretender a extensão dos efeitos da referida Lei, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT. 4. Por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6172 CE 0115477-17.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISORIA. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Inaplicação da Súmula nº 343 do STF ao caso, por se tratar de matéria constitucional. 2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. 3. O fato de parte dos servidores ativos, da mesma autarquia extinta, ter sido absorvida pelo DNIT, não atribui aos inativos, vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT. 4. A paridade dos inativos deve ser estabelecida em face dos ativos do órgão a que os primeiros pertencem. 5. Em síntese, a extinção de órgão da Administração e a distribuição de seus servidores decorre de determinação legal. O acórdão que assim considerara não violara literal disposição de lei. 6. Doutra banda, à míngua de qualquer decisão judicial transitada em julgado, é impertinente a alegação de violação à coisa julgada. 7. Pedido improcedente.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3759 CE 0019646-23.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Não havendo ato concreto negando a pretensão do administrado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Demais disso, o autor se insurge contra a Lei nº 11.171 , de 02/09/2005 e, como a presente ação foi movida em 28/11/2007, não existem parcelas prescritas; 2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes; 3. O fato de parte dos servidores ativos, da mesma autarquia extinta, ter sido absorvida pelo DNIT, não atribui aos inativos, vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 4. A paridade dos inativos deve ser estabelecida em face dos ativos do órgão a que os primeiros pertencem; 5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas e apelação do autor prejudicada.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 457254 CE 0004394432008405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Caso em que está pacificado no entendimento desta Quarta Turma que não há como atribuir efeitos aos servidores inativos do extinto DNER, de uma lei que foi instituída para reorganizar os quadros do DNIT. Pois estes aposentados da DNER encontram-se vinculados ao Ministério dos Transportes e não ao DNIT. III. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392902 CE 2006.81.00.002570-5 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes; 2. O fato de parte dos servidores ativos, da mesma autarquia extinta, ter sido absorvida pelo DNIT, não atribui aos inativos, vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 3. A paridade dos inativos deve ser estabelecida em face dos ativos do órgão a que os primeiros pertencem; 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392902 CE 0002570-20.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INAPLICAÇÃO. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes; 2. O fato de parte dos servidores ativos, da mesma autarquia extinta, ter sido absorvida pelo DNIT, não atribui aos inativos, vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 3. A paridade dos inativos deve ser estabelecida em face dos ativos do órgão a que os primeiros pertencem; 4. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 18 19 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca