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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71002927697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LENTES INTRA-OCULARES. DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. Da leitura dos contratos acostados aos autos, não se infere que o procedimento solicitado pelo autor esteja expressamente excluído da cobertura do plano. 2. Por outro lado, estando a doença de que padece o autor prevista na cobertura, inviável excluir dessa o tratamento para a sua cura, pois à luz das disposições do Código Consumerista, as relações por...

TJ-RJ - APELACAO APL 38561220088190058 RJ 0003856-12.2008.8.19.0058 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9656 /98 E POSTERIOR AO CDC . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Administradora de plano de saúde, que nega a cobertura de material indispensável à cirurgia de catarata necessária à segurada. Contrato de trato sucessivo, a que se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva da empresa. Material inerente à cirurgia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória proporcionalmente fixada em relação ao fato e respectivo dano. Manutenção dos honorários sucumbenciais arbitrados. Observância da norma do § 3º , do artigo 20 , do CPC . Negativa de seguimento do recurso, na forma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-PE - Agravo AGV 2739235 PE 0012239-71.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA À COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merecem prosperar as alegativas da agravante de que, conforme o contrato firmado entre as partes, inexistiria o dever de custear a lente solicitada pelo médico da autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o segurado, não é possível à operadora limitar o tipo de tratamento a ser utilizado. Precedentes. 3. "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". (Súmula nº 35 do TJPE). 4. Caracterizado o dano moral sofrido pelo segurado que, em momento de necessidade, viu indevidamente negada a cobertura médica esperada. Precedentes. 5. Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 458834120088170001 PE 0045883-41.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DA PRÓTESE (CRISTALINO ARTIFICIAL). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. SÚMULA 11 DO TJPE. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 35 DO TJPE. QUANTUM ARBITRADO QUE INOBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula excludente de prótese, analisadas as peculiaridades do caso e, principalmente, a essencialidade da sua implantação para o bem estar da Apelada, afigura-se abusiva. Súmula 11 , do TJPE. Sendo a conduta da Apelante apta a gerar danos morais, como bem caracterizado nos autos, e autorizado pela Súmula 35 , do TJPE, impositiva é a condenação do plano de saúde. Hipótese em que o quantum arbitrado não levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. Recurso Parcialmente Provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060231990 ES 24060231990 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível  Apelação Cível  N.º 024.060.231.990  Recorrente: JARBAS DE AQUINO RODRIGUES Recorrida: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.  ACORDÃO  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR ACRÍLICA AQUA-SENSE. FONECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. OPACIFICAÇÃO DA LENTE IMPLANTADA. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA LENTE. CIRURGIA EXECUTADA EM BELO HORIZONTE. PROCEDIMENTOS TOTALMENTE CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM VIAGEM, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DONOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS COM A TROMBOSE DA VEIA CENTRAL DA RETINA DA VISTA ESQUERDA COM PERDA PARCIAL DE VISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE EXECUTAR PROCEDIMENTO FORA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -  Inexiste nexo de causalidade entre a opacificação da lente fornecida pela Recorrida e a cirurgia para substitui-la, com a trombose da veia central da retina, ensejando a perda definitiva de parte substancial da visão do olho esquerdo do Recorrente. II - Não restou demonstrada a lente intraocular de marca AQUASENSE, fornecida pela Recorrida seria de má qualidade, sendo certo que a redução visual do olho esquerdo do Recorrente não decorreu do defeito desenvolvido na aludida lente, nem mesmo em virtude da segunda cirurgia efetuada para sua substituição. Portanto inexiste configurado o dano extrapatrimonial sofrido pelo Recorrente.  III - In casu, para que seja imputada responsabilidade das despesas com viagem, hospedagem e alimentação ao plano de saúde, seria necessário a demonstração de que no domicílio do Recorrente não seira disponibilizado profissional especialista credenciado ou a inexistência de estrutura clínica para tratamento da enfermidade, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - O Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qualquer valor que o mesmo deixou perceber, em razão alegada incapacidade para exercer sua profissão de advogado, sendo, in caso, imprescindível a demonstração da tal perda para caracterização de lucros cessantes. V - Recurso conhecido e desprovido.  ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença objurgada.(TJES, Classe: Apelação Civel, 24060231990, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 26/07/2011)...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060231990 ES 24060231990 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível  Apelação Cível  N.º 024.060.231.990  Recorrente: JARBAS DE AQUINO RODRIGUES Recorrida: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.  ACORDÃO  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR ACRÍLICA AQUA-SENSE. FONECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. OPACIFICAÇÃO DA LENTE IMPLANTADA. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA LENTE. CIRURGIA EXECUTADA EM BELO HORIZONTE. PROCEDIMENTOS TOTALMENTE CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM VIAGEM, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DONOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS COM A TROMBOSE DA VEIA CENTRAL DA RETINA DA VISTA ESQUERDA COM PERDA PARCIAL DE VISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE EXECUTAR PROCEDIMENTO FORA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -  Inexiste nexo de causalidade entre a opacificação da lente fornecida pela Recorrida e a cirurgia para substitui-la, com a trombose da veia central da retina, ensejando a perda definitiva de parte substancial da visão do olho esquerdo do Recorrente. II - Não restou demonstrada a lente intraocular de marca AQUASENSE, fornecida pela Recorrida seria de má qualidade, sendo certo que a redução visual do olho esquerdo do Recorrente não decorreu do defeito desenvolvido na aludida lente, nem mesmo em virtude da segunda cirurgia efetuada para sua substituição. Portanto inexiste configurado o dano extrapatrimonial sofrido pelo Recorrente.  III - In casu, para que seja imputada responsabilidade das despesas com viagem, hospedagem e alimentação ao plano de saúde, seria necessário a demonstração de que no domicílio do Recorrente não seira disponibilizado profissional especialista credenciado ou a inexistência de estrutura clínica para tratamento da enfermidade, o que não se revela na hipótese dos autos. IV - O Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qualquer valor que o mesmo deixou perceber, em razão alegada incapacidade para exercer sua profissão de advogado, sendo, in caso, imprescindível a demonstração da tal perda para caracterização de lucros cessantes. V - Recurso conhecido e desprovido.  ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença objurgada.(TJES, Classe: Apelação Civel, 24060231990, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 26/07/2011)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1473662920128260000 SP 0147366-29.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida cautelar com pedido liminar - Plano de Saúde Cirurgia de catarata pelo método facoemulsificação com implante de lente intraocular - Negativa de custeio de lente intraocular, sob a justificativa de exclusão de cobertura Procedimento ligado ao ato cirúrgico e indicado por médico conveniado da operadora de saúde Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4706809620108260000 SP 0470680-96.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE -CIRURGIA DE CATARATA -DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DAS LENTES E DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL CREDENCIADO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 - IRRELEVÃNCIA -DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 990100815660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PLANO DE SAÚDE. Cirurgia de catarata senil. Necessidade de implantação de lente intra- ocular importada, que melhor empresta eficácia terapêutica ao ato cirúrgico. Interpretação de cláusula restritiva em favor do consumidor. Imposição de custeio sob pena de multa. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9191614972007826 SP 9191614-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSO Interesse processual Alegação de que ausente porque não prevista pelo contrato de plano de saúde a providência reclamada Questão atinente ao mérito, não ao interesse processual Pretensões cumuladas de imposição de preceito cominatório para obrigação de fazer, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de condenação da ré a custear certa despesa Possibilidade e interesse da postulante configurados Preliminar rejeitada, decisão mantida.PLANO DE SAÚDE Cirurgia de catarata Exclusão contratual da cobertura de próteses Abusividade configurada Aplicação do art. 51 , § 1º e inciso IV, do CDC e da Lei 9.656 /98 ao caso Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato Previsão de cobertura de tratamento da doença e do procedimento cirúrgico Obrigação da ré de arcar com todas as despesas decorrentes Orientação da jurisprudência predominante do STJ Decisão mantida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba fixada em R$Montante que remunera dignamente o trabalho do patrono Valor mantido.Apelação não provida.

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