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24 de julho de 2014

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Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II irão a julgamento no dia 27 de novembro

dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão (tema 264 da tabela de temas... da repercussão geral), Collor I (temas 265 e 284) e Collor II (tema 285). Conforme os dados informados

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 08/11/2013

TJ-RS - Recurso Cível 71003902251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE POUPANÇA COM SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A despeito de, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, haver a possibilidade da inversão do ônus da prova do direito consumerista, deveria a autora, pelo menos, imprimir verossimilhança a suas alegações, o que inocorreu no caso concreto. Ante à ausência de provas de que a parte autora possuía conta-poupança com saldo junto ao banco réu na época referida na inicial, prejudicada está a apreciação da matéria. Assim, não se desincumbindo a demandante de provar fato constitutivo do seu direito, deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a ação, inteligência do 333, incido I do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003902251, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00529765420098050001 BA 0052976-54.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797/SP E Nº 626.307/SP E AI 754.745/SP. Deve-se manter o sobrestamento do exame das questões relativas aos expurgos inflacionários, envolvendo os chamados Planos Bresser, Verão e Collor I e II, até definição final da manifestação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e nº 626.307/SP e no AI 754.745/SP, sob pena de a continuidade do julgamento de Apelações que tratam de tais matérias representar afronta à Corte Constitucional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147595 RS 2009/0128515-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DEMACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS PORPOUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo dejulgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matériainfraconstitucional, preservada a competência do C. STF para temaconstitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador dejurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não detipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencialjá estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em RecursoRepetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima parafigurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento dasdiferenças de correção monetária de valores depositados emcadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dosPlanos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao PlanoCollor I, contudo, aludida instituição financeira depositáriasomente será parte legítima nas ações em que se buscou a correçãomonetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças,...

Encontrado em: a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão... com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2)...: 42,72%; plano Collor I: 84,32%; e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110163070 DF 0004747-38.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: CIVIL. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM GRAU DE RECURSO. 1. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS EXARADAS PELO E. MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS RE'S 591.797/SP E 626.307/SP, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS, EM GRAU DE RECURSO, QUE VERSAREM SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS, EM TESE, DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I, COLLOR II, BRESSER E VERÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA POR AQUELA E. CORTE. 2. EM OBSERVÂNCIA ÀS DECISÕES EMANADAS, E EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107201 DF 2008/0283178-4 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DEMACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS PORPOUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo dejulgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matériainfraconstitucional, preservada a competência do C. STF para temaconstitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador dejurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não detipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencialjá estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em RecursoRepetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima parafigurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento dasdiferenças de correção monetária de valores depositados emcadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dosPlanos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao PlanoCollor I, contudo, aludida instituição financeira depositáriasomente será parte legítima nas ações em que se buscou a correçãomonetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças,...

Encontrado em: a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão... com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2)...: 42,72%; plano Collor I: 84,32%; e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro...

TJ-RJ - APELACAO APL 48551720078190052 RJ 0004855-17.2007.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E COLLOR II.SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. Ausência de prova quanto à relação jurídica com o Banco Réu, eis que a parte Autora deixou de produzir prova mínima da sua relação jurídica com o Banco Réu, não informado nos autos sequer o número da conta de poupança supostamente mantida no Banco. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 7241690100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Há dever jurídico do banco depositário de corrigir os saldos pelos índices correspondentes à inflação real dos respectivos períodos, por força de inar- redável direito adquirido no dia da renovação mensal automática do contra­ to, seja qual for o plano econômico (Bresser, Verão, Collor I ou Collor II). .

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2009208608 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Agravo Regimental. Apelação Cível. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Planos econômicos Bresser, Verão e Collor. Art. 557 , do CPC . Decisão mantida. Regimental improvido. I - Se confirmado que o recurso confronta jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, mantém-se a decisão que com base neste fato negou seguimento ao recurso. II -Inteligência do art. 557 , do CPC . III - Regimental improvido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20088201003075702 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÕES INTERPOSTAS POR POUPADORES. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência. 3. Deveras apreciado que "o colendo STJ, ao julgar o 1107201/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/05/2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , decidiu que: - 'a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; - é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; - quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas...

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