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28 de novembro de 2014

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Policial Militar não pode acumular cargos

a reforma da decisão. O apelante alegou que o cargo de policial militar é técnico sendo possível.... Não é difícil compreender a razão dos policiais militares não terem sido contemplados com a exceção... pelo ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado da Bahia • 05/12/2011

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl nos EDcl no RMS 32930 SE 2010/0168380-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTODA DETALHAR CONTROVÉRSIA. LIMITES DO DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA378/STJ. PRECARIEDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra aclaratórios,rejeitados, em recurso ordinário que deu provimento à "postulaçãoacerca da possibilidade de acumular cargo militar da área de saúdecom outra atividade privada congênere; no cerne, se considerou oacervo probatório trazido aos autos (fls. 30-31); informa que orecorrente atua na área de saúde e, portanto, a acumulação seriapermitida pelo art. 37 , XVI , 'c', da Constituição Federal , bem comopelo art. 28, § 3º, da Lei Estadual n. 2.066/76 (Estatuto Estadualdos Policiais Militares)". 2. O embargante alega que há obscuridade no acórdão embargado,porquanto deveria seria aclarado se um servidor militar, ocupante decargo ou posto fora do quadro de saúde, pode acumular funções daárea médica se estiver em desvio de função. 3. Deve ser explicitado que o desvio de função enseja a percepção dedireitos ao servidor, como está consignado na Súmula 378/STJ; poranalogia, pode-se entender que o direito a acumulação deve serestendido nos mesmos termos do verbete sumular. 4. "Ressalta-se que o desvio de função não concede a aquisição aodireito de re-enquadramento ou reclassificação sendo, portanto,situação precária que, com a observância do devido processo legal,pode ser corrigida pela Administração Pública." Precedente: RMS27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020013716 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. 1. PRIMA FACIE, AFIGURA-SE ILEGAL A PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DE SE MANTER VINCULADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, MESMO TENDO SIDO APROVADO PARA O CONCURSO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. NO CASO EM EXAME, QUE O CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É ETAPA DO CONCURSO, MAS, SIM, VERDADEIRO INGRESSO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR, PASSANDO O CANDIDATO MATRICULADO À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE “PRAÇA ESPECIAL”, COMO “ALUNO-OFICIAL”. ASSIM, NÃO HÁ COMO ADMITIR QUE O ORA AGRAVANTE ACUMULE OS DOIS CARGOS DE MILITAR – UM DA POLÍCIA MILITAR E OUTRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR –, AINDA QUE FIQUE AFASTADO DESTE ÚLTIMO CARGO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020013716 DF 0001596-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. 1. PRIMA FACIE, AFIGURA-SE ILEGAL A PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DE SE MANTER VINCULADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, MESMO TENDO SIDO APROVADO PARA O CONCURSO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 2. NO CASO EM EXAME, QUE O CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É ETAPA DO CONCURSO, MAS, SIM, VERDADEIRO INGRESSO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR, PASSANDO O CANDIDATO MATRICULADO À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE “PRAÇA ESPECIAL”, COMO “ALUNO-OFICIAL”. ASSIM, NÃO HÁ COMO ADMITIR QUE O ORA AGRAVANTE ACUMULE OS DOIS CARGOS DE MILITAR – UM DA POLÍCIA MILITAR E OUTRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR –, AINDA QUE FIQUE AFASTADO DESTE ÚLTIMO CARGO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2577385020098260000 SP 0257738-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: CARGO ACUMULAÇÃO - DESCABIMENTO Pretensão de guarda municipal aprovado em concurso a acumular vencimentos com remuneração de policial militar aposentado. Expressa vedação constitucional (art. 37, XVI e § 10º). Não configuradas as ressalvas admitidas. Anulação da nomeação prescinde de instauração de procedimento administrativo art. 37 , caput, da CF e Súmulas 346 e 473 do STF. Recurso não provido.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010101686 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇAO REMUNERADA DOS CARGOS DE POLICIAL MILITAR E DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL. Carece de respaldo legal a pretensão de acumular o cargo de policial militar com o de professor. O mister funcional do policial militar exige, por força de lei, dedicação integral, inviabilizando assim o exercício de qualquer outro cargo público. A Constituição Federal somente admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas hipóteses de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e assim somente quando houver compatibilidade de horários. No caso sub judice, inexistem as condições impostas na Constituição Federal , posto que o cargo de policial militar não pode ser considerado como técnico ou científico, além de inexistir a compatibilidade de horários. Segurança Denegada. Decisão unânime.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010110502 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR E PROFESSOR - ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS - PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO TJ. ORDEM DENEGADA. -A previsão constitucional da acumulação de cargos destinam-se aos servidores públicos civis, uma vez que os militares submetem-se a disciplinamento específico, contido aliás, nas regras inculpidas nos artigos 42 , 1º c/c art. 142 ,3º, II da Constituição Federal . - "Carece de respaldo legal a pretensão de acumular o cargo de policial militar com o de professor. O mister funcional do policial militar exige, por força de lei, dedicação integral, inviabilizando assim o exercício de qualquer outro cargo público. A Constituição Federal somente admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas hipóteses de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e assim somente quando houver compatibilidade de horários. No caso sub judice, inexistem as condições impostas na Constituição Federal , posto que o cargo de policial militar não pode ser considerado como técnico ou científico, além de inexistir a compatibilidade de horários. Segurança Denegada. Decisão unânime." .

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010101687 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇAO DE CARGOS - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO CONTIDA NO ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇAO DO WRIT. I - Não há que falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, de acumular o cargo de policial militar com o de professor, diante da vedação de ordem legal e constitucional; II - A Constituição Federal somente admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos nas hipóteses previstas no art. 37 , XVI , alíneas a e b; III - No caso sub judice, inexistem os requisitos estabelecidos na Constituição Federal , posto que o cargo de policial militar não pode ser considerado como técnico ou ciêntifico, além de inexistir a compatibilidade de horários; II - Denegação da segurança. Decisão unânime.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010139833 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ENFERMEIRA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIR0 - ARTS. 42 , § 3º E 142 , § 3º , II , da CF/88 - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. 1- A impetrante foi notificada pelo Ministério da Saúde, para manifestar opção formal por um dos seus cargos, exonerando-se do outro, sob a alegação de que o profissional de saúde que labora no meio “militar”, não pode acumular seus cargos. 2- O decisum objurgado concedeu a segurança, sob o fundamento de que as declarações de fls. 42 e 45 demonstram que, em que pese a carga horária da autora, somando-se os dois cargos que hoje ocupa, não é superior a 60 horas semanais, além do que, a Lei Estadual nº 443 , de 1º de julho de 1981 do Rio de Janeiro, o Estatuto do Policiais Militares não veda tal acumulação, conforme se depreende da leitura do artigo 28 e seu parágrafo 3º. 3- Agiu com acerto a Administração, uma vez que, nos termos dos artigos 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da CF/88 , é vedado ao militar estadual da ativa o exercício de cargo ou emprego público civil permanente, o que importa na sua transferência para a reserva. Observe-se, que a regra do art. 37 , XVI , “c”, da CF/88 , que permite a acumulação, desde que haja a compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, possui caráter genérico, e não deve ser aplicada ao caso em testilha, que possui regra constitucional específica para os militares. 4- Precedente : MS nº 6892 , Rel.Min.Felix Fischer, DJ de 14/8/2000. 5- Provimento da remessa necessária e da apelação.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 200900010032661 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇAO COM O CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , 1º C/C ART. 142 , 3º, INCISOS II e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF. 1. O Policial Militar em atividade não pode acumular cargos públicos a teor do art. 42 , 1º , c/c art. 142 , 3º, incisos II e VIII, da CF , e no art. 58, 3º , da Constituição do Estado do Piaui . 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal inadmitindo o acúmulo de cargos públicos por militar. 3. Segurança denegada.

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