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18 de abril de 2014

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TJ-PI - Mandado de Segurança MS 200900010032661 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇAO COM O CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , 1º C/C ART. 142 , 3º, INCISOS II e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF. 1. O Policial Militar em atividade não pode acumular cargos públicos a teor do art. 42 , 1º , c/c art. 142 , 3º, incisos II e VIII, da CF , e no art. 58, 3º , da Constituição do Estado do Piaui . 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal inadmitindo o acúmulo de cargos públicos por militar. 3. Segurança denegada.

TJ-SP - Apelação APL 12337620118260477 SP 0001233-76.2011.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: Mandado de Segurança Policial Militar Acúmulo de cargo com o de Professor Impossibilidade Inicial indeferida. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1042568320048070001 DF 0104256-83.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MILITAR. REGISTRE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ARTIGO 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESTRINGE-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ARTIGO 142 , § 3º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO EDAC 568004520018070001 DF 0056800-45.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE OPÇÃO INEXISTENTE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO LEGÍTIMO. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE REJULGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. 2. O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LEI Nº 7.289 /84, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DIREITO DE OPÇÃO AO SERVIDOR MILITAR QUE ACUMULA A FUNÇÃO MILITAR COM O CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE, NESTA HIPÓTESE, O MILITAR SERÁ LICENCIADO EX OFFICIO.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO EDAC 20010110568003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE OPÇÃO INEXISTENTE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO LEGÍTIMO. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. 2. O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LEI Nº 7.289 /84, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DIREITO DE OPÇÃO AO SERVIDOR MILITAR QUE ACUMULA A FUNÇÃO MILITAR COM O CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO, PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE, NESTA HIPÓTESE, O MILITAR SERÁ LICENCIADO EX OFFICIO

Policial Militar não pode acumular cargos

a reforma da decisão. O apelante alegou que o cargo de policial militar é técnico sendo possível,... em juízo que apesar da Constituição Federal permitir a acumulação remunerada de cargos públicos... o cargo em ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado da Bahia • 05/12/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23736 TO 2007/0046880-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva, em ambos os casos, funções tipicamente militares. 2. Precedentes: RMS 32.930/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2011; AgRg no RMS 28.234/PA , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador Convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; RMS 22.765/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2010. 3. O eventual excesso de carga horária, conquanto não comprovado nos presentes autos, poderá ser levado em consideração pela Administração no momento em que ficar caracterizado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32031 AC 2010/0067325-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICODE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou oentendimento de que o cargo público de técnico, que permite aacumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, daConstituição Federal, é o que exige formação técnica ou científicaespecífica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado peloimpetrante, de Policial Militar. 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: ART : 00001 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE AC) ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR... LEG:EST LEI: 000918 ANO:1989 ART : 00001 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE AC) CF-1988 LEG:FED CFB

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 475562 DF (STF)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: e dos Territórios. Acórdão assim do (fls. 126):“POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE MAGISTÉRIO.... POR UM DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO... não contempla a possibilidade de direito de opção ao servidor militar que acumula ilicitamente a função...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20010110568003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DIREITO DE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO LEGÍTIMO. SEGURANÇA DENEGADA.

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