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30 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144127 RJ 2009/0152487-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DEEXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE DEAGIR. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NOCPM. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esbarra na falta de interesse de agir a pretendida redução dapena-base ao mínimo legalmente previsto, quando verificado que nãohouve qualquer exasperação da reprimenda na primeira etapa dadosimetria. 2. Demonstrado que o paciente, policial militar, quando docometimento do delito de concussão, estava em serviço, de rigor amanutenção da agravante genérica prevista na alínea l do inciso IIdo art. 70 do Código Penal Militar , pelo que inviável a redução dareprimenda ao mínimo legalmente previsto, como pretendido.EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVASDE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, da almejada substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, tendo em vista que, além de o paciente tersido condenado definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos dereclusão, essa questão não foi apreciada pela instância de origem,sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância.2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegadaa ordem.

Encontrado em: PAR : ÚNICO ART :00180 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CRIME MILITAR - DELITO PRATICADO EM SERVIÇO - "BIS IN... IDEM" STJ - CRIME MILITAR - DELITO PRATICADO EM SERVIÇO - "BIS IN IDEM" STJ - HABEAS CORPUS HC 144127 RJ 2009/0152487-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI... : 00070 INC:00002 LET: I ART : 00073 ART : 00084 ART : 00305 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 LEP-84 LEG...

STJ - HABEAS CORPUS HC 109384 RN 2008/0137083-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico (ausência). Infração penal (não-ocorrência). Falta de justa causa para a ação penal (hipótese). 1. O crime de deserção, previsto no art. 187 do Cód. Penal Militar – "ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer" –, não prescinde da vontade, livre e consciente, de abandonar a instituição militar. 2. Conquanto sejam os pilares de toda e qualquer instituição militar a hierarquia e a disciplina, não havendo comprovação de que, na falta de policiais militares ao serviço, não houve dolo específico de deserção, o caso mais se aproxima de transgressão disciplinar do que propriamente de crime militar . Tal o aspecto, à ação penal falta justa causa, evidentemente. 3. Ordem de habeas corpus concedida para se restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 109317 RN 2008/0136962-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico (ausência). Infração penal (não-ocorrência). Falta de justa causa para a ação penal (hipótese). Agravo regimental (desprovimento).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9344589 PR 934458-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMENTA1) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.POLICIAL MILITAR REMOVIDO "POR INTERESSE DO SERVIÇO". FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. a) A expressão abstrata "por motivo do serviço" não traduz motivo válido para remoção de servidor público, caracterizando verdadeira ausência de motivação.b) O princípio da motivação dos atos administrativos obriga a Administração a apontar os motivos para a realização de determinado ato, sob pena de nulidade do mesmo. c) A discricionariedade deve ser exercida dentro dos limites legais, não escusando a falta de apontamento de motivo específico para a prática de determinado ato.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1034348 RJ 2008/0041643-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CONCEITUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual a autora pretende obter indenização por danos morais decorrentes da morte de seu marido, policial militar, ocorrida no cumprimento do dever. Pedido acolhido pela instância ordinária e a verba indenizatória majorada pelo Tribunal de Justiça Estadual. II - As discussões acerca de eventual controvérsia existente no acórdão recorrido sobre a conceituação da responsabilidade estatal no caso em espécie, bem como sobre a eventual falta de fundamentação da decisão, não foram alvo de debate na instância a quo, e a parte sucumbente não opôs embargos declaratórios para suscitá-las. Incidência da Súmula 282/STF. III - Na hipótese dos autos não há como se rever o valor indenizatório, tendo em vista que os elementos fáticos utilizados como base da fixação da verba não estiveram presentes no âmbito do acórdão recorrido. Incide na hipótese o comando inserto na súmula 7/STJ. IV - Recurso especial não conhecido

TJ-RJ - APELACAO APL 02702375820098190001 RJ 0270237-58.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes praticados por policiais militares no efetivo exercício do policiamento ostensivo. Condenação por violação dos artigos 305 (concussão) e 242 (roubo) com a agravante do art. 70 , II , l (praticado em serviço, ou na atividade militar), todos do Código Penal Militar . Pretensão de reforma da sentença por fragilidade da prova e inaplicabilidade da agravante por violação do bis in idem. Procedência parcial para exclusão do crime de roubo, por falta de prova dos vestígios e vedação do excesso de seu reconhecimento. 1 - Os apelantes, policiais militares, em patrulhamento de rotina abordaram a vítima em seu veículo, exigindo valor em dinheiro para não conduzi-la à delegacia de polícia, apoderando-se da "frente" do estojo do aparelho de som (CD) do veículo, e dois cartões das Americanas.com, como garantia do proveito da quantia exigida. 2 - Irrelevância penal de tal ato cuja demonstração de existência material não foi suficientemente provada e que não pode ser suprida pela palavra isolada da vítima, por se tratar de crime que necessariamente deixa vestígio como modificação naturalística no mundo exterior. Ato de apreensão dos objetos que não consubstancia o roubo porque tinha por finalidade a ação seletivo-normativa de exaurimento da concussão como fato punível pela regra da consunção. Concussão evidenciada na palavra do ofendido, por se tratar de crime formal, de consumação antecipada, prescindindo do resultado, consumando-se com a simples exigência da vantagem. Indiferença do crime ser ou não propriamente militar, do que a regra agravadora não cogita, e por isso não sendo ao intérprete passível interpretar de modo diverso. Provimento parcial do apelo defensivo. Pena fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão, regime semiaberto.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111601910 DF 0027731-21.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE E DE REPARAÇÃO DE DANOS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PARTE. PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCESSO CRIMINAL. JUÍZO CÍVEL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. POLICIAL MILITAR. LICENCIADO OU EXCLUÍDO. MENOS DE DEZ ANOS EM SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. 1. RECONHECIDO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 2. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DA PARTE PRODUZIR PROVA QUE AFASTE TAIS PRESUNÇÕES. 3. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, EM PROCESSO CRIMINAL, NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DESTAS INSTÂNCIAS. 4. EM SE TRATANDO DE PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE MORTE, O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL É O VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBORA A EXCLUSÃO DO MILITAR TENHA SE DADO EM 1995, O ÓBITO OCORREU EM 2004, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NA LEI Nº 10.486 , VIGENTE A PARTIR DE 04/07/2002. 5. AUSENTE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE QUE O MILITAR TENHA SIDO CONTRIBUINTE DA RESPECTIVA PENSÃO MILITAR DEPOIS DO LICENCIAMENTO, BEM COMO NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE CONTAR COM MAIS 10 (DEZ) ANOS EM SERVIÇO, INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 10.486 /02. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HOUVE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, QUANDO AUSENTE O ATO ILÍCITO. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120901170 SC 2012.090117-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO GREVISTA DE DEZEMBRO DE 2008. COMPROVAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO CONTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N. 779/2008. RECOMENDAÇÃO, CONTUDO, DE AVERIGUAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PAD N. 186/2009 COM PEÇA ACUSATÓRIA E COM INSTRUÇÃO SEM VÍCIOS. RELATÓRIO QUE OPINOU NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA POR NÃO HAVER LEGISLAÇÃO A FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECOMENDAÇÃO PARA INSTAURAR OUTRO PROCEDIMENTO A FIM DE AVERIGUAR A NÃO COMUNICAÇÃO AO COMANDO DO AFASTAMENTO DO POSTO DE SERVIÇO. OFENSA AO ITEM 11 DA ORDEM N. 024/CMDO-G/2003. SITUAÇÃO NÃO PERQUERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FINAL COM O INTUITO DE CONCORDAR COM O RELATÓRIO, PORÉM IMPUTANDO PENA DE QUATRO DIAS DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE E DA JULGADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DO PAD N. 186/2009. "Punição sem justificativa nos elementos do processo é nula, porque deixa de ser ato disciplinar legítimo para se converter em ato arbitrário - ilegal, portanto. Além disso, a aplicação de penalidade administrativa sem motivação subtrairia a possibilidade de controle de legalidade da punição pelo Judiciário, frustrando, assim, o preceito constitucional de proteção aos direitos individuais" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 763). PENA COMINADA EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA N. 009/PMSC/2001, QUE TRAZ PADRONIZAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1948784720088260000 SP 0194878-47.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de processo administrativo, instaurado para exoneração de policial militar em estágio probatório, por inaptidão física Afastamento por restrição médica, pelo prazo de trinta dias, ante hipotireoidismo primário indicado em exame laboratorial Servidora pública em atividade Conclusão satisfatória do Curso de Formação de Soldados (CFSD) Aptidão física e psíquica constatada em exames médicos posteriores Decurso de longo tempo de serviços prestados com eficiência Superveniências de fatos, a indicar a consolidação da situação funcional e a perda de objeto do processo administrativo em questão Nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, ademais, configurada, por falta de revisão médica oportuna, destinada a reavaliar o tempo necessário de afastamento Sentença de improcedência reformada Recurso provido. 1. Reconhece-se a perda de objeto de processo administrativo destinado à exoneração, quando se verifica ser, atualmente, inadmissível a exoneração pretendida, ante a ocorrência de fatos supervenientes contrários à justificação do processo. 2. É inadmissível a exoneração de policial militar motivada em episódio de afastamento por trinta dias, por razões de saúde, ao tempo do estágio probatório, em face de situação funcional consolidada: superveniente conclusão do curso de formação (CFSD), aptidão física e psíquica constatada em exames médicos posteriores à licença-saúde temporária e prestação eficiente de serviços policiais, por quase dez anos contínuos e subsequentes ao afastamento. 3. A falta de oportuna revisão médica, tempestivamente solicitada pelo servidor, mas prejudicada pela inércia da Administração, configura cerceamento de defesa, em processo administrativo destinado à sua exoneração, apoiada em afastamento por motivo de saúde pelo prazo de trinta dias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 810340 SC 2008.081034-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL COMO CAUSA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMPROVADA. "[. . .] para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público"(Ap. Cív. n. , de Criciúma, j. em 5-12-2007). No caso, amplamente demonstrado está o trinômio da responsabilidade civil subjetiva. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE PROPORCIONAL E MODERADO. A dor provocada pela perda de um filho é indubitável, pois há uma inversão natural da ordem das coisas (ERESP. n. 435157, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O valor é adequado quando, de um lado, ameniza a angústia imputada à requerente, e, de outro, desencoraja o ofensor a reiterar atos nocivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. O"arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência" (TJMT, ACV 62.265-7, rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte). DESPROVER O RECURSO E A REMESSA.

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