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23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83062 PE 2001.83.00.022902-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA impetrou mandado de segurança contra ato que reputa ilegal e abusivo do GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RECIFE, consubstanciado na cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza indenizatória, bem como sobre abonos de qualquer natureza ou espécie, pagos inclusive em razão de rescisão do contrato de trabalho, nos moldes da Medida Provisória nº 1.523-7/97, a partir de agosto/97, sob a alegação de que a cobrança ofende o disposto no artigo 195 da Constituição Federal . A impetrante pugnou, ainda, pelo reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com a incidência da taxa SELIC e de juros moratórios. - considerando que a empresa tem sede no município de Cabo de Santo Agostinho/PE, entendeu que houve equívoco na indicação da autoridade impetrada, pois tal município encontra-se sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS em Caruaru/PE. Por tal razão, julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam ( CPC , art. 269 , VI). - No caso, deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, possibilitando a indicação da autoridade competente. De fato, o STJ já decidiu que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação." (STJ. ROMS 19378/DF. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. em 01/03/2007. Publ. DJU de 19/04/2007, p. 232). - É pacífico o entendimento de que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213 do STJ). No entanto, no caso dos autos, os documentos colacionados pela impetrante para demonstrar a existência do seu crédito resumem-se a "Termos de Conciliação" formalizados juntos à Justiça do Trabalho pela empresa e seus ex-empregados, além das respectivas "Guias da Previdência Social - GPS", relativas justamente à contribuição devida em função dos acordos. - Não existindo prova do recolhimento indevido, não há como se cogitar de compensação e/ou restituição, diante da exigência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. Precedente do STJ: STJ. Primeira Seção. AEREsp nº 476815/PE. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. em 23/05/2007. Publ. DJU de 25/06/2007, p. 212. - Apelação parcialmente provida. Sentença terminativa anulada. Aplicação do parágrafo 3º , do art. 515 do CPC . Segurança denegada....

Encontrado em: 12/12/2007 LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 (7) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 269 INC-6 ART- 515 PAR-3 ART- 267 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-213 (STJ)

DJGO 02/10/2013 - Pág. 5 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE GOIÁS PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM EPÍGRAFE, RAZÃO POR QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/03/2014 - Pág. 2 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/11/2012 - Pág. 1275 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SENTENÇA: POR ESSA RAZãO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI,... DESPACHO : SENTENÇA:POR ESSA RAZÃO,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...

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DJGO 25/07/2012 - Pág. 1248 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC, AQUI APLICAVEL... INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA DE QUELIANO GAMA DA SILVA, RAZãO PELA QUAL,... PEREIRA ...

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDMC 23159 DF 2006.01.00.023159-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O voto do relator está redigido nos seguintes termos: "Visa a presente ação suspender os efeitos da inscrição de débito em Dívida Ativa da União. Ocorre que, conforme informado pelo autor às fls. 177-178 e demonstrado às fls. 179-212, a União promoveu a execução da Dívida Ativa n. 80606053927-54, da qual, após aceita a penhora ofertada, foram opostos embargos do devedor. Diante o ajuizamento da execução que se pretendia impedir com a suspensão dos efeitos da inscrição em Dívida Ativa e da possibilidade de se obter certidão positiva com efeitos de negativa, em face da penhora efetivada ( CTN , art. 205 c/c art. 206 ), ficou sem objeto a ação. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado à época do ajuizamento da ação". 2. As notas taquigráficas de fls. 245-246 foram indevidamente juntadas aos autos da ação cautelar. Devem, por isso ser desconsideradas. Fora isso, o acórdão é claro e completo. Os embargos de declaração veiculam, na verdade, inconformismo com os fundamentos do julgado. 3. Parcial provimento aos embargos de declaração para determinar exclusão das notas taquigráficas de fls. 245-246, que dizem respeito à ação principal.

Encontrado em: a ação. Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar o autor no... DA AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO... DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O voto do relator está redigido...

DJCE 20/05/2010 - Pág. 144 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PORQUE JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....” - INT. DR(S). ISRAEL MEIRA . 4)... E SEU ADVOGADO, APESAR DE INTIMADOS...NEM JUSTIFICARAM O NÃO COMPARECIMENTO, RAZÃO PORQUE JULGO ...

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DJGO 14/12/2009 - Pág. 189 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VERTENTE, REVELA OMISSÃO OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RAZÃO POR QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...." NR. PROTOCOLO : 200702804503 AUTOS NR. : 26 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL... ...

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DJCE 22/09/2011 - Pág. 286 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PERDEU O SEU OBJETO, RAZÃO PELO QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83062 PE 0022902-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA impetrou mandado de segurança contra ato que reputa ilegal e abusivo do GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RECIFE, consubstanciado na cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza indenizatória, bem como sobre abonos de qualquer natureza ou espécie, pagos inclusive em razão de rescisão do contrato de trabalho, nos moldes da Medida Provisória nº 1.523-7/97, a partir de agosto/97, sob a alegação de que a cobrança ofende o disposto no artigo 195 da Constituição Federal . A impetrante pugnou, ainda, pelo reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com a incidência da taxa SELIC e de juros moratórios. - considerando que a empresa tem sede no município de Cabo de Santo Agostinho/PE, entendeu que houve equívoco na indicação da autoridade impetrada, pois tal município encontra-se sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS em Caruaru/PE. Por tal razão, julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam ( CPC , art. 269 , VI). - No caso, deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, possibilitando a indicação da autoridade competente. De fato, o STJ já decidiu que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação." (STJ. ROMS 19378/DF. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. em 01/03/2007. Publ. DJU de 19/04/2007, p. 232). - É pacífico o entendimento de que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213 do STJ). No entanto, no caso dos autos, os documentos colacionados pela impetrante para demonstrar a existência do seu crédito resumem-se a "Termos de Conciliação" formalizados juntos à Justiça do Trabalho pela empresa e seus ex-empregados, além das respectivas "Guias da Previdência Social - GPS", relativas justamente à contribuição devida em função dos acordos. - Não existindo prova do recolhimento indevido, não há como se cogitar de compensação e/ou restituição, diante da exigência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. Precedente do STJ: STJ. Primeira Seção. AEREsp nº 476815/PE. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. em 23/05/2007. Publ. DJU de 25/06/2007, p. 212. - Apelação parcialmente provida. Sentença terminativa anulada. Aplicação do parágrafo 3º , do art. 515 do CPC . Segurança denegada....

Encontrado em: 515 PAR-3 ART- 267 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-213 (STJ) CF-88 Constituição Federal

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