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30 de setembro de 2014

Página 1 de 5.614 85 1 1.617 3.921 5 resultados para "Portador do Virus Hiv. Auxílio-doença" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7951198020015015555 795119-80.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA COMPLEMENTADO GARANTIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Despacho de admissibilidade. Denegação da revista com base no Enunciado 221 e art. 896 , § 1º , da CLT . A alegação de afronta ao art. 5º , LV , da CF ou a qualquer outro preceito constitucional ou de lei em decisão que nega seguimento a revista, não pode prosperar quando o acórdão apenas interpreta o direito positivo, não violando a lei na sua literalidade. Tampouco é cabível a argumentação de que extrapolou o Regional à sua competência quando simplesmente aplica o Enunciado nº 221. Interpretação de convenção coletiva e do alcance do Enunciado do TST. Não pode ser considerada como violação da lei, muito menos caracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, a decisão que assegura complementação de aposentadoria para empregada portadora do vírus do HIV, interpretando cláusula de convenção coletiva e o âmbito de incidência do Enunciado nº 277. Ciente disso, a agravante tenta inovar no seu recurso, aludindo ao art. 1090 do Código Civil de 1916 . Porém, há neste ponto ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da revista e, por conseqüência, inviabiliza o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147437 RS 2000.04.01.147437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. Comprovado nos autos que a requerente é portadora do vírus HIV, deve ser deferida a antecipação de tutela.

Encontrado em: CABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, PORTADOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147437 RS 2000.04.01.147437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. Comprovado nos autos que a requerente é portadora do vírus HIV, deve ser deferida a antecipação de tutela.

Encontrado em: ANTECIPADA, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, PORTADOR, SÍNDROME

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 274737 2001.02.01.042083-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1- AIDS é patologia grave para a qual ainda não há cura clínica, incapacitando o indivíduo para qualquer atividade laboral. 2- Benefício previdenciário de auxílio-doença em manutenção desde abril de 1998. 3- “Concluído pela perícia judicial a incapacidade laborativa do autor/apelado, permanentemente, impõem-se a concessão de aposentadoria por invalidez.” (TRF 1ª Região – 1ª Turma; AC 95.01.12744-3/MG; Rel. Juiz LEITE SOARES; J. 26/08/97; DJ 29/09/97, pg 79369). 4- DIB fixada em março/98, vez que o conjunto probatório indicou o início de tratamento específico para AIDS nesta data. 5- Remessa necessária improvida

Encontrado em: (a). - VIRUS HIV. QUINTA TURMA DJU - Data::10/05/2002 - Página:: 339 - 10/5/2002 RITRF2-8 LEG-F RGI

TRF-1 14/11/2013 - Pág. 1865 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PORTADOR DE VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU... ALVES DOS SANTOS Relator RECURSO JEF Nº:0000894-71.2012.4.01.9350 CLASSE : 71200 OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA... constituído, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Previdenciário. Segurado. Portador do vírus HIV. Doenças oportunistas eventuais. Capacidade laboral plena. Laudo pericial. Auxíliodoença e aposentadoria por invalidez. Descabimento.

deconcessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez aportador de vírus da AIDS..., solicitou ao INSS aconcessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria porinvalidez... que era ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 24/09/2010

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101028 CE 2006.81.00.000601-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Segurado portador do vírus HIV. Concessão do auxílio-doença. Tempo de serviço reconhecido na Justiça Laboral. Apelo e remessa oficial improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 242928 RJ 2000.02.01.047909-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – QUALIDADE DE SEGURADO – AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA- SEGURADO PORTADOR DO VÍRUS HIV – MOLÉSTIA GRAVE. - O benefício de auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de atividades profissionais. - In casu, em que pese o último vínculo do autor ter sido em 08.08.96, o mesmo manteve a qualidade de segurado até agosto de 1998, nos termos do art. 15 , inciso II e § 2o, da Lei 8.213 /91. - Desnecessária a comprovação da situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bastando para tanto a ausência de anotação de novo contrato de trabalho na CTPS. Precedentes. - A valoração das provas está adstrita ao sistema da persuasão racional do Juiz (art. 131 do CPC ). - O Autor é portador de moléstia grave (AIDS), com seqüelas decorrentes do próprio desenvolvimento da doença e, além disso, devem ser considerados dois dados fundamentais que impedem a absorção dos portadores desta doença no mercado de trabalho: o preconceito contra os portadores da Síndrome e o estado psicológico do próprio doente. - Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-3 19/08/2014 - Pág. 4598 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a seguinte jurisprudência proveniente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA... . PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A análise dos documentos trazidos... de Processo Civil , ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 29/07/2014 - Pág. 2493 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1... nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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