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03 de setembro de 2015

Página 1 de 7.391 92 4 2.272 5.036 4 resultados para "Portador do Virus Hiv. Auxílio-doença" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7951198020015015555 795119-80.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA COMPLEMENTADO GARANTIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Despacho de admissibilidade. Denegação da revista com base no Enunciado 221 e art. 896 , § 1º , da CLT . A alegação de afronta ao art. 5º , LV , da CF ou a qualquer outro preceito constitucional ou de lei em decisão que nega seguimento a revista, não pode prosperar quando o acórdão apenas interpreta o direito positivo, não violando a lei na sua literalidade. Tampouco é cabível a argumentação de que extrapolou o Regional à sua competência quando simplesmente aplica o Enunciado nº 221. Interpretação de convenção coletiva e do alcance do Enunciado do TST. Não pode ser considerada como violação da lei, muito menos caracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, a decisão que assegura complementação de aposentadoria para empregada portadora do vírus do HIV, interpretando cláusula de convenção coletiva e o âmbito de incidência do Enunciado nº 277. Ciente disso, a agravante tenta inovar no seu recurso, aludindo ao art. 1090 do Código Civil de 1916 . Porém, há neste ponto ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da revista e, por conseqüência, inviabiliza o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147437 RS 2000.04.01.147437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. Comprovado nos autos que a requerente é portadora do vírus HIV, deve ser deferida a antecipação de tutela.

Encontrado em: CABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, PORTADOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147437 RS 2000.04.01.147437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. Comprovado nos autos que a requerente é portadora do vírus HIV, deve ser deferida a antecipação de tutela.

Encontrado em: ANTECIPADA, RELAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, PORTADOR, SÍNDROME

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 274737 2001.02.01.042083-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1- AIDS é patologia grave para a qual ainda não há cura clínica, incapacitando o indivíduo para qualquer atividade laboral. 2- Benefício previdenciário de auxílio-doença em manutenção desde abril de 1998. 3- “Concluído pela perícia judicial a incapacidade laborativa do autor/apelado, permanentemente, impõem-se a concessão de aposentadoria por invalidez.” (TRF 1ª Região – 1ª Turma; AC 95.01.12744-3/MG; Rel. Juiz LEITE SOARES; J. 26/08/97; DJ 29/09/97, pg 79369). 4- DIB fixada em março/98, vez que o conjunto probatório indicou o início de tratamento específico para AIDS nesta data. 5- Remessa necessária improvida

Encontrado em: (a). - VIRUS HIV. QUINTA TURMA DJU - Data::10/05/2002 - Página:: 339 - 10/5/2002 RITRF2-8 LEG-F RGI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05028486020084058401 (TNU)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS HIV. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO AO FUNDAMENTO DA INCAPACIDADE PRESUMIDA DO PORTADOR DO VIRUS HIV. JURISPRUDÊNCIA TNU. DIVERGÊNCIA VERIFICADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático. 2. Interposição de incidente de uniformização pelo INSS sob a alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento da TNU, no sentido de que, não tendo sido constatada a incapacidade em exame pericial, mister se faz a apresentação de prova do preconceito ou das dificuldades enfrentadas pelo postulante ao benefício, em razão do caráter estigmatizante da doença. 3. Incidente admitido na origem e remetido a esta Turma Nacional. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, o incidente merece ser conhecido. 5. O acórdão da Turma Recursal potiguá negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização....

TRF-2 04/12/2014 - Pág. 2708 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Regionais Federais sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA... tendo sido submetido a cirurgia de revascularização miocárdica, e portador do vírus do HIV.‖ Em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-1 14/11/2013 - Pág. 1865 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PORTADOR DE VÍRUS HIV. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU... ALVES DOS SANTOS Relator RECURSO JEF Nº:0000894-71.2012.4.01.9350 CLASSE : 71200 OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA... constituído, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 201251531021713 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-CULTURAIS ESTIGMATIZANTES DO PORTADOR DA DOENÇA – REVALORAÇÃO DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder aposentadoria por invalidez a beneficiário de auxílio doença, considerando as condições sócio-culturais e estigmatizantes do portador do vírus HIV, em casos de incapacidade temporária. A parte autora encontra-se com 52 anos, é portadora do vírus HIV, tem somente o 1º grau completo e é motorista de transporte coletivo. O benefício do auxílio doença fora deferido ao Suscitante, administrativamente, em 03/05/2010 e suprimido posteriormente, cuja data de cessação deu-se em 05/09/2012 (fl. 11). O parecer de perícia médica judicial (fls. 30/34) ressalta que o Autor é “portador de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA) há 10 anos, com quadro estável até apresentar anemia”. Estágio crônico progressivo. Sente-se muito cansado e tonto, vem emagrecendo muito, pesando, à data da perícia, 48Kg. “Emagrecido, distrófico, aspecto geral comprometido, pálido, debilitado”(...)”Levando­se em consideração o estágio da doença (SIDA, complicada por anemia profund) e o estado geral do autor (emagrecido, distrófico, debilitado), o autor está incapacitado para todo e qualquer trabalho”. Inclusive para o exercício das atividades habituais, como motorista. Atesta, outrossim, que a incapacidade, desde 27/09/2012, data de sua internação hospitalar, de acordo com os atestados médicos apresentados pelo ora periciando, é total e temporária. A Sentença de parcial procedência de 1º grau (fls. 55/57), condenando a autarquia-Ré somente ao restabelecimento do benefício do auxílio doença, julgando improcedente o pedido de sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, foi mantida, pelos próprios fundamentos, pela Turma Recursal (fls. 78/79), sob o argumento de que a parte autora não se encontra definitivamente incapacitada para todo e qualquer trabalho. Sustenta o Recorrente (fls. 82/85) que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado por esta Corte, segundo o qual, em caso de segurado com SIDA, tem que se verificar suas condições sociais, se apresenta algum sinal exterior da doença, e suas condições de vida.” Alega, ainda, que “no caso em tela o Recorrente, tem mais de 50 anos, e exerce a atividade de motorista de ônibus. Sua atual condição física traduz o quadro crônico da doença, emagrecido (pesa 48KG), fraco, sem condições de exercer as atividades da vida comum sem auxílio de terceiros.” É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência. As questões são congêneres em sua substância, nos termos do que determina a Questão de Ordem no. 22 da TNU, tendo em vista que o acórdão vergastado promoveu à análise das condições sociais do Requerente. Passo à analise do cerne do incidente. Imperioso saber, em um primeiro instante ao adentrar no mérito, perquirir o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para o autor, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive. Com relação ao caso concreto, considerando, a lei nº 7.670 , de 8/09/88, naturalmente, o estigma dos portadores dessas patologias, define: Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: I - a concessão de: a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. 178 , inciso I , alínea b , da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108 , inciso V , da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980; d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738 , de 4 de abril de 1960; e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes; (Grifos Nossos) Corroborando, a Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo primeiro, dispõe que a síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS – exclui a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º , do art. 20 , da Lei 8.742 /93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Sentença de improcedência do pedido ao argumento de que o laudo médico elaborado durante a instrução processual atestou que, embora tenha constatado que a parte autora encontra-se incapacitada parcial e temporariamente de exercer a sua atividade laborativa habitual a céu aberto, podendo trabalhar, como gari, em locais não expostos diretamente ao sol, uma vez que é acometida de epilepsia, do tipo grande mal (CID 10 – G 45) há 4 anos,“a doença ainda deve ser considerada como reversível dado ao seu início relativamente recente”. O prognóstico deve ser considerado como favorável, haja vista que em muitos casos o uso do medicamento anti-convulsivante pode impedir definitivamente a ocorrência das crises comiciais. A sentença considerou que o problema não impede o autor de ter potencial laborativo, havendo possibilidade de exercer algumas das atividades laborais que lhe garantam sustento. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao argumento de que Laudo médico, conquanto reconheça ser o segurado portador de epilepsia, é categórico em concluir pela ausência de incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, sendo possível o controle da patologia através da via medicamentosa não obstando a inserção do autor no mercado de trabalho. Quanto ao critério da renda, diante da ausência de incapacidade o acórdão considerou a análise irrelevante. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. “O art. 20 da Lei nº 8.742 /93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF nº 200770500108659 – rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010). 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do diaadia, vez que não se exige que o (a) interessado (a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisao 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.7. A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que “para os efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que “a incapacidadenão precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) Não obstante não estar inteiramente dependente de outrem, para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: “Para os efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Por fim, imprescindivel a transcrição da Súmula 78 desta Corte: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. Verifico que o Acórdão impugnado confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos, que, por sua vez, limitou-se a reafirmar as conclusões do perito judicial, abandonando a apreciação das condições pessoais e sócio econômicas do Autor. Desta forma, deve ser anulado, de ofício, o Acórdão em referência para que sejam apreciadas as condições pessoais da parte suscitante e realizado novo julgamento, de acordo com a Questão de Ordem nº 20, a seguir transcrita: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.”(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). DJ DATA:11/09/2006 PG:00595 Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular o Acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem com a finalidade de promover a adequação do julgado com o entendimento da TNU, no sentido de se realizar novo julgamento, procedendo à análise das condições pessoais e sociais do beneficiário para constatação da incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial....

Previdenciário. Segurado. Portador do vírus HIV. Doenças oportunistas eventuais. Capacidade laboral plena. Laudo pericial. Auxíliodoença e aposentadoria por invalidez. Descabimento.

deconcessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez aportador de vírus da AIDS..., solicitou ao INSS aconcessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria porinvalidez... que era ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 24/09/2010

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101028 CE 2006.81.00.000601-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Segurado portador do vírus HIV. Concessão do auxílio-doença. Tempo de serviço reconhecido na Justiça Laboral. Apelo e remessa oficial improvidos.

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